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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0009

Petição - Ação Férias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ

Nome, Nomee NomeVILE, já qualificada nos autos em epígrafe, em reclamatória trabalhista que move em face de NomeE Nome, também qualificado, através de sua advogada adiante assinada, comparece para apresentar, tempestivamente

CONTRA MINUTA

Ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela parte adversa, em contra-razões que seguem em anexo, requerendo a remessa ao E. Tribunal Superior do Trabalho - DF.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 24 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DF

Agravante: Emater Inst Paranaense de Assistência Técnica e NomeRural

Agravadas: Nome

Nome

Nome

CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EM RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma,

Interpõe a agravante o presente Agravo de Instrumento em Recurso de Revista asseverando divergência jurisprudencial, ofensa à Constituição Federal e violação à Lei Federal, o que inocorre, não havendo que se falar em conhecimento e provimento do presente apelo, pelos relevantes motivos fáticos e jurídicos que passa a expender:

PRELIMINAR - TRANSCENDÊNCIA

Segundo o artigo 896-A da CLT, o Recurso de Revista deverá possuir transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Contudo, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer interesse geral para a uniformização da jurisprudência ou qualquer assunto que possa transcender à individualidade do caso em tela, eis que não tem o condão (ou interesse) de influir diretamente em outros casos semelhantes, além do que não houve qualquer violação à qualquer dispositivo de lei ou da CF/88, ou ainda divergência jurisprudencial.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Inexistência de Divergência Jurisprudencial

A reclamada apresenta Agravo de Instrumento em Recurso de Revista baseando sua tese de defesa em suposta ofensa à Constituição de 1988, mais precisamente em seus artigos e , inciso XXXIX. Entretanto, não houve qualquer violação a estas normas.

E, mesmo que houvesse qualquer indício, tal situação não seria apta a autorizar o seguimento da Revista, posto que seriam violações reflexas e indiretas, considerando-se que somente as ofensas diretas e literais é que dão azo ao conhecimento do RR.

O artigo da CF/88 estabelece a separação dos poderes. Assim, evidentemente que não há qualquer violação a ser declaração, posto que o

legislativo criou a CLT e o Poder Judiciário está tão somente guardando os seus dispositivos, fazendo-os serem aplicados.

Já o artigo inciso XXXIX do da CR/88 estabula que não há pena sem prévia cominação legal. Com isto quer a reclamada dizer que não poderia existir a condenação ao pagamento da dobra pois não existe norma que determina a aplicação desta penalidade.

ABURDO. Isto porque o artigo 137 da CLT estabelece expressamente que a concessão das férias fora do prazo legal do artigo 134 acarreta na penalidade do pagamento em dobro das férias. Da exegese do artigo 145 celetista é possível extrair que ao pagamento feito a destempo também se aplica esta penalidade da dobra.

Portanto, inexiste as violações apontadas. De igual forma não há qualquer divergência jurisprudencial apontada no Recurso de Revista da reclamada. Isto porque somente as decisões divergentes de outros Tribunais Regionais é que ensejam o conhecimento da Revista.

Logo, decisões do mesmo tribunal não tem o condão de servir como paradigma para o recebimento do RR. Veja-se que a reclamada apresentou entendimento do mesmo Regional (9a Região), além de algumas decisões de 1º grau (que também são inservíveis legalmente).

Diante de tudo o que foi exaustivamente explanado acima, temos que o presente Recurso de Revista interposto pela reclamada não deve ser sequer conhecido, quanto mais provido, devendo suas teses de defesa serem desconsideradas e afastadas.

DO ACERTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO

O despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada está correto, posto que constatou a inexistência de qualquer violação ou ofensa à lei federal, à Constituição Federal ou Divergência Jurisprudencial. Senão vejamos:

A pretensão recursal está dirigida à revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado de deferir o pagamento de férias. A tese é de que "a antecipação dos salários para o período de férias não é automática, devendo o servidor no período legal, requerer com antecedência, e assim, o ente público providenciar o respectivo pagamento, fato este não providenciado pelo obreiro, até porque não sofreu quaisquer prejuízos, pois além do salário, percebeu o terço constitucional".

(...)

O entendimento adotado pela egrégia Turma encontra respaldo na diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais da colenda Corte Superior da Justiça do Trabalho, circunstância que impede o acolhimento da tese de afronta aos apontados preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Em igual medida, os arestos colacionados no recurso não autorizam seu seguimento porque superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência da colenda Corte antes mencionada. Inteligência do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

MÉRITO - DOBRA DE FÉRIAS

Corretamente o acórdão do regional condenou a reclamada ao pagamento da dobra de férias, uma vez que a remuneração do período de descanso era paga a destempo e de forma parcelada, infringindo todos os preceitos da lei de proteção ao trabalhador, relativamente à matéria.

A linha de defesa da reclamada se baseia em dois fundamentos absolutamente pálidos e despropositados: (a) para pagar corretamente, a ré teria que realizar folha complementar, o que encareceria os custos, e; (b) os reclamantes nunca solicitaram que as férias fossem pagas dentro do prazo que a lei estabelece.

Tais assertivas são absurdas. Isto porque:

(a) não é necessária a elaboração de folha complementar,

podendo perfeitamente a ré quitar o salário de férias no holerite imediatamente anterior ao período de concessão de férias. Destarte, mesmo que se tivesse que promover folha complementar, não haveria acréscimo de gastos, haja vista que as férias teriam que ser pagas de qualquer forma.

(b) o fato dos autores nunca terem pedido que as férias

fossem pagas dentro do prazo legal não é motivo ou desculpa para a ré não proceder os pagamentos nos momentos corretos. É obrigação da ré promover os pagamentos de férias dentro do prazo correto, sem qualquer necessidade de pedido por parte do empregado.

Amplamente distanciado da legislação pátria que em momento algum dispõe que o empregado deve proceder ao requerimento. Ao

contrário, a legislação é auto aplicável, de norma cogente, devendo ser obrigatoriamente obedecida.

Não há controvérsia, por tanto, de pagamento da remuneração das férias fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Estatui o artigo 137 da CLT: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

E o artigo 145 do mesmo diploma legal estipula que: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no artigo 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

É irrelevante o fato do empregado não ter apresentado requerimento de antecipação de pagamento, quando da comunicação das férias, já que o artigo 145 da CLT não condiciona a antecipação da remuneração das férias a tal procedimento.

Para que possam ser consideradas concedidas as férias, necessário o afastamento do trabalho e o respectivo pagamento antecipado. Assim, quando o pagamento é realizado em período posterior ao previsto legalmente e/ou às férias gozadas, torna-se prejudicada a finalidade do Nome, eis que a fruição remunerada do direito às férias anuais não é alcançada.

Ademais é entendimento consubstanciado na OJ 386 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Nesse sentido já decidiu a mais alta corte trabalhista:

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO APÓS O GOZO - A teor do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A recusa do empregador em cumprir a obrigação de efetuar o pagamento no prazo estabelecido nas normas de regência dá ao empregado o direito de exigir o pagamento em dobro com suporte no art. 137 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - RR 475.190/1998.3 - 12a R. - 5a T. - Rel. Min. João Batista Brito Pereira - DJU 19.12.2002 - p. 1045)

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em atrasar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do Nome. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137, caput, da CLT, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial nr. 386 da SBDI do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST RR 412900-63.2009.5.12.0037. Rela. Min. Luiz Philppe Vieira de Mello Filho DJE 10.12.2010 p. 245)

Portanto, as afirmações contidas nas razões de defesa da reclamada são totalmente desprovidas de fundamento, razão pela qual não devem prosperar. As férias foram pagas fora do prazo e, em função disto, deve ocorrer a dobra, com condenação englobando todos os consectários.

REQUERIMENTO

Isto posto, requer-se sejam acolhidas as presentes contra- razões no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (acolhendo ou não as preliminares suscitadas), para, no mérito, NEGAR SEGUIMENTO AO R ECURSO DE R EVISTA , vez que não se verifica violação alguma a Lei Estadual, à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 24 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF