Processo Nº 0000310-64.2012.805.0068

TJBA · CORIBE, BA
Mandado de Segurança Cível
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08/03/2021há 9 meses
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04/08/2020ano passado
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04/10/2019há 2 anos
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25/09/2015há 6 anos

Primeira Câmara Cível

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 22 de setembro de 2015

24 - 0000310-64.2012.8.05.0068 - Reexame Necessário

Comarca: Coribe

Remetente: Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Rel. Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe

Interessada: Vanda Rosa Pereira

Advogado: João Batista de Araújo Souza (OAB/BA 334B)

Interessada: Rita Vilma Sabino Barbosa

Interessado: Município de Coribe

Advogado: Bruno Rebouças Rosado Nascimento (OAB/BA 25.259)

Proc. de Justiça: Washington Araújo Carigé

Relator: Eduardo Augusto Viana Barreto

2º Julgador: Mário Augusto Albiani Alves Júnior

3º Julgador: Baltazar Miranda Saraiva

Decisão: Sentença mantida em reexame necessário à unanimidade.

17/09/2015há 6 anos

Primeira Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Câmara Cível do Oeste - Turma Cível, em sessão Ordinária que será realizada em 23.09.2015 às 08:30, na Câmara Especial Cível do Extremo Oeste Baiano, situada na Rua Edgar de Deus Pita, nº 914, Bairro Aratu, Barreiras-BA.

Observamos aos Senhores Advogados que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral para julgamento dos processos deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara do Oeste até o horário de início da Sessão (alteração conforme Emenda Regimental nº 07, de 17 de Dezembro de 2014 - DJE de 22 de Dezembro de 2014).

24 - 0000310-64.2012.8.05.0068 - Reexame Necessário

Comarca: Coribe

Remetente: Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Rel. Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe

Interessada: Vanda Rosa Pereira

Advogado: João Batista de Araújo Souza (OAB/BA 334B)

Interessada: Rita Vilma Sabino Barbosa

Interessado: Município de Coribe

Advogado: Bruno Rebouças Rosado Nascimento (OAB/BA 25.259)

Proc. de Justiça: Washington Araújo Carigé

Relator: Eduardo Augusto Viana Barreto

15/09/2015há 6 anos

Primeira Câmara Cível

DESPACHO

Processo nº : 0000310-64.2012.8.05.0068

Classe - Assunto : Reexame Necessário - Efeitos

Remetente : Juiz de Direito da Comarca de Coribe, Vara Civel e Comerciais

Interessados : Vanda Rosa Pereira e Rita Vilma Sabino Barbosa

Advogado : Carlos Rony de Oliveira E Silva

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que se trata de feito imune à revisão.

Nesse passo, na qualidade de relator do processo supracitado, peço que seja definido o dia de julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Barreiras, 11 de setembro de 2015.

Eduardo Augusto Viana Barreto

Relator

27/08/2015há 6 anos

Primeira Câmara Cível

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de julho de 2015

Classe : Reexame Necessário n.º 0000310-64.2012.8.05.0068

Foro de Origem : Foro de comarca de Coribe

Órgão : Câmara Cível do Extremo Oeste

Relator : Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa

Remetente : Juiz de Direito da Comarca de Coribe

Advogado : Carlos Rony de Oliveira e Silva ( OAB: 782B/BA)

Interessado : Rita Vilma Sabino Barbosa

Considerando a nova composição da Câmara Especial do Extremo Oeste, a vacância das 51ª e 52ª Desembargadorias, determino que, após as formalidades de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao SECOMGE para redistribuição.

Publique-se. Intime-se.

Barreiras-Ba, 25 de agosto de 2015.

Desembargador Baltazar Miranda Saraiva

Presidente

22/01/2015há 7 anos

CORIBE

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE CORIBE - BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZA SUBSTITUTA: CECÍLIAANGÉLICA DE AZEVEDO FROTA

ESCREVENTE: MARIAAPARECIDA CRUZ OLIVEIRA LESSA

Expediente do dia 30 de outubro de 2014

0000310-64.2012.805.0068 - Mandado de Segurança (--)

Impetrante (s): Vanda Rosa Pereira

Advogado (s): Joao Batista de Araujo Souza

Impetrado (s): Secretária Municipal De Educação, Cultura, Esporte E Lazer De Coribe, Bahia

Advogado (s): Bruno Rebouças Rosado do Nascimento

Sentença: Vistos, etc. Vanda Rosa Pereira, qualificada nos autos, impetra mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato imputado À Sra. Secretária de Educação, cultura, esporte e lazer do Município de Coribe/Ba que teria removido injustificadamente a impetrante da Escola José de Alencar para a Escola Municipal Ângelo Magalhães, conforme ofício 008/ 2012 de fls. 20.

Alega que foi removida do local em que fora originalmente lotada, após aprovação em concurso público, sem que a motivação de tal ato se revestisse do devido amparo legal e que teria sido vítima de perseguição política. Afirma que após aprovação em concurso público, foi nomeada para função Professor Nível 1 e designada para prestar serviços na Escola José de Alencar, sede do Município e que, devido à sua qualificação, foi elevada a Professora Nível III. Narra ainda que, em 2009, foi nomeada Coordenadora Pedagógica da 1ª e 4ª série, cargo que exerceu até o dia 25 de maio de 2012, e que em 27 de maio de 2013, através do ofício n. 008/2012 (fls. 20), a mesma teria sido removida para a Escola Municipal Ângelo Magalhães, na sede deste Município. Alega que prestou serviços na Unidade Escolar José de Alencar por um período de 29 anos e que o ato de remoção impugnado é nulo, por configurar abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade. Juntou documentos (fls. 14-22).

A autoridade coatora prestou informações às fls. 38-41, defendendo a legalidade do ato impugnado e juntou documentos (fls. 43-120). Alega a autoridade coatora que seria natural que, em mudanças governamentais, o gestor reestruture o seu quadro pessoal, principalmente no que se refere aos cargos admissíveis ad nutum. Alega, ainda, que nem sempre seria possível que a administração, com vista ao atendimento do interesse público, reconduzisse o servidor ao mesmo local de trabalho, pois muitas vezes já haveria um outro servidor em exercício ou, ainda, diante da necessidade do serviço, haveria necessidade de uma redistribuição de funcionário entre os diversos órgãos ou locais de trabalho. Alegou-se que não haveria qualquer direito adquirido da impetrante que a deixe adstrita à escola em que presta seu ofício, e que a mudança de lotação teria sido motivada pela necessidade de remanejar professores mais qualificados para escolas em que o quadro de docentes era deficitário ou frágil. Alega por fim, que o ato praticado pela Secretaria de Educação foi de simples Designação, no termos do art. 16 da Lei Municipal n. 505/07 e não Remoção , nos termos do art. 67 do Estatuto dos servidores públicos do Município de Coribe (Lei n. 443/04) e que não há norma expressa que exija ser o ato formalizado através de Decreto ou Portaria.Decisão deste juízo às fls. 122-126, deferindo a liminar e determinando à autoridade apontada como coatora a recondução da impetrante à lotação anterior, conforme portaria n. 77/2002 (fls. 14), sob o fundamento de que o ato de remoção da impetrante não teria respeitado o princípio da moralidade, legalidade e da finalidade pública, vez que efetuado por meio de um simples ofício, desacompanhado de qualquer motivação (fls. 20), violando-se o direito liquido e certo da impetrante de não ser removida, senão na forma da lei.

Às fls. 137-138, petição da impetrada informando que deu cumprimento à decisão de fls. 122-126, reconduzindo a impetrante à lotação anterior. Às fls. 140-143, parecer ministerial pela concessão da ordem, vez que o ofício não teria exteriorizado o motivo que teria ocasionado a necessidade de remoção da Impetrante.

É o breve relatório. Passo a decidir.O pleito autoral merece guarida. Com efeito, analisando-se o ofício n. 008/2012 (fls. 20), que removeu a servidora Vanda Rosa Pereira, para exercer suas funções na Escola Municipal Ângelo Magalhães, neste Município, constata-se que o gestor público deixou de motivar o ato administrativo, não especificando as razões pelas quais deslocaria a funcionária para outra unidade escolar, o que torna ilegal a conduta perpetrada, desrespeitando os mais comezinhos princípios do Direito Público.

Celso Antônio Bandeira de Mello1 conceitua o ato administrativo em sentido estrito como sendo a

"declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou, excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade pelo órgão jurisdicional […]. O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo". [grifos nossos]As exigências do sistema normativo mencionadas pelo ilustre doutrinador englobam, sem sombra de dúvida, os pressupostos de existência e validade do ato administrativo. No caso dos presentes autos, a controvérsia dirige-se, especificamente, à existência de motivo e motivação do ato que determinou a remoção ou designação da impetrante para unidade escolar diversa da que a mesma estava inicialmente lotada, conforme Portaria n. 77/2002. À luz do princípios que regem a Administração - sobretudo aqueles relativos a publicidade, probidade, impessoalidade e proporcionalidade -, a motivação dos atos administrativos se impõe como uma necessidade do Estado Democrático de Direito, a fim de que se possa garantir o controle da atividade administrativa, evitando-se, assim, os arbítrios, tão largamente guerreados pela municipalidade em sua manifestação.

Aderindo à tese esposada pelo ilustre doutrinador supracitado, a motivação dos atos administrativos há de ser concebida como uma regra geral, devendo ocorrer antes ou, ao menos, concomitantemente ao ato praticado, a fim de que seja permitido aos cidadãos - verdadeiros detentores do poder soberano (art. 1o, parágrafo único, da CF)- conhecer e fiscalizar a gestão da coisa pública pelos seus mandatários.2 Vejamos.

A impetrante alegou a inexistência de motivação do ato impugnado. De fato, merece acolhimento a alegação de invalidade do Ofício 008/2012, e, para tanto, tenho como necessária, neste momento, a definição dos conceitos doutrinários de motivo e motivação.

A motivação consiste em um requisito formalístico do ato, que se perfaz por intermédio da exposição, pelo sujeito competente, do preenchimento de todos os elementos, requisitos e pressupostos do ato administrativo, demonstrando o fundamento jurídico, a situação fática em que a edição se baseou, etc., enfim, a regularidade do ato como um todo. De outro lado, o pressuposto objetivo do motivo, que deve ser abarcado na motivação, se refere à situação fática que lastreia a edição do ato,

no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello."situação do mundo empírico que deve ser tomada em conta para a prática do ato. Logo é externo ao ato. Inclusive o antecede. […] mesmo se a lei não alude expressamente aos motivos propicitários ou exigentes de um ato, nem por isto haverá liberdade para expedi-lo sem motivo ou perante um motivo qualquer.[…]

Cumpre distinguir motivo do ato de motivo legal. Enquanto este último é a previsão abstrata de uma situação fática, empírica, o motivo do ato é a própria situação material, empírica, que efetivamente serviu de suporte real e objetivo para a prática do ato.[...]

Para a legalidade do ato, é necessário, por ocasião dos exames do motivo, verificar: (a) a materialidade do ato, isto é, verificar se realmente ocorreu o motivo em razão do qual foi praticado o ato; (b) a correspondência do motivo existente (e que embasou o ato) com o motivo previsto na lei"3. [grifos nossos]

Diferentemente do que deveria ser feito, não consta no ofício 008/2012 (fl. 20) nenhuma exposição dos motivos que ensejaram a sua edição. Assim, in casu, não foi atendido o dever de motivação, uma vez que o motivo, consoante se depreende da conceituação acima, guarda relação com uma situação fática que lastreie a edição do ato, a qual não foi exposta no bojo do ofício n. 008/2012. Ademais, não entendo que a motivação a posteriori de ato administrativo impugnado, realizada apenas em informações de mandado de segurança, como ocorreu no caso em tela, afaste a nulidade do ato impugnado; vez que, assim sendo permitido, abrir-se-ia a possibilidade da Administração, diante da possibilidade da invalidação de uma ato imotivado, declinar algum falso motivo para justificá-lo, alegando que este foi considerado no momento de sua prática.

O ato de remoção, como se sabe, é do tipo discricionário, ou seja, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, de maneira que, ainda com mais razão, se impõe o dever de motivação. Nesse sentido destacamos a jurisprudência do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29206 MG 2009/0058589-0 (STJ) Data de publicação: 05/06/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal , bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784 /99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50 , que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50 , VIII , e § 1º, da Lei 9.784 /99). 3. No …

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