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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0666

Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão do Benefício de Prestação Continuada com Pedido de Tutela - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA-SP COMARCA DE MOGI MIRIM-SP

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI Nº 10.741/03 ( ESTATUTO DO IDOSO). CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESTADO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO (...)

Nome, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000(docs. 01/03), por seu advogado ao final firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, o qual deverá receber notificações, intimações etc., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO

CONTINUADA COM PEDIDO DE TUTELA

contra o NomeDO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, com sede EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

PRELIMINARMENTE

1 - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Preliminarmente salienta o Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA (doc. 04).

2 - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A requerente conforme cópia de sua cédula de identidade (doc. 02), nasceu em 30.05.1947, contando hoje com 66 (sessenta e cinco) anos de idade.

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso, em seu artigo 71, estabelece prioridade de tramitação nos procedimentos judiciais que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, que é o caso da Autora, por isso, requer desde já a prioridade na tramitação do presente feito.

3 - PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMNISTRATIVA

O requisito do prévio ingresso na via administrativa fora devidamente cumprido, tendo a requerente apresentado o pedido junto ao INSS na data de 08.05.2013 (fls. 01 - doc. 07 - Integra do processo administrativo) consoante requerimento n.º (00)00000-0000, tendo o mesmo sido indeferido por não enquadramento no parágrafo 3º, do art. 20º, da Lei n.º 8.742/93 (fls. 25/26 - do P.A em anexo).

DOS FATOS

A requerente, nascida aos 30 de maio de 1947, é IDOSA e está incapacitada de exercer atividades laborativas, tanto que atualmente está desempregada, não possuindo condições de trabalhar.

Ressalta-se que a requerente, em razão da sua tenra idade, não consegue ser inserida no mercado de trabalho, necessitando do recurso de terceiros para sua manutenção, vivendo hoje, da ajuda de vizinhos e de seu companheiro, que percebe um salário mínimo da aposentadoria por idade (doc. 07), que não é suficiente para os gastos dos suprimentos básicos para a sobrevivência.

É certo que a requerente reside em uma casa "alugada". Em linhas gerais, a requerente necessita deste benefício de prestação continuada "LOAS", uma vez que, mora apenas com companheiro, ele percebe um salário mínimo referente à aposentadoria, e o gasto mensal da família é de aproximadamente R$ 00.000,00, conforme documentos em anexo às fls. 03, 05 e 06 (Doc. 03 - energia elétrica = R$ 00.000,00, doc. 05 aluguel = R$ 00.000,00e doc. 06 mercado = R$ 00.000,00) totalizando os gastos em 673,13).

Deve ressaltar que o benefício de seu esposo, apenas paga energia, aluguel e mercado, fora as outras despesas que possuímos para a sobrevivência, como remédio, gás, agua, vestuário etc.), mora apenas o casal na residência.

Destarte comentar que apesar de todas as provas evidenciadas, o requerido negou o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS sob a argumentação de que a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo, fato esse que seria cômico se não se mostrasse tão trágico no presente enfoque.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Constituição Federal, em seu art. , III, estabelece como um dos

fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, enquanto que seu art. 3º, III, estabelece que constitui objetivo do País a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

Já o art. 203, V, da Constituição Federal dispõe que:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

O artigo 2º, letra e e art. 20, "caput" e parágrafos, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS determinam que:

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

(...)

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

Art. 20º . O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Ademais, o artigo 25, parágrafo 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle" .

Portanto, o art. 20º, da Lei n.º 8742/93, que regulamenta a norma constitucional, estabelece os requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício, sendo que a requerente os preenche, vejamos:

a) O seu núcleo familiar é composto apenas por ela;

b) É portadora de deficiência, qual seja, surdez;

c) Não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, uma vez que não possui qualquer renda e é o único membro do seu grupo familiar;

d) Não está percebendo nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime;

e) É incapacitada para a vida independente e para o trabalho, posto que em decorrência da sua deficiencia não consegue praticar sozinha suas atividades diárias; necessita de um terceiro para poder comunicar-se com outras pessoas e não é inserida no mercado de trabalho;

f) Apresenta impedimento de longo prazo.

Não há o que se falar em requisito "deficiência", tendo em conta que a parte autora conforme cópia da cédula de identidade em anexo, possui 66 anos, portanto, considerada IDOSA.

Quanto ao requisito socioeconômico, este também restou comprovado, eis que a Aposentadoria de seu marido no valor de R$ 00.000,00sequer paga as despesas mensais da casa, dependendo de ajuda de vizinhos e família, quando pode.

A incapacidade da mesma é incontroversa por se tratar de pessoa IDOSA, desta forma o indeferimento administrativo pautou-se exclusivamente na renda per capita.

Muito embora, o requerido tenha negado o beneficio fundamentando na renda do companheiro da requerente, observa-se que o marido da requerente percebe apenas um salário mínimo; ainda, a requerente não é alfabetizada; reside em uma casa alugada.

Logo, a concessão do beneficio a requerente é medida que se impõe.

Para fins da lei, a "família" é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Ora, resta evidente que o indeferimento do beneficio na esfera administrativa se deu de modo equivocado, tendo em conta que a requerente e seu companheiro sobrevivem apenas com um salário mínimo que não supre as necessidades básicas da requerente, fazendo com que por diversas vezes necessite pedir ajudar aos familiares e vizinhos .

Ora, o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a subsistência do idoso e do incapaz, de modo a assegurar uma sobrevivência digna e capaz de cumprir sua finalidade. Por isso, para a concessão do benefício assistencial não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta - apesar de ser esta a situação da requerente, bastando à caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Além do que, a aferição da miserabilidade para os fins de concessão do benefício assistencial pode ser feita de outras formas igualmente aptas e idôneas.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO . - O benefício de Prestação Continuada da Assistência Social está lastreado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS nº 8.742/1993, nos artigos 20 a 21-A. - Referido benefício tem por finalidade precípua garantir aos idosos e às pessoas com deficiência condições mínimas a uma vida digna, desde que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É o que dispõe o artigo 20, caput, da LOAS, segundo o qual o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que estejam em condição de miserabilidade. - No mesmo sentido, preceitua o artigo 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ser assegurado ao idoso a partir de 65 anos completos, o benefício mensal de um salário-mínimo vigente, nos termos da LOAS.

- Afigura-se deficiente, para efeitos de concessão deste benefício, nos termos do art. 20, § 2º, da 8.742/93, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo (refere-se ao impedimento que produza efeitos pelo prazo no mínimo de dois anos, por força do § 10º, do mesmo dispositivo) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).

- Conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Orgânica, a constatação da deficiência dependerá de uma avaliação médica realizada por médicos peritos, a qual será consubstanciada no competente Laudo Pericial.

- Cuidando o benefício previsto pela LOAS da proteção social de atendimento a pessoas incapazes de sobreviver sem a ação do Estado, a incapacidade para a vida independente há de ser entendida em consonância com o princípio da dignidade humana e com os objetivos da assistência social: esta incapacidade se revela com a impossibilidade do necessitado, sem o amparo de alguém, de prover ao próprio sustento.

- Os preceitos citados, no que concerne ao conceito de deficiente, encontram-se em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com

Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto-legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto Presidencial 6.949/09, internalizada com status constitucional, conforme art. , § 3º, da CF/88.

- No que tange à capacidade econômica, para fazer jus ao benefício a lei impõe ao requerente a comprovação de possuir renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS). O conceito de família é delineado pelo parágrafo 1º do mesmo diploma legal, com redação pela Lei nº 12.435/2011, o qual considera o grupo composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

- É certo que, na ADIN nº 1.232-1, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem reconhecer a constitucionalidade do referido regramento. Não obstante, a aferição da miserabilidade para os fins de concessão do benefício assistencial pode ser feita de outras formas igualmente aptas e idôneas, consoante iterativamente vem sendo afirmado na jurisprudência .

- Com o julgamento da Reclamação n.º 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374), a questão ganha contornos finais. No bojo da referida Reclamação, o Plenário do E. STF consignou que o critério preconizado no aludido art. 20, § 3º não mais se afinava com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais, ora experimentadas. Na oportunidade, declarou a inconstitucionalidade superveniente do dispositivo referenciado, e, bem assim, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) que previa a impossibilidade do cômputo da renda familiar do benefício assistencial já concedido a outro membro da família.

- É dizer, ao afastar as referidas regras positivadas, a Suprema Corte chancela o entendimento supracitado, no sentido de que o julgador deve se valer de critérios que efetivamente emprestem a mais ampla eficácia ao art. 201, V, da CF/88, que por sua vez dá concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao garantir o mínimo existencial, inclusive sob o prisma da isonomia . - Afaste-se, de logo, recorrente argumento da Autarquia no sentido de que o pronunciamento por órgão fracionário afronta à cláusula da reserva do plenário, vez que incide, na espécie, a regra estatuída no art. 581, parágrafo único, do CPC. Tampouco afronta o efeito vinculante inerente ao controle concentrado de constitucionalidade positivado no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, em face do julgamento que atesta a inconstitucionalidade superveniente do famigerado requisito objetivo. Note-se que o fato de a manifestação daquela Corte ter sido exarada no bojo da Reclamação anunciada, em controle incidental, portanto, não desnatura, o adrede afirmado.

- É de se observar, outrossim, que não incide, na hipótese, o disposto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, o qual alberga o princípio da contrapartida, em relação ao benefício de assistência social previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal. Isso porque a regra limitativa da criação de novos benefícios tem como destinatário o legislador ordinário, sendo inaplicável aos benefícios criados diretamente pela Constituição. Desse modo, argumento que ver no requisito legal objetivo meio de concreção do aludido princípio não merece guarida, nesta seara. - Ainda, a comprovação do requisito da carência de recursos à subsistência está sujeita à avaliação realizada pelos assistentes sociais, a qual restará documentada no competente Laudo Social.

- Desse modo, em suma, além do requisito da miserabilidade (hipossuficiência econômica), a ser verificado pelo Laudo Social, o requerente deverá comprovar nos autos, alternativamente, possuir 65 anos de idade no mínimo (requisito objetivo), ou ser portador de deficiência (requisito subjetivo), cuja aferição se dará pelo Laudo Pericial.

- No caso dos autos, a parte autora contava com 68 anos de idade na data do ajuizamento da ação, pelo que restou preenchido o requisito etário, nos termos do artigo 20, caput, da LOAS.

- O laudo social de fls. 53/54 realizado em outubro de 2011 dá a conhecer que a parte autora reside com o marido, aposentado com rendimentos de um salário mínimo, em imóvel de cinco cômodos, construção em alvenaria, guarnecido de móveis em bom estado de conservação, dos quais se mencionam mesa, geladeira, fogão, pia, sofá, cama de casal, guarda-roupas, armário e televisão. Relatou despesas com água, energia elétrica, alimentação, medicamentos, prestações relativas a móveis e gás de cozinha no montante de R$ 669,00. Consignou que a requerente tem problemas de saúde.

- Ressalte-se que os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INFBEN de fls. 28/43 demonstram que o marido da autora percebe o valor de um salário mínimo, oriundo de aposentadoria por tempo de contribuição.

- Destarte, restou evidenciado o estado hipossuficiente.

- Ainda que não se invoque o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003

(Estatuto do Idoso), visto que decretada sua inconstitucionalidade pelo E. STF, ainda assim, é possível atestar a miserabilidade da requerente, in casu.

-Assim, preenche a parte autora todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício. - Agravo legal improvido. (TRF-3 - AC: 33717 SP 0033717- 37.2012.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 09/09/2013, SÉTIMA TURMA). (grifo nosso )

Permissa vênia para transcrever um trecho do julgado acima" a parte autora reside com o marido, aposentado com rendimentos de um salário mínimo, em imóvel de cinco cômodos, construção em alvenaria, guarnecido de móveis em bom estado de conservação, dos quais se mencionam mesa, geladeira, fogão, pia, sofá, cama de casal, guarda-roupas, armário e televisão ".

Ora, se um casal com uma renda de 1 salário mínimo, que reside num imóvel de cinco cômodos com móveis em bom estado de conservação preenche o requisito de miserabilidade, imagine a requerente, que reside em uma casa" alugada ", e o único membro do seu núcleo familiar é seu companheiro que percebe apenas 1 salário mínimo.

Assim sendo, resta evidente que a requerente preenche os requisitos para concessão do beneficio, eis que é pessoa IDOSA e vive em condições de miserabilidade, conforme demonstrado e constatado pela assistente social do INSS.

DA TUTELA ESPECIFICA ANTECIPADA DO ART. 461º, DO CPC

O art. 461º," caput "permite a concessão de tutela especifica nas obrigações de fazer e o seu parágrafo terceiro possibilita que a mesma seja concedida liminarmente:

"Art. 461 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada."

A requerente é pessoa IDOSA, tendo o indeferimento do beneficio apenas pelo requisito da renda.

A requerente reside apenas com o companheiro, não aufere renda, reside em uma casa alugada, o valor percebido de um salário mínimo de aposentadoria do companheiro não é suficiente para os gastos básicos da família, restando evidente o total estado de miserabilidade da requerente, o que pode ser constatado pela avaliação social realizada pelo próprio INSS.

Portanto, o direito da requerente ao beneficio está claramente demonstrado, tendo o requerido na esfera administrativa decidido de forma contraria ao direito da mesma e, e mantendo-se esta decisão até o final julgamento da presente ação implicaria denegação de justiça em face do retardamento na prestação da tutela jurisdicional.

A impossibilidade da requerente de prover a própria subsistência, atrelada à característica alimentar, inerente ao benefício colimado, autoriza a adoção da medida.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI Nº 10.741/03 ( ESTATUTO DO IDOSO). CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESTADO DE MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO

BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. 1. Comprovada a incapacidade para o trabalho, bem como a condição de miserabilidade, a parte faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos previstos nos art. 20 da Lei nº 8.742/93.2. A comprovação da situação econômica do requerente e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, que exige renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois a condição de miserabilidade poderá ser verificada por outros meios de prova. Precedentes do STJ.3. Aplicação por analogia do disposto no artigo 34, § único da Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), permitindo que a verba de natureza de caráter assistencial ou previdenciário, percebidos por idoso ou deficiente, sejam desconsiderados para fins de renda per capita. Precedente desta Corte.4. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02- 1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07- 1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08- 2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3a Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.6. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC.12. Determinada a implantação do benefício.(TRF-4 - APELREEX: 9999 SC 0006017-30.2010.404.9999, Relator: GUILHERME BELTRAMI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: D.E. 27/01/2011)"- (g.n)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS . FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CPC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA .

1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e § 1º- A, do CPC). 2 - Considerando ser a requerente portadora de deficiência que a incapacita de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, dadas as atividades que habitualmente desempenha, e comprovada a hipossuficiência econômica, de rigor a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. 3 - O art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 ao prever o limite de 1⁄4 do salário-mínimo, estabeleceu uma presunção da condição da miserabilidade, não sendo vedado comprovar a

insuficiência de recursos por outros meios de prova. 4 - Tendo em vista sua ratio legis, o disposto no art. 34 da Lei nº 10.741/03, segundo o qual "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar 'per capita' a que se refere a Loas", aplica-se à hipótese dos autos, consoante entendimento prevalecente no C. Superior Tribunal de Justiça. 5- Possibilidade de considerar a implementação, durante o curso do processo, do requisito etário contemplado no art. 34 da Lei nº 10.741/03, nos termos do art. 462 do CPC. 6 - O termo inicial deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da requerente e se recusou a concedê-lo, sendo, no presente caso, o dia em que o marido da autora completou 65 (sessenta e cinco) anos. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região, da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas nº 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, em conformidade com o disposto no art. , o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 9 - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. 10 - Agravo legal da autora parcialmente provido. Apelação provida em parte. Tutela específica concedida. (TRF 3a Região, NONA TURMA, APELREEX 0018655-40.2001.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, julgado em 13/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2012)". (g.n).

Assim sendo, a tutela especifica é medida que se impõe, a fim de que a requerente não permaneça vivendo em condição de miserabilidade .

DO PEDIDO

1 - Em face do exposto, o Requerente requer a esse E. Juízo:

a) O deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA,

na forma do art. , da Lei 1.060/50.

b) O deferimento, inaudita altera parte , da tutela especifica, do art.

461 do CPC, para os fins do pedido;

c) Que deferida à tutela antecipada especifica, seja expedido com

urgência , ofício ao INSS, comunicando o deferimento da medida, e citando o REQUERIDO para responder a presente ação;

d) No caso de descumprimento pelo INSS da tutela antecipada

especifica que se requer, que se aplique multa diária, na forma do art. 461, parágrafo 4 o do CPC, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer.

e) Que após os trâmites normais, seja a presente julgada procedente, para confirmar e torná-la definitiva, mantendo-se a tutela antecipada na sentença;

f) Ao final seja julgada procedente a presente ação para condenar o INSS a assegurar o benefício assistencial de prestação continuada, pagando, na remota hipótese de não concessão da tutela antecipada, as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde a data de entrada do requerimento no INSS (08.05.2013 0 fl. 01 Processo Administrativo em anexo) , acrescidas de juros legais e moratórios de 1% ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento;

g) A condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, devidamente atualizados, na base de 20% sobre a condenação.

Protesta, finalmente, seja deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas e do representante legal do Nome-Réu sob pena de confissão, perícias e vistorias, e juntada de documentos novos.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, na forma do artigo 260 do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Artur Nogueira- SP, 02 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF