Processo nº 012XXXX-50.2003.5.04.0022

Francisco Roberto Carvalheda x Fundação Ceee de Seguridade Social - Eletroceee

TRT4 · 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
trabalhista · RR

Andamento processual

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11/09/2015há 7 anos
Publicado Publicado acórdão em 11/09/2015
10/09/2015há 7 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Processo Nº AgR-E-RR-012XXXX-50.2003.5.04.0022

Complemento Processo Físico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante (s) FRANCISCO ROBERTO CARVALHEDA

Advogada Dra. Carolina Ávila Ramalho (OAB: 26899DF)

Agravado (s) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Advogada Dra. Patrizia da Cunha Mello Franco Aronne (OAB: 32863RS)

Agravado (s) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS

Advogado Dr. Fellipe Viegas Hugo (OAB: 86061RS)

Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 80025RS)

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

221

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão proferida por Turma desta Corte, no sentido de que a adesão às normas previstas na RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, está em perfeita sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual, correta a aplicação do óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.

Disponibilizado Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2015há 7 anos
Decisão Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
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