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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.17.0007

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Centro de Formacao de Condutores Driver

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e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo: Data e hora do

recebimento e-DOC: 06/04/2016 13:22:28 SIP: 06/04/2016 14:09:27

Número de e-DOC: (00)00000-0000 SIP: 900.00000-00

protocolo Número do 0000000-00.0000.0.00.0000

processo Destino da

7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA Petição

Tipo

PETIÇÃO - MANIFESTA-SE Documento Responsável Nome

pelo Envio

(00)00000-0000 Responsável

Nome pela assinatura

(00)00000-0000 digital Nome do

documento Pedido de atualização e adjudicação - Nome.pdf

principal

Anexos up fipe 2016.pdf yamaha factor - Fipe - 2016.pdf

Sistema Integrado de Procedimentos Trabalhistas 06/04/2016 14:10:13

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES - TRT DA 17a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada, por meio de seus advogados adiante firmados e qualificados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DRIVER LTDA , pessoa jurídica já qualificada, vem, perante Vossa Excelência, tendo em vista o lapso temporal entre a última atualização do débito exequendo e dos bens penhorados, sem que a Executada tenha cumprido a condenação, requerer a atualização do débito exequendo e a reavaliação dos bens penhorados, esta com observância do preço médio de mercado (tabela FIPE em anexo) e real estado de conservação dos mesmos.

Deferido o pedido acima, vindo aos autos os respectivos documentos, requer a Reclamada, nos termos do art. 876 e seguintes do Novo CPC, a adjudicação de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito exequendo atualizado, oferecendo pelos mesmos o preço da avaliação.

Ressalta que o pedido de adjudicação é preferencial a qualquer outra forma de expropriação, podendo, desde que atendidos os requisitos legais, ocorrer a qualquer tempo na execução, conforme também tem manifestado a jurisprudência pátria (grifo nosso):

ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR ANTES DA PRAÇA/LEILÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 685-A DO CPC. O pedido

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antes da realização da praça/leilão encontra respaldo no artigo 24, I, da Lei n° 6.830/80 e no § 1° do art. 888 da CLT, bem como nos arts. 685-A e 647, I, ambos do CPC, estando em conformidade com o ordenamento jurídico alhures mencionado. (TRT-15 - AGVPET: 66908 SP 066908/2009, Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA, Data de Publicação: 23/10/2009).

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE. Advogado (a) : Hyldemburque Charlles Costa Cavalcante OAB/MA 5752/00 e outros . REQUERIDO: MADEFERRO (LEÃO COELHO & CIA LTDA) . Advogado (a): Moisés Pereira de Brito Neto OAB/MA 3798/90, Fluiman Fernandes de Souza OAB/PI 5830 e outros A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SUSI PONTE DE ALMEIDA, Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo n°. 3390-22. 2012.8.10.0060 (3390/2012) . DECISÃO de fls. 150 com o seguinte dispositivo : "Às fls. 149 o exequente postula a intimação do executado para a dívida, e em caso de não pagamento, a adjudicação dos bens móveis penhorados às fls. 123. Nos termos do art. 685-A, c/c o artigo 647, ambos do CPC, o exequente passou a ter o direito de requerer a adjudicação dos bens penhorados antes mesmo da realização da praça/leilão, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Eis a redação do dispositivo: Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Redação dada pela Lei n°11.382, de 2006). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.382, de 2006). Essa é uma das inovações de maior repercussão no processo executório trazida pela Lei 11.382/2006. Na sistemática anterior (arts. 714 e 715, CPC), adjudicação se realizava após a ausência de licitantes na hasta pública. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: (...) Na espécie, foram penhorados bens do executado no montante de R$ 7.779,00 (sete mil, setecentos e setenta e nove reais), conforme auto de penhora, avaliação e depósito de fls. 123, tendo o executado apresentado impugnação à penhora, a qual foi julgada improcedente. Com efeito, considerando o acima exposto, reputo cabível o pleito do exequente. Assim, defiro o pedido do exequente de fls. 149, e em consequência, intime-se o devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento do débito. Não havendo o pagamento no prazo estipulado, defiro o pedido de adjudicação dos bens formulado pela parte exequente pelo valor da avaliação".

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Intimem-se. Timon-MA, 17 de setembro de 2015 - Juíza Susi Ponte de Almeida.Titular da 2a Vara Cível de Timon. (Disponível em:

<http://www.jusbrasil.com.br/diarios/(00)00000-0000/djma-02-10-00.000 OAB/UF-

1253>. Acesso em:04/02/2015).

Além disso, a adjudicação dos bens móveis atenderia melhor as necessidades imediatas da Exequente do que o leilão dos mesmos, uma vez que ela poderá utilizá-los no exercício de sua profissão de instrutora, provendo o seu sustento e o de sua família, enquanto que se forem os mesmos levados a leilão podem não ser arrematados ou arrematados sob valor insuficiente, protelando ainda mais a satisfação do direito da trabalhadora, ora Exequente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vila Velha/ES, 06 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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Mês de referência: abril de 2016

Código Fipe: 005366-0

Marca: VW - VolksWagen

Modelo: up! move 1.0 Total Flex 12V 5p

Ano Modelo: 2014 Gasolina

Autenticação pkts35nvdvrl

Data da consulta quarta-feira, 6 de abril de 2016 12:09

Preço Médio R$ 00.000,00

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Mês de referência: abril de 2016

Código Fipe: 827074-0

Marca: YAMAHA

Modelo: YBR 125 FACTOR ED/FACTOR EDITION

Ano Modelo: 2014

Autenticação 0n6whbrkhyq

Data da consulta quarta-feira, 6 de abril de 2016 13:20

Preço Médio R$ 00.000,00

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