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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0526

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº:. 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoCEP: 00000-000, à Comarca de Salto - Estado de São Paulo, por seu advogado que este subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, o que faz com supedâneo no artigo 275, II ‘b’ do Código de Processo Civil, artigos 1336, I e 1.348, VII, do Código Civil, pelos argumentos de fato e direito a seguir aduzidos, ajuizar a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

em face de Nome, brasileiro, maior, empresário, registrado no RG sob nº:. 40.941.413-X - SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob nº:. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, à Comarca de Salto - Estado de São Paulo.

I. DOS FATOS

O Requerido é proprietário da unidade S12, localizada ao NomeAutor, conforme faz prova matrícula atualizada do imóvel, ora amealhada, ( docs. 01) , devidamente registrada sob o número 54.136, ficha 001, LIVRO nº

2 - REGISTRO GERAL perante o Cartório de Imóveis da Comarca de Salto - Estado de São Paulo, portanto, ostenta a condição de condômino.

O Autor é pessoa jurídica, regularmente constituída e representada, conforme faz prova de Comprovante de Inscrição de CNPJ (docs. 02) , regulamento interno (docs. 03) e Convenção de Nomedevidamente registrada ( docs. 04) , na qual, prevê a obrigação de todos os condôminos contribuírem para as despesas do Nome, senão vejamos:

...

‘‘Artigo 52 - Constituem encargos comuns a serem suportados por todos os condôminos, em quotas mensais proporcionais às frações ideais de terrenos correspondentes às unidades autônomas.

(...)

c) as despesas com a conservação e asseio das partes comuns de todo o Condomínio;

d) as despesas de força elétrica para as bombas hidráulicas, iluminação e demais equipamentos comuns a todo o Condomínio;

e) as despesas com iluminação e equipamentos comuns;

f) a remuneração dos serviços de todo o Condomínio;

g) as despesas com a administração do Nome

Portanto, o Requerido na qualidade de condômino, encontra-se obrigado a participar do rateio de despesas mensais, uma vez que estas advêm de valores destinados à conservação e manutenção do Nome, bem como melhorias realizadas no local, as quais, ensejam, sem dúvida, em valorização aos imóveis.

Ocorre que, mesmo ciente o Réu de todas as suas obrigações como condômino, vem deixando de cumprir com as mesmas, acarretando assim, prejuízo a todos os demais moradores, valendo ressaltar ainda, que foram inúmeras as tentativas de contato com o Requerido, como por exemplo, o envio de Notificação Extrajudicial ( docs. 05) , que, no entanto, restaram infrutíferas.

Ademais, o Réu nunca tentou contato com a Administradora para liquidar seu débito extrajudicialmente, ou, para ao menos, esclarecer o inadimplemento das contribuições mensais, não restando assim, outra alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente ação.

II. DO DIREITO

Entende-se por Nomeedilício o imóvel constituído de edificações com partes de propriedade exclusiva e comum, conjuntamente, essa copropriedade gera deveres e direitos, oriundos principalmente do Código Civil e da Convenção Condominial.

Nesse sentido, conforme nos ensina o artigo 1.315 do atual Código Civil ‘ o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer, para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita’.

Ademais, não menos importante, ressai evidenciada a relevância da convenção condominial , notadamente porque esta reflete a vontade, como um todo, dos condôminos. No ponto, não se pode deixar de destacar o caráter normativo da convenção, a reger o comportamento de todos aqueles que voluntariamente integrem ou venham a compor determinado Nome, impondo direito e deveres.

Nesse interim a convenção de segundo os ensinamentos do Professor Nome, é um ato-regra, cria a normação de conduta para um agrupamento social reduzido, ditando regras de comportamento, assegurando direitos e impondo deveres. No tocante a estes últimos, cumpre notar que o regulamento de um edifício estatui restrições à liberdade de ação de cada um, em benefício da coletividade, e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam.’ (Nome E incorporações, 11 ed. Rio de Janeiro, Forense, pag. 96.)

O Código Civil em seu artigo 1.333, que em nada modificou o art. 18 da lei nº 4.591/64, também traz a mesma orientação.

"Art. 1.333 do Atual Código Civil/. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e tornar-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção". (grifo nosso).

A convenção do ora Autor, em seu artigo 53, também prevê as penalidades que incidem sobre os condôminos em atraso, vejamos:

Artigo 53 - O condômino que aumentar as despesas comuns para uso individual, deverá suportar o excesso correspondente.

(...)

Parágrafo Terceiro: O condômino que não pagar, adiantadamente, a sua contribuição, até o dia 10 de cada mês, fica sujeito ao juro monetário mensal de 1% e multa de 10% sobre o débito, que será corrigido mediante a aplicação dos índices de correção monetária editados pelos órgãos próprios do Governo Federal.

Ressalta-se que apesar da convenção estipular multa de 10%, na realidade dos fatos conforme planilha de débitos amealhada, a multa aplicada é de 2%, sendo assim ao analisar as penalidades impostas, verifica-se que conformam-se impositivamente com o artigo 1336, do Código Civil:

"Art. 1.336 - São deveres do Condômino

(...) I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideias, salvo disposição em contrário na convenção.

...

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito" . (grifo nosso)

Resta claro, portanto, que encontra-se o Réu, ostentando a condição de condômino, obrigado tanto por força do Código Civil quanto pela Convenção condominial ao pagamento das respectivas despesas condominiais, incidindo inclusive, em caso de verificada existência de débito, multa e juros moratórios, conforme restou demonstrado.

Ocorre Exa., que não é o que vem acontecendo no caso em tela!

O Requerido vem deixando de pagar as taxas mensais e/ou extraordinárias, a que está submetido desde 03/2015, sendo devedor da importância de R$ 00.000,00, ressalta-se que tais despesas foram aprovadas em Assembleia Geral Ordinária, devidamente convocada, no item previsão orçamentária, conforme se comprova com Ata da referida assembleia datada de 10/04/2015 amealhada, ( docs. 06 ), sendo certo então que o Autor é credor do valor das prestações vencidas, conforme valores demonstrados em planilha amealhada que acompanha e faze parte da inicial (docs. 07).

Importante frisar que o Nomeestá regulamente constituído conforme se faz provas, é administrado por empresa especializada, ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, onde todas as contas são devidamente contabilizadas, apresentadas e aprovadas em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias anuais, sempre precedidas da correta convocação dos condôminos conforme previsto em Convenção.

Fica demonstrado assim, ser o Autor detentor do direito de receber do Réu, os valores referentes aos meses de 03/2015; 04/2015; 05/2015; 06/2015; 07/2015 e 08/2015 que se encontram em aberto, acrescidos de multa e juros, devidamente atualizados, bem como os que vierem a vencer no decorrer da presente Ação, tudo em conformidade com o que foi determinado na Convenção do Nome, e protegido pela Lei, devendo assim a presente, ser julgada integralmente procedente.

III. DAS PROVAS

Protesta e se requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor ( CPC, art. 343, § 1º e § 2 º), perícias, juntada de novos documentos e demais necessárias à normal instrução do feito.

IV. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência.

A) O recebimento da presente, com o devido processamento da Ação

de Cobrança pelo Rito Sumário, designando dia e hora para audiência de Conciliação.

B) A citação do Requerido por oficial de justiça na forma do artigo 221, I

do Código de Processo Civil, facultando-se ao Senhor Oficial de justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção ( CPC, art. 172, § 2º).

C) A total procedência da Ação condenando-se o Requerido ao

pagamento do débito acima mencionado, no valor de R$ 1.539,16 (mil quinhentos e trinta e nove reais dezesseis centavos), acrescidos de juros e correção monetária, calculados até o efetivo pagamento do quantum devido, bem como das despesas condominiais vincendas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Súmula 13 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, CPC, art. 290), acrescidas de 1% de juros ao mês, 2% de multa, correção monetária e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar, respeitados os parâmetros legais.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, na forma do artigo 259, I, do Código de Processo Civil.

Requer, por fim, todas as publicações atinentes ao presente feito sejam remetidas exclusivamente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salto, São Paulo, 25 de agosto de 2.015.

Nome 00.000 OAB/UF

- Rol de testemunhas:

- Marli Andrade Banzi , brasileira, casada, maior, registrada no RG sob nº:. 20.252.032 - SSP/SP e devidamente inscrita no CPF sob nº:. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço- Jardim São Jorge, à Comarca de Itu - Estado de São Paulo.

- Nome, brasileira, maior, registrada no RG sob nº:. 00000-00- SSP/SP e devidamente inscrita no CPF sob nº:. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço- Nome, à Comarca de Salto - Estado de São Paulo