Processo n. 0002251-48.2013.403.6100 do TRF-3

O Processo Nº 0002251-48.2013.403.6100 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Cynthia Gateno, IBGE, Isabela Poggi Rodrigues, Silmara Lucia de Oliveira.
13/11/2017há 2 anos
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

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2ª Vara Cível

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de ação consignatória com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional, a fim de que seja autorizada a consignar emjuízo o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), como forma de quitação parcial da mora.

Em síntese afirma que pretende consignar os valores, diante da possibilidade legal de purga da mora em contratos do sistema financeiro da habitação, até a assinatura do auto de arrematação.

Os autos vieramconclusos.

É o breve relatório. Decido.

Concedo o benefício da justiça gratuita, conforme requerido.

Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311.

No caso dos autos, nesta análise perfunctória, entendo ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, apesar coadunar do entendimento pela possibilidade de purgação da mora, antes da assinatura do auto de arrematação, ao que se infere dos autos, a parte autora pretende purgar “parte do valor” da mora.

Ora, em casos análogos tem-se demonstrado inócua tal solução, diante do entendimento que já restou delineado no Eg. TRF-3ª Região e no C. STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, como se verifica de seus termos, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - Nesse sentido, a decisão agravada não está a merecer reparos, na medida em que deferiu o pedido liminar na origem para autorizar o depósito das parcelas vencidas, no valor indicado pela CEF. Imperioso observar que não se afigura razoável permitir que o recorrente deposite o valor que entende como justo e correto, uma vez que tal montante foi apresentado de modo unilateral e deve ser submetida ao contraditório. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AI 00023954720174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO. - Na forma prevista nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído emmora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel emnome do fiduciário, autorizando a realização do leilão público para alienação do imóvel. - Contudo, não se extinguindo o contrato com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, há a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação. Sendo assim, obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, comencargos legais e contratuais, arcando o devedor comas despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. Precedente do STJ. - Obviamente, caso já arrematado o bem por terceiro de bo -fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, a purgação da mora não será mais possível, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. -Agravo parcialmente provido.

(AI 00022205320174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) destaques não são do original.

Verificando que o valor que a parte autora pretende depositar não representa o total das parcelas (controverso e incontroverso), não há como deferir o depósito pretendido, posto que emdesacordo comos parâmetros legais.

Ademais, entendo necessária a formação do contraditório, considerando que a consolidação da propriedade ocorreu em 2014, tendo o bem sido arrematado em favor da ré (id 1953731 p.3) e colocado à venda no feirão de imóveis que teria ocorrido em maio/2017 (id 1953866), não havendo comprovação nos autos acerca da alienação a terceiros .

Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela.

Providencie a Secretaria o envio de dados do presente feito à CECON para designação de audiência de tentativa de conciliação. Com notícia nos autos da data da audiência, cite-se.

Intimem-se.

São Paulo, 4 de outubro de 2017.

ROSANA FERRI Juíza Federal

ctz

*

Drª ROSANA FERRI - Juíza Federal.

Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora deSecretaria.***

Expediente Nº 5365

Cumprimento de Sentenca

0002251-48.2013.403.6100 - SILMARA LUCIA DE OLIVEIRA (SP112867 - CYNTHIA GATENO) X INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Proc. 2264 - ISABELA POGGI RODRIGUES) X INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE X SILMARA LUCIA DE OLIVEIRA

Ante os comprovantes colacionados aos autos determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados através do sistema BACENJUD.Semprejuízo, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuíta e suspendo a execução dos honorários advocatícios.Anotese.Int.

26/06/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de São Paulo

2ª Vara Cível

*

Drª ROSANA FERRI - Juíza Federal.

Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora deSecretaria.***

Expediente Nº 5263

Procedimento Comum

0002251-48.2013.403.6100 - SILMARA LUCIA DE OLIVEIRA (SP112867 - CYNTHIA GATENO) X INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Proc. 2264 - ISABELA POGGI RODRIGUES)

Intime-se o executado para o pagamento do valor de R$ 5.228,51 (Cinco mil e duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e umcentavos), comdata de 15/07/2017, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, a que foi condenado a título de valor principal e/ou de honorários advocatícios, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e tambémde honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, comou semmanifestação, intime-se o exequente para que, em05 (cinco) dias, requeira emtermos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, combaixa na distribuição. Intimem-se.

15/04/2016há 3 anos
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

2ª Vara Cível

Drª ROSANA FERRI - Juíza Federal.

Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora deSecretaria.***

Expediente Nº 4916

Procedimento Ordinario

0002251-48.2013.403.6100 - SILMARA LUCIA DE OLIVEIRA (SP112867 - CYNTHIA GATENO) X INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Proc. 2264 - ISABELA POGGI RODRIGUES)

S E N T E N Ç ATrata-se de ação sob o rito ordinário como escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça o vínculo trabalhista da autora junto ao instituto-réu por serviços prestados nos anos de 1992 a 1993, comas devidas anotações, incluindo-se aumentos salariais na CTPS, realização dos depósitos e liberação do FGTS sob cód. 01, commulta de 20% pelo não pagamento e 40% pela dispensa de todo o período trabalhado; pagamento de 13ºs salários; férias commais de 1/3 de todo o período trabalhado e rescisão, aviso prévio comseus reflexos em13ºs salários, férias commais 1/3 e FGTS; reflexo da antecipação salarial de 96% concedida no mês de outubro de 1993 e os reflexos nas demais verbas rescisórias; entrega da Guia do Seguro Desemprego na inaugural , sob pena de indenizar a autora, conforme critérios estabelecidos nas Leis 7.998/90, 8.669/93, 8.352/91, 8.438/92, 8.561/92 e 8.669/93; pagamento de multa de umsalário mínimo mensal devidamente corrigido pelo não pagamento das verbas rescisórias; restituição dos valores indevidamente descontados a título de ISS, monetariamente corrigidos; pagamento de vale-refeição de todo o período trabalhado na ordemde Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) por dia trabalhado (10/93), devidamente atualizado; pagamento de diferenças salariais na ordemde 80% a título de Gratificação de Atividade Especial, comreflexos sobre todas as verbas pleiteadas; pagamento de diferenças salariais e demais verbas postuladas pelos índices de aumento/reajuste salarial aplicados aos funcionários efetivos do réu; reflexo de todas essas verbas nos DSR´s, 13º salários, férias commais 1/3, FGTS, rescisórias, contribuições previdenciárias. Alega, em suma, a autora que submeteu-se a concurso realizado pelo réu, ingressando no quadro funcional como digitadora, em27.07.1992, vindo a ser imotivadamente dispensada em30.10.1993.Afirma que jamais teve o contrato anotado emsua carteira de trabalho, apesar de presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, estando as condições estabelecidas nos contratos de prestação de servidos aditados mês a mês.Aduz que deve ser decretado por sentença o vínculo empregatício no período que se estendeu de 27.07.92 a 30.10.93, comas devidas anotações na CTPS, devendo o réu entregar à autora a guia de seguro desemprego emaudiência inaugural.Atribuiu à causa o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Juntou procuração e documentos (fls. 08/38). Inicialmente, a ação foi distribuída perante a 12ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de São Paulo - 2ª Região (fl. 39).Citado, o réu contestou (fls. 41/46). Empreliminar, alegou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, bate-se pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 47/60).Emréplica (fls. 62/65) a autora afirmou que a competência seria da Justiça do Trabalho, bemcomo que fora contratada para prestar serviços de digitadora, o que não satisfaz os requisitos legais, devendo a relação jurídica tida entre as partes ser tratada pelo regime da CLT. Aduz, ainda, que o contrato perdurou por prazo maior que o estipulado no artigo 233, 1º, inciso II, da Lei 8.112/93 - de agosto/92 a setembro/93.Emseguida, o feito foi sentenciado na 12ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, da Justiça do Trabalho, tendo sido julgados improcedentes os pedidos, por unanimidade (fls. 72/73). A parte autora apelou (fl. 76). O Juízo ad quemdecidiu anular a decisão do Juízo a quo, reconhecendo a relação de emprego (fls. 88/91). Houve voto divergente (fls. 92/93).Diante do reconhecimento do vínculo de emprego no Juízo Trabalhista ad quem, foi proferida nova sentença, julgando procedente emparte os pedidos da autora (fls. 99/102). O IBGE apelou (fls. 104). O v. acórdão decidiu acolher emparte o recurso do réu (fls. 129/135). Foram, igualmente, acolhidos emparte os embargos de declaração do réu (fls. 144/147), mantendo inalterado o decisum. O recurso de revista não foi conhecido (fls. 184/192) e os embargos não foramconhecidos (fls. 223/233). Como retorno dos autos à Vara de Origem, a autora foi intimada para apresentar os cálculos (fls. 238/239). Cálculos às fls. 245/252 e homologados à fl. 254. O IBGE apresentou embargos à execução (fls. 264/277), que foi julgado procedente emparte para julgar nulo o processado a partir de fl. 254, uma vez que houve equivoco na intimação do réu. Em2012, o IBGE ingressou comação rescisória (fls. 213/214), que foi julgada procedente por unanimidade de votos (fls. 301/308), anulando todos os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho. Os autos foramremetidos à Justiça Estadual (fl. 309), que detectou o equívoco e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 314).Assim, o processo foi distribuído a estava 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (fl. 315). As partes foramcientificadas (fl. 316); os atos praticados na esfera trabalhista foramratificados (fl. 319). O IBGE se manifestou informando que a contestação está às fls. 41/46; requereu o julgamento do feito. A autora ratificou os termos da réplica de fls. 62/65, requerendo o julgamento do feito (fl. 325).Instadas a se manifestar sobre eventuais provas a produzir, a parte ré manifestou seu desinteresse (fls. 330/336). A autora não se manifestou (fl. 337).Os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido. Preliminares:Não havendo preliminar argüida e presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo à análise do mérito.Mérito: Pretende a autora o reconhecimento de vínculo trabalhista junto ao instituto-réu por serviços prestados nos anos de 1992 a 1993. Afirma a parte autora que fora contratada para prestar serviços de digitadora, o que não satisfaz os requisitos legais, devendo a relação jurídica tida entre as partes ser tratada pelo regime da CLT. Informou que restará provado emregular instrução processual que parte dos serviços de digitação realizados pela autora não se referiama dados do censo, mas simpesquisas do próprio réu, tais como preços do produtos (sic) da cesta básica para apuração do IPC, número de natimortos por ano, separações, casamentos, etc.. Aduz, ainda, que o contrato perdurou por prazo maior que o estipulado no artigo 233, 1º, inciso II, da Lei 8.112/93 - de agosto/92 a setembro/93.A parte ré, emcontestação (fls. 41/46), assevera que realizou processo seletivo simplificado para contratar temporariamente a autora, sob o regime estatutário, a fimde sanar necessidade temporária de recenseamento, comfundamento no artigo 37, inciso IX, da CF, e na Lei 8.112/90, artigo 233, 3º. Destacou a cláusula nona do contrato firmado coma autora, na qual consta que a relação contratual estabelecida entre elas se rege pelas normas do Direito Civil, não se sujeitando as partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, nematribuindo às mesmas os respectivos direito.Vejamos.A legislação aplicada ao caso, à época dos fatos, era o artigo 37, inciso IX, da CF e a Lei 8.112/90, artigos 232 e 233:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/04/2016 24/423

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;(Lei: 8.112/90) Art. 232. Para atender a necessidades

temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visema: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI - atender a outras situações de urgência que vierema ser definidas emlei. 1 As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: I - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, seis meses; II - na hipótese do inciso II, doze meses; III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses. 2 Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. 3 O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação emjornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) Verifico que, apesar de não constar nos autos o edital ou a prova realizada pela autora, incontroverso que a contratação da parte autora ocorreu por meio de concurso simplificado realizado pelo réu (fl. 03 e 44).A fimde saber se é legítima a contratação combase no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos:a) a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária);b) deve haver umexcepcional interesse público que a justifique.Consta do contrato

celebrado entre as partes, juntado às fls. 09 e 26, que o contratado prestará, na qualidade de Autônomo, serviços pertinentes à Digitação de Dados relacionados ao Censo de 1991.Nos recibos de fls. 14/19 e 27/38, restou discriminado que a autora percebeu remuneração

por serviços pertinentes à coleta de dados relacionados ao censo de 1991. Nos termos aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços juntados às fls. 10/13 e 20/25 o Contrato de Prestação de Serviços celebrado pelas partes era regido pelo Código Civil e de acordo …

28/08/2015há 4 anos
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2ª Vara Cível

Drª ROSANA FERRI - Juíza Federal.

Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora deSecretaria.***

Expediente Nº 4573

Procedimento Ordinario

0002251-48.2013.403.6100 - SILMARA LUCIA DE OLIVEIRA (SP112867 - CYNTHIA GATENO) X INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Proc. 2264 - ISABELA POGGI RODRIGUES)

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência. Prazo:15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
ano passado