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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0198

Contestação - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome, ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Cartório - 1º Ofício Cível

Nome, brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade, RG. nº 00000-00., e inscrita no C.P. F. do M.F. sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, através de vosso advogado e bastante procurador, ao final assinado, instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente perante Vossa Exa., apresentar a sua formal CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por Nomee sua mulher Nome, ambos já devidamente identificados e qualificados, aduzindo para tanto o que segue mais adiante:

BREVE SÍNTESE DA INICIAL

A Contestante foi devidamente citada, nos termos da inicial proposta pelos Autores, pelo que manifesta vossa discordância, pois, o alegado não condiz com a verdade dos fatos, conforme será provado.

Informam os Autores que são legítimos proprietários de um Lote de Terreno situado à Endereçoantiga Estrada Municipal no Município e Comarca de Nome, com as seguintes medidas e confrontações: 39,50 metros de frente para a Endereçomedindo de ambos os lados a extensão suficiente até o Endereço, em área maior registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nome/SP sob nº de matrícula 28.771 e 28.772, bem como o IPTU cadastrado sob nº 066-132-12-11-2471-02-00 - Controle: 41460.

Afirmam que o referido imóvel foi adquirido através de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda em agosto de 1985, do vendedor CONSTANTINO UZZUN.

Aduzem ainda, que a referida compra foi consolidada através de ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA expedido pelo MM. Juiz de Direito da 10a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos Autos nº 282/90 de Inventário.

Por fim, alegam que pagaram todos os impostos, inclusive o IPTU, e que os Requeridos residem por alguns anos no imóvel objeto da presente lide com o consentimento dos mesmos, tendo notificado os Requeridos para desocuparem o imóvel ou mesmo se quiserem adquiri-los, comparecerem no escritório de vosso advogado.

Todavia, como será demonstrado, o pedido formulado não merece prosperar, ante aos argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

PRELIMINARMENTE

"ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO"

O art. 430 do vigente Estatuto Processual Civil, assevera que a argüição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

No presente caso, os Autores, afirmam que o imóvel objeto da presente lide foi adquirido através de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda em agosto de 1985, do vendedor CONSTANTINO UZZUN (v. fls. 08/11).

Ocorre que referido documento apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o mesmo não é verdadeiro em sua essência, tais como:

a) As assinaturas dos vendedores constantes no contrato de fls. 08/11, indicam tratar-se de rubricas nitidamente falsificadas, uma vez que apresentam vários elementos gráficos totalmente distintos das verdadeiras assinaturas, ou seja, são totalmente diferentes das assinaturas dos mesmos vendedores no CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, firmado com o falecido marido da Contestante, esclarecendo que esse contrato está com firma reconhecida do vendedor CONSTANTINO UZZUN e o contrato dos Autores não foi reconhecido firma;

b) O documento apresenta rasuras com o objetivo de acrescer ou alterar informações.

Evidenciada a falsidade, tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do documento no processo, conforme assevera a jurisprudência:

"Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa, ele se torna inválido ao fim que se destina." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.00000-00/001,

Rel.(a): Des.(a)Nome, DJE em 13/04/2018)

Cabe aqui anotar, que a falsificação de documento trata-se de conduta atentatória à boa fé esperada que deve conduzir ao imediato reconhecimento da falsidade, com todos os reflexos legais, em especial à condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ , conforme precedente sobre o tema:

"INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. (...) Incidente de falsidade documental- Ação de cobrança instruída com extrato de poupança com data de aniversário adulterada do dia primeiro para o dia dezoito, demonstrado por simples comparação com o extrato juntado pelo Banco - Inconsistente a alegação de desconhecimento da falsidade do extrato, considerando que cabia à autora aferir sua autenticidade antes de juntá-lo aos autos - (...) -Falsidade do extrato bem reconhecida - Recurso negado Incidente de falsidade documental- Acolhimento - Reconhecimento da adulteração da data de aniversário da conta poupança - Lide ajuizada com o objetivo ilegal de obter vantagem financeira alterando-se a verdade dos fatos - Litigância de má-fé caracterizada, a ensejar a aplicação de multa, no valor de 1% da causa - Inteligência do art. 17, I, II e III c.c. art. 80 do CPC/73 - Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Apelação 0607786-62.2008.8.26.0003;

Relator

(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017)".

Ante o exposto, requer a V. Exa., seja julgado procedente o presente incidente de falsidade de documento, com o reconhecimento da falsidade do documento de fls. 08/11, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 487, do vigente Estatuto Processual Civil, condenando-se os Autores à litigância de má-fé no pagamento e das despesas a que deram origem, de acordo e na forma da lei.

DA IELEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PASSIVA.

Ainda em preliminar, cumpre argüir a ilegitimidade de parte da ora Contestante.

Nos termos dos artigos 337, inciso XI, 330, inciso II e 485, inciso VI, ambos do vigente Estatuto Processual Civil , argüi, nesta oportunidade, a Contestante, a carência de ação por ilegitimidade de parte passiva, devendo o feito ser julgado antecipadamente e extinto sem o julgamento de mérito em relação a ora Contestante.

Cabe aqui anotar que o imóvel que os Autores dizem terem adquiridos está cadastrado junto a Municipalidade de Nome/SP., sob nº 066-132-12-11-2471-02-00 - Controle: 41460, conforme narrado à fl. 02, da exordial.

Entretanto Exa., o imóvel adquirido pelo falecido esposo da Contestante, está cadastrado na Municipalidade de Nome/SP., sob nº 066-132-12-11-2471-01-00 - Controle: 41459, conforme comprova a cópia reprográfica do espelho do IPTU em anexo.

Assim, há de se concluir, necessariamente, que o imóvel adquirido pelo falecido esposo da Contestante não se trata do imóvel objeto da presente lide, uma vez que o número do cadastro do IPTU da Municipalidade de Nome/SP., não é o mesmo.

Com isso, resta evidente que a Contestante é parte totalmente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, posto que possui CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, firmado por seu falecido marido e o vendedor CONSTANTINO UZZUN e sua mulher, com firma reconhecida, ficando assim demonstrado a origem de vosso imóvel, aliado ao fato de que o número do cadastro do IPTU não é o mesmo.

Porquanto, se a parte for legitimada para a causa, poderá suportar as conseqüências da demanda, pois presentes os requisitos processuais e materiais.

Caso contrário, se a parte não tiver legitimidade processual para figurar no pólo passivo da causa, evidentemente o processo deverá ser extinto em relação a mesma, devendo ser excluída do pólo passivo, por questão de princípios de justiça.

Nome, in Código de Processo Civil Comentado, 3a edição, R.T. p. 531 , assevera que:

"para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, isto é, o pedido. Este é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo ."

Ausente uma das condições da ação, ocorre o fenômeno da carência da ação (art. 337, inciso XI, do CPC) , ficando o juiz impedido de examinar o mérito em relação à parte ilegítima, tendo como conseqüência à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC) .

Esta, Excelência, é a situação processual que se afigura na inicial que ora contestamos. A Contestante não pode figurar no pólo passivo da presente demanda, por ser parte totalmente ilegítima.

Ante o exposto, não há como a Contestante continuar inserida no pólo processual passivo da presente Ação, motivo pelo qual requer seja decretada por esse Egrégio Juízo, a carência da presente ação, por ilegitimidade de parte ( ilegitimidade ad causam ) , devendo a presente lide se julgada extinta em relação a Contestante, com a conseqüente exclusão da mesma do pólo passivo, nos exatos termos dos artigos 337, inciso XI, e 485, inciso VI, ambos do vigente Estatuto Processual Civil . Fica requerido.

"INÉPCIA DA INICIAL"

Da análise da peça inaugural, verifica-se que os Autores ao ingressarem em Juízo com a presente ação, escolheram a via inadequada, pois, a Ação de Reintegração de Posse somente pode ser utilizada por quem é possuidor, com o escopo de recuperação da posse perdida. O que não ocorre no caso trazido à baila, conforme passaremos a demonstrar.

Além do que, na Ação de Reintegração de Posse o pedido de liminar só pode ser pleiteado quando se tratar de posse com menos de ano e dia. O que não se verifica nos autos, posto que o falecido marido da Contestante adquiriu a posse de um Endereço, nesta cidade e Comarca de Nome/SP., medindo 11 metros de frente para a Endereçomedindo também aos fundos 11 metros, com área de 275 m2. , que os Autores dizem serem possuidores, em data de 30/09/1985 , do Sr. CONSTANTINO UZZUN e sua mulher NomeDE LOURDES UZZUN , portanto, há mais de 33 (trinta e três) anos , não restando sombra de dúvidas que trata-se de posse velha, conforme se infere da inclusa cópia reprográfica do CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA .

Diga-se ainda, que para obtenção da liminar ou da reintegração, o Autor da ação deverá provar nos autos os pressupostos constantes no artigo 927 do vigente Estatuto Processual Civil:

a) a sua posse;

b) o esbulho praticado pelo réu;

c) a data do esbulho;

d) a perda da posse (art. 927 /CPC).

Diante do texto legal, fácil é concluir que, para a concessão da proteção de reintegração de posse, deveriam os Requerentes comprovar, no processo, a posse anterior, o esbulho praticado pela Contestante e seu falecido marido, bem como a perda da posse e a data da prática de tal ato.

No presente caso Exa., os Autores afirmam, textualmente, em vossa exordial (v. fls. 03), que os Requeridos estão residindo no imóvel objeto da presente lide por alguns anos com o vosso consentimento, todavia, trata-se de uma inverdade, pois, como os Autores poderiam permitir que uma pessoa residisse em vosso imóvel sem ao menos saber o seu nome completo?

Ademais disso, é mister asseverar que há evidente indícios de falsificação de documento, conforme já dito em linhas pretéritas, uma vez que as assinaturas dos vendedores Sr. CONSTANTINO UZZUN e sua mulher NomeDE LOURDES UZZUN , constante no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda dos Autores

(v. fls. 08/11), é totalmente diferente das assinaturas dos mesmos vendedores no CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, firmado com o falecido marido da Contestante, esclarecendo que esse contrato está com firma reconhecida do vendedor CONSTANTINO UZZUN e o contrato dos Autores não foi reconhecido firma, aliado ao fato de que está totalmente rasurado.

Daí se vê Exa., que as alegações dos Autores vem alicerçada em hipocrisia, aliado ao fato de que a Contestante vem exercendo a posse mansa e pacifica do seu imóvel há mais de 33 (trinta e três) anos , não havendo assim que se falar em esbulho e muito menos perda da posse, posto que os Autores nunca exerceram nenhuma posse sobre o imóvel da Contestante, razão pela qual o pedido inicial é improcedente, notadamente pela ausência de posse anterior.

Nesse sentido, vale trazer a colação entendimento jurisprudencial que se amolda perfeitamente ao caso em vitrine, vejamos:

(00)00000-0000- CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liminar. Ausência dos requisitos. Art. 927 CPC. Agravo improvido. 1) no presente caso, nem mesmo após realizada audiência de justificação foi possível a caracterização da posse anterior, por parte do agravante, bem como do alegado esbulho por ele sofrido. 2) não comprovados, pois, os requisitos elencados nos incisos I e II, do art. 927 do CPC, não há como ser deferida a liminar de manutenção de posse, requerida pelo agravante . 3) recurso conhecido. Agravo improvido. (TJDFT - AGI 20030020059356 - DF - 1a T.Cív. - Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves - DJU 03.12.2003 - p. 40)

Logo, a presente ação deve ser julgada inepta, sem apreciação do mérito, a teor do que dispõe o art. 485, incisos IV e VI, do vigente Estatuto Processual Civil, uma vez que os Autores utilizaram-se da via inadequada. É o que se requer a V. Exa.

NO MÉRITO

Se porventura, Vossa Excelência não entender ocorrer falsidade documental ou inépcia da inicial, e, conseqüentemente, deixar de extinguir o processo, no que se refere ao mérito da causa, a ação deve ser julgada totalmente improcedente.

De início, é imperioso anotar que a Contestante vem exercendo a posse sobre o imóvel adquirido por seu falecido marido dos vendedores, Sr. CONSTANTINO UZZUN e sua mulher NomeDE LOURDES UZZUN , através de CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, em data de 30/09/1985, portanto, possui justo título, boa-fé e vem exercendo a sua posse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 33 (trinta e três) anos , sem oposição de quem quer que seja, razão pela qual o pedido inicial deverá ser julgado totalmente improcedente, pela ausência de posse anterior por parte dos Autores.

Preceitua o art. 1.204, do Código Civil, que "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".

É imperioso consignar que em uma ação possessória de Reintegração de Posse, o que se decide é a própria posse, tendo a parte Autora o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência ou por ação oculta. O que não ocorreu no presente caso.

Nesse diapasão, ORLANDO GOMES assevera com precisão lapidar que:

"(...) em caso de esbulho, a ação cabível é a reintegração de posse. Seu fim específico é obter a recuperação da coisa. Tem todo possuidor direito a consegui-la se da posse for privado por violência, clandestinidade ou precariedade" (in "Direitos Reais", Forense, 18a ed., p. 91) .

Nessa seara de entendimento, outra não é a lição de Nome:

"O que se apura nas ações possessórias" - adverte Márcio Sollero - "é a posse - o ius possessionis, e não o direito à posse -, o ius possidendi". "Uma vez apurada a posse do autor, o elemento mais importante da fase inicial do interdito possessório é a determinação da data em que teria se dado o atentado a ela, já que se tal tiver ocorrido a menos de ano e dia, terá direito o autor de ver restaurada plenamente a posse violada, antes mesmo da contestação do demandado .

Assim, tem-se que a posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito).

Nesse sentido, importa fazer a clássica distinção entre ius possidendi e ius possessionis : o primeiro diz respeito ao direito de posse com fundamento na propriedade, em outro direito real ou mesmo obrigacional (faculdade jurídica de possuir), enquanto o segundo, por sua vez, é o direito fundado na posse considerada em si mesma (fato da posse), independentemente do título jurídico que o embasa. Desse modo, é de se convir que, no âmbito das ações possessórias, discute-se o ius possessionis , isto é, o poder de fato sobre determinado bem, sendo, portanto, irrelevante a invocação do domínio ( ius possidendi ) .

Portanto, não há dúvidas de que os Autores para poderem invocar a tutela jurisdicional deveriam, antes de tudo, provar que, vinham exercendo, de fato, a posse sobre o imóvel.

E a simples alegação de ser o mesmo proprietário do bem, não o socorre, porquanto a lide possessória, como visto, deve ser examinada apenas sob o enfoque da posse. Aqui, valho-me, mais uma vez, das lições do renomado e festejado mestre Nome:

" Discute-se, portanto, no "possessório" tão-somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros praticados ex propria auctoritate. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma"(ob. cit., p. 127) .

Com efeito, para o acolhimento do pedido de reintegração mostra-se necessário àquele que se diz vítima de esbulho demonstrar, unicamente sob a ótica da posse, todos os requisitos essenciais à tutela pretendida, não havendo se perquirir acerca da propriedade do bem imóvel, razão pela qual é descabida a análise do justo título, conforme pretendem fazer crer os Autores, mesmo porque a Contestante também possui justo título com firma reconhecida dos vendedores e com data anterior ao título dos Requerentes, que não está com firma reconhecida e, provavelmente, assinaturas falsificadas.

Nesse sentido, trazemos a colação os ensinamentos de SÉRGIO SAHIONE FADEL :

"(...) A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo.

A discussão não é sobre domínio. Por isso, irrelevante no caso é fazer prova do domínio. A posse direta é que deve pertencer ao autor"(in Código de Processo Civil Comentado: Arts. 1º a 1.220, 7. ed., Rio de Janeiro : 2003, p. 1.129) .

De tal entendimento não destoa à festejada NomeHELENA DINIZ :

" Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O Juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual."(in Código Civil Anotado, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 764- 765) .

Nesse sentido, é oportuno trazer a colação as edificações jurisprudenciais de nossos Tribunais Pátrios:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. Não basta ao autor da ação de reintegração de posse provar o domínio. Exige-se que demonstre a sua posse. Recurso não conhecido."(STJ - REsp. 00.000 OAB/UF- Rel. Min. César Asfor Rocha, in DJ de 29.05.2000)

"EMENTA: POSSESSÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DE POSSE - INEXISTÊNCIA - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 927 - REQUISITOS.

É irrelevante a alegação de domínio em discussão possessória.

Não pode ser deferido pedido possessório, sem a demonstração cabal dos requisitos do artigo 927 do CPC."(TJMG, Apelação Cível nº 471.809-6, rel. Des. Nome, 23-02-2005).

Como se vê Exa., para que o pleito possessório possa ser acolhido é imprescindível que se prove a existência fática da posse antes do esbulho, não bastando para tanto o simples título de domínio.

Ademais, ainda que o respeitável entendimento desse d. Juízo seja diverso a tese acima delineada, vale ressaltar que, por se tratar de ação dúplice, é plenamente possível pleitear pedido de usucapião do imóvel objeto da presente lide, vez que o Contestante, somada a posse de seus antecessores, detêm a posse do mesmo, com" animus domini ", desde 30/09/1985 , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição de quem quer que seja, há mais de 33 (trinta e três) anos .

A propósito, faz-se necessária a transcrição de decisão do STJ e da Súmula 237 do STF:

"Usucapião. Defesa. Declaração de domínio.

O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos do usucapião, entre eles a descrição da área, o que não aconteceu na espécie. Recurso não conhecido."(REsp. n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, in DJ de 01.02.1999).

Súmula 237 - O usucapião pode ser argüido em defesa.

A possibilidade de argüição da prescrição aquisitiva em sede de contestação em demanda possessória encontra previsão, ainda, no art. 13, da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 ( Estatuto da Cidade), verbis:

"Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis."

Portanto, é plenamente possível a Contestante invocar a tutela jurisdicional para pleitear, nos moldes do art. 1.239 do Código Civil, usucapião do imóvel objeto da presente lide, como matéria de defesa nesta ação de reintegração de posse, não havendo assim nenhum óbice a tal pleito.

A prova de sua posse, revestida dos requisitos exigidos pela Lei para a decretação da prescrição aquisitiva, além dos documentos que acompanham a presente defesa, serão corroborados através da oitiva de testemunhas que confirmarão a verdade dos fatos alegados pela ora Contestante.

Diga-se ainda que no referido imóvel, sem que houvesse, em tempo algum, qualquer oposição, a Contestante juntamente com seu falecido marido construíram muros de divisa; edificou uma modesta moradia, conforme será provado no decorrer da instrução processual, através da prova pericial . Fica requerido .

Destarte, resta nitidamente claro que ao objeto usucapiendo foi dado à destinação social mais adequada, que é a de abrigar pessoas que de outro modo habitariam as ruas.

" CONCLUSÃO "

Assim, pois, contestando tudo o mais por negação geral de fato e de direito, à vista do exposto, no mérito, requer a V. Exa., que a presente AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE seja julgada IMPROCEDENTE, com o reconhecimento da falsidade do documento de fls. 08/11, condenando-se os Autores à litigância de má-fé, custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações de estilo, tudo por medida de Justiça e Direito.

Requer, outrossim, como matéria de defesa que seja reconhecida em favor da Contestante, por r. sentença, a aquisição do imóvel objeto da presente lide, através do usucapião, nos moldes do art. 1.239 do Código Civil, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nome-SP., devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei nº 6.015, de 31.12.73, art. 226).

Caso não seja esse o entendimento, numa hipotética condenação, o que se admite apenas por força de extrema argumentação, requer-se a V. Exa., que seja assegurado o direito da Contestante de ser indenizada pelas benfeitorias edificadas no imóvel objeto da presente demanda, bem como o valor pago pela área, acrescido de juros e correção monetária, posto ser adquirente de boa-fé.

" DAS PROVAS "

Para comprovação dos fatos aqui articulados e já provados por documentos, requer o depoimento pessoal dos Autores, sob pena de confissão, bem como sejam intimados para juntarem o documento de fls. 08/11, em original; juntada de documentos, perícias ou vistoria no local, através de perito judicial, exame grafotécnico, e oitiva de testemunhas, cujo rol segue anexo, etc.

Requer

finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não dispondo de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de vossa família.

Termos em que,

Pede Deferimento

NomeMorato/SP., 17 de dezembro de 2018.

Nome-Advº

00.000 OAB/UF

Endereço- CENTRO - FONE: (00)00000-0000- NomeMORATO

SP. 18

ROL DE TESTEMUNHAS :

1) NomeDE FATIMA DO AMRAL Endereço, Estância Lagoa Azul, em Nome-SP;

2) Nome Endereço, Estância Lagoa Azul, em

Nome-SP;

NomeMorato-SP., 17 de dezembro de 2018.

Nome-Advº 00.000 OAB/UF

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