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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6316

Petição - Ação Idoso

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) COORDENADOR (a) DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 2008.63.00000-00

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Prazo suspenso recesso forense

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por intermédio da Procuradora Federal infra assinada, com mandato "ex lege" , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO de interpretação de lei federal, com base em divergência jurisprudencial.

Preliminarmente, com base no art. 10, VI 1 , da Resolução n. 344, de 01/09/08, do CJF da 3a Região, requer-se a suspensão do processamento do presente incidente de uniformização, para que se aguarde o julgamento do incidente distribuído ao Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 00.000 OAB/UF), uma vez que restou admitido o processamento do

1 "Art. 10 São atribuições do Juiz Federal Coordenador das Turmas Recursais:

(...)

VI - suspender, de ofício ou a requerimento da parte, o processamento dos recursos extraordinários e dos incidentes de uniformização quando, na matéria, for reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou se aguardar o julgamento de incidente de uniformização distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei processual;

(...)"

Incidente de Uniformização, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01 e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 10, de 21.11.2007, por ter sido caracterizada a divergência interpretativa entre o STJ e a TNU. ( INTEIRO TEOR DA DECISÃO AO FINAL ).

Contudo, caso não seja este o entendimento da ilustre Coordenadora das Turmas Recursais da Subseção Judiciária de São Paulo, requer o envio dos autos à Turma de Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

São Paulo, 13 de janeiro de 2011.

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

PRECLAROS JULGADORES,

DOS FATOS

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial inserto no art. 203, V, da CF.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido.

Irresignado, o INSS recorreu.

Sobreveio aresto que negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a r. sentença de primeiro grau, afirmando que a hipossuficiência restou comprovada, conquanto se verifique nos autos renda familiar per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. Assim, o v. Acórdão determinou a concessão do benefício assistencial à parte autora.

Ocorre que a aferição do requisito objetivo de renda familiar per capita inferior a 1⁄4 de salário mínimo operou-se mediante a exclusão de renda proveniente de benefício previdenciário, configurando aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso.

Desse modo, a C. Turma Recursal divergiu do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 00.000 OAB/UF:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O art. 34 da Lei nº 10.741/2003 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Recurso especial a que se dá provimento."(REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 25/6/2007)

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RENDIMENTO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR.

O v. acórdão proferido em sede de recurso pela Turma Recursal paulista diverge do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 00.000 OAB/UF, haja vista entender ser possível excluir do cálculo da renda mensal familiar o benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar.

A autora reside com cônjuge.

No caso dos autos, ficou consignado no acórdão que a renda familiar bruta corresponde a um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário recebido pelo cônjuge da autora, sendo o grupo familiar composto por 2 pessoas.

Portanto, a renda mensal é superior ao limite objetivo de renda estabelecido pelo supracitado artigo 20 da Lei n. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial.

É de observar-se, pois, que na decisão ora recorrida configurou-se a aplicação analogicamente o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, de molde a viabilizar a concessão de amparo assistencial à pessoa cuja renda per capita familiar está acima do limite objetivo estabelecido pelo § 3º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Como se nota, assim decidindo, o v. aresto diverge do v. acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , porquanto este reputa que o rendimento do benefício previdenciário auferido por idoso integra a renda familiar para o fim de aquilatar a presença do requisito da miserabilidade inserto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Importante ter-se em mente quanto à comprovação da jurisprudência dominante no STJ o que dispõem as seguintes Questões de Ordem:

"Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte". (Questão de Ordem nº 5)

"A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões". (Questão de Ordem nº 3)

Não obstante possuírem idêntica base fática, os acórdãos apresentam diversa solução jurídica.

Com efeito, v. aresto recorrido determinou a concessão do benefício assistencial, conquanto a renda mensal familiar per capita da parte autora seja superior a 1⁄4 de salário mínimo, EXCLUINDO DO CÁLCULO O RENDIMENTO consistente em benefício previdenciário percebido por outro membro do grupo familiar, o que constitui aplicação analógica do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - ao passo que o v. acórdão paradigma, apreciando pedido idêntico, firmou o entendimento de que a INCLUSÃO de referido rendimento no cálculo da renda mensal familiar para fins de aferição do requisito da miserabilidade é de rigor, dado o caráter excepcional da regra prevista no supramencionado dispositivo, o que impõe sua interpretação restritiva.

De fato, acórdão paradigma entende pela aplicação restritiva do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, razão pela qual diverge da interpretação extensiva empregada pela Turma Recursal paulista na aferição do critério miserabilidade.

Com efeito, o suporte fático é idêntico em ambos os casos, porquanto se cuida de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo que sua renda mensal familiar per capita é superior a 1⁄4 de salário mínimo.

Colhe-se, inconteste, a discrepância entre os julgados que tratam de situações jurídicas idênticas, porém, conferindo-lhes soluções divergentes.

Deste modo, na presença da mesma situação fática, há que ser dada a mesma solução, unificando-se a jurisprudência pátria. Configurada a mesma questão nos autos em epígrafe e no acórdão trazido à colação, há de prevalecer a tese adotada pelo acórdão paradigma, que determina a INCLUSÃO do benefício previdenciário percebido por idoso no cômputo da renda mensal familiar para aferição do requisito da miserabilidade.

DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial existente, requer o INSS o conhecimento e o provimento do presente Pedido de Uniformização, a fim de que a Colenda Turma Nacional de Uniformização reconheça a improcedência do pedido formulado pela parte autora.

São Paulo, 13 de janeiro de 2011.

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF

Superior Tribunal de Justiça

PETIÇÃO Nº 7.203 - PE (2009/00000-00)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

REQUERENTE : Nome

PROCURADORA : Nome(S)

REQUERIDO : Nome

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo

Nome, com fundamento nos arts. 14, §

, da Lei 10.259/2001 e 36, § 2º, da Resolução 22/2008, do Conselho da Justiça Federal,

contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

Federais .

A ação de concessão de benefício assistencial foi ajuizada por ZENIDE

ADELAIDE DA NomeFERREIRA com vistas à obtenção do benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e

regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, sustentou ser idosa e incapaz de prover a própria subsistência.

O Juízo do Juizado Especial Federal, entendendo ter restado comprovado a

hipossuficiência econômica da autora, bem como sua idade, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício assistencial. A sentença foi confirmada pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

O NomeNacional do Seguro Social, sucumbente na ação ordinária, formulou

perante o Juiz Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco pedido de uniformização de jurisprudência ao argumento de que o colegiado teria divergido de acórdão proferido em caso similar pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Admitido pelo Presidente daquela Turma Recursal, foi o feito encaminhado à Turma Nacional de Uniformização.

O pedido apreciado pela Turma Nacional, restou assim ementado:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM E JULGADO DE

Nome.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO

MÍNIMO, AUFERIDO POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR,

COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.

Tendo ficado demonstrado que o acórdão da Turma Recursal de

origem destoa do julgado de Turma Recursal de outra região, acerca de

tema de direito material, cabível o pedido de uniformização.

Na aferição da renda familiar da família do postulante de benefício

assistencial, não deve ser incluída a renda auferida por integrante desse

grupo que, tendo 65 anos de idade ou mais, auferir exclusivamente renda

proveniente de benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo."

Dessa decisão, o NomeNacional do Seguro Social suscitou, nos moldes do

art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, perante o presidente da Turma Nacional de

Jurisprudência, Incidente de Uniformização de Jurisprudência a ser dirigido a este Superior Tribunal de Justiça.

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Superior Tribunal de Justiça

No mérito, asseverou que o entendimento da Turma Nacional de

Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais diverge da orientação jurisprudencial adotada por este Sodalício. Argumenta que enquanto aquela Turma confere uma interpretação sistemática ao art. 34 do Estatuto do Idoso, esta Corte lhe dá uma interpretação mais restritiva.

Segundo o suscitante, aquela instância recursal entende que se deve excluir do cálculo da renda per capita mensal familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, o rendimento oriundo de qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro da família do idoso. Já o entendimento desta Corte de Justiça não permite a exclusão do cálculo da renda familiar per capita , de todo e qualquer benefício previdenciário percebido por membro do grupo familiar, mas somente o benefício assistencial previsto na LOAS.

Pugnou, ainda, pelo deferimento de medida liminar com vistas a determinar a suspensão dos processos nas quais a controvérsia esteja estabelecida. Submetido ao juízo de admissibilidade do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, o Incidente restou admitido.

É o relatório. Passo a decidir.

O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta Corte Superior de Justiça, encontra-se previsto no art. 14, § 4º, da Lei n.º 10.259/2001. A propósito, cita-se o inteiro teor do citado dispositivo:

"Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3 o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4 o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (grifo nosso)

§ 5 o No caso do § 4 o , presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6 o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos

subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. § 7 o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda Documento: (00)00000-0000- Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 08/06/2009 Página 2 de 6

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que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

§ 8 o Decorridos os prazos referidos no § 7 o , o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 9 o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6 o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Regulamentando o citado dispositivo legal, a Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008, que disciplina o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, prescreve que:"Art. 36: Quando a decisão da Turma Nacional for proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o incidente de uniformização de jurisprudência será suscitado, nos próprios autos, no prazo de dez dias, perante o Presidente da Turma Nacional. "(grifo nosso) Extrai-se dos dispositivos retro ser cabível a esta Corte dirimir eventual divergência arguída pela parte interessada, sempre que a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consignou que, na aferição da renda familiar do autor da ação de concessão de beneficio de prestação continuada, não deve ser incluída a renda percebida por integrante do grupo que, tendo 65 anos de idade ou mais, auferir exclusivamente benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo.

Contudo, com razão o peticionário, pois este Superior Tribunal tem entendimento no sentido de que somente o benefício assistencial recebido por outro membro do grupo familiar deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita, nos termos do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.

A propósito, cita-se:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Documento: (00)00000-0000- Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 08/06/2009 Página 3 de 6 Superior Tribunal de Justiça Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar.

2. O art. 34 da Lei nº 10.741/2003 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.

4. Recurso especial a que se dá provimento."(REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 25/6/2007)

Resta, pois, caracterizada, em princípio, a divergência interpretativa, razão pela qual admito, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007, o processamento do Incidente de Uniformização. Contudo, indefiro o pedido de liminar e o faço com base nos argumentos a seguir aduzidos.

Embora plausível o fundado receio de dano de difícil reparação, a plausibilidade do direito invocado não resta cabalmente configurada. Isso porque, apesar de existir entendimento desta Corte de Justiça no mesmo sentido da tese sustentada pela autarquia, depreende-se do mesmo precedente apontado como paradigma que a aferição da renda mensal inicial prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, não impedindo que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes do STJ: REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 9/10/2006. Ademais, cumpre salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal sinaliza mudança de entendimento em relação ao critério de verificação da miserabilidade, ínsito no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. A esse respeito, cumpre trazer a lume as observações tecidas pelo Ministro GILMAR MENDES ao indeferir o pedido de liminar do INSS na Reclamação 00.000 OAB/UF, DJ de 6/2/2007, in verbis :

"O Ministro Sepúlveda Pertence tem enfatizado, quando em análise de decisões que concederam o benefício com base em legislação

superveniente à Lei nº 8.742/93, que as decisões reclamadas não têm declarado a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 dessa lei, mas dado interpretação a tal dispositivo em conjunto com a legislação posterior, a qual não foi objeto da ADI nº 1.232 (Rcl nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.6.2006).

Somem-se a estas as decisões do Ministro Marco Aurélio, que sempre deixou claro seu posicionamento no sentido da insuficiência dos critérios definidos pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 para fiel cumprimento do art. 203, inciso V, da Constituição (Rcl nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio)

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Superior Tribunal de Justiça

(...)

A análise dessas decisões me leva a crer que, paulatinamente, a

interpretação da Lei nº 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal.

De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei nº 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei nº 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei nº 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei nº 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)- está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição Federal.

Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Tudo indica que - como parecem ter anunciado as recentes decisões proferidas neste Tribunal (acima citadas) - tais julgados poderiam perfeitamente se compatibilizar com o conteúdo decisório da ADI nº 1.232. (...)

O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 00.000 OAB/UF, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.

A meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Diante de todas essas perplexidades sobre o tema, é certo que o Plenário do Tribunal terá de enfrentá-lo novamente."

Diante do novo posicionamento adotado por parte dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, corroborando com o entendimento firmado pela Terceira Seção deste

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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal, conclui-se ser possível que, mesmo logrando-se vencedora a interpretação do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 sustentada pelo INSS, o uso de outros elementos para constatar a condição de miserabilidade do autor poderá levar à procedência da ação, com base em dispositivos legais diversos do ora impugnado pela autarquia.

Por fim, nos termos do art. 14, § 7º, da Lei 10.259/2001 e do disposto no art. , II, da Resolução 10/2007, expeçam-se ofícios ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando o processamento do incidente e solicitando informações. Determino, ainda, o cumprimento do disposto no art. , III, da Resolução 10/2007, da Presidência desta Corte.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XIII, do RI/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2009.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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