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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1997.5.02.0316

Contestação - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/07/1997

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E ENGENHARIA BRASIL S/A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: VARIG PARTICIPACOES EM TRANSPORTES AEREOS S.A.

RECLAMADO: RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA

RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA

RECLAMADO: AMADEUS BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: VOLO DO BRASIL S/A

RECLAMADO: VARIG PARTICIPACOES EM SERVICOS COMPLEMENTARES S.A.

RECLAMADO: ALVORADA SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA

RECLAMADO: TROPICAL HOTELARIA LTDA.

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: OCEANO PRAIA HOTEL LTDA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA

RECLAMADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: FRB-PAR INVESTIMENTOS S.A.

RECLAMADO: VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS – SP

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

AMADEUS BRASIL LTDA. , já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA identificada em epígrafe, movida por NomeTAVARES DE SOUSA em face de ALVORADA SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e outra, em trâmite perante essa Meritíssima Vara e respectiva secretaria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fundamento nos artigos 884, § 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 917, § 2o, inciso I e incisos III e V, ambos do Código de Processo Civil, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - TEMPESTIVIDADE E

GARANTIA DO JUÍZO

Como se constata pela análise dos autos, esta empresa opôs embargos à execução em 01.03.2019, fls. 1991/2003, ID. b45ad44, que não foram analisados, conforme despacho ID. 62ec857, de 28.07.2020.

Em 10.12.2020, foi determinada a execução desta empresa, com a realização de pesquisas patrimoniais, despacho ID. 3564b2e.

Diante de tal situação, esta empresa garantiu novamente o Juízo por meio da CARTA DE FIANÇA n.o 446574/21 , com data de 22.01.2021, cuja via original segue anexa, no importe de R$ R$ 00.000,00, que corresponde ao valor executado, atualizado e acrescido de 30%, conforme cálculos anexos, sendo:

Valor total executado, atualizado até 22.01.2021 R$ 00.000,00

30% do artigo 848, § único do Novo CPC R$ 00.000,00Valor total garantido R$ 00.000,00

Registre-se a tempestividade desta medida, pois a Carta de Fiança foi firmada em 22.01.2021 (sexta-feira), de forma que o prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos à execução iniciou em 25.01.2021 (segunda-feira) e finda em 29.01.2021 (sexta-feira).

Por outro lado, a carta fiança equivale a dinheiro, sendo assim observado o disposto no artigo 835, caput e parágrafo 2o do Novo CPC.

2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – AFRONTA AO

ARTIGO 5o, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

Como se constata da análise da decisão proferida no agravo de petição interposto pelo reclamante, mantida pelas Instâncias Superiores, inclusive pelo TST, há impossibilidade de execução do TÍTULO EXECUTIVO nestes autos nesta Justiça especializada, e sobre a matéria não cabe mais discussão, pois transitou em julgado em 28.09.2015, não podendo ser agora trazido outro entendimento, sob pena de afronta ao decidido pelo E. TST.

Note-se que os recursos apresentados pelo reclamante foram, justamente sobre essa matéria: impossibilidade de execução nesta Justiça em face de outras empresas não falidas. Mas foi negado provimento a todos os recursos do reclamante, inclusive pelo TST.

Não houve qualquer ressalva, nem decisão diversa em relação às demais empresas. Veja-se o acórdão:

“(...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO MANTIDA. Considerando que a competência para a execução do título executivo trabalhista destes autos restou

dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, que declarou a competência do Juízo de Direito da 1a Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, não merece reparos a decisão de primeiro grau que, em razão dessa decisão, determinou a suspensão do feito, pois sobre a matéria não cabe mais discussão .” (grifamos)

Assim, não pode haver determinação de pagamento nem execução desta empresa, nem nesta Justiça Especializada, sob pena de violação à coisa julgada.

Há que ser cumprida a coisa julgada, reformando o r. despacho que determina a execução nesta Justiça, notadamente em face desta empresa, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5o, II e XXXVI da Constituição Federal.

Portanto, requer seja reformada a decisão que determinou o pagamento por parte desta Embargante, pois o crédito do reclamante deve ser executado no Juízo Falimentar, em conformidade com a coisa julgada.

3. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE

OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

Ainda que possível fosse alguma execução nestes autos, - o que se coloca apenas por amor ao debate - os valores executados estão totalmente majorados.

Note-se atualização do valor homologado de fls. 1003/1004 dos autos físicos, 1161/1162 do PJE, de 01.02.2010, apresenta incorreção, pois houve a incidência de juros de mora sobre os encargos previdenciários, no valor de R$ 00.000,00, conforme fls. 1002 dos autos físicos, 1160 do PJE.

Contudo, sobre o INSS não cabe a incidência de juros, muito menos considerando que os valores decorrem de débitos anteriores às alterações da Lei 11.941/2009.

Assim, necessária a exclusão dos juros de mora sobre os encargos previdenciários.

4. MAJORAÇÃO DOS JUROS DE MORA APLICADOS

Incontroverso que a empregadora do autor, a empresa ALVORADA SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO LTDA teve a falência decretada em 30.09.1999, de forma que os juros de mora são limitados a esta data, conforme entendimento já pacificado pelo TST:

Súmula no 304 do TST CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) - Endereçoe 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003 Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. (n.)

Oportuno ressaltar que a falência ocorreu após a prolação da sentença de mérito, de forma que deve ser adaptada a liquidação da sentença a este aspecto .

Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região:

“JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa após satisfeito o débito principal, segundo for apurado pelo Juízo Universal da Falência, conforme aplicação do art. 124 da Lei 11.101/05. Já a correção monetária dos débitos trabalhistas da massa falida é devida, em razão de tratar-se de mera atualização do valor do débito, e não de um acréscimo ou gravame à condenação. (in RO, processo no 0000259-15.2011.5.02.0006; Ac. (00)00000-0000; 17a T.; Rela. Desembargadora Ana Maria Moraes Macedo, DJ. 09.10.2014)

Assim, também por este motivo, necessária a reforma da decisão para a correta apuração dos juros de mora , corrigindo-se todos os demais cálculos.

Ainda que assim não fosse, eventual cômputo de juros de mora, somente seria cabível se demonstrada a possibilidade de pagamento destes juros pela empregadora/falida, o que não foi demonstrado nos autos.

Nem se queira sustentar que essa forma de apuração seria restrita à empregadora. Se esta embargante foi inserida ao final da execução, para suportar os valores devidos pela empregadora, não lhe pode ser imposto ônus nem valor superior ao que é suportado por aquela.

Aliás, inclusive na sentença de liquidação essa matéria já foi debatida e também transitou em julgado em face do reclamante, conforme decisão proferida em 06.12.2005, cujo trecho pertinente é abaixo colado, para facilitar a análise deste Juízo:

Note-se que o procedimento adotado nos cálculos em execução, geraram mais uma afronta à coisa julgada

Assim, também por este motivo, necessária a reforma da decisão para a correta apuração dos juros de mora , corrigindo-se todos os demais cálculos.

5. CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer o provimento dos presentes embargos à execução, devendo ser determinada a correção dos cálculos conforme premissas acima.

Nesta linha, apresenta os cálculos corretos anexos, que já estão nesta conformidade e são parte integrante dos presentes, para todos os efeitos, atualizados para 21.01.2021, sendo:

- Crédito bruto R$ 00.000,00- Depósito recursal soerguido R$ 00.000,00- Crédito líquido R$ 00.000,00- Total da execução R$ 00.000,00

Ressalta, novamente, que não cabe nenhuma execução nesta Justiça do Trabalho, conforme decisão com trânsito em julgado, devendo os valores – corretos – serem habilitados na Falência.

6. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Reitera a Embargante o pedido para que as intimações e/ou notificações sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula no 427, do Tribunal Superior do Trabalho.

São Paulo, 29 de janeiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF