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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0021

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

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ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Senhor Juiz da 21 a Vara do Trabalho da Circunscrição Judiciária de Porto Alegre/RS.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por seu procurador, vem a presença de V.Exa., nos autos da reclamatória trabalhista no 0000000-00.0000.0.00.0000, movida por Nome, interpor a presente contra minuta ao AGRAVO DE PETIÇÃO nos termos das razões em anexo.

Outrossim, requer seja a mesma admitida, processada e encaminhada à Superior Instância, para apreciação e julgamento.

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 07 de Julho de 2017.

p.p Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Nome

Colenda Turma,

Sem razão a agravante ao dizer que não está correta a decisão que acatou a impugnação da agravada.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Não há que se falar em fixação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhista, quanto mais a partir da data pretendida pelo autor, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigo 5o, II, CRFB), uma vez que a decisão do TST contraria o art. 39 da Lei 8.177/91.

Ressaltamos que a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho que fixou a correção dos débitos trabalhista pelo IPCA-E, com eficácia erga omnes, entretanto no modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, sendo de competência do Superior Tribunal Federal, a decisão do TST não pode retirar ou restringir a eficácia da força normativa de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito ao artigo 52, X, da Constituição Federal.

Pelo controle de constitucionalidade exercido pelo Superior Tribunal Federal, a suspensão da execução de lei, no todo ou em parte, pressupõe decisão definitiva do STF e resolução editada pelo Senado Federal, sendo que somente as relações jurídicas estabelecidas após a edição da resolução são afetadas pela declaração de inconstitucionalidade da norma.

Nesse sentido, colacionamos recente decisão do STF sobre a matéria, conforme noticiado no sitio do STF:

Notícias STF Quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.

O relator destacou que a tabela em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas. Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios – julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 – não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da

fazenda pública. “Essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADIs 4357 e 4425 – dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.”

Dessa forma, não devem ser acolhidos os argumentos Agravo de Petição devendo o mesmo restar improvido.

DA NATUREZA SALARIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A agravante afirma não há falar na desconsideração da parcela deferida para a contribuição á previdência privada o que não procede.

A pretensão da agravante não encontra amparo no título executivo, pois não há deferimento para repercussão do auxílio alimentação na previdência complementar. Não existe, ainda, pedido da petição inicial, não devendo ser provido o agravo de petição interposto.

DIANTE DO EXPOSTO , e por tudo o mais que for aditado pelo elevado saber jurídico dos Ilustres Julgadores, espera e confia a reclamada no improvimento do Agravo de Petição interposto pelo reclamante, devendo ser mantida a decisão de origem.

P. Deferimento.

Porto Alegre, 07 de julho de 2017.

p.p Nome 00.000 OAB/UF