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20 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.05.0103

Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigação de Entregar Coisa c/c Responsabilidade Solidária do Fornecedor por Vício do Produto/Serviço e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza e Apple Computer Brasil

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