jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0302

Petição - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, com o devido respeito, se dirige a V. Excelência para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, conforme segue:

Entende a reclamante incorreta a impugnação e os cálculos da reclamada, pelos motivos elencados abaixo:

01. Da quantidade de horas extras:

Improcede o alegado pela demandada, uma vez que mesma considera como normal a jornada diária de trabalho de 08 horas e 48minutos, confrontando com o deferido em acórdão, senão vejamos abaixo:

"Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária e da 44a semanal, com adicional de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com 40%, observado a carga horária antes fixada (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min, com intervalo intrajornada de 1h) e o divisor 220 para fins de apuração das horas extras deferidas, observados os limites do pedido do item "a" da inicial (ID. 762f1d7 - Pág. 15) "

Contudo, o demandante traz abaixo a imagem da apuração de horas extras do réu, comprovando tal equívoco:

Ao contrário do que a reclamada alega, o demandante trouxe ao cálculo o quantitativo de horas extras por mês, conforme comprova abaixo.

02. Valor das horas extras:

Prejudicado o cálculo apresentado pelo réu, uma vez que este deixa de considerar todos os proventos recebidos pelo reclamante para composição do valor da hora extra. Conforme demonstrativo abaixo, não são considerados os valores percebidos a título de "meta variável".

Composição do valor da hora extra apresentado pela reclamada:

Correta composição do valor da hora extra:

03. Valor das horas extras art. 384:

Mesma alegação do tópico anterior, ou seja, equivoca-se a reclamada na composição do valor da hora extra do art. 384, uma vez que não consta a parcela "meta variável" no somatório.

04. Da correção monetária:

Os cálculos da reclamada são corrigidos pela TR. No entanto, em 25.03.2015, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4357 e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entes públicos estaduais e municipais até esta data (25.03.2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26.03.2015. Ainda, nesta mesma data (25.03.2015), o STF, no julgamento da Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nas ADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis n° 12.919/2013 e Lei n° 13.080/2015.

Posteriormente, em 04.08.2015, sobreveio decisão do Pleno do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processo TST-00.000 OAB/UF-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:

I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7a Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho ; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente , sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5°, XXXVI, da Constituição e 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB),

vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; (...)

(grifei)

Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de embargos declaratórios, em 20.03.2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação inicial, indicando a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI n° 4.357.

Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 05.12.2017, julgou improcedente a Reclamação n° 22.012, restando afastada a decisão liminar que havia suspendido efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que adotava o IPCA-e como índice de atualização em substituição à TR/FACDT. Ainda, em 18.12.2017, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à Reclamação n° 24.445, cassando a decisão liminar deferida naquele processo.

Diante desse panorama, passou a ser reconhecido que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados com a TR/FACDT até 25.03.2015, passando a ser adotado o IPCA-E a partir de 26.03.2015 .

05. Da contribuição previdenciária patronal:

Inexiste qualquer documento nos autos que comprove a opção tributária alegada pela reclamada.

Diante do acima exposto , a reclamante impugna os cálculos apresentados pelo réu, ratificando o seu cálculo apresentado no ID 9f5d2bb e seguintes, os quais se junta novamente, e requerendo que o mesmo seja homologado.

Permanece à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que vierem a se fazer necessários.

Nestes termos,

Pede deferimento. Novo Hamburgo, 18 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome - CRC/RS 83.678