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21 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001

Petição Inicial - TJRJ - Ação Regularidade da Cobrança da Tarifa de Água e Esgoto está Intrinsicamente Condicionada à Efetiva Utilização dos Serviços - Procedimento Comum Cível - de Condomínio do Edificio Caiapó contra Companhia Estadual de Águas e Esgotas - Cedae e Águas do Rio 4

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