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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.16.0002

Contrarrazões - TRT16 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Vale

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA - TRT/16a REGIÃO.

PROCESSO Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALE S/A , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nometambém qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, adiante assinados, com fulcro no § 2º do art. 897-A, apresentar suas CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Reclamante, nos termos delineados a seguir.

I - DA TEMPESTIVIDADE.

Em 28/10/2021 foi proferida decisão recebendo os embargos opostos pelo obreiro e intimando a Reclamada para apresentar, no prazo legal, contrarrazões à medida aviada ( Id 544a59b ).

A notificação desta Reclamada, através de publicação no DEJT, sobre o evento acima, ocorreu em 03/11/2021.

Assim, considerando como dies a quo o primeiro dia útil subsequente à publicação (03/11/2021), tem-se como termo final a data de 10/11/2021.

Portanto, apresentadas as contrarrazões na data de hoje, resta evidente sua tempestividade, em cumprimento ao quinquídio estabelecido no § 2º do art. 897-A da CLT.

II - DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA.

O art. 897-A da CLT aduz que os Embargos Declaratórios caberão da sentença ou acórdão, no prazo legal de 05 (cinco) dias, com aplicação supletiva do previsto nos artigos 1.022 e seguintes do CPC/15, conforme art. 9º da IN nº 39 do C. TST.

Dessa forma, a legislação trabalhista observa o art. 1.022 do CPC/15, que aponta como escopo da medida o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição e supressão de omissão ou correção de erro material.

A omissão resta caracterizada quando o juízo ou o tribunal deixa de se pronunciar, de ofício ou a requerimento das partes, sobre determinado ponto. Logo, a oposição de tal recurso tem por desígnio a complementação da decisão embargada. 1

Compulsando-se o inteiro teor da decisão exarada nos autos verifica-se que não merece amparo a alegação do embargante quanto a existência de omissões e contradições apontadas.

Impende destacar que a fundamentação, seja de sentença ou acórdão, constituiu-se em garantia da cidadania e do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX da CF/88 e art. 823, da CLT), pela qual o magistrado deve expor os motivos do seu convencimento.

Desse modo, não cabe ao julgador responder a todos os questionamentos das partes do processo nem, tampouco, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a demanda em apreciação, bastando que a fundamentação seja suficiente para o seu deslinde.

Nesse sentido é própria jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A finalidade dos embargos de declaração encontra-se delimitada nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, servindo para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado . Do teor das alegações da parte embargante vê-se que, na verdade, esta pretende a reapreciação da matéria objeto do julgamento embargado buscando a reforma da decisão, o que não se revela viável através da via processual eleita. Dessa forma, não merece

1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Nome. Código de Processo Civil comentado . 17. ed.

rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 2382.

amparo o inconformismo da embargante, pois na verdade, verifica-se que simplesmente não foi acolhida a tese sustentada por ela, razão porque tenta agora valer-se da via estreita dos embargos para rediscutir o direito aplicado ao caso, objetivo incompatível com o recurso em questão. Dessa forma, não havendo qualquer vício no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos conhecidos e rejeitado s.

(TRT-16 00160608620175160000 0016060-86.2017.5.16.0000, Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, Data de Publicação: 28/09/2019)

Pelo exposto, percebe-se, em verdade, manobra do Embargante com a nítida intenção de rediscutir matérias já decididas e não o pronunciamento específico sobre as teses apontadas no mérito dos embargos, razão pela qual devem ser sumariamente rejeitados ante a inadequação da via eleita, vez que imprestáveis ao fim de reformar a decisão.

III - DO NECESSÁRIO IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS: DA INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS.

O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes temas:

"a) Risco excepcional para acidente de trânsito - responsabilidade objetiva; b) a reclamada não provou dentro do processo as circunstâncias em que teria ocorrido o acidente, se por culpa de terceiro ou por ato de preposto; c) Patologia que" possivelmente teria resolutividade "se o periciando à época tivesse realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo cirurgião torácico; d) A reclamada não negou o acidente de trabalho; e) Nexo causal de origem das sequelas - Trauma de caráter permanente - lesão ultrativa."

Perceba, Eminente Relatora, que toda a omissão que o embargante diz existir no acórdão tem relação com questão já apreciada, qual seja, a incidência da responsabilidade subjetiva ao presente caso.

Para haver eventual responsabilização da empresa reclamada, deveriam estar presentes os pressupostos constantes do inciso XXVIII, da Constituição Federal, dolo e culpa.

O embargante não se desincumbiu do seu ônus de provar os requisitos necessários para incidência da teoria subjetiva, e a esta altura quer, por meio de embargos, mudar o entendimento deste juízo insistindo em uma aplicação da responsabilidade objetiva.

Além do mais, o Acórdão (Id fcc1727) foi enfático ao explicitar que a questão, diante da delimitação da causa de pedir, não diz respeito ao nexo de causal existente entre o estado de saúde do reclamante e o acidente sofrido em 2006, mas sim se o embargante estava inapto para a função que exercia quando da sua demissão.

Portanto, não se vislumbra nenhuma omissão apontada pelo recorrente.

IV - DO NECESSÁRIO IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS: DA INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS.

Quanto às contradições que o embargante diz existir no Acórdão recorrido também não se vislumbra nenhuma. São somente perguntas soltas que foram analisadas pelo julgamento desta corte.

A primeira contradição diria respeito sobre a aptidão para exercício da função desempenhada. Ora, Colenda Turma, isso foi respondido pela prova pericial e apreciado no julgamento nos seguintes termos:

"Além de essa limitação decorrer de postura do reclamante, que não quis se submeter ao procedimento cirúrgico, impõe incapacidade parcial e temporária, não havendo prova de que ela era incompatível com o exercício das funções exercidas depois do acidente. Portanto, não ficou provado que a conduta da recorrente tenha sido causa (ou concausa) para a condição de saúde do reclamante, tampouco que essa condição de saúde fosse incompatível com a atividade exercida ao tempo da rescisão do contrato de trabalho." ( Id fcc1727 )

Por último, a outra contradição diria respeito sobre o laudo médico demonstrar a existência de doença laboral. Mais uma vez outra pergunta solta que não guarda relação com o assunto controvertido na lide. Evidência disto é que a parte adversa não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a reclamada alocou o mesmo em atividade incompatível com sua condição de saúde.

Portanto, não há que se falar em necessidade de completude ao Acórdão proferido por esta Turma , pois não deixou de pronunciar sobre os pontos necessários à análise dos autos, razão pela qual pugna-se pela improcedência dos Embargos, pois, para além de não ser o recurso cabível para rediscutir matéria, a temática não encontra albergue legal.

V - DA MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A oposição dos Embargos Declaratórios revela de forma inócua o intento de reformar decisão, utilizando-se para tanto de recurso inadequado a este fim .

Isso porque, os embargos não têm o condão de reexaminar e reapreciar o próprio mérito da demanda, mas sim, o aperfeiçoamento da decisão, consoante os artigos 897-A, da CLT e art. 1.022 do CPC/15.

Nesse diapasão traz-se jurisprudência deste E. Tribunal:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. A teor do Art. 897-A, da CLT, os embargos declaratórios se constituem em remédio processual com a finalidade de sanear a decisão proferida de possíveis omissões ou contradições, não sendo o seu objetivo questionar decisão anterior, com o consequente reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito , com o intuito de reverter o resultado final. No mais, verificado o manifesto caráter protelatório dos embargos, que atrasa injustificadamente a satisfação do crédito obreiro, aplica-se ao recorrente a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e rejeitados. Aplicada a multa de 1%.

(TRT-16 00174647720155160022 0017464-77.2015.5.16.0022, Relator: AMERICO BEDE FREIRE, Data de Publicação: 19/07/2019)

Em razão do exposto, revela-se inequívoca a intenção protelatória, pelo que requer a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

V - DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer-se o RECEBIMENTO da presente Contrarrazões ao Recurso, para fins de DENEGAÇÃO ao seguimento dos Embargos Declaratórios, por notória inadmissibilidade, mantendo-se o Acórdão nos exatos termos exarados.

Requer-se, ainda, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC/15, eis que manifestamente protelatórios.

Por fim, requer-se que todos os ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL sejam sempre realizados mediante PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL e, exclusivamente, em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UFA), com escritório na EndereçoCEP: 00000-000(email@email.com), resguardando-se assim, SOB PENA DE NULIDADE, o devido processo legal e o direito de defesa da parte ( CF/88, Art. LIV e LV), em especial dando cumprimento ao Art. 200, 201 e 1.213 cc. Art. 213 do CPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 09 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-A