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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0302

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUIZA DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária apresentar

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,

com base no artigo 884, parte final, da CLT, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

01. Do cabimento da impugnação

A presente impugnação é tempestiva, eis que a Autora teve ciência da liquidação do débito no despacho de ID a6348c8, quando intimada acerca do alvará liberado, sendo que há ainda pendente de pagamento nos autos a 6a parcela, para quitação de contribuições previdenciárias e custas processuais, estando integralmente satisfeito o crédito do exequente, iniciou-se o prazo do exequente para apresentar a impugnação à sentença de liquidação, conforme item I da Orientação Jurisprudencial abaixo transcrita.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 82 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL/PARCIAL DO JUÍZO.

I - Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após a garantia integral do juízo, o que se atinge, quando há o parcelamento da dívida, com a retirada do alvará referente à última parcela.

O Juízo desconsiderou a impugnação de ID 4f2e07c e documentos anexos, além de cálculos de liquidação juntados anteriormente pela Autora e homologou o cálculo elaborado pela reclamada. Porém, carece de reforma o decisum.

02. Da quantidade de horas extras:

Improcede o alegado pela demandada, uma vez que mesma considera como normal a jornada diária de trabalho de 08 horas e 48minutos, confrontando com o deferido em acórdão, senão vejamos abaixo:

"Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária e da 44a semanal, com adicional de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com 40%, observado a carga horária antes fixada (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min, com intervalo intrajornada de 1h) e o divisor 220 para fins de apuração das horas extras deferidas, observados os limites do pedido do item "a" da inicial (ID. 762f1d7 - Pág. 15) "

Contudo, a demandante traz abaixo a imagem da apuração de horas extras do réu, comprovando tal equívoco:

Na impugnação da reclamada de ID. eea5523 - Pág. 1, é sustentada a justificativa de que foram consideradas como extras todas as horas excedentes a 40° semanal, porém, ao apurar desta forma, a ré utiliza-se de um critério favorável à ela, e não à autora. Quando há o deferimento de horas extras excedentes à 8° diária, e 44° semanal, deve-se sempre utilizar do critério mais favorável ao autor, que no caso em tela seria o excedente à 8° hora diária, perfazendo assim um excedente diário de 1 hora e 30 minutos, e não de 42 minutos como apurado pela reclamada.

Ao contrário do que a reclamada alega, o demandante trouxe ao cálculo o quantitativo de horas extras por mês, conforme comprova abaixo.

Portanto, resta evidente que a reclamada, ao calcular a jornada diária, não considerou a jornada de 8 horas diárias, razão pela qual calculou a menor a quantidade de horas extras, merecendo reforma quanto ao tópico.

03. Valor das horas extras:

Prejudicado o cálculo apresentado pelo réu, uma vez que este deixa de considerar todos os proventos recebidos pela reclamante para composição do valor da hora extra. Conforme demonstrativo abaixo, não são considerados os valores percebidos a título de "meta variável".

Composição do valor da hora extra apresentado pela reclamada:

Correta composição do valor da hora extra:

Portanto, merece reforma para incluir na base de cálculo a parcela "meta variável".

04. Valor das horas extras art. 384:

Mesma alegação do tópico anterior, ou seja, equivoca-se a reclamada na composição do valor da hora extra do art. 384, uma vez que não consta a parcela "meta variável" no somatório.

Fica evidente que a reclamada utiliza-se da verba "meta variável", como um subterfúgio para reduzir a remuneração mensal da autora, eis que houve oportunidades em que a reclamante recebeu no mês um valor de R$ 00.000,00 (10/2014), a título de meta variável.

Portanto, merece reforma para incluir na base de cálculo a parcela "meta variável".

05. Da correção monetária:

Os cálculos da reclamada são corrigidos pela TR. No entanto, em 25.03.2015, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4357 e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entes públicos estaduais e municipais até esta data (25.03.2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26.03.2015. Ainda, nesta mesma data (25.03.2015), o STF, no julgamento da Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nas ADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis n° 12.919/2013 e Lei n° 13.080/2015.

Posteriormente, em 04.08.2015, sobreveio decisão do Pleno do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processo TST-00.000 OAB/UF-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:

I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7a Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho ; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente , sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5°, XXXVI, da Constituição e 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB),

vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; (...)

(grifei)

Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de embargos declaratórios, em 20.03.2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação inicial, indicando a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI n° 4.357.

Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 05.12.2017, julgou improcedente a Reclamação n° 22.012, restando afastada a decisão liminar que havia suspendido efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que adotava o IPCA-e como índice de atualização em substituição à TR/FACDT. Ainda, em 18.12.2017, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à Reclamação n° 24.445, cassando a decisão liminar deferida naquele processo.

Diante desse panorama, passou a ser reconhecido que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados com a TR/FACDT até 25.03.2015, passando a ser adotado o IPCA-E a partir de 26.03.2015 .

ANTE O EXPOSTO , requer o acolhimento da presente Impugnação à Sentença de Liquidação para que seja reformada a r. decisão homologatória de ID 3a9751f , conforme tópico acima aduzido.

Termos em que pede e espera deferimento.

Novo Hamburgo, RS, 10 de Julho de 2020.

Lourenço Ostermayer Diniz da Costa

00.000 OAB/UF