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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6105

Petição - TRF03 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: Nome

Nome

Nome

Nome

Nome

MARCOS NomeASCARI

Nome

Nome

NomeSAMPAIO LOPES

Nome

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República subscritor, vem apresentar MEMORIAIS nos termos que seguem.

1. Relatório

Trata-se de ação de improbidade proposta em face de Nome, Nome, Nome Nome, Nome, Marcos NomeAscari, Nome, Nome, NomeSampaio Lopes e Nomeque associaram- se de modo permanente e estável, consciente e voluntariamente, para o fim de cometerem os crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva e violação de sigilo funcional.

Os atos praticados caracterizam atos de improbidade previstos nos artigos 9º, I e 10, VII e XII.

As defesas preliminares foram apresentadas (fls. 107/111, 116/118, 120/143, 159/161, 165/177.

Petição inicial recebida às fls. 204 e seguintes.

Contestações às fls. 249/265, 267/271, 284/300, 301, 317/321, 322/331.

Os réus Nomee Nomeforam citados por edital (fls. 393), com contestações às fls. 403/410.

Réplica às fls. 420/427.

Às fls. 711/715 e seguintes foi juntado o Laudo Médico-Pericial de Marco NomeAscari que concluiu que o mesmo é portador de ciclotimia e transtorno de personalidade, as quais não afetam o discernimento, não havendo comprometimento da capacidade civil.

Após o término da instrução restou claro que a procedência da presente ação é de rigor.

A frente de todo conjunto probatório as assertivas trazidas pelos réus são desprovidas de fundamento e não servem para tornar legítimas suas alegações.

Por todo o exposto, restou amplamente comprovado que os réus, violaram os deveres de legalidade, lealdade, moralidade e, especialmente, de honestidade, ao permitir e concorrer para a concessão irregular a terceiros, de benefícios previdenciários, em evidente afronta aos artigos caput e inciso I e 10, caput e incisos II e XII , da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, devendo, portanto, serem aplicadas as sanções previstas no artigo 12, caput e incisos I e II , do referido diploma legal.

2. Condenação dos réus pelas mesmas práticas nas Ações Penais nº 0010990- 44.2003.4.03.6105 e 0011135-03.2003.4.03.6105

Em sentença proferida na Vara Federal da subseção judiciária de Campinas os réus foram condenados:

• "Julgo parcialmente procedente o pedido para absolver ricardo canali, com fulcro no artigo 386, v, do código de processo penal e condenar Nome, Marcos NomeAscari nas penas dos artigos 288, 297, 1º e 313-a e 317, Nome, Edvaldo Cassimiro (ou Casemiro) Júnior, NomeSampaio Lopes, como incursos nos artigos 288, 297 1º, 313-a e 333, Nomee Nomecomo incursos nos artigos 297, 1º, 313-a e 333 e Nomecomo

incursa nos artigos 297, , 313-a e 317, todos do Código Penal. Todos os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal" (Ação Penal nº 0010990-44.2003.403.6105).

• Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA.Absolvo os réus Nomee Nomeda acusação de prática do crime previsto no artigo 325 do Código Penal, uma vez que o tipo penal é subsidiário.Condeno Nomeàs penas de:a) três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e cento e sessenta e seis dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 171, com a causa de aumento do 3º, do Código Penal.A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, na forma fixada pelo juízo da execução.b) dois anos e um mês de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e cento e vinte e cinco dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal.A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, na forma fixada pelo juízo da execução.c) três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e cento e vinte e cinco dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal.A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, na forma fixada pelo juízo da execução.d) quatro anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e oitenta dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal.A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, na forma fixada pelo juízo da execução.e) três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, sessenta e seis dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 333, com a causa de aumento do parágrafo único, do Código Penal, de acordo com a autorização do artigo 383 do CPP.A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, na forma fixada pelo juízo da execução.f) Em razão do concurso material, as penas somadas equivalem a dezesseis anos e um mês de reclusão e 562 dias- multa.Ausentes os requisitos da custódia cautelar, a ré poderá recorrer em liberdade.Condeno Nomeàs penas de:a) quatro anos, sete meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e duzentos e trinta e três dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 171, com a causa de aumento do 3º, do Código Penal.Não houve substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da fundamentação.b) três anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e trezentos e sessenta dias-

multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal.Não houve substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da fundamentação.c) cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e duzentos e quinze dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal.Não houve substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da fundamentação.d) sete anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e duzentos e quinze dias-multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal.Também não houve substituição da pena.e) nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e duzentos e oitenta e seis dias- multa, sendo a pecuniária no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 317, com a causa de aumento do 1º, do Código Penal.Não cabe substituição da pena.f) Em razão do concurso material, as penas somadas equivalem a vinte e nove anos, quatro meses e dez dias de reclusão e 1298 dias-multa. Fernando foi citado por edital, constituiu defensor e está foragido até o presente momento. Assim, deve ser garantida a aplicação da lei penal. Decreto a prisão processual do réu, que não poderá recorrer em liberdade.Expeça-se mandado de prisão.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol de culpados.Custas na forma da lei.PRIC."(Ação Penal nº 0011135- 03.2003.4.03.6105)

Importante esclarecer que não se pretende a vinculação da decisão penal ao juízo da improbidade. Tal pretensão lesaria a independência das esferas civil, penal, e administrativa, expressamente prevista no texto constitucional ( § 4º do art. 37 da CF/88). No entanto, em vista do rigor exigido para ocorrer a condenação na seara penal, e pelas condutas serem as mesmas, é imperioso que sejam considerados, por este juízo sentenciante, as observações feitas na sentença penal condenatória, que ora se procede a juntada.

3. Das alegações dos réus

Os réus passaram toda instrução processual debatendo-se acerca da ocorrência de prescrição.

Considerando que o assunto já foi esgotado em outras manifestações e despachos, não há mais o que se discutir neste âmbito.

Em relação aos argumentos de que não há individualização da conduta, adequação típica, ausência de elementos constitutivos de ato de improbidade e ausência de lesão ao erário nenhum merece ser considerado já que vazios de qualquer concretude.

A presente ação deve ser julgada procedente.

Isso porque, ao final da instrução, restou cabalmente demonstrada a prática dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus na exordial.

Com efeito, a prova dos autos é robusta no sentido de que os réus tinham plena consciência dos atos ímprobos que estavam cometendo ou auxiliando na sua prática.

Frise, ademais, que as manifestações trazidas pelos réus não se mostram idôneas a desconstituir a prova oriunda dos elementos de convicção amealhados nos processos criminais nºs 0010990-44.2003.4.03.6105 e 0011135-03.2003.4.03.6105, instaurados em face dos réus e que culminaram nas sentenças condenatórias já transcritas.

Quanto às demais questões, importante consignar que a prova do elemento subjetivo (dolo, no caso dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Pública; e dolo ou culpa nas hipóteses que causam prejuízo ao erário) é obtida por meio do exame das circunstâncias fáticas já devidamente comprovadas, utilizando-se como diretriz as máximas de experiência (raciocínio dedutivo); indiscutível no caso em tela.

Ademais, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos e 11 da Lei nº 8.429/92 não se exige que a conduta do agente (comissiva ou omissiva) tenha acarretado prejuízo ao erário (requisito necessário apenas para as hipóteses do artigo 10).

Logo, a ausência de dano ao patrimônio público exclui tão somente a possibilidade de condenação na pena de ressarcimento ao erário, ex vi do artigo 21 da mencionada lei.

Dessarte, a condenação dos réus pela prática do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é medida que se impõe.

Da leitura dos processos criminais e de toda investigação produzida podemos constatar que a obediência aos princípios da moralidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição pública federal a qual serviam não fazia parte do cotidiano dos réus.

Com efeito, basta a leitura dos dispositivos legais para restar cristalino que os réus praticaram atos de improbidade administrativa, tendo incidido, com a pluralidade de seus atos, em duas modalidades de improbidade legalmente descritas, quais sejam: obter ganhos ilícitos valendo-se do cargo (art. 9º, incisos I), causar lesão ao erário (art. 10º, incisos

X e XII) e violar princípios regentes da Administração Pública (art. 11," caput ", incisos I e II) aos quais estava adstrito enquanto servidor público.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, verbis:

"Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...);

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente".

As condutas dos réus se mostram extremamente grave.

Conforme apurado, Marcos NomeAscari e Nome, funcionários da Receita Federal lotados na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas/SP, utilizando senhas de outros funcionários da Receita Federal, conseguidas clandestinamente, por meio da instalação de uma peça denominada"Key Ghost"no teclado de alguns computadores da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional ou do software 'SPECTOR 2.2', ou mediante o fornecimento dessas senhas por terceiros, modificaram indevidamente, nos sistemas informatizados da Receita Federal, informações referentes a determinados contribuintes, ao excluir processos fiscais do sistema, enviar virtualmente ao arquivo processos fiscais em cobrança ou remetidos para a inscrição na Dívida Ativa da União, suspender débitos tributários e anular a exclusão dos contribuintes do REFIS, tornando-os aptos a conseguir Certidão Negativa de Débitos perante a Receita Federal.

A peça"Key Ghost"trata-se de um equipamento colocado entre o terminal do cabo do teclado e o respectivo encaixe da CPU do computador, capaz de armazenar todos os caracteres digitados no teclado, inclusive as senhas de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal digitadas pelos servidores, as quais, posteriormente, podem ser lidas por meio do recurso do"bloco de notas".

Já o software SPECTOR 2.2. trata-se de um programa de espionagem e monitoração e foi instalado em vários computadores localizados na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, conforme atesta o Relatório Pericial em Equipamentos Apreendidos pelo Departamento de Polícia Federal (fl. 1086, dos autos do processo criminal nº 0010990-44.2003.4.03.6105).

Essas fraudes eram cometidas mediante a solicitação e o recebimento de vantagem financeira indevida.

Nomee Nome, também funcionários da Receita Federal envolvidos nesse esquema criminoso, ensinavam a Nomee Marcos NomeAscari como mexer nos sistemas da Receita Federal, pois os cargos que esses últimos ocupavam não lhes davam acesso amplo aos sistemas específicos relacionados com as fraudes que perpetravam. Nome, ainda, e os demais integrantes da quadrilha eram responsáveis por angariar" clientes "interessados nas fraudes perpetradas, captar senhas de funcionários da Receita Federal e da Fazenda Nacional e instalar os" Key Ghost's "e softwares destinados à captação clandestina dessas senhas.

Nome, apesar de não possuir autorização para inserir dados e emitir certidões no sistema da Receita Federal do aeroporto de Viracopos, realizou tal conduta juntamente com o réu Ascari, utilizando-se de senha de um servidor autorizado. Tal fato está comprovado pelos relatos das testemunhas, bem como pelo registro de horário de acesso dos servidores contido no sistema (fatos apurados nos autos da ação 0011135-03.2003.4.03.6105).

Nome, ciente da qualidade de funcionários públicos de Nome, Ascari e Nome, entrava em contato com contribuintes e ajustava o recebimento de propinas para que os créditos tributários e procedimentos respectivos desses contribuintes fossem excluídos, arquivados, suspensos ou reduzidos, mediante as já citadas alterações, inserções e exclusões fraudulentas de informações nos sistemas informatizados e nos bancos de dados do Fisco.

Noutras ocasiões, a promessa de vantagem pecuniária indevida ou o recebimento de propina era acertado para que fossem emitidas certidões de débito positivas com efeito de negativa, mediante as mesmas fraudes. Nomefuncionava como intermediária de Nomee Ascari na obtenção dos serviços ilícitos a serem realizados e, no que mais lhes interessava, na solicitação e recebimento das propinas, bem como na aceitação de promessas dessas vantagens indevidas cujos pagamentos eram feitos tanto em dinheiro vivo, como por meio de depósitos em contas-corrente.

Nome, logrando obter proveitos ilícitos e valendo-se das facilidades do cargo, exercendo o cargo de Técnico da Receita Federal, utilizou o acesso que possuía às dependências e aos equipamentos desse órgão federal e, mediante o uso de sua senha pessoal e da senha de terceiros, sem o conhecimento desses, excluiu e arquivou processos fiscais em andamento, suspendeu débitos tributários e efetuou emissão fraudulenta de certidões positivas de débito, com efeito de negativa.

Nos referidos processos criminais verifica-se nos depoimentos de Jugo Yamamoto (fls. 860/862 dos autos 0010990-44.2003.4.03.6105) e Nome(fls. 853/859 dos autos 0011135-03.2003.4.03.6105), ambos funcionários da Receita Federal que não sabiam que sua senha pessoal estava sendo utilizada irregularmente por outros funcionários do órgão.

O réu confessou em juízo que estava praticando tais atos porque precisava de dinheiro (fls. 435/446, autos 0010990-44.2003.4.03.6105).

Nome, funcionária pública lotada na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, exercendo o cargo de Agente de Portaria, utilizou o acesso que possuía às dependências e aos equipamentos desse órgão federal e, mediante a utilização de senhas de terceiros, sem o conhecimento desses, excluiu e arquivou processos fiscais em andamento, suspendeu débitos tributários, desfez exclusões de empresas do REFIS e efetuou emissão fraudulenta de certidões positivas de débito, com efeito de negativa.

Nome, exercendo o cargo de técnica da Receita Federal, utilizando sua própria senha, emitiu certidões negativas inidôneas no sistema da Receita Federal e passou instruções a sua irmã e corré, Nome, para que ela pudesse fazer exclusões de processos no sistema da Receita Federal, de forma irregular, uma vez que tal atividade não fazia parte das funções de Nome.

Nome, marido da servidora pública e corré Nome, prestava assistência a ela para a realização das fraudes efetuadas por meio dos computadores localizados na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, intermediando a negociação do valor a ser pago pelos serviços fraudulentos e a captação de senhas de outros funcionários da Receita Federal, bem como buscando informações junto a sua cunhada e corré, também funcionária da Receita Federal, Nome, de como se faz exclusão de débitos dos sistemas informatizados da Receita Federal.

Edvaldo Cassimiro Júnior, com o auxílio de Nomee Nome, instalou" key ghost "nos computadores da Receita Federal a fim de, irregularmente, captar senhas de funcionários públicos, negociando-as com terceiros. Além disso, passava serviços irregulares, mediante pagamento, a funcionários da Receita Federal lotados no Aeroporto Internacional de Viracopos.

Conforme alegado por Nome(fls. 435/446, autos 0010990- 44.2003.4.03.6105):

"... Os corréus Nomee JÚNIOR estiveram várias vezes na Receita no aeroporto de Viracopos, para falar com a corré Nomee o interrogando acabou conhecendo os mesmos. O interrogando viu o corréu JÚNIOR colocando o ‘tubinho’ num dos computadores da Receita. O interrogando desconfiou que o ‘tubinho’ era para pegar senhas. A corré Nomechegou a comentar com Nomeque esse era o objetivo da colocação do ‘tubinho’..."

NomeSAMPAIO LOPES era fornecedor de" key ghost "e software de captura de senhas para funcionários lotados na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. Também repassava a eles, mediante pagamento, senhas de outros funcionários da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda obtidas clandestinamente, bem como pedidos de emissão indevida de certidões negativas de débitos e pedidos de exclusão indevida de débitos tributários para empresas detentoras de pendências fiscais junto à Secretaria da Receita Federal.

Nomeefetuava a intermediação entre empresas interessadas em obter a exclusão irregular de seus débitos junto à Receita Federal e NomeSampaio Lopes que, por sua vez, repassava o serviço a funcionários públicos lotados na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Nomeefetuava a intermediação entre empresas interessadas em obter a exclusão irregular de seus débitos junto à Receita Federal e os funcionários públicos que efetuavam esse trabalho ilegal, negociando o preço dessas operações.

Nas alegações finais ora juntadas, oriundas do processo criminal nº 0010990-44.2003.4.03.6105 verifica-se nos Cenários apresentados as conversas que demonstram o recebimento, pelos réus, de vantagem econômica de quem tinha interesse, direto ou indireto, que seria atingido ou amparado pela ação decorrente das atribuições dos réus.

Inequívoco, portanto, que os réus agiram em contrariedade à lei, com total ineficiência e imoralidade, omitindo-se em seu dever funcional que seria o de, justamente, impedir a prática de crimes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, diante do contundente quadro probatório, requer o Ministério Público Federal a procedência da ação nos termos da inicial com a condenação dos réus às penas previstas no art. 12, incisos I e II da Lei de Improbidade.

Campinas, 03 de maio de 2019

Nome

Procurador da República

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