Processo nº 0164393-10.2004.8.09.0087

TJGO · ITUMBIARA, FORUM DE ITUMBIARA, GO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, em 27 de agosto de 2004.
Processo em andamento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/12/2021 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE GOIANIRA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : IZABEL CRISTINA IALACCI JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA

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PROTOCOLO NR. : 164393-10.2004.8.09.0087 ( 200401643934 )

AUTOS NR. : 812 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : FABIANO SOARES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 14928 PR - IJAIR VAMERLATTE

DESPACHO : SENTENCA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO DE SUAS AT RIBUICOES LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE FABIANO SOARES

, BRASILEIRO, SOLDADOR, NASCIDO EM 28/10/1978, FILHO DE ELEONORA MARIA SOARES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART IGO 12 (TRANSPORTAR) DA LEI N 6.368/76. NARRA A PECA ACUSATORIA Q UE, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2002, POR VOLTA DE 15H, NAS PROXIMIDADE S DO POSTO JK, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO TRANSPORTAVA PARA FINS DE MERCANCIA, DE FORMA DOLOSA, LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZACA O OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAR, NO INTERIOR DO ONIBUS PREFIXO NUMERO 16.382, QUE FAZIA A LINHA FOZ DO IGUACU/ PARANA, 50 (CINQUENTA) BARRAS RECOBERTAS POR FITA CREPE DE COR BE GE DE UMA SUBSTANCIA VEGETAL DE COLORACAO CASTANHO - ESVERDEADA D ENOMINADA MACONHA, COM PESO BRUTO APROXIMADAMENTE EQUIVALENTE A 7 7, 940 KG, OS QUAIS SUBMETIDOS A REATIVOS QUIMICOS CONSTATOU-SE T RATAR DE MACONHA. OS DEMAIS PORMENORES DOS FATOS ENCONTRAM-SE DES CRITOS NA DENUNCIA DE FLS. 02/04. O DENUNCIADO FOI NOTIFICADO VIA

EDITAL PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, MOTIVO PELO QUAL FOI N OMEADO DEFENSOR PARA PATROCINAR SUA DEFESA. A DENUNCIA FOI RECEBI DA EM 18 DE MARÇO DE 2008 E, NA OCASIAO FOI DETERMINADA A CITACAO

DO ACUSADO TAMBEM POR EDITAL (FL.217). EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, REALIZADA EM 22/07/2008, COMO FORMA DE ANTECIPACAO DAS PROVAS FACE AO DECURSO DE TEMPO, FOI INQUIRIDA UMA TESTEMUNH A. NA OPORTUNIDADE, PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL E CONV ENIENCIA DA INSTRUCAO, DECRETOU-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DO

ACUSADO E A SUSPENSAO DO PROCESSO E CURSO PRESCRICIONAL, NOS TER MOS DO ARTIGO 366 DO CPP (FLS.238/239). AS FLS.258/259, 275/276 E

289/290, JUNTADAS DAS CARTAS PRECATORIAS DE INQUIRICAO DAS TESTE MUNHAS WALTENO DIVINO FERRO, SILVIO MONTEIRO DE FARIA (FLS.865/86 6) E SERGIO ROCHA, RESPECTIVAMENTE. ENCERRADA A ANTECIPACAO DE PR OVAS, DETERMINOU-SE O AGUARDO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, A QUAL FOI CUMPRIDA NA DATA DE 04/05/2013, MOMENTO EM QUE O ACUSA DO FOI INTIMADO PESSOALMENTE E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO POR

MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. ATO CONTINUO, EM RAZAO DE DETERMIN AÇÃO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO FOI CONCEDIDO HA BEAS CORPUS EM FAVOR DO DENUNCIADO, RAZAO PELA QUAL FOI COLOCADO EM LIBERDADE, IMPONDO-LHE, NO ENTANTO, ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES . AS FLS.728/734, JUNTADA DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS PRICILA M ARTINS TONET SOARES E GALDMIR JOSE TRAMBUCH, AO PASSO QUE O REU F OI INTERROGADO, CONFORME SE VE NA MIDIA COLACIONADA A FL.1.073. E M ALEGACOES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, O MINISTER IO PÚBLICO PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL E, EM CONSEQUE NCIA, A ABSOLVICAO DO DENUNCIADO, EM RAZAO DA FRAGILIDADE DE PROV AS NO TOCANTE A AUTORIA DELITIVA DO CRIME, FLS.1.078/1.082. A FL. 1.227, DECRETOU-SE A AUSENCIA DO ACUSADO, EM VIRTUDE DE NAO TER S IDO ENCONTRADO EM SEU ENDERECO. A DEFESA, EM SUA MANIFESTACAO CON TIDA AS FLS.1.228/1.237, TAMBEM REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO,

EM FACE DA SUA NAO PARTICIPACAO NO EVENTO CRIMINOSO EM QUESTAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. IMPUTA-SE A FABIANO SOARES A PRATICA

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 (TRANSPORTAR) DA LEI N. 6.368/76. CONTUDO, CONVEM FRISAR QUE A LEI N 11.343/06 REVOGOU EXPRESSAMEN TE A LEI N 6.368/76 E AMOLDOU A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI ANTERIOR AO ARTIGO 33 DA NOVA LEI, INCIDINDO NO CASO EM APREC O O CHAMADO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TIPICA. ASSIM, SU RGIU UM CONFLITO ENTRE A PREVISAO DO NOVO COMANDO E AQUELE VIGENT E AO TEMPO DA PRATICA DELITIVA, SENDO IMPERIOSO RESGATAR A SOLUCA O NAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A SOLUCAO DESTE CONFLITO E NCONTRA-SE RESPALDO NOS PRINCIPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PEN AL NOVA MAIS SEVERA E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL NOVA MAIS BENEF ICA, E DOIS OUTROS CORRELATOS, QUE SÃO A ULTRA-ATIVIDADE DA LEI P ENAL ANTERIOR MAIS BENEFICA E NAO ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL AN TERIOR MAIS SEVERA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 12 DA LEI ANTERIOR E MAIS BENEFICO AO REU, RAZAO PELA QUAL A PENA A SER

ANALISADA SERA A PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO. NESSE SENTIDO: H ABEAS CORPUS CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO SOB A EG IDE DA LEI N 6.368/76 ADVENTO DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343 /2006), CUJO ART. 33, 4, PERMITE, EXPRESSAMENTE, QUANTO AOS DELIT

OS NELE REFERIDOS, A MINORACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOR MA PENAL MAIS BENEFICA, QUE PREVE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA

PENA APLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO (LEX MITIOR) SOBRE A SANCTIO JURIS DEFINIDA NO PRECEITO SECUNDARIO (ART. 12 DA

LEI N 6.368/76) EFICACIA RETROATIVA DA LEX MITIOR, POR EFEITO DO QUE IMPOE O ART. 5, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINACA O DE LEIS SITUACAO QUE NAO CONFIGURA CRIACAO DE UMA TERCEIRA ESPE CIE NORMATIVA PEDIDO DEFERIDO . - A LEI N 11.343/2006 TENDO EM CO NTA A PENA MINIMA COMINADA AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (05 ANOS) IMPORTOU EM VERDADEIRA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, POIS DETERMINOU UM QUANTUM PENAL MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO PELA LEI ANTERIOR, CIR CUNSTANCIA QUE IMPOE A PREVALENCIA DO PRECEITO SECUNDARIO CONTIDO

NO ART. 12 DA LEI N 6.368/76, CUJO LIMITE MINIMO DE 03 (TRES) AN OS DE RECLUSAO E MAIS BENEFICO AO AGENTE NOS CASOS DE DELITOS COM ETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEX GRAVIOR. (...). (STF - HC: 97094 R S , RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2011,

SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: ACORDAO ELETRONICO DJE-234 DI VULG 28-11-2012 PUBLIC 29-11-2012) FEITAS AS CONSIDERACOES ALHURE S, PASSO AO EXAME DO MERITO. DA ANALISE DO CONJUNTO FATICO PROBAT ORIO, VISLUMBRO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO FICOU CARACTERIZADA

PELO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 29, BOLETIM DE OCORRENC IA DE FLS.36/37, LAUDO DE EXAME PERICIAL PRELIMINAR DE FL. 66, LA UDO DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL EM DROGAS E SUBSTANCIAS CORRELAT AS DE FLS. 71/72 E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DE FATO, O AUTO E OS LAUDOS CITADOS DENOTAM QUE A SUBSTANCIA APREENDIDA TRAT A-SE DE MACONHA, SABIDAMENTE PROSCRITA EM TODO TERRITORIO BRASILE IRO, CONFORME INCLUSIVE DENOTA-SE DA CONCLUSAO PERICIAL CONTIDA A S FLS. 71/72. NOUTRO PORTICO, NO QUE CONCERNE A AUTORIA, TENHO QU E OS ELEMENTOS DA INSTRUCAO CRIMINAL NAO COMPROVAM QUE O ACUSADO TENHA CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL, PAIRANDO DUVIDAS ACERCA D A REAL IDENTIDADE DO AUTOR DO CRIME DEBATIDO EM QUESTAO. ISSO POR QUE, AS TESTEMUNHAS SILVIO MONTEIRO DE FARIA E WALTENO DIVINO FER RO, QUANDO OUVIDAS EM JUÍZO, DECLARARAM QUE PRESENCIARAM O MOMENT O DA ABORDAGEM AO ONIBUS REALIZADO NO POSTO FISCAL JK DESTA CIDAD E E, NARRARAM QUE O PROPRIETARIO DAS MALAS QUE CONTINHAM AS DROGA S APREENDIDAS EMPREENDEU FUGA, ANTES MESMO DE SER FEITA A VISTORI A PELOS POLICIAIS E, DESTA FORMA, NAO CONSEGUEM IDENTIFICAR COM P RECISAO SE O AUTOR DOS FATOS E A PESSOA DO ACUSADO. JA A INFORMAN TE PRICILA MARTINS TONET SOARES, EM SUA OITIVA JUDICIAL, DECLAROU

QUE CONHECE O ACUSADO HA ALGUM TEMPO E QUE ELE E MOTORISTA DE CA MINHAO. DISSE QUE, AO DESCOBRIR DE SUA PRISÃO, DILIGENCIARAM PARA

ENTENDER O OCORRIDO, ONDE VERIFICARAM QUE O NUMERO DO RG CONTIDO NO BILHETE DE PASSAGEM DO ONIBUS E A ASSINATURA ERAM DE OUTRA PE SSOA. RELATOU QUE, A PARTIR DE TAL INFORMACAO, FOI POSSIVEL CHEGA R A UM ENDERECO NO ESTADO PARANA, EM QUE O ANTIGO MORADOR TAMBEM SE CHAMAVA FABIANO SOARES E QUE ERA USUARIO DE DROGAS E, ACREDITA

FIELMENTE QUE ELE E O AUTOR DOS FATOS IMPUTADOS NESTA DENUNCIA. PONTUE-SE, AINDA, QUE AS TESTEMUNHAS CLERIS DIVINO DA CRUZ, ALDEM IR JOSE DO AMARAL, AUGUSTO LOPES FURTADO E JOAO JOSE DA SILVA, EM

SEDE POLICIAL, DECLARARAM QUE PRESENCIARAM O MOMENTO DA FUGA DO AUTOR DO CRIME E APONTARAM QUE ELE ERA UM RAPAZ DE "COR MORENA" E

"COR MORENA ESCURA", DIFERENTEMENTE DAS CARACTERISTICAS APRESENT ADAS PELO ACUSADO, CONFORME SE VE NAS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AO S AUTOS, AS QUAIS DEMONSTRAM SER ELE DE PELE DE COR CLARA. EM SEU

INTERROGATORIO JUDICIAL, O ACUSADO NEGOU A AUTORIA DO DELITO. EM SUA VERSAO, DECLAROU QUE NUNCA ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS, TAMPOU CO PELO ESTADO DE GOIAS. ESCLARECEU QUE FOI ABORDADO DURANTE UMA OPERACAO DE ROTINA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/PRF, MOMENTO EM QUE ESTAVA TRABALHANDO DE CAMINHONEIRO E FOI DADO VOZ DE PRISÃO A

ELE. MENCIONOU QUE, O NUMERO DO RG QUE CONSTAVA NO BILHETE DO ON IBUS NAO ERA SEU E, APOS DILIGENCIAS COM SEU ADVOGADO, DESCOBRIUSE QUE O DOCUMENTO E DE OUTRO FABIANO SOARES, O QUAL INCLUSIVE VE IO A OBITO POSTERIORMENTE AOS FATOS. ASSIM, VERIFICA-SE QUE, MESM O ADMITINDO A EXISTENCIA DE INDICIOS CONTRA O ACUSADO, INEXISTE N

OS AUTOS PROVA JUDICIAL APTA A DEMONSTRAR, COM CERTEZA NECESSARIA , QUE ELE TENHA SIDO O AUTOR DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, ENSEJ ANDO-SE O CASO DE POSSIVEL HOMONIMIA. ALEM DISSO, OBSERVA-SE QUE O NUMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE-RG 7.993.756-8 SSP-PR, CONTIDA

NO BILHETE DE PASSAGEM, REFERE-SE A UMA PESSOA DENOMINADA FABIAN O SOARES, FILHO DE NEUZA SOARES, QUE INCLUSIVE VEIO A OBITO, E FO I INDICADO PELA FAMÍLIA DO ACUSADO COMO SENDO O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO. NOTA-SE QUE, ALEM DAS CARACTERISTICAS FISICAS, OS DADO S TAMBEM SÃO DIVERGENTES ENTRE A PESSOA SUPRACITADA E O ACUSADO E M QUESTAO, O QUE PODERIA ENSEJAR, DE PLANO, A SUA ABSOLVICAO POR NAO TER COMETIDO A INFRACAO PENAL. CONTUDO, CONVEM FRISAR, QUE O LAUDO DE EXAME GRAFOTECNICO, AO CONFRONTAR A ASSINATURA DO PROCES SADO COM AQUELA DO BILHETE DE PASSAGEM, CONCLUIU PELA SUA AUTENTI CIDADE, OU SEJA, AS ASSINATURAS SÃO SEMELHANTES, CAUSANDO NOVA DU VIDA ACERCA DA AUTORIA DO FATO. DESTA FORMA, DEMONSTRADA A INEXIS TENCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS PARA CONFIRMAR, ESTREME DE D UVIDAS, A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO REU, A SUA ABSOLVICAO, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO E AO COMANDO PREVIST O NO ARTIGO 386

02/12/2021há 6 meses
Aguardando AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO
18/11/2021há 6 meses
Autos AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA
25/09/2020há 2 anos
Autos AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS
30/07/2020há 2 anos
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