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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0180

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 42a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

PATRIMONIUM ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI , arrematante, já qualificada na reclamatória trabalhista, processo acima enumerado, promovido por DAVID FRANCISCO SANTOS DA SILVA , por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente perante

V. Exa., inconformado com a respeitável decisão de ID (00)00000-0000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com base no artigo 897-A da CLT, requerendo seja recebido e após instar a parte contrária para se manifestar, seja remetido para apreciação pela instancia superior.

Tendo a ciência da r. decisão no dia 11/09/2019, quarta-feira, a contagem do prazo da presente peça se iniciou hoje , sendo de oito dias

Assim, protocolizado na presente data é tempestiva a presente peça pelo que requer a Arrematante o seu regular processamento.

A literalidade do artigo 899 da CLT conduz à conclusão de que, não havendo regra específica, os recursos trabalhistas admitem apenas efeito devolutivo, SENDO FACULDADE DO MAGISTRADO RECEBER NO EFEITO SUSPENSIVO

Na hipótese da presente demanda, resta claro que a decisão agravada gerará ao Agravante lesão grave e de difícil reparação pois uma vez entregue o numerário ao exequente, o agravante teme que tenha dificuldades de transferir o imóvel para o seu nome e recuperar valores depositados.

O CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS VEM SE RECUSANDO A OBEDECER A ORDEM JUDICIAL DE REGISTRAR A

ARREMATAÇÃO... POR ISSO, NÃO PODERÁ O ARREMATANTE SER FRAGILIZADO E CORRER O RISCO DE FICAR SEM O IMÓVEL ARREMATADO E SEM SEU NUMERÁRIO. POR ISSO, PEDE EFEITO SUSPENSIVO PARA QUE SOMENTE SEJAM LIBERADOS OS ALVARÁS DE PAGAMENTO AO EXEQUENTE E SEU ADVOGADO APÓS V. EXA. OFICIAR O CARTÓRIO PARA REGISTRO DA COMPETENTE CARTA DE ARREMATAÇÃO POR DESOBEDIENCIA DE ORDEM JUDICIAL.

Sendo assim, requer seja recebido o presente recurso em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo. Nos termos do artigo 789-A, da CLT , com redação dada pela Lei n° 10.537 , de 27/08/2002, não se exige recolhimento de custas como condição para se admitir o agravo de petição .

nestes termos pede deferimento.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019

Nome 00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3 REGIÃO

RAZOES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: PATRIMONIUM ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Nome

EMÉRITOS JULGADORES

1) Resumo da Respeitável Decisão.

Foi proferida sentença que liberou os créditos do reclamante e do leiloeiro, sendo que o embargante/arrematante não conseguiu realizar a transferência do imóvel até o momento pelo fato de o cartório do 5° registro de imóveis de Belo Horizonte exigir a certidão de origem, certidão esta que está pendente na prefeitura de Belo Horizonte há mais de 70 dias, inviabilizando a transferência do imóvel para o recorrente.

3) Do Cabimento desta peça

Na petição de ID (00)00000-0000 e documentos de ID 52a9946 e 965f4f4 o arrematante, ora agravante informa o prazo de 60 dias que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte solicitou para emitir a certidão de origem dos lotes.

Porém, no despacho ID 2736c6c o Magistrado concedeu apenas 20 dias para regularizar a transferência do imóvel, sendo que o prazo concedido de apenas 20 dias é inviável para a concretização da transferência, haja visto a Prefeitura solicitar 60 dias.

A decisão agravada assim dispôs:

No entanto, em que pese a regular arrematação do bem e sua homologação em 22/03/2019, o feito não prossegue em razão de

sucessivos pedidos de dilação de prazo para a transferência do imóvel elaborados pela arrematante, o que obsta a satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentícia, numa execução que vem se arrastando desde 2014, em clara afronta ao Princípio da Efetividade da Jurisdição.

Esta Especializada cuidou, de forma eficiente, da prática dos atos de sua competência, sendo que o registro do imóvel e demais formalidades são, única e exclusivamente, de

responsabilidade da arrematante. A manutenção da suspensão do feito, embora esgotados os atos de competência deste juízo no tocante a regular alienação e arrematação do imóvel, para a prática de atos administrativos de competência da arrematante comprometem, de forma inquestionável, os Princípios da Celeridade e Economia Processuais.

Por todo o exposto, indefiro o requerimento da arrematante.

Intime-se.

Prossiga-se.

Liberem-se os créditos do reclamante, conforme cálculo resumo de ID 06525d0, fl. 674, e do leiloeiro, a título de comissão, conforme o documento de ID 44175b1, observando-se o

depósito de ID e4b4c77, fl. 615, sendo o valor principal com os devidos acréscimos a partir de 01/07/2019 e a comissão do leiloeiro com juros e correção monetária a contar da data da arrematação.

A DECISÃO SUPRA NÃO PODE PROSPERAR NÃO ANTES DE SER OFICIADO O CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇAÕ

Trata-se de ilegítima recusa do oficial do cartório que vem desobedecendo ordem do juízo trabalhista. e embora esteja entre os deveres do oficial de registros públicos a verificação dos requisitos do título imobiliário, é vedada a ele a recusa em cumprir a determinação do Juiz do Trabalho de registro da carta de arrematação, porque a decisão funciona como coisa julgada.

ASSIM, EXA., AQUI NÃO SERIA NEM QUESTÃO DE SE ELASTECER PRAZO PARA QUE O ARREMATANTE PROVIDENCIE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CARTÓRIO E SIM QUE O CARTÓRIO PROCEDA AO REGISTRO DA CARTA DE

Nome.

EM MOMENTO ALGUM O ARREMATANTE QUER TUMULTUAR OU PROCRASTINAR O FEITO, E SIM O MESMO QUER VER A ORDEM DE V.EXA CUMPRIDA PELO CARTÓRIO PARA REGISTRO DA SUA CARTA, JÁ PAGO O ITBI E NÃO VEM CONSEGUINDO ISSO!!!

Há inequívoca contradição no entendimento do magistrado singular ao proferir a sentença alegando que o "registro do imóvel e demais formalidades são, única e exclusivamente, de responsabilidade da arrematante". Ora, ao contrário do contido na decisão, o registro do imóvel e demais formalidades NÃO são, única e exclusivamente, de responsabilidade da arrematante- TANTO QUE NÃO CONSEGUIU REGISTRAR A CARTA POR NEGATIVA DO CARTÓRIO QUE DESCUMPRIU A ORDEM DO MAGISTRADO.

Faz-se mister ressaltar que compete ao judiciário entregar o imóvel registrado e com a imissão de posse concedida, uma vez que a arrematação judicial é aquisição originária de propriedade, extintiva de todos os gravames anteriores sobre o bem arrematado pelo ato estatal, quer decorrentes de atos judiciais, quer oriundos de atos de vontade.

Assim, é dever funcional do magistrado entregar o bem arrematado em hasta pública livre de quaisquer gravames - RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER REFORMADA A DECISÃO PARA QUE V. EXA., ANTES DE PAGO OS VALORES AO EXEQUENTE E SEU ADVOGADO, APERFEICOE A ARREMATAÇÃO OBRIGANDO O CARTÓRIO DE REGISTRO VIA OFÍCIO ESPECÍFICO, A CUMPRIR A ORDEM DE REGISTRO.

ASSIM, DEVERÁ SER REFORMADA A DECISÃO PARA RECOLHIMENTO DOS ALVÁRAS DE PAGAMENTO, E SOMENTE APÓS O CARTÓRIO DE REGISTRO ACATAR A ORDEM DE V. EXA. É QUE AS VERBAS SERÃO PAGAS.

Veja o Acórdão a seguir no mesmo caso:

EMENTA: IMISSÃO NA POSSE. DESPEJO. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Cabe a esta especializada a adoção de medidas coercitivas destinadas à efetivação da transferência da posse do bem arrematado em execução trabalhista, garantindo, assim, a efetividade da jurisdição. (AP 00142- 2008-110-03-00-1, Rel. Des. Eduardo Aurélio Pereira Ferri, Primeira

Turma, Publicação: 11/10/2012)

Processo : 90106-2008-110-03-00-1 AP

Data de Publicação : 25/02/2010

Órgão Julgador : Quarta Turma

Juiz Relator : Juiz Convocado Jose Eduardo de RC Junior

Juiz Revisor : Juiz Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri

Agravante(s): Aerton Miranda da Paixao

Nome(s): Ivan Lima Ramos (1)Endoterapica do Brasil Industria Farmaceutica Ltda. (2)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ARREMATAÇÃO -AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE - CANCELAMENTO DE GRAVAMES ANTERIORES. A arrematação judicial constitui aquisição originária de propriedade, que extingue os gravames anteriores sobre o bem expropriado pelo ato estatal, quer sejam decorrentes de atos judiciais, quer oriundos de atos de vontade, resolvendo-se a sub- rogação relativa aos ônus sobre o bem por transferência ao valor arrematado, observada a ordem de preferência dos créditos. O juiz do trabalho não só pode, como tem o dever funcional de entregar o bem arrematado em hasta pública livre de quaisquer gravames anteriores.

Além disso, a decisão feriu dispositivo de lei e cerceou o direito do arrematante ao deixar de apreciar as 02 (duas) solicitações de emissão da certidão de origem dos lotes , sendo importante sua apreciação, pois a morosidade na transferência do imóvel não está na inércia do arrematante, e sim na demora por parte da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em emitir a certidão solicitada pelo cartório do 5° oficio de imóveis, e o cartório vem recusando registrar a carta de arrematação por conta disso.

Sendo assim, ou o arrematante cumpre os prazos dos órgãos públicos, aguardando a emissão da certidão de origem, ( e isso depende tão exclusivamente da PBH) OU O MESMO NÃO REGISTRA

SUA CARTA, JÁ QUE O CARTÓRIO RECUSOU OBEDECER A ORDEM DA MAGISTRADA

A TELA ABAIXO DEMONSTRA O ALEGADO:

Como se verifica, foram solicitadas novamente as guias, EM 12/09/2019 e ainda não se encontram prontas. Fora o documento de ID 4960d78, a cobrança foi feita via e-mail para o setor responsável,

comprovando que não depende apenas do arrematante tal transferência do imóvel.

DO PEDIDO DE RE

Diante o exposto:

Requer seja dado provimento ao presente agravo para que seja retificada a decisão, não liberando os valores da arrematação até a efetiva transferência do imóvel seja concretizada, o que deverá ser feito mediante ofício de V.Exa. para que cumpram a ordem judicial pois patente desobediência do serventuário.

Requer, outrossim, caso não seja o acolhimento das razões e documentação comprobatória da demora administrativa, seja expedido oficio à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para que expeça imediatamente a certidão de origem dos imóveis para posterior entrega no cartório de registros e posssibilidade de então ser registra da a carta de arrematação.

Requer ainda, em razão do Princípio Constitucional do Contraditório, a intimação da agravada para apresentação de contraminuta.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF