jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0564

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Processo nº 0000.0000.0000.0000-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO

O Nome, autarquia federal, neste ato representado pelo Procurador Federal infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 736 c.c. art. 741, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, opor, tempestivamente, EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciada por Nome, nos autos da AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO por ele movimentada perante esse douto Juízo, consubstanciando-os nos jurídicos argumentos que seguem.

1 - DOS FATOS

Promove a parte embargada a presente execução colimando a satisfação do crédito constante de título executivo judicial, o qual determinou o pagamento do benefício de auxílio-acidente.

Assim, apresentou a parte embargada sua conta de liquidação, nos termos do art. 475-B do CPC. Ocorre que, ao perscrutar-se referidos cálculos, é de verificar-se a existência de flagrantes irregularidades , as quais deram ensejo ao excesso de em seus cálculos, incluiu parcelas atinentes a período em que recebeu benefício de auxílio- doença concernente à mesma moléstia.

Assim, a parte embargada efetuou os cálculos, sem, contudo, considerar que recebeu auxílio-doença pelas mesmas moléstias que embasaram a concessão judicial do auxílio-acidente . Dessa forma, deve compensar o período coincidente com o benefício de auxílio-acidente, consoante documentos anexos.

Do exame percuciente da legislação pertinente, é de verificar-se a impossibilidade de cumulação destes benefícios. Senão, vejamos.

Preleciona o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91:

"Art. 86. (...)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do

dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,

independentemente de qualquer remuneração ou

rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua

acumulação com qualquer aposentadoria" (grifo

nosso).

Como se observa, se o auxílio-acidente somente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença , não há sustentar-se a tese de percepção conjunta desses benefícios.

Nesse passo, com o fito de explicitar o conteúdo da norma para sua fiel aplicação, dispõe o art. 104, § 6º do Decreto 3048/99 (Regulamento da

(g.n.).

Cai a lanço notar, portanto, que o sistema da seguridade social possui um benefício específico para a incapacidade de natureza temporária, qual seja, o auxílio-doença.

Caso haja a consolidação das lesões, de forma a convolar a incapacidade em permanente e parcial , aí então será de rigor a concessão do auxílio-acidente.

Logo, fica clara a razão pela qual a norma impõe que o auxílio-acidente será devido tão somente a partir da cessação do auxílio-doença: é que o sistema prevê um benefício específico para a incapacidade de caráter temporário (o auxílio- doença), e um outro benefício específico para a incapacidade permanente e parcial (o auxílio- acidente). Cada um desses benefícios é devido, portanto, quando do preenchimento dos seus respectivos suportes fáticos - os quais são excludentes entre si .

Destarte, ao perscrutar-se a supra-aludida norma legal (art. 86, § 2º, da Lei 8213/91), de sorte a interpretá-la a contrario sensu , é de inferir-se, inexoravelmente, que durante a permanência do pagamento do auxílio-doença, não há que se falar em pagamento do auxílio-acidente.

Nesse diapasão, impende salientar que referidos benefícios são concedidos em razão da incapacidade laboral provocada pelas moléstias deles decorrentes.

Assim, não importa a eventual diversidade de origens das doenças, porquanto o que se indeniza não é a aquisição da moléstia em si, mas sim a incapacidade dela decorrente.

Nessa vereda, não há falar-se em ilegalidade do decreto, porquanto este NÃO extravasa os lindes legais, na medida em que se coaduna com o sistema da Seguridade Social.

Com efeito, seria até dispensável servir-se do dispositivo do Decreto 3048/99 alhures mencionado como suporte normativo, porquanto a tese ora aduzida encontra-se na base do sistema da seguridade social.

Como se nota, a interpretação teleológica e sistemática da Lei 8.213/91 é bastante para a conclusão acerca da impossibilidade de cumulação de tais benefícios.

Assim, é de rigor a exclusão , da conta de liquidação, do período em que a parte embargada percebeu o auxílios-doença , a fim de calcular as parcelas devidas atinentes ao auxílio-acidente.

3 - CONCLUSÃO

Assim sendo, o Nomeapurou como devida a importância de R$ 00.000,00, enquanto que a parte embargada apurou, incorretamente, o montante de R$ 00.000,00.

Ante o exposto, requer o INSS sejam os presentes embargos julgados procedentes , para o fim de ser reconhecido o excesso de execução e, por conseguinte, seja considerado correto o valor resultante dos cálculos elaborados pela autarquia executada, condenando-se a parte embargada, em qualquer das hipóteses, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor dado à causa, e demais ônus da sucumbência.

Para tanto, requer a citação do embargado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, se quiser, impugná-los , na forma e no prazo e penalidades fixados pela lei.

Nome

Procurador Federal

Mat. 1553.111