Processo Nº 1413587-12.2014.8.12.0000

Andamento processual

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01/09/2015há 6 anos

Secretaria de Bens e Serviços

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Secretário (a): Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios

A C Ó R D Ã O S ASSINADOS DA EGRÉGIA 1ª Câmara Cível SOB A PRESIDÊNCIA DO (A) EXMº(ª) SR (A). Des. Sérgio Fernandes Martins

agravo de instrumento - 1413587-12.2014.8.12.0000 - campo Grande

relator (a): des. Sérgio Fernandes Martins

Agravante: Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda.

Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero

Advogada: Viviane Faria Rodrigues

Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani

Agravado: Ananias Branco Martins

Advogado: Juan Luiz Freitas Soto

Interessado: Programa da Família

Interessado: TV MS Record

Interessado: Mauricio Picarelli

Advogado: Christiane da Costa Moreira

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI OU NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Reputa-se que réu legítimo é aquele que em tese deve suportar os efeitos de eventual procedência da pretensão deduzida pelo autor. Logo, percebe-se que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada pelo autor e, caso seja procedente a pretensão contida na inicial, aquele que suportará os efeitos oriundos da sentença. A denunciação da lide com base no art. 70, III, do CPC, é passível de ser deferida quando o direito de regresso possa ser exercido na mesma via da ação ajuizada por se sustentar em uma garantia própria, entendida esta como aquela prevista em lei ou no contrato. Inexistindo disposição legal ou contratual a assegurar o direito de regresso, tratando-se, portanto, de garantia imprópria, a pretensão regressiva deverá ser exercida em ação própria e não na estreita via da denunciação da lide para que não haja prejuízo à celeridade e economia processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

07/01/2015há 6 anos

departaMento doS ÓrGÃoS JulGadoreS

coordenadoria de expediente

Processo: 1413587-12.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo Grande/13ª Vara Cível

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Agravante: Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda.

Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)

Advogada: Viviane Faria Rodrigues (OAB: 13507/MS)

Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS)

Agravado: Ananias Branco Martins

Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS)

Interessado: Programa da Família

Interessado: TV MS Record

Interessado: Mauricio Picarelli

Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS)

Recebo o presente agravo apenas no efeito devolutivo... Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2014