Processo nº 0025373-37.2006.4.03.6100

Telma de Melo Silva x Quimica Indl/ Utinga LTDA

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Telma de Melo Silva, Uniao Federal, Quimica Indl/ Utinga LTDA, Ricardo Gomes Lourenco.

Andamento processual

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10/12/2015há 5 anos
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27/11/2015há 5 anos
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24/11/2015há 5 anos
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17/11/2015há 5 anos
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ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
13/11/2015há 5 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/10/2015há 5 anos

Subsecretaria da 4ª Turma

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Presidente : Exma. Sra. Dra. DES. FED. MARLI FERREIRA

Representante do MPF: Dr. SÉRGIO LAURIA FERREIRA

Secretária: ADRIANA MARA DE OLIVEIRA

Às quatorze horas e doze minutos, presentes os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA (Presidente), ANDRÉ NABARRETE, MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, bem como o Juiz Federal WILSON ZAUHY, convocado exclusivamente para participar da continuação do julgamento do processo n.º 2015.03.00.004423-5, foi aberta a sessão.

Lida a ata da sessão anterior e não havendo impugnação, foi a mesma aprovada.

Antes do início dos trabalhos, a Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Presidente) apresentou suas boas vindas ao Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, removido para a Quarta Turma a partir de 17 de setembro, ao que aderiram os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE e MÔNICA NOBRE.

Passou-se ao julgamento de processos com pedido de vista, adiados, pautados e apresentados à mesa.

Houve sustentação oral nos processos pautados n.º 29 e 138.

0054 AC-SP 1354753 0025373-37.2006.4.03.6100

2006.61.00.025373-2

RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

APDO (A) : QUIMICA INDL/ UTINGA LTDA

ADV : SP048852 RICARDO GOMESLOURENCO

A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA (RELATORA).

01/10/2015há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Boletim de Acordão Nro 14563/2015

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025373-37.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.025373-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO (A) : QUIMICA INDL/ UTINGA LTDA

ADVOGADO : SP048852 RICARDO GOMES LOURENCO e outro (a)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. DECRETOS-LEI 2445/88 E 2449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ART. DA LC 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI 7.689/88. INAPLICABILIDADE.

O consectário legal da decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449/88 é o retorno à sistemática de cálculo da LC 7/70, que em seu art. , parágrafo único, prevê como base de cálculo da contribuição ao PIS, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. (Entendimento da súmula 468 do STJ).

A jurisprudência do C. STJ pacificou-se no sentido da não atualização monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal (REsp 643114/PE, REsp 735250/SP).

Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o art. 11, da Lei nº 7.689/88, teve o seu conteúdo esvaziado, não sendo de se aplicar a alíquota de 0,35% no exercício de 1989.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de setembro de 2015.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/11/2006 a 10/12/2015
Natureza
75 . EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA
Assunto
Contribuições Sociais / PIS
Início do Processo
2006
Partes envolvidas
Parte autora
Telma de Melo Silva
Procurador p.ativo
Uniao Federal
Embargante
Parte ré
Ricardo Gomes Lourenco
Advogado envolvido • OAB 48852/SP