jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.03.0041

Petição - Ação Abono

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MINAS GERAIS.

Autos W. 00512-2010-041-03-00-5

Nome, já qualificado nos autos da Reclamatõria Trabalhista lhe movida por Nome, também qualificado, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE

Alega o Reclamante, que foi admitido pela primeira reclamada em 01/12/1997, que atualmente desempenhava função de tapeceiro.Alega também que percebeu beneficio previdenciário de 15/10/2009 até 04/03/2010, quando foi considerado apto para o trabalho. Alega ainda que sua maior remuneração foi de R$ 00.000,00, referente a agosto de 2009.

Em razão disso e do que mais consta na inicial, formula os pedidos contidos na mesma.

PRELIMINARMENTE

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Nos termos do que dispõe o art. 70, XXIX da CF/88 e Súmula 308 do

E. TST encontram-se prescritos eventuais direitos do reclamante relativos ao periodo anterior aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Requer, pois, sejam consideradas prescritas as pretensões do obreiro alcançadas pela prescrição qüinqüenal.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA CONTESTANTE

O autor é carecedor de ação em face ao ora contestante, porquanto a reclamante jamais lhe prestou serviços a qualquer titulo, vez que, enquanto pessoa fisica, o contestante jamais se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante à 1"reclamada.

Primeiramente, não existe pedido no sentido de desconsiderar a personalidade jurídica, segundo, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de uma empresa, para atingir os sócios, somente quando os bens sociais para satisfazer um suposto crédito trabalhista é reconhecidamente insuficiente, cuja natureza alimentar e dada a situação de hipossuficiente do empregado, explicariam essa intervenção radical nos cânones tradicionais do Direito Civil e Comercial, o que não acontece no presente caso.

Apenas a titulo de esclarecimentos, no Código Civil o princípio básico em matéria de sociedades, é o de que a pessoa jurídica tem existõncia distinta de seus membros (CC, art. 20). Assim, o que responde pelas dívidas e obrigações da sociedade é o patrimônio da pessoa jurídica e não o pessoal dos sócios, que não se confundem com a sociedade.

Já no âmbito do Direito Comercial, as sociedades comerciais se dividem conforme os limites da responsabilidade dos sócios, no presente caso, que se trata de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (Decreto nº. 3.708/19), a responsabilidade dos sócios fica limitada à integralização de sua cota de capital, não podendo, uma vez integralizado o capital social, o patrimônio pessoal do sócio responder pelas dividas sociais.

Portanto, não há que se falar em legitimidade passiva do 40 reclamado no presente processo, tendo em vista que, como acima mencionado, jamais ter se beneficiado, como pessoa fisica, com o trabalho prestado pelo reclamante à P reclamada.

Assim, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com relação ao 4º reclamado.

Sucessivamente, apenas por amor ao debate, e em face ao princípio da eventualidade, na remota possibilidade de ser entendido que o 4º reclamado deva ser parte no presente processo, requer seja imposta responsabilidade subsidiária, ou seja, somente depois de esgotados os bens da P reclamada que o, data venia, poderá o sócio, ora 4º reclamado ter seu patrimônio atingido.

DA REALIDADE DOS FATOS

Inicialmente, contrário ao alegado pelo reclamante, seu último salário base era R$ 00.000,00, e que eventual condenação deve obedecer a evolução salarial do autor.

Novamente contrário ao informado pelo obreiro, não houve determinação ao reclamante de que conduzisse veículo para o qual, em sua prefacial, aduz que não era habilitado.

Na verdade o reclamante , negligentemente, é que optou por conduzir uma pequena motocicleta (modelo/estilo" Yamaha CRYPTON "ou «Honda BIZ") ao invés de utilizar-se de outro veículo para o qual fosse habilitado.

Lado outro, conforme informado pelo próprio reclamante, desde (00)00000-0000foi liberado pelo INSS, por ter sido considerado apto para o trabalho. O médico assistente do reclamante também atestou sua aptidão para o trabalho (fis. 61).

A própria liberação do autor pelo INSS (considerando-o apto para o trabalho) depõem contra as suas infundadas alegações de que não teria recuperado sua capacidade laborativa, o que faz na tentativa de se locupletar ilicitamente.

Não tem qualquer equívoco ou irregularidade na decisão do INSS de considerar o reclamante apto para retornar ao trabalho. Tivesse algum equívoco na liberação, - como alegado na inicial-, teria o autor aviado recurso junto àquela autarquia previdenciária, que certamente seria provido, restabelecendo-se o beneficio. Todavia, não houve recurso justamente porque o reclamante encontra-se apto ao trabalho.

Não bastasse isso, a prova maior de sua aptidão para o trabalho após a liberação do INSS, está na alegação constante na inicial de que "o reclamante, ato contínuo à sua alta médica, dirigiu-se à empresa reclamada (endereço declinado nesta peça) para reassumir suas funções e foi surpreendido com o total abandono do imóvel que, inclusive, encontra-se à disposição para locação". Ou seja, não tivesse o autor apto a seus afazeres ao invés se reapresentar ao trabalho teria recorrido da decisão/perícia que o liberou para trabalhar.

AUSÊNCIA DA ALEGADA ESTABILIDADE

É fato público e notório que as reclamadas perderam a concessão do serviço de transporte público nesta cidade e que se viu obrigada encerrar suas atividades em razão deste fortuito.

Esse caso - de fechamento das reclamadas por perda da concessão pública-, há que ser diferenciado do fechamento voluntário de um estabelecimento. Por óbvio que as reclamadas não queriam fechar as portas. Porém, se viram obrigadas. Por tais razões, data vênia, inaplicáveis ao caso posto as jurisprudência colacionadas à inicial, ficando, pois, expressamente impugnadas.

Assim sendo, por justo motivo, não há como disponibilizar trabalho ao autor, operando a sua rescisão contratual tão logo fora liberado do afastamento por doença junto ao INSS.

O fechamento do estabelecimento por perda da concessão pública de prestação de serviços, data vênia, constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória, sendo indevido tanto a reintegração ao trabalho, quanto eventual indenização substitutiva, mormente porque, após perícia do INSS foi considerado apto ao trabalho.

A estabilidade provisória aqui discutida somente tem razão de ser quando em atividade a empresa, ou quando seu fechamento se deu voluntariamente. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária - mas sim em razão do fortuito/força maior-, sendo impossível a reintegração e, data vênia, indevida a indenização do período estabilitário.

Trata-se de caso semelhante ao disciplinado pelo E. TST na Súmula 339, II, que cuida da estabilidade do cipeiro em caso de fechamaneto do estabelecimento, devendo tal dispositivo ser aplicado, ainda que por analogia, ao caso dos autos.

Embora indevida a estabilidade, caso seja outro o entendimento de

V. Exa., necessário estabelecer que eventual indenização deverá ser paga mós a mês, e cessada caso o reclamante se empregue recebendo remuneração igual ou superior ao recebido na reclamada. E, no caso de se empregar-se com salário inferior à indenização, que a partir de então lhe seja devido apenas a diferença apurada. t o que se requer, sucessivamente

ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSENCIA DE CULPA

Contrário ao alegado pelo reclamante é subjetiva a responsabilidade por acidente de trânsito/ percurso como o objeto desta reclamação, conforme depreende-se da melhor doutrina e se extrai da jurisprudência dominante.

No caso em tela, para o reclamante fazer jus a pretendida - mas iondevida - indenização, teria que se comprovar, além do nexo causal, o dano, o prejuízo decorrente do dano, e a culpa do empregador, o que de fato também inexiste.

Nesse sentido, frise-se que a reclamada não contribuiu com culpa para a ocorrência do sinistro noticiado nos autos.

Relativamente à culpa, são as seguintes, as lições do insuperável e ilustre jurista Maurício Godinho Delgado:

«Há requisitas essenciais para responsabilização empresarial. Sem a conjugação unitária de tais requisitos,

não há que se falar em responsabilidade do empreqador por qualauer das indenizacões acima referidas.

Tais requisitos, em princípio, são: dano; nexo causal, culpa empresarial.

No tocante ao dano alegado é necessária a evidenciação de sua existência. Ainda que se saiba não ser essa evidência necessariamente material. Ela tem de ser aferida, no caso concreto, com consistente segurança

[...JO segundo requisito é o nexo causal. Ê também deciso que haja evidência bastante da relação de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. A relação de causa e efeito não é, evidentemente, jurídica, mas de caráter fático. Nos casos de lesão acidentária a relação investigada poderá passar pela pesquisa concernente ao meio ambiente laborativo: se esse meio ambiente é altamente poluído, por exemplo, de modo a provocar certa doença nos empregados, confirma-se o nexo causal.

O terceiro requisito é, finalmente a culpa empresarial. De maneira geral, segundo a doutrina e jurisprudência dominante desde o momento de afirmação jurídica de tais tipos de indenização, a contar da Constituição de 1988, é necessária a configuração de culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito brasileiro, ainda se funda, predominantemente no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia). »nexou aos autos qualquer comprovante das despesas com tratamento que informa, portanto, indevida qualquer pretensão neste sentido, como também o é, a título de lucros cessantes, pois não teve perdas salariais em razão do beneficio previdenciário Oque recebe. '

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL

INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDUTA DO EMPREGADOR. No ordenamento jurídico pátrio prevalece, como regra, a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Dessa forma, o dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito, fazendo-se necessária a demonstração da atuação culposa ou dolosa do agente. Nesse sentido as disposições dos artigos , .NXV7à7, da Constituição da Republica, 186, 187 e 927,

'DELGADO. Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5 1 ed. Sio Paulo: LTr., 2006, p. 617/618

caput,

do Código Civil. Logo, comprovada a imprudência do trabalhador

que, apesar da vasta experiência nos misteres que exercia e

continuou a exercer por mais de dois anos após o término do

beneficio previdendário, negligência as regras de bom senso, não se pode apenar o empregador com a cominação de indenização por danos a que não deu causa (01752- 2007-134-03-00-1 RO - DJMG 26/10/2009)

Conforme visto, destoa da legislação, da doutrina e da jurisprudência a pretensão autora de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva e, sucessivamente, da teoria da culpa presumida.

Sob a ótica da responsabilidade subjetiva, o fato é que a reclamada não contribui com qualquer culpa para que ocorresse o infortúnio ora discutido.

Não sabiam os prepostos da reclamada que o reclamante não era habilitado para conduzir motos, e sua opção pela utiliznção da pequena motoneta em detrimento dos vários outros veículos disponibilizados para uso (gol, micro-onibus, Pick-up Toyota, etc.) induziu ao pensamento de que (o reclamante) possuía habilitação para conduzi-la.

Se há um culpado pelo sinistro é o próprio reclamante, que mesmo sem ser habilitado para conduzir um veículo (e somente ele sabia disso) assumiu o risco de fazê-lo.

Assim, a analisado o acidente em tela à luz da responsabilidade subjetiva e, inexistindo culpa da reclamada quanto ao acidente, data vênia, há que serem indeferidos os pedidos lançados na exordial, seja a titulo de dano moral, seja a título de dano material, o que desde já fica requerido.

INEXISTENCIA DE DANOS MATERIAIS

AUSENCIA DE DEPRECIAÇÃO DO TRABALHO

Em momento algum ficou comprovada a culpa das reclamadas no acidente que o reclamante sofreu, sendo assim, não cabe qualquer atribuição de culpa a qualquer um dos reclamados pelo referido acidente, razão pela qual não cabe nenhuma responsabilização - seja por danos materiais, seja por danos morais- ao reclamado.

O reclamante lança mão de alegações falaciosas, quando alega que o INSS estaria equivocado ao lhe considerar apto para o trabalho, haja visto que a liberação do reclamante foi precedida por perícia médica realizado por

Perito do citado instituto. Fosse assim, teria entrado com recurso administrativo contra tal decisão, no prazo legal.

Aliás, tivesse o autor sem condições de trabalhar o INSS seria a parte legítima para que este pleiteasse a remuneração mensal, donde verifica-se a impertinência (para não dizer esperteza) relativa à dupla tentativa de recebimento de indenização materializada no item VI, alíneas a e «b"da inicial.

Também não é verdade que o reclamante supostamente não teria capacidade de desempenhar a mesma função que desenvolvia na reclamada (tapeceiro), bem como não passa de meras e infundadas alegações dizer que não conseguiria se empregar em função semelhante/ similar.

Ou o reclamante tem condições de trabalho (e o Perito do INSS já atestou que tem), ou o INSS tem a obrigação legal de lhe pagar a remuneração no caso de incapacidade laboral, seja temporal (afastamento) ou definitiva (aposentadoria), donde verifica-se, repita-se, a total improcedência do pedido de alínea a a n.

Absurda a alegação de que o autor teria perdido 70% de sua capacidade laboral. Provas em sentido contrário são a aptidão atestada pelo INSS, e a própria alegação obreira de que ato contínuo à sua liberação pelo INSS compareceu à primeira reclamada para retomar suas atividades.

No que diz respeito ao acidente noticiado nos autos o reclamante está apto para o trabalho, sem ressalvas e a maior prova disso é a liberação do INSS, repita-se, precedida de perícia médica. Some-se a isso, o fato do autor sequer ter recorrido da decisão do INSS que o considerou apto para o trabalho.

Relativamente aos absurdo valores pretendidos pelo reclamante a título de indenização, necessário verificar, primeiro, que inexiste redução da capacidade laboral; segundo, que ainda que houvesse redução da capacidade laboral - mas não há- não seria de 70% (senão não teria sido liberado pelo INSS); terceiro, que o INSS existe justamente para o caso de o trabalhador necessitar afastar-se de suas atividades e é dele a responsabilidade em arcar com a remuneração do obreiro que tiver que se afastar do trabalho; quarto, que a aposentadoria por idade se dá aos 65 anos de idade, sendo este o limite de cálculo/condenação pra eventual pensionamento; quinto, que o valor dos cálculos do reclamante para eventual pensionamento estão equivocados, pois utilizou remuneração, percentual e períodos inaplicáveis ao presente caso, ficando, pois, expressamente impugnados.

- Dos SUPOSTOS DANOS EMERGENTES

4t2G

t-)

Intenta o Reclamante receber a título de dano material, o reembolso de despesas médicas, as quais sequer são citados os valores, bem como nenhum comprovante existe nos autos.

Ademais, no que pertine ao pedido «custeio de tratamento físico, psiquico, e/ou outros que existam ou venham a existir, em prol do melhor tratamento da vitima, e custeio de medicamentos, honorários módicos, despesas hospitalares, cirurgias, aparelhos ortopédicos, implantes e outros" , temos que o pedido deve ser certo e determinado, e não genérico e baseado em expectativa futura.

Nada restou comprovado acerca das despesas médicas que diz que terá de suportar, bem como quanto à necessidade de tratamento futuro, pelo que ficam expressamente impugnados.

Se revelando cristalino o intento do reclamante de se locupletar à custa dos reclamados.

- DO SUPOSTO DANO ESTÉTICO

Intenta o Reclamante o pagamento de indenização individualizada a titulo de dano estético e dano moral, contudo nenhum dano estético sofreu o obreiro, pois contrário ao que informa na inicial, não teve nenhuma deformidade, e muito menos ficou incapacitado para o trabalho, vez que, em sua exordial, o próprio reclamante confiram que foi considerado apto para o trabalho pelo INSS em março do corrente ano.

Lado outro, não procede a cumulação do dano moral e dano estético, vez que o dano estético subsume-se no dano moral, entendimento firmado ainda sob a égide do Código Civil de 1916, e que a luz da legislação vigente, tornou-se ainda mais clara, no art. 948 do 00.000 OAB/UF.

Nesse mesmo sentido a conclusão aprovada por unanimidade no IX Encontro dos Tribunais de Alçada no Brasil: "o dano moral e o dano estético não se cumulam, porque ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no dano moral" 2

Também é este o entendimento majoritário da doutrina:

"Dentro da categoria do dano moral inscreve-se a reparação do dano estético previsto no art. 1.538, parágrafo 20, do CC" 3

"É comum nos casos de lesões que vulneram a estética de uma pessoa, fazer-se distinção entre lesão estética e dano moral, aclarando que essa distinção é equivocada, pois a lesão estética

FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 4S Ed. Editora Malheiros. 2003. p. lIS.

'PERIRA. Caio Mano da Silva. Responsabilidade Civil. 9' Ed. Editora Forense, p. 320.

pode ou não constituir um dano patrimonial, conforme provoque ou não um prejuízo suscetível de apreciação pecuniária. Todavia, mesmo quando não constitua dano patrimonial, é indenizável o dano direito ao interesse não patrimonial que contém a lesão estética'

Neste sentido dispõe a melhor Jurisprudência:

" o dano moral é excluído, por haver indenização do dano estético, que compreende aquele "(TJ/RJ - 8a C. - Ap. - Rei. Dourado de Gusmão -j. 22.06.1982 - RT 568/157)

"o dano estético subsume-se no dano moral impossibilitando a concessão de duas verbas independentes. Valor do dano Estético, assim como do dano moral, deve ser fixado discricionariamente pelo Magistrado, segundo sua consciência, considerando o nexo de causalidade e critério de proporcionalidade e razoabilidade do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado sem a necessidade de recorrer a interpretação analógica indevida na espécie"(2 8 TACSP - 12a C. - AP. Rei. Diogo de SalIes - j. 15. 12.197 - RT 752/240)

Como amplamente exposto, o dano moral e dano estático não são cumuláveis.

Lado outro, intenta o reclamante indenização por dano estético, sem mesmo mencionar qual o dano estético, não anexando aos autos qualquer comprovação seja das alegadas lesões, seja de alguma seqüela.

Ainda, considerando o princípio da ampla defesa, na improvável possibilidade de condenação, e caso V. Ex&, acolha o pedido de cumulação dos danos (o que se admite apenas face ao princípio da concentração da defesa), requer seja considerado o pequeno grau das lesões, e a possibilidade de serem corrigidas através de cirurgia plástica.

DO SUPOSTO DANO MORAL

Aduz o reclamante que sofreu dano moral em decorrência de lesões oriundas do suposto acidente do trabalho que sofreu.

Contudo, nada deve o contestante também a este título, porquanto, nenhuma culpa teve na ocorrência do acidente e suas conseqüências.

Somente face ao princípio da ampla defesa e contraditório expõe o 4º reclamado que, admitindo-se que o dano moral constitui uma pena, isto é, uma sanção ao ofensor, então há que se reconhecer, diante da" natureza ideal "dos direitos lesionados, a impossibilidade de sua avaliação pecuniãria,

VALLER. Wlandiniir. A Rep3ra00 do Dano Mordi no Direito Brasileiro. 2 ed. E. V. Editora. 1994, p. 215

porquanto" é impossível que a apreciação deste dano não se faça de forma absolutamente arbitrária ". (Baudry Laca ntinerie-Barde,"Trattato di dlrltto civile. Deile obbligazioni", apud Wladimir Valier,"A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro", P edição, 1994, E. V. Editora, pãg. 253)

O caráter compulsório impõe cautela, a fim de se evitar que o pretium doloris torne concreta uma pretensão imoral.

Já anotava Clóvis Beviláqua que a dificuldade em se fixar o valor da indenização «abre a porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo de sentimentos afetivos". (Código Civil Comentado, vol. 1, anotação ao art. 76)

A jurisprudência dominante nos nossos Tribunais de Justiça estampam cautela quanto á fixação do Dano Moral:

"Câmara Cível do TJRO: Devida indenização por danos

morais, sua estipulacão, embora fixada por prudente arbítrio do maqistrado,deve estar dentro do razoável, mormente se a empresa orocurou de todas as formas minimizar os efeitos do seu ato (07.03.1995, RT 724/425)."

Ainda:

Ônibus que freia bruscamente ferindo mão direita de passageiro - Indenização por dano moral pelo dano estético - Admissibilidade, fixado o montante indenizatório supletivamente, segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, observada a profissão da vítima e suas condições econômicas - Alegação de decisão "extra petita"afastada - Redução. da verba, todavia a dez salários mínimos, uma vez que a vítima continua exercer sua ocupação habitual - Recurso provido para este fim. Apelação em Sumaríssimo 655.916-0 - São Paulo. 6 "( grifamos)

Ressalte-se que como se sabe, as referidas despesas podem ser reembolsadas pelo Seguro Obrigatório, o qual independe de culpa, sendo este o intento da Requerida, com relação a todos que sofreram danos pessoais no suposto acidente de trabalho.

Na remota hipótese de ser deferida parecia referente a Dano Moral, o que se admite «ad argumentandum tantum" e "ad cautelam tanturn", requer sejam observados os critérios supra mencionados.

'Cabali, Yussefsaid, In Dano Moral. 2' ed. Ed. Ri'. P. 263/264.

6 Santos, Ozélas J. lii Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trânsito. Ed. LI3D. 1999. p. 1843.

Ressalte-se ainda, que não há que se aplicar a teoria do desestimulo, segundo o qual a fixação do valor tem caráter profilático, procurando evitar que o agente cometa novos fatos semelhantes, porquanto, a punição ao ilícito deve ser objeto de discussão perante a fustiga criminal.

Neste sentido discorreu o Desembargador Pedro Bernardes, do Tribunal de Justiça de mInas Gerais, no Acórdão do processo nº 2.0000.00000-00/000 (1):

«A punição ao ilícito é tarefa confiada à justiça criminal. Não podemos nos basear em punições na esfera civil, com o intuito de prevenir o acontecimento de novas condutas danosas, impondo indenizações espalhafatosas que não condizem com a realidade do dano moral que foi impingido á vitima. Tanto é assim que a punição é analisada e estudada pelas regras do direito penal, ramo eminentemente público da ciência jurídica, onde o que se protege é o interesse geral da sociedade, sendo que a pena é uma resposta estatal ao criminoso, desde que para a prevenção e a reprovação do crime, sem embargo da sua natureza reeducadora (...)

Regulamentando as relações de ordem privada, o direito civil não pode se prestar à cominação de punições às pessoas que infringem os preceitos de responsabilidade civil. ( ... )

Assim também ocorre com o dano moral. Fixando-se indenizações altíssimas, o juiz estará distanciando da prestação jurisdicional da real necessidade do ofendido e impondo punição indevida ao ofensor, posto que, como já exposto, isso não é tarefa da justiça cível".

Na remota hipótese de ser deferida parcela referente a Dano Moral, o que se admite " ad argw'nentandum tantum " e " ad cautelasn tantum ", requer sejam observados os critérios supra mencionados e não a absurda quantia aduzida pela requerente, sem qualquer razoabilidade entre o suposto dano e o valor pleiteado a título de indenização.

DOS OUTROS DIREITOS QUE ENTENDE SER DE DIREITO

- PLANO DE SAÚDE INDEVIDO

Inicialmente há que ser verificado que a CCT em que funda a pretensão do autor a título de plano de saúde (2008/2009) teve sua vigência expirada em 31/07/2009, não sendo aplicável ao caso posto, eis que o termo inicial da pretensa condenação seria a partir do sinistro, posteriormente a tal data.

Desta feita, seja por falta de previsão legal, seja por falta de previsão normativa, não há que se falar em indenização correspondente ao plano de saúde.

- CESTA BÁSICA INDEVIDA

O pedido obreiro relativo à indenização por não lhe ter fornecido cesta básica, data vênia, não tem cabimento, uma vez que calcado em instrumento normativo cuja vigência expirou em 31/07/2009.

Não bastasse isso, quando eram devidas as cestas básicas (até 31107/2009) somente os funcionários ativos (excluindo-se os afastados pelo previdência social) tinham direito ao recebimento de tal beneficio.

Desta feita, seja por falta de previsão legal, seja por falta de previsão normativa, seja por falta de efetivo labor, não há que se falar em indenização correspondente às cesta básicas.

- T Í QUETE ALIMENTAÇÃO INDEVIDO

. Conforme já esclarecido, a vigência da CC? 2008/2009 expirou em

31/(00)00000-0000, não sendo aplicável ao caso posto.

Desta feita, seja por falta de previsão legal, seja por falta de previsão normativa, não há que se falar em indenização correspondente à tiquete alimentação.

- STJPLEMENTAÇÃO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA

Conforme já esclarecido, a vigência da CCT 2008/2009 expirou em 31/07/2009, não sendo aplicável ao caso posto.

Esclareça-se, todavia, que ainda que estivesse em vigência a citada CC?, o reclamante não teria direito à complementação, eis que o beneficio recebido do INSS a titulo de acidente de trabalho corresponde a 100% da sua remuneração.

Desta feita, seja por falta de previsão legal, seja por falta de previsão normativa, seja em razão da ausência de diferenças, não há que se falar em suplementação de verba previdenciária.

- VERBAS RESCISÓRIAS E OUTRAS

Contrário ao alegado o reclamante recebeu a remuneração relativa ao mês de setembro/2009 (doc. J.), e ante a incontrovérsia acerca do fechamento da empresa e consequente rescisão laboral, não há que se falar em salário posteriormente à liberação do autor pelo INSS, em 04/03/2010.

1 -431

J Cd'

Em razão da suspensão do contrato de trabalho o reclamante não tem férias vencidas e ou proporcionais a receber. O aviso prévio, no caso, é indevido em razão do fechamento da empresa por força maior.

- DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS

O reclamante laborava conforme escala de trabalho, com no mínimo uma folga semanal, que inclusive, poderia ser alternada (um semana folgava no domingo e na seguinte no sábado, e assim, sucesivamente, conforme comprova-se pelos controles de jornada anexos.

Por ser essencial á sociedade a atividade da reclamada (transporte público de passageiros) está autorizada a ser disponibiizada aos domingos e feriados (lei 605/49), autorizando a transferência da folga para outro dia da semana, como efetivamente cumprido pela reclamada, quando era o caso.

O labor em feriado (s), quando ocorreu, restou regularmente compensado ou quitado com a incidência da dobra legal, a exemplo do que comprova os recibos de pagamento ora acostados aos autos, donde se depreende o pagamento de todas as horas «normais" laboradas (220 horas), mais a incidência da (s) dobra (s) destacada (s) a parte, sob a rubrica «Feriado Trabalhado ".

No exemplo dado pelo reclamante ele cita apenas a dobra" Feriado Trabalhado ", sendo que o valor normal do dia já está inserido no pagamento, no tópico «horas normais".

A equação é simples:

Feriado Trabalhado

+ Horas normais do dia de feriado trabalhado

= Pagamento em dobro do Feriado Trabalhado.

- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE

Contrário ao que alega o reclamante, este jamais esteve exposto à qualquer tipo de agente insalubre e/ou periculoso que ensejasse o pagamento de adicional de insalubridade, conforme pode ser verificado através dos documentos (PPRA, LTCAT).

O reclamante exercia suas atividades de tapeceiro, em galpão amplo, arejado, com ferramental e equipamentos de proteção individual adequados, numa das oficinas de manutenção de veículos pesados melhor aparelhada da cidade de Uberaba/MO.

Lado outro, há que se esclarecer:

Lt32

1 - que o obreiro não tinha contato permanente com nenhum agente insalubre e/ou periculoso.

2 - que a reclamada, independentemente de qual seja o setor de manutenção em que o funcionário trabalha, disponibiliza para uso de todos os colaboradores os equipamentos de proteção individual necessários à eliminação ou à neutralização da insalubridade.

3 - que a reclamada possui profissionais para atividades específicas de manusear solventes produtos químicos insalubres (pintores), para lavar peças (lavador de peças), abastecer veículos (abastecedores), não sendo verdadeiras as afirmações obreiras quanto ás atividades desempenhadas. Além disso, a reclamada fornece o creme/EH denominado IJUVEX, que neutraliza eventual insalubridade dos materiais manuseados por mecânicos na reclamada.

Assim, demonstrado está que, a uma, o reclamante não estava exposto em caráter permanente às substâncias mencionadas e, a duas, que apesar de não estar permanentemente exposto a estas substâncias a reclamada fornece a todos os seus colaboradores os EPIs (equipamentos de proteção individual) necessários a neutralização e/ou eliminação de eventual exposição a agentes insalubres, o que a desobriga do pagamento do adicional pleiteado.

Ressalte-se que as formas de eliminar a insalubridade aqui discutida, é ouso de creme para pele (mãos e braços) LIJVEX (CA 4114), botinas, etc.

Indevido, portanto, como sobejamente demonstrado, o adicional de insalubridade e/ou periculosidade pleiteado, pelo que requer o indeferimento do pedido.

Na remota hipótese de ser caracterizado o trabalho efetivamente desempenhado pelo reclamante como insalubre/periculoso, o que se admite face ao Princípio da Eventualidade e por cautela, imperioso reconhecer que o adicional devido seria o de grau mínimo.

Relembre-se por oportuno, que nos termos da legislação vigente, a base para calculo deste percentual é o Salário Mínimo vigente no País, e não o salário do Reclamante, eis que este não possui piso salarial estipulado em CCT. Ê o que se requer, alternativamente, em caso de V. Excelência discordar do retro exposto e entender que seja devido o referido adicional ao obreiro.

REGULARIDADE DOS DESCONTOS

Contrário ao alegado pelo reclamante todos os descontos efetuados pela reclamada (adiantamentos, convênios, etc.) foram autorizados pessoal/individual ou coletivamente/ sindicalmente (docs. j.).

A restituição de tais descontos constituiria enriquecimento indevido do reclamante, que pleiteia indevidamente a restituição de valores que lhe

L33

beneficiaram. Inexplicável, por exemplo, o reclamante querer uÜui7.r convênios de farmácia (vida+card) e compras (vale-card) sem arcar com seus gastos. Inacreditável!

Esclarece-se todavia, que o «estouro do mês anterior"é mero transporte (tipo de conta corrente crédito débito) de saldo negativo de um mês para o outro para fins de apuração de saldo, não constituindo qualquer desconto. Se não houve desconto, data vênia, não há o que ser ressarcido. - FGTS NÃO RECOLHIDO

Os depósitos relativos ao FGTS foram regularmente depositados na conta vinculada do reclamante, nada sendo devido ao autor a este titulo.

DAS MULTAS

Inexistem nos autos verbas incontroversas e, assim sendo não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT.

O acerto rescisório do reclamante restou negativo, e por isso a reclamada não efetuou pagamento no prazo do art. 477 da CLT.

DA DESNECESSIDADE DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

Cumpre esclarecer que a reclamada possui imóvel valioso onde funcionava a sua garagem, além de possuir veículos (entre õnibus e veículos de apoio). Verifica-se, pois, ser além de desnecessária, desproporcional, a tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional.

Decorre que em virtude de uma reclamação cujo valor aleatoriamente atribuido ã causa é de R$ 00.000,00, é ilógico privar a Reclamada, ora Recorrente, de utilizar-se de patrimônio, correspondente a milhões de reais.

Conforme lição de José Frederico Marques"muito combatida tem sido, hoje, a hipoteca judiciária. Pedro Batista Martins a taxa de instituto obsoleto, e Afonso Fraga entende que o instituto, no Direito pátrio, não passa de uma mera inutilidade"(Instituições, Millennium, vol. 04, página 332, Ia edição atualizada).

Ora se a seu tempo o festejado autor já demonstrava que o instituto não tinha valor nem ao menos na esfera do processo civil, com muito mais razão no processo do trabalho e na atualidade tendo em vista que o imóvel não é o primeiro dos bens na ordem de penhora (ainda que potencial), que existe a possibilidade de penhora" on une "de dinheiro, além da desconsideração da pessoa jurídica, conforme o caso, o que é suficiente para garantir uma eventual execução. Além disso, se todos os bens forem alienados, hipótese bastante remota, poderá restar configurada fraude à execução (art. 593, II, do CPC).

1 4 31 4

' LI

Portanto, pelo o acima exposto, requer o indeferimento do pedido de hipoteca judiciária, por ser medida de justiça.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese a bem posta defesa que é feita pelo patrono do reclamante na tentativa de lhe ser deferidos honorários advocaticios sucumbenciais, o certo que nesta especializada existem requisitos próprios e inafastáveis para que se possa condenar a parte contrária em honorários, como por exemplo a parte estar assistida pelo Sindicato Profissional, o que não é o caso dos autos.

Portanto, os honorários que pretende receber da parte contrária (de sucumbencia), o certo é que, data vênia, por falta de preenchimento de requisitos e/ou de previsão legal, não cabe, em sede deste Juízo, a condenação da parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais.

Este é o entendimento do E. TST, expressado na Sumula 219, e confirmado após a promulgação da CF/88, pela Sumula 329.

No mesmo sentido caminha o E. TRT da 3' região, senão vejamos:

EMENTA: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. Os honorários advocaticios na Justiça do Trabalho somente serão devidos quando houver prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador e na hipótese autorizada pelo parágrafo lo. do art. 14 da Lei 5.584/70. No caso vertente, o reclamante pleiteia a indenização por perdas e danos advindos da contratação de advogado para postular em juízo, não se referindo aos honorários sucumbenciais propriamente ditos, e, sim, ao ressarcimento dos valores desembolsados com tal contratação para receber seus direitos. Não obstante a Lei lhe outorgue o"jus postulandi"(art. 791 da CLT), optou por contratar advogado. Se não quisesse arcar com essa despesa poderia, inclusive, ter se válido da assistência do sindicato de sua categoria, conforme lhe faculta a Lei, evitando o dano material que alega ter sofrido. (Processo n.º 1299-2007-006-03-00-6 RO - Publicado em 04/09/2008 no DJMG - Relator

Convocada Mônica Sette Lopes)

Pelo exposto, requer o indeferimento do pedido de honorários sucumbenciais.

JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante aduz ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com o ónus do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. Ocorre que esta alegada falta de condição não se presume, devendo o pleiteante prová- la, o que efetivamente não ocorreu.

Requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

DEDUÇÃO! COMPENSAÇÃO! EVOLUÇÃO SALARIAL

Requer a V. Exa., por cautela, caso entenda ser devida alguma parcela contestada, seja concedida a compensação/dedução dos valores já pagos pela Reclamada a mesmo título, seja no decorrer do contrato labora!, seja no TRCT, bem como seja observada a evolução salarial do Reclamante.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, a reclamada IMPUGNA EXPRESSAMENTE todos os fatos, cálculos, documentos, e tudo mais que foi alegado pelo inventivo autor em sua peça inicial, requerendo, pois o indeferimento de todos os pedidos lançados na exordial, mediante as alíneas «1" até "XII" e da alínea «A "até «S", bem com junta aos autos todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações.

O patrono das reclamadas declara autênticas, sob sua responsabilidade pessoal, as cópias juntadas com a presente defesa.

FÊCHO

Por todo o exposto requer seja acolhida a presente defesa, acatando-se as preliminares suscitadas, indeferindo todos os pedidos, e julgando IMPROCEDENTE esta Reclamação Trabalhista, por ser de direito e Justiça.

Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pelos documentos anexos à contestação, depoimento pessoal do reclamante, o que desde já se requer, sob pena de confissão, bem com a oitiva de testemunhas, apresentação de documentos novos, etc...

P. deferimento.

Uberaba-MG, 20 4tmíó de 2010.

7

LWS

OAB/%á - 82.37