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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0461

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - TRT-1.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de EMASTENG INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP, vem, respeitosamente a este Juízo, por seu patrono subscrito, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da sentença que determinou a extinção da execução por inércia da parte autora.

Observa-se nos autos que em nenhum momento houve renúncia por parte do Credor. Ressalte-se que, mesmo que se entendesse pela extinção do processo por abandono de causa, esta somente seria declarada nos termos do artigo 267, III, do CPC /1973 (art. 485, II, CPC/2015), caso houvesse prévia e pessoal intimação do Reclamante para cumprir os atos e diligências que lhe competissem, hipótese inexistente nos autos.

DO PEDIDO

Nestes termos, Requer a V. Exa. que se digne a CONHECER os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando lhes o devido provimento, para que prossiga a presente execução .

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Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2.017

Nome

00.000 OAB/UF

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