Processo nº 018XXXX-85.2014.8.09.0051

Anny Elise Batista Gonzaga e outros x Sul America Companhia Nacional de Seguros S/A

TJGO · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Cível · - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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01/04/2022há 4 meses
Recurso Distribuído Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) Distribuído para: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO
31/03/2022há 4 meses
Juntada > Petição > Recurso especial Recurso Especial
10/03/2022há 5 meses
Certidão Expedida PUBLICAÇÃO DJE n. 3429 Seção I 10/03/2022
Certidão Expedida_ PUBLICAÇÃO - DJE n. 3429 - Seção I - 10/03/2022
09/03/2022há 5 meses

EXTRATO DE CONTRATO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 18/02/2022 17:10:02

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 018XXXX-85.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

POLO ATIVO : ANNY ELISE BATISTA GONZAGA E OUTROS

POLO PASSIVO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANNY ELISE BATISTA GONZAGA E OUTROS

ADVG. PARTE : 37689 GO - FELIPE SOUZA GALVAO

PARTE INTIMADA : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA

ADVG. PARTE : 28449 GO - RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

PARTE INTIMADA : FEDERAL DE SEGUROS SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVG. PARTE : 132101 RJ - JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

PARTE INTIMADA : ITAU SEGUROS SA

ADVGS. PARTE : 40836 GO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

256755 SP - PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

PARTE INTIMADA : LIBERTY SEGUROS SA

ADVGS. PARTE : 7919 PR - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

48887 GO - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Justiça do Estado de Goiás

Gabiente do Desembargador Itamar de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

018XXXX-85.2014.8.09.0051

Comarca de GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)

EMBARGANTE (S): ANNY ELISE BATISTA GONZAGA E OUTROS

EMBARGADO (S): SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA E OUTROS

RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL JÁ DISCUTIDA E REJEITADA NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO.

1. Considerando que nos primeiros embargos de declaração houve expressa manifestação sobre o afastamento das alegadas omissões e erros materiais apontadas pelo recorrente, não há como se dar provimento aos aclaratórios, dada a ausência do vício que autorizaria a sua acolhida (art. 1.022 do CPC).

2. Evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso, imperiosa a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, nos moldes do artigo 1.026, § 2º do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Justiça do Estado de Goiás

Gabiente do Desembargador Itamar de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

018XXXX-85.2014.8.09.0051

Comarca de GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)

EMBARGANTE (S): ANNY ELISE BATISTA GONZAGA E OUTROS

EMBARGADO (S): SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA E OUTROS

RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL JÁ DISCUTIDA E REJEITADA NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO.

1. Considerando que nos primeiros embargos de declaração houve expressa manifestação sobre o afastamento das alegadas omissões e erros materiais apontadas pelo recorrente, não há como se dar provimento aos aclaratórios, dada a ausência do vício que autorizaria a sua acolhida (art. 1.022 do CPC).

2. Evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso, imperiosa a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, nos moldes do artigo 1.026, § 2º do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível , à unanimidade , em conhecer os embargos de declaração e rejeitá-los , nos termos do voto do relator. Acórdão mantido.

Votaram com o relator , os desembargadores Anderson Máximo de Holanda e Wilson Safatle Faiad.

Presidiu a sessão, desembargador Itamar de Lima.

Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 14 de fevereiro de 2022.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 403) opostos por ANNY ELISE BATISTA GONZAGA, EDUARDO SILVA PEREIRA, ALICE BATISTA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA VETTORI CARVALHO, NARCISA PRAXEDES DOS SANTOS, CAMILA DE OLIVEIRA LEMES, FRANCISCO CARLOS PEREIRA, VALDIVINA PEREIRA DA SILVA, PAULO EDSON PEREIRA, JOANA ANDREIA PEREIRA DA SILVA, EXPEDITO DE CARVALHO COELHO e WILMA PIRES DA SILVA , contra acordão (mov. 396) que julgou os embargos de declaração (mov. 374) opostos contra acordão (mov. 367) que julgou a apelação cível (mov. 339) interposta contra sentença (mov. 292 e 322) proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Ambienta da

Comarca de Goiânia, Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional ajuizada em face de SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA , FEDERAL SEGUROS SA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ITAÚ SEGUROS SA e LIBERTY SEGUROS SA.

Acórdão embargado (mov. 396):

Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença ou acórdão, viciados por obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. Ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida. 2. Não há omissão no julgado que fundamenta de forma clara que a ausência de intimação da parte para manifestar-se acerca do laudo complementar não é capaz de gerar nulidade no julgado, eis que o teor ali constate eram exatamente as respostas aos quesitos levantados pela parte. 3. Ausente o vício de omissão quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, quando esclarecido que os laudos e documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido”.

Acórdão:”Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer os embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido”.

Os embargantes apontam, sob os mesmos argumentos veiculados no recurso de apelação e nos embargos de declaração anteriores, a existência de omissão e erro material quanto aos seguintes pontos: (i) nulidade processual decorrente da ausência de intimação a respeito do laudo pericial complementar (mov. 286); e (ii) cerceamento de produção de prova pericial.

Sem delongas, antevejo que o embargante não veicula nenhum argumento que se sobreponha à fundamentação outrora tecida, pretendendo unicamente a rediscussão da matéria , providência vedada em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo CivilCPC).

Com efeito, as referidas matérias foram sobejamente discutidas nos julgamentos do recurso de apelação e dos primeiros embargos de declaração, ocasião em que este Órgão Colegiado concluiu inexistir a alegada nulidade processual, bem como que as provas produzidas nos autos são suficientes para a solução do caso, não havendo falar em omissão ou erro material em relação aos pontos em questão.

Destarte, considerando que o embargante limita-se a reproduzir os mesmos argumentos já analisados anteriormente, não há como dar provimento aos aclaratórios, dada a ausência do vício

que autorizaria a sua acolhida.

Considerando o manifesto caráter protelatório do recurso , o arbitramento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, é medida que se impõe. Nessa linha de raciocínio:

Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA - ART. 1.026, § 2º, CPC. REJEITADOS. I. Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. II. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. III. Embargos de declaração não acolhidos” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 015XXXX-32.2013.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).

Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO PROIBIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. CABIMENTO. 1. Não há se falar em omissão e obscuridades se as matérias relativas aos decreto de prisão civil, gratuidade da justiça, extinção sem resolução de mérito e indferimento de petição inicial foram largamente analisadas em capítulo próprio do acórdão recorrido. 2. Os aclaratórios não servem à rediscussão do mérito da decisão recorrida, devendo a parte insatisfeita se valer das medidas cabíveis para tanto. 3. Em se tratando de recurso meramente protelatório, que pretende apenas reabrir o debate do recurso anterior, comportável a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS” (TJGO, Exceção de Suspeição ( CPC ) 550XXXX-96.2018.8.09.0129, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2019, DJe de 02/08/2019).

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em razão do caráter meramente protelatório do recurso, …

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