Processo nº 034XXXX-70.2015.8.19.0001

Sonia Maria Pereira Quaresma x Lourdes dos Santos Serralheiro Rosa

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
APELAÇÃO

Andamento processual

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Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao Magistrado: Relator Motivo: Despacho/Decisao Magistrado: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Órgão Processante: DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL Destino: GAB. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Data de Devolução: 03/12/2021 16:38
05/11/2021há 9 meses
Publicação Decisão ID: 4093401 Pág. 676/680 Complemento 1: Decisão Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 05/11/2021 Nro do Expediente: DECI/2021.000207 ID no DJE: 4093401

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Sétima Câmara Cível

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 23/11/2021,TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS

Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível

Decisão

017. APELAÇÃO 034XXXX-70.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 034XXXX-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04529014 - APELANTE: MARIA EMILIA SIMOES PIZARRO ADVOGADO: HELIO TRIGO JUNIOR OAB/RJ-088358 APELADO: SONIA MARIA PEREIRA QUARESMA ADVOGADO: FHELIPE DE SOUSA AMORIM OAB/RJ-199146 ADVOGADO: MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS OAB/RJ-065106 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE

DOS SANTOS DECISÃO: DECISÃO (...) É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o juízo de

admissibilidade pela falta de recolhimento das custas processuais. Importante ressaltar que compete à parte, ao interpor o recurso, satisfazer todos os requisitos legais, entre os quais se insere o encargo de efetuar e comprovar o correto pagamento das custas processuais ou da isenção destas em razão do deferimento do benefício da gratuidade, no momento da interposição, o que não ocorreu. Da análise dos autos é possível observar que a embargada, ora apelante, após intimado a comprovar o correto recolhimento do preparo, manteve-se silente (pastas 142 e 144). A regra do § 2º artigo 1007, do Código de Processo Civil é bem clara ao dispor que: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias". Frise-se, ainda, que de acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsec resolução do seu mérito.

recurso, qual seja a comprovação do CONHEÇO DO RECURSO pelas razões

04/11/2021há 9 meses
Julgamento Monocrático - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento Complemento 1: Sem Resolução de Mérito Complemento 2: Não-Conhecimento Magistrado: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Terminativo: Não Destino: DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 05/11/2021 ID: 4093401 Pág. DJ: 676/680 Nro. do Expediente: DECI 2021.000207
03/11/2021há 9 meses
Certidão Não apresentação do comprovante de recolhimento das custas
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