Processo n. 977-37.2010.6.00.0000 do TSE

O Processo Nº 977-37.2010.6.00.0000 possui 15 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas Auxiliar da Presidência, Fundação Perseu Abramo, Gilmar Mendes, Márcio Luiz Silva, Partido dos Trabalhadores (pt) - Nacional, Stella Bruna Santo.
04/02/2019há 4 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 2/2019 CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO - OAB: 56967/SP E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

PROTOCOLO: 10.469/2010

DESPACHO

Referente às petições nos 7.273/2018 e 63/2019.

1. Trata a petição nº 63/2019 de requerimento formulado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), "em regime de urgência" (fls. 1.007-49), pelo qual, pretende, em suma, a reconsideração da decisão das fls. 991-3, para fins de restabelecimento do limite máximo de desconto de 2% do duodécimo do Fundo Partidário (art. 11, § 8º, IV, da Lei nº 9.504/1997).

O PT narra que, após deferido o parcelamento pelo Ministro Luiz Fux, Presidente do TSE à época, a Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (CEOFI) procedeu aos cálculos da fração em 150 (cento e cinquenta) meses, ao fundamento de que, em 60 (sessenta) parcelas, o valor mensal da sanção ultrapassaria o limite legalmente estabelecido.

Efetuados os descontos de agosto a novembro de 2018, os autos foram submetidos a esta Presidência em 21.12.2018, oportunidade em que determinada à CEOFI a observância do comando exarado pelo Ministro Luiz Fux (60 prestações, fls. 977-8).

Sustenta o requerente que tal decisão deve ser reconsiderada, em razão da (i) ausência de impugnação das partes ou do Ministério Público acerca do parcelamento já autorizado; e (ii) afronta à decisão pela qual deferido o parcelamento em 60 (sessenta) meses, desde que observado o limite de 2% do duodécimo, bem assim aos preceitos estatuídos nos arts. 11, § 8º, IV, da Lei nº 9.507/1997 e 60, § 4º, I, da Res.-TSE nº 23.546/2017.

Na petição nº 7.273/2018 (fls. 999-1.005), o requerente noticia não intimado para o início do cumprimento das obrigações imputadas e requer, em suma, (i) a concessão de parcelamento do débito de R$ 4.842.112,25 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, cento e doze reais e vinte e cinco centavos) em parcelas necessárias ao cumprimento do limite legal -considerados os parcelamentos já assumidos pela agremiação nos autos da PET nº 1621 e da PC nº 249-25, pendente de apreciação a PC nº 243-81 - e (ii) a suspensão do pagamento para que ocorra somente em 2019, nos termos do precedente PC nº 243-81, relativo ao exercício financeiro de 2012.

2. Sequer publicado o despacho das fls. 991-3, determino seja sustado por ora o respectivo cumprimento, inclusive no tocante à publicação, e mantida a sistemática de descontos observada entre os meses de agosto e novembro de 2018 (fl. 983), até a conclusão dos estudos do grupo de trabalho instituído pela Portaria TSE nº 1.011/2018, com vista à uniformidade de tratamento a ser dado ao tema. Após, voltem conclusos os autos para exame da petição das fls. 1.007-49.

3. Encaminhe-se, de imediato, cópia do presente despacho ao referido grupo de trabalho.

Publique-se. Intime-se. À Secretaria Judiciária para providências.

Brasília, 18 de janeiro de 2019.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

16/08/2018há 9 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 68/2018 CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO - OAB: 56967/SP E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

PROTOCOLO: 10.469/2010

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Partido dos Trabalhadores em face da decisão proferida pelo então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes, que deferiu parcialmente o pedido de parcelamento da suspensão de cotas do Fundo Partidário, em razão da desaprovação parcial das suas contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2009 (fls. 959-963).

Afirma o Requerente, em síntese, que a "redução proposta de 50% do valor total do Fundo por seis meses consecutivos inviabilizará o Partido dos Trabalhadores e a Fundação Perseu Abramo de executarem as suas atividades ordinárias" (fls. 961).

Requer, por fim, "o parcelamento da suspensão do Fundo Partidário e da penalidade de ressarcimento ao erário em até 60 meses, em similaridade ao previsto no art. 11, § 8º, inciso IV, da Lei nº 9.504/97" (fls. 963).

É o breve relatório. Decido.

Importante notar que no julgamento da Prestação de Contas nº 1300-71, de minha relatoria, ao interpretar o art. 11, § 8º, IV, da Lei nº 13.488/2017, foi reconhecido o direito subjetivo da agremiação partidária ao parcelamento de multas e débitos afins, o qual pode ser feito, como regra, em até sessenta meses, reservada a exceção para as hipóteses em que o montante de 1/60 (um sessenta avos) da sanção incidente supere o limite de 2% (dois por cento) do duodécimo a que faz jus a legenda apenada, casos em que a fragmentação admite um fator de divisão superior.

Ex positis, reconsidero a decisão de fls. 946-947 e defiro o pedido de parcelamento em 60 (sessenta) meses, observando-se os termos do precedente citado.

À Secretaria Judiciária, para as providências pertinentes.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2018.

MINISTRO LUIZ FUX

Presidente

08/03/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 53/2018

ACÓRDÃOS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37. 2010.6.00.0000 CLASSE 25 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Partido dos Trabalhadores (PT) Nacional

Advogados: Stella Bruna Santo OAB: 56967/SP e outros

Terceiro Interessado: Fundação Perseu Abramo

Advogados: Márcio Luiz Silva e outros

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

1. A admissão do recurso extraordinário pressupõe ofensa direta à Constituição Federal.

2. A suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não possui repercussão geral quando a análise depender da interpretação de dispositivo legal. Tema 660 de repercussão geral.

3. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

27/02/2018ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2018

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausência justificada do Senhor Ministro Jorge Mussi. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e cinquenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 140ª sessão/2017.

ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO ELEITORAL DE 2018

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Presidente): Senhores Ministros, quero dar as boas-vindas a todos que retornam a esta Corte no dia de hoje. É com grande satisfação que inauguramos o ano judiciário eleitoral em que serão realizadas, como todos sabemos, as eleições gerais de 2018. Certamente, será um ano de muita importância para a democracia brasileira. Portanto, desejo um ano de pleno trabalho, com muita alegria, com muita satisfação, que esta Corte possa concretizar com tranquilidade sua missão constitucional de bem administrar o processo eleitoral, dirimir as lides eleitorais e, assim, aprimorar a nossa vida democrática. Hoje, anuncio o fim da minha gestão à frente do TSE. Assumirão, como Presidente, o Ministro Luiz Fux e, como Vice-Presidente, a Ministra Rosa Weber, que estarão com o mister de coordenar as eleições, aos quais cumprimento e faço votos de pleno sucesso. Registro, também, aqui entre nós, a presença da Procuradora-Geral da República e também Procuradora-Geral-Eleitoral, Doutora Raquel Dodge.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000

ORIGEM: BRASÍLIA-DF

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar

Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

06/02/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2018 CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO - OAB: 56967/SP E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

PROTOCOLO: 10.469/2010

REF.: PROTOCOLO/TSE Nº 14.543/2016

REQUERENTE: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRAS

DECISÃO

1. Por meio do Protocolo/TSE nº 14.543/2016, a Fundação Perseu Abramo, instituída pelo Partido dos Trabalhadores (PT), solicita a conversão da pena de suspensão por três meses em retenção proporcional de valor correspondente nos meses seguintes, viabilizando repasse que ao menos proporcione o adimplemento de despesas básicas imprescindíveis ao funcionamento do Partido e da Fundação, ainda que de forma reduzida.

Decido.

2. Ainda que seja impossível a conversão da pena de suspensão por três meses em retenção proporcional de valor correspondente nos meses seguintes, há possibilidade, conforme este Tribunal Superior já decidiu (PC nº 260-54/MG, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgada em 28.2.2017), de aplicação da sanção de desconto da cota do Fundo Partidário com aumento do lapso temporal, a fim de viabilizar a manutenção das despesas básicas da agremiação partidária e, consequentemente, da fundação a ela vinculada.

3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela Fundação Perseu Abramo (fls. 939-941), para determinar que a suspensão de cotas do Fundo Partidário seja parcelada em seis vezes, sendo cinquenta por cento cada mês.

Publique-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

19/12/2017ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 1/2018

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

AGRAVO REGIMENTAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 - CLASSE 25 - BRASÍLIA-DF

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO - OAB: 56967/SP e Outros

21/11/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 92/2016 - CPADI PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO - OAB: 56967/SP E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

PROTOCOLO: 10.469/2010

Prestação de contas. Exercício financeiro de 2009. Partido dos Trabalhadores (PT). 1. A alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório não possui repercussão geral quando a análise depender da interpretação de dispositivo legal. Tema 660 de repercussão geral.

2. Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 620-621):

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. DESAPROVAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO AO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR TRÊS MESES.

1. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.096/1997, "o partido político [...] deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas receitas" . Verifica-se irregularidade devido à insuficiência de documentos relativos ao repasse de valores ao diretório estadual, gastos com recursos do Fundo Partidário e com recursos próprios e arrecadação de receitas não contabilizadas, bem como em decorrência da escrituração de despesas de anos anteriores, prejudicando a confiabilidade da contabilidade. Caracteriza-se como impropriedade a existência de divergências entre o demonstrativo relativo aos valores do Fundo Partidário distribuídos aos respectivos diretórios estaduais e as quantias registradas nos extratos bancários.

2. Os encargos decorrentes do inadimplemento de obrigações não podem ser pagos com recursos do Fundo Partidário, pois tais despesas não se incluem nas

hipóteses do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos. Sendo o Fundo Partidário composto de recursos públicos, deve ser utilizado de forma responsável. Se o partido político não faz a gestão adequada de suas obrigações, os juros de mora e multas devem ser pagos com recursos próprios.

3. O termo inicial para a suspensão do repasse de valores do Fundo Partidário pelo diretório nacional à esfera regional é a publicação da decisão que desaprova as contas do diretório regional. Precedentes.

4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470/DF, transitada em julgado, repercute no processo de prestação de contas, pois concluiu que foi simulado o empréstimo firmado entre o Banco Rural e o Partido dos Trabalhadores, motivo pelo qual os pagamentos a essa instituição bancária realizados com recursos do Fundo Partidário são considerados irregularidades, não encontrando guarida no art. 44 da Lei nº 9.096/1995. Em última análise, desconsiderar o que afirmado pelo STF faria do processo de prestação de contas uma espécie de "ação rescisória" indireta da decisão do Órgão Supremo, pois seria o mesmo que assentar a "licitude" de um negócio jurídico já julgado como ilícito, sendo, inclusive, fundamento para condenações penais.

5. Constatado o ingresso de recursos nas contas bancárias sem origem identificada, esses valores não podem ser utilizados e devem ser recolhidos ao Fundo Partidário (art. 6º da Res.-TSE nº 21.841/2004) devidamente atualizados e mediante recursos próprios.

6. Os valores relativos a irregularidades na aplicação do Fundo Partidário deverão ser ressarcidos ao erário devidamente atualizados e com recursos próprios (art. 34 Res.-TSE nº 21.841/2004).

7. Considerando os valores totais das irregularidades relativas aos recursos do Fundo Partidário e dos recursos recebidos de outras fontes, é incabível a aplicação do princípio da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

8. Contas desaprovadas parcialmente, com determinação de suspensão de repasse de novas cotas do Fundo Partidário por três meses, tendo em vista o conjunto das falhas, a natureza da sanção e a análise da proporcionalidade prevista no art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/1995.

O recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria deduzida no recurso, em razão de ofensa à coisa julgada, aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como à publicidade dos julgamentos (arts. , incisos XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Assevera que o TSE não conferiu publicidade aos dados do processo durante a sessão em que rejeitados os embargos de declaração, pois houve apenas uma mera menção à lista de processos sob minha relatoria.

Aduz transgressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que as novas regras legais (art. 37, §§ 3º e 14, da Lei nº 9.096/1995) estabelecem que eventuais devoluções somente podem ocorrer por meio de desconto dos valores considerados irregulares.

Decido.

2. O recurso não merece seguimento.

Extraio do acórdão que julgou os segundos embargos de declaração (fls. 887-888 e 905):

1. Ao julgar questão de ordem no julgamento dos ED-ED-PC nº 961-83/DF, este Tribunal assentou que "as alterações promovidas no caput do art. 37 da Lei nº 9096/1995, reproduzidas no art. 49 da Res.-TSE nº 23.464/2015, são regras de direito material e, portanto, aplicam-se às prestações de contas relativas aos exercícios de 2016 e seguintes. Entendimento contrário permitiria que contas das agremiações partidárias relativas a um mesmo exercício financeiro fossem analisadas com base em regras materiais diversas, o que não se pode admitir. É preciso conferir tratamento isonômico a todos os partidos políticos, sem alterar as regras aplicáveis a exercícios financeiros já encerrados, em razão do princípio da segurança jurídica" (de minha relatoria, julgados em 3.3.2016). O mesmo entendimento se aplica em relação ao previsto no § 14 do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, pois não é possível mesclar regra sobre a modalidade de sanção pela desaprovação de contas - suspensão do Fundo Partidário - com disposição aplicável ao novo regime jurídico - desconto.

2. Mantida a modalidade anterior de fixação de sanção aos partidos políticos, "o Diretório Nacional, no caso de não apresentar ou ter desaprovada a sua prestação de contas, não pode recolher à Fundação o percentual da respectiva cota do Fundo Partidário que foi suspensa por decisão da Justiça Eleitoral" (Cta nº 1721-95/DF, rel. Min. Gilson Dipp, julgada em 7.2.2012).

[...]

4. O julgamento de embargos de declaração por meio de lista não configura cerceamento de defesa ou ofensa à segurança jurídica ou ao princípio da publicidade dos julgamentos. Precedente.

5. Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido formulado pelo assistente.

[...]

A propósito, destaco do que assentado pelo TSE no julgamento dos ED-ED-AgR-Respe nº 29.314/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgados em 17.12.2008:

Considero que o julgamento por lista respeita o princípio da confiança e o da transparência. Ao contrário do que alega o embargante, as listas são distribuídas à Secretaria das Sessões, ao Ministério Público, aos advogados e, para os ministros, também é entregue a minuta do relatório e do voto, a exemplo do que ocorre no âmbito do STF. Caso algum ministro ou advogado queira pedir destaque antes do julgamento, será lida em sessão a síntese ou a minuta do voto.

A esse respeito, cito precedente do STF:

[...] O julgamento de recurso em lista ou "por relação" ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa, pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentação oral ou apresente os respectivos memoriais [...]. (MS/STF nº 25270/DF, de 07.02.2007, rel. Min. Carlos Ayres Brito).

Conforme se observa, o acórdão recorrido não negou vigência ao art. , incisos XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, mas simplesmente interpretou a legislação infraconstitucional pertinente às prestações de contas do exercício financeiro de 2010, concluindo no caso concreto pela desaprovação parcial das contas.

Ademais, no julgamento do ARE nº 748.371 RG/MT, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral quando a alegação de violação à ampla defesa ou ao devido processo legal depender de análise de normas infraconstitucionais. Confira-se, a esse respeito, o Tema 660:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE nº 748.371 RG/MT, de minha relatoria, julgado em 6.6.2013).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

27/06/2016há 3 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 41ª SESSÃO, EM 5 DE MAIO DE 2016

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às nove horas e quarenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 39ª sessão.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000

ORIGEM: BRASÍLIA DF

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

EMBARGANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado pelo assistente e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio e Dias Toffoli (Presidente).

04/02/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 20/2016 CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

PROTOCOLO: 10.469/2010

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

REF.: PROTOCOLO 20.658/2015

DESPACHO

1. No acórdão que desaprovou parcialmente as contas do Partido dos Trabalhadores relativas ao exercício de 2009, determinou-se à agremiação a comprovação, no prazo de trinta dias, da aprovação das contas da Fundação Perseu Abramo referentes ao mencionado exercício financeiro, tendo em vista o decidido no PA nº 593-35, rel. Min. Dias Toffoli (fl. 660).

Pelo protocolo/TSE nº 20.658/2015, o Partido apresenta Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas emitido pela Curadoria de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de que tais contas foram analisadas e aprovadas formalmente nos autos do Protocolado nº 755/2010.

2. Junte-se.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 19/2016 CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

PROTOCOLO: 10.469/2010

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

REF.: PROTOCOLO 19.909/2015

DESPACHO

1. Por meio do Protocolo/TSE nº 19.839/2015, a Fundação Perseu Abramo, instituída pelo Partido dos Trabalhadores, requer sua admissão no feito na qualidade de terceira interessada e postula pela aplicação do art. 37, § 14, da Lei nº 9.096/1995, inserido pela Lei nº 13.165/2015, que dispõe:

Art. 37. [...]

§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.

Pelo Protocolo/TSE nº 19.909/2015, apresenta original de instrumento de mandato e solicita sejam as publicações realizadas em nome do procurador Dr. Márcio Luiz Silva.

2. O acórdão desaprovou parcialmente as contas do Partido dos Trabalhadores relativas ao exercício de 2009 e determinou a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário à referida agremiação pelo período de três meses (fl. 660).

Demonstrado o interesse jurídico, defiro o pedido da Fundação Perseu Abramo para ingresso no feito como assistente simples, nos termos do art. 50 do CPC.

A questão de ordem pleiteada pela requerente será oportunamente analisada quando do julgamento dos embargos de declaração de fls. 739-774.

Juntem-se aos autos da PC nº 977-37/DF, procedendo-se às anotações devidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 18/2016 - CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

PROTOCOLO: 10.469/2010

DESPACHO

1. Trata-se dos segundos embargos de declaração (fls. 739-774) opostos pelo Partido dos Trabalhadores ao acórdão que desaprovou parcialmente a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2009.

O embargante requer expressamente a concessão de efeitos modificativos aos declaratórios (fl. 772).

2. Ante o exposto, intime-se o Ministério Público Eleitoral para, querendo, se manifestar no prazo de três dias.

Brasília, 1º de fevereiro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

09/12/2015há 3 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 91ª SESSÃO, EM 1º DE OUTUBRO DE 2015

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga. Compareceu, também, o Senhor Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Em substituição ao Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Luciana Lóssio. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 89ª sessão.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000

ORIGEM: BRASÍLIA DF

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

EMBARGANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva, Admar Gonzaga e Dias Toffoli (Presidente).

13/11/2015há 4 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37. 2010.6.00.0000 CLASSE 25 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Embargante: Partido dos Trabalhadores (PT) Nacional

Advogados: Stella Bruna Santo e outros

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. DESAPROVADA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de novo julgamento da causa, o que não se coaduna com a via dos declaratórios, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de outubro de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Humberto Jacques de Medeiros.

28/08/2015há 4 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 238/2015 - CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

PROTOCOLO: 10.469/2010

DESPACHO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Partido dos Trabalhadores ao acórdão que desaprovou parcialmente a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2009.

O embargante requer expressamente a concessão de efeitos modificativos aos declaratórios (fl. 706).

2. Ante o exposto, intime-se o Ministério Público Eleitoral para, querendo, se manifestar no prazo de três dias.

Brasília, 26 de agosto de 2015.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

01/01/1970há 49 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 128/2019 - CPADI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 977-37.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO - OAB: 56967/SP E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF E OUTROS

MINISTRO GILMAR MENDES

PROTOCOLO: 10.469/2010

DESPACHO

Ref. Protocolo nº 103/2019

Trata-se de petição formulada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), protocolada em 25.1.2019, na qual pretende, em suma, (i) "o imediato cancelamento dos efeitos do despacho de fls. 991-3" - cumprimento do parcelamento da sanção de 03 (três) meses de cotas do Fundo Partidário em 60 prestações -, independentemente de publicação, e (ii) a "devolução imediata, independentemente de publicação, dos valores descontados em complemento retroativo dos duodécimos dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018" (fls. 1.063-5).

A Secretaria de Administração (SAD) e a Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (CEOFI) certificaram o cumprimento do despacho das fls. 1.051-2, apresentados os cálculos e a respectiva guia de recolhimento da União (fls. 1.055-60).

Em face da informação prestada pelo corpo técnico deste Tribunal Superior no tocante ao cumprimento do despacho das fls. 1.051-2 - mantida a sistemática de descontos do Fundo Partidário observada entre os meses de agosto e novembro de 2018 -, determino:

1. a intimação do PT para se manifestar quanto às certidões emitidas pela SAD e pela CEOFI, às fls. 1.055-60; e

2. por oportuno, não acobertado pelo manto do despacho de fls. 1.051-2, a intimação da agremiação, nos termos do art. 60, I, b, da Res.-TSE nº 23.546/2017, para cumprimento das seguintes obrigações: (i) ressarcimento, mediante recursos próprios, ao Erário de R$ 4.842.112,25 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, cento e doze reais e vinte e cinco centavos), relativos à aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário, observados os termos da decisão das fls. 977-8; (ii) recolhimento, mediante recursos próprios, ao Fundo Partidário da quantia de R$ 76.660,03 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e três centavos), atinente a recursos de origem não identificada (RONI), ambas no prazo de 15 (quinze) dias; e (iii) "comprovação pela agremiação, nestes autos, no prazo de trinta dias, da aprovação das contas da Fundação Perseu Abramo referentes ao exercício de 2009, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº 593-35/DF, rel. Min. Dias Toffoli" (fl. 660).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 09 de abril de 2019.

RICARDO FIOREZE

Juiz Auxiliar da Presidência

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral