Processo nº 0000512-02.2010.5.03.0041

Edvaldo Moreira x Auto Viacao Nossa Senhora da Piedade LTDA

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 06 de abril de 2010. Tem como partes envolvidas E. M., Edvaldo Moreira, Nivaldo Pedro de Araujo, A. V. N. S. P. e outros.
Processo em andamento
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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AP-0000512-02.2010.5.03.0041

Relator Paulo Roberto de Castro

AGRAVANTE EDVALDO MOREIRA

ADVOGADO EDVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 64208/MG)

ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG)

AGRAVADO EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA

AGRAVADO BALTAZAR JOSE DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO RENE GOMES DE SOUSA

AGRAVADO RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BALTAZAR JOSE DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0000512-02.2010.5.03.0041 (AP)7

AGRAVANTE: EDVALDO MOREIRA AGRAVADOS: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO DE UBERABA LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA, BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA, AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -

IMPOSSIBILIDADE - Correta a decisão que indeferiu o pedido do Exequente de prosseguimento da execução, tendo em vista que não foi indicado, na petição apresentada na origem, o nome da empresa (e dos Sócios), tampouco demonstrado que ela não se encontra em processo de recuperação judicial. Ressalte-se que a indicação apenas nas razões do apelo constitui inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

RELATÓRIO RELATÓRIO

O M.M. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba indeferiu o pedido de prosseguimento da execução com a utilização das ferramentas SIBAJUD, INFOJUD e DOI (Id. f82f86a - f. 1796).

O Exequente interpõe agravo de petição - Id. 572a009 - f. 1798/1803.

As Executadas não apresentaram contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Insiste o Exequente no pedido de prosseguimento da execução em desfavor da empresa Nossa Senhora da Piedade Locações e Construções LTDA. e contra os seus sócios. Aduz, em síntese, que a referida empresa não se encontra em processo de recuperação judicial. Assevera que o acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto apenas obstou o prosseguimento da execução em face das empresas que se encontram em recuperação judicial.

Examina-se.

Conforme se extrai da manifestação de Id. f42fcc9 - f 1795, o Exequente requereu:

"a) Requerer o prosseguimento do feito, determinando-se o BLOQUEIO e PENHORA de numerários dos devedores (pessoas físicas e jurídicas), bem como ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD , e ainda, emitindo ordens solicitando das instituições financeiras informações do(s) devedor(e)s tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, contrato de câmbio, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio e/ou outros.

b) Não se obtendo êxito na diligência acima, requer, seja determinada a consulta de bens e direitos, através do sistema INFOJUD, em relação aos devedores Pessoas Físicas.

c) Ainda na oportunidade da consulta através do sistema INFOJUD, requer, além das declarações de Imposto de Renda e Imposto Territorial Rural, seja consultada a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias prestadas à Receita Federal pelos Oficiais de Cartórios de Notas (Tabelionados) e/ou Cartórios de Registros de Imóveis, relativamente aos Executados ( pessoas físicas ) nos últimos 05

anos."

Como se vê, o Exequente não indicou, para o direcionamento da execução, nenhuma empresa. Limitou-se a requer o prosseguimento do feito, com bloqueio e penhora de numerários dos "devedores (pessoas físicas e jurídicas)", através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e DOI.

O acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto pelo Exequente definiu que:

"Conclui-se, pois, que o fato da ex-empregadora encontra-se em recuperação judicial não é óbice ao prosseguimento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico, em relação a bens não atingidos pelo plano de recuperação judicial.

Porém, estando todas as empresas do Grupo Beltazar em processo de recuperação judicial , permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida, devendo, pois, o reclamante habilitar seu crédito em processo de recuperação judicial.

Não há possibilidade de inclusão destas empresas que constituem o Grupo Beltazar, considerando que estando todas elas em recuperação judicial, não podendo ser incluídas no polo passivo para fins de desconsideração da personalidade jurídica , porquanto, a súmula descrita acima, de forma cristalina permite que a execução prossiga em relação aos sócios da empresa devedora principal e em relação à empresa de grupo econômico que não estejam em processo de recuperação judicial, o que não é o caso.

Repita-se, não existe impedimento de prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas com responsabilidade subsidiária ou integrantes do mesmo grupo econômico e não incluídas no processo falimentar ou de recuperação judicial ." (Id. 49c47e3 - f. 1718). (destacou-se).

Como pode ser inferido, o acórdão reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresas do Grupo Baltazar que se encontrem em processo de recuperação judicial.

No caso dos autos, o Exequente não indicou, sequer, o nome da empresa (e dos sócios) contra a qual deveria a execução prosseguir. Tampouco demonstrou que ela não se encontra em processo de recuperação judicial.

Ressalte-se que a indicação da empresa "Auto Viação Nossa Senhora da Piedade LTDA." ocorreu apenas nas razões do presente apelo, o que constitui nítida inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

Portanto, correta a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução nos moldes requeridos pelo Exequente.

Nego provimento.

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AP-0000512-02.2010.5.03.0041

Relator Paulo Roberto de Castro

AGRAVANTE EDVALDO MOREIRA

ADVOGADO EDVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 64208/MG)

ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG)

AGRAVADO EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA

AGRAVADO BALTAZAR JOSE DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO RENE GOMES DE SOUSA

AGRAVADO RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0000512-02.2010.5.03.0041 (AP)7

AGRAVANTE: EDVALDO MOREIRA AGRAVADOS: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO DE UBERABA LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA, BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA, AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - Correta a decisão que indeferiu o pedido do Exequente de prosseguimento da execução, tendo em vista que não foi indicado, na petição apresentada na origem, o nome da empresa (e dos Sócios), tampouco demonstrado que ela não se encontra em processo de recuperação judicial. Ressalte-se que a indicação apenas nas razões do apelo constitui inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

RELATÓRIO

O M.M. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba indeferiu o pedido de prosseguimento da execução com a utilização das ferramentas SIBAJUD, INFOJUD e DOI (Id. f82f86a - f. 1796).

O Exequente interpõe agravo de petição - Id. 572a009 - f. 1798/1803.

As Executadas não apresentaram contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Insiste o Exequente no pedido de prosseguimento da execução em desfavor da empresa Nossa Senhora da Piedade Locações e Construções Ltda. e contra os seus sócios. Aduz, em síntese, que a referida empresa não se encontra em processo de recuperação judicial. Assevera que o acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto apenas obstou o prosseguimento da execução em face das empresas que se encontram em recuperação judicial.

Examina-se.

Conforme se extrai da manifestação de Id. f42fcc9 - f 1795, o Exequente requereu:

"a) Requerer o prosseguimento do feito, determinando-se o BLOQUEIO e PENHORA de numerários dos devedores (pessoas físicas e jurídicas), bem como ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD , e ainda, emitindo ordens solicitando das instituições financeiras informações do(s) devedor(e)s tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, contrato de câmbio, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio e/ou outros.

b) Não se obtendo êxito na diligência acima, requer, seja determinada a consulta de bens e direitos, através do sistema INFOJUD, em relação aos devedores Pessoas Físicas.

c) Ainda na oportunidade da consulta através do sistema INFOJUD, requer, além das declarações de Imposto de Renda e Imposto Territorial Rural, seja consultada a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias prestadas à Receita Federal pelos Oficiais de Cartórios de Notas (Tabelionados) e/ou Cartórios de Registros de Imóveis, relativamente aos Executados ( pessoas físicas ) nos últimos 05

anos."

Como se vê, o Exequente não indicou, para o direcionamento da execução, nenhuma empresa. Limitou-se a requer o prosseguimento do feito, com bloqueio e penhora de numerários dos "devedores (pessoas físicas e jurídicas)", através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e DOI.

O acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto pelo Exequente definiu que:

"Conclui-se, pois, que o fato da ex-empregadora encontra-se em recuperação judicial não é óbice ao prosseguimento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico, em relação a bens não atingidos pelo plano de recuperação judicial.

Porém, estando todas as empresas do Grupo Beltazar em processo de recuperação judicial , permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida, devendo, pois, o reclamante habilitar seu crédito em processo de recuperação judicial.

Não há possibilidade de inclusão destas empresas que constituem o Grupo Beltazar, considerando que estando todas elas em recuperação judicial, não podendo ser incluídas no polo passivo para fins de desconsideração da personalidade jurídica , porquanto, a súmula descrita acima, de forma cristalina permite que a execução prossiga em relação aos sócios da empresa devedora principal e em relação à empresa de grupo econômico que não estejam em processo de recuperação judicial, o que não é o caso.

Repita-se, não existe impedimento de prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas com responsabilidade subsidiária ou integrantes do mesmo grupo econômico e não incluídas no processo falimentar ou de recuperação judicial ." (Id. 49c47e3 - f. 1718). (destacou-se).

Como pode ser inferido, o acórdão reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresas do Grupo Baltazar que se encontrem em processo de recuperação judicial.

No caso dos autos, o Exequente não indicou, sequer, o nome da empresa (e dos sócios) contra a qual deveria a execução prosseguir. Tampouco demonstrou que ela não se encontra em processo de recuperação judicial.

Ressalte-se que a indicação da empresa "Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda." ocorreu apenas nas razões do presente apelo, o que constitui nítida inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

Portanto, correta a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução nos moldes requeridos pelo Exequente.

Nego provimento.

Conclusão

Conheço do recurso do Exequente. No mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Lutiana Nacur Lorentz, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, tendo o Exmo. Juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence) se declarado impedido para atuar no presente julgamento, conforme o art. 144, VIII, do CPC, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso do Exequente. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2021.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.

LUCIENE DUARTE SOUZA

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AP-0000512-02.2010.5.03.0041

Relator Paulo Roberto de Castro

AGRAVANTE EDVALDO MOREIRA

ADVOGADO EDVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 64208/MG)

ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG)

AGRAVADO EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA

AGRAVADO BALTAZAR JOSE DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO RENE GOMES DE SOUSA

AGRAVADO RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0000512-02.2010.5.03.0041 (AP)7

AGRAVANTE: EDVALDO MOREIRA AGRAVADOS: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO DE UBERABA LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA, BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA, AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - Correta a decisão que indeferiu o pedido do

Exequente de prosseguimento da execução, tendo em vista que não foi indicado, na petição apresentada na origem, o nome da empresa (e dos Sócios), tampouco demonstrado que ela não se encontra em processo de recuperação judicial. Ressalte-se que a indicação apenas nas razões do apelo constitui inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

RELATÓRIO

O M.M. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba indeferiu o pedido de prosseguimento da execução com a utilização das ferramentas SIBAJUD, INFOJUD e DOI (Id. f82f86a - f. 1796).

O Exequente interpõe agravo de petição - Id. 572a009 - f. 1798/1803.

As Executadas não apresentaram contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Insiste o Exequente no pedido de prosseguimento da execução em desfavor da empresa Nossa Senhora da Piedade Locações e Construções Ltda. e contra os seus sócios. Aduz, em síntese, que a referida empresa não se encontra em processo de recuperação judicial. Assevera que o acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto apenas obstou o prosseguimento da execução em face das empresas que se encontram em recuperação judicial.

Examina-se.

Conforme se extrai da manifestação de Id. f42fcc9 - f 1795, o Exequente requereu:

"a) Requerer o prosseguimento do feito, determinando-se o BLOQUEIO e PENHORA de numerários dos devedores (pessoas físicas e jurídicas), bem como ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD , e ainda, emitindo ordens solicitando das instituições financeiras informações do(s) devedor(e)s tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, contrato de câmbio, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio e/ou outros.

b) Não se obtendo êxito na diligência acima, requer, seja determinada a consulta de bens e direitos, através do sistema INFOJUD, em relação aos devedores Pessoas Físicas.

c) Ainda na oportunidade da consulta através do sistema INFOJUD, requer, além das declarações de Imposto de Renda e Imposto Territorial Rural, seja consultada a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias prestadas à Receita Federal pelos Oficiais de Cartórios de Notas (Tabelionados) e/ou Cartórios de Registros de Imóveis, relativamente aos Executados ( pessoas físicas ) nos últimos 05

anos."

Como se vê, o Exequente não indicou, para o direcionamento da execução, nenhuma empresa. Limitou-se a requer o prosseguimento do feito, com bloqueio e penhora de numerários dos "devedores (pessoas físicas e jurídicas)", através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e DOI.

O acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto pelo Exequente definiu que:

"Conclui-se, pois, que o fato da ex-empregadora encontra-se em recuperação judicial não é óbice ao prosseguimento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico, em relação a bens não atingidos pelo plano de recuperação judicial.

Porém, estando todas as empresas do Grupo Beltazar em processo de recuperação judicial , permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida, devendo, pois, o reclamante habilitar seu crédito em processo de recuperação judicial.

Não há possibilidade de inclusão destas empresas que constituem o Grupo Beltazar, considerando que estando todas elas em recuperação judicial, não podendo ser incluídas no polo passivo para fins de desconsideração da personalidade jurídica , porquanto, a súmula descrita acima, de forma cristalina permite que a execução prossiga em relação aos sócios da empresa devedora principal e em relação à empresa de grupo econômico que não estejam em processo de recuperação judicial, o que não é o caso.

Repita-se, não existe impedimento de prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas com responsabilidade subsidiária ou integrantes do mesmo grupo econômico e não incluídas no processo falimentar ou de recuperação judicial ." (Id. 49c47e3 - f. 1718). (destacou-se).

Como pode ser inferido, o acórdão reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução contra

empresas do Grupo Baltazar que se encontrem em processo de recuperação judicial.

No caso dos autos, o Exequente não indicou, sequer, o nome da empresa (e dos sócios) contra a qual deveria a execução prosseguir. Tampouco demonstrou que ela não se encontra em processo de recuperação judicial.

Ressalte-se que a indicação da empresa "Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda." ocorreu apenas nas razões do presente apelo, o que constitui nítida inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

Portanto, correta a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução nos moldes requeridos pelo Exequente.

Nego provimento.

Conclusão

Conheço do recurso do Exequente. No mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Lutiana Nacur Lorentz, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, tendo o Exmo. Juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence) se declarado impedido para atuar no presente julgamento, conforme o art. 144, VIII, do CPC, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso do Exequente. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2021.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.

LUCIENE DUARTE SOUZA

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AP-0000512-02.2010.5.03.0041

Relator Paulo Roberto de Castro

AGRAVANTE EDVALDO MOREIRA

ADVOGADO EDVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 64208/MG)

ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG)

AGRAVADO EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

ADVOGADO JOSELMA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 156387/SP)

ADVOGADO REGINA CELIA BATISTA(OAB: 135106/MG)

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA

AGRAVADO BALTAZAR JOSE DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO RENE GOMES DE SOUSA

AGRAVADO RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

ADVOGADO MARILIA BEATRIZ LEAL SALVADOR CONTI(OAB: 114395/MG)

AGRAVADO AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- RENE GOMES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0000512-02.2010.5.03.0041 (AP)7

AGRAVANTE: EDVALDO MOREIRA AGRAVADOS: EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO DE UBERABA LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA, BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA, AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -

IMPOSSIBILIDADE - Correta a decisão que indeferiu o pedido do Exequente de prosseguimento da execução, tendo em vista que não foi indicado, na petição apresentada na origem, o nome da empresa (e dos Sócios), tampouco demonstrado que ela não se encontra em processo de recuperação judicial. Ressalte-se que a indicação apenas nas razões do apelo constitui inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

RELATÓRIO

O M.M. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba indeferiu o pedido de prosseguimento da execução com a utilização das ferramentas SIBAJUD, INFOJUD e DOI (Id. f82f86a - f. 1796).

O Exequente interpõe agravo de petição - Id. 572a009 - f. 1798/1803.

As Executadas não apresentaram contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Insiste o Exequente no pedido de prosseguimento da execução em desfavor da empresa Nossa Senhora da Piedade Locações e Construções Ltda. e contra os seus sócios. Aduz, em síntese, que a referida empresa não se encontra em processo de recuperação judicial. Assevera que o acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto apenas obstou o prosseguimento da execução em face das empresas que se encontram em recuperação judicial.

Examina-se.

Conforme se extrai da manifestação de Id. f42fcc9 - f 1795, o Exequente requereu:

"a) Requerer o prosseguimento do feito, determinando-se o BLOQUEIO e PENHORA de numerários dos devedores (pessoas físicas e jurídicas), bem como ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD , e ainda, emitindo ordens solicitando das instituições financeiras informações do(s) devedor(e)s tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, contrato de câmbio, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio e/ou outros.

b) Não se obtendo êxito na diligência acima, requer, seja determinada a consulta de bens e direitos, através do sistema INFOJUD, em relação aos devedores Pessoas Físicas.

c) Ainda na oportunidade da consulta através do sistema INFOJUD, requer, além das declarações de Imposto de Renda e Imposto Territorial Rural, seja consultada a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias prestadas à Receita Federal pelos Oficiais de Cartórios de Notas (Tabelionados) e/ou Cartórios de Registros de Imóveis, relativamente aos Executados ( pessoas físicas ) nos últimos 05

anos."

Como se vê, o Exequente não indicou, para o direcionamento da execução, nenhuma empresa. Limitou-se a requer o prosseguimento do feito, com bloqueio e penhora de numerários dos "devedores (pessoas físicas e jurídicas)", através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e DOI.

O acórdão que julgou o agravo de petição anteriormente interposto pelo Exequente definiu que:

"Conclui-se, pois, que o fato da ex-empregadora encontra-se em recuperação judicial não é óbice ao prosseguimento da execução contra empresa integrante do mesmo grupo econômico, em relação a bens não atingidos pelo plano de recuperação judicial.

Porém, estando todas as empresas do Grupo Beltazar em processo de recuperação judicial , permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida, devendo, pois, o reclamante habilitar seu crédito em processo de recuperação judicial.

Não há possibilidade de inclusão destas empresas que constituem o Grupo Beltazar, considerando que estando todas elas em recuperação judicial, não podendo ser incluídas no polo passivo para fins de desconsideração da personalidade jurídica , porquanto, a súmula descrita acima, de forma cristalina permite que a execução prossiga em relação aos sócios da empresa devedora principal e em relação à empresa de grupo econômico que não estejam em processo de recuperação judicial, o que não é o caso.

Repita-se, não existe impedimento de prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas com responsabilidade subsidiária ou integrantes do mesmo grupo econômico e não incluídas no processo falimentar ou de recuperação judicial ." (Id. 49c47e3 - f. 1718). (destacou-se).

Como pode ser inferido, o acórdão reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da execução contra empresas do Grupo Baltazar que se encontrem em processo de recuperação judicial.

No caso dos autos, o Exequente não indicou, sequer, o nome da empresa (e dos sócios) contra a qual deveria a execução prosseguir. Tampouco demonstrou que ela não se encontra em processo de recuperação judicial.

Ressalte-se que a indicação da empresa "Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda." ocorreu apenas nas razões do presente apelo, o que constitui nítida inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico.

Portanto, correta a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução nos moldes requeridos pelo Exequente.

Nego provimento.

Conclusão

Conheço do recurso do Exequente. No mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Lutiana Nacur Lorentz, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, tendo o Exmo. Juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence) se declarado impedido para atuar no presente julgamento, conforme o art. 144, VIII, do CPC, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso do Exequente. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2021.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.

LUCIENE DUARTE SOUZA

21/05/2021há 2 meses
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2021
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Vara do trabalho · 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/04/2010 a 28/06/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
E. M.
Agravante
Edvaldo Moreira
Reclamante
Nivaldo Pedro de Araujo
Advogado envolvido