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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047

Recurso - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Exibição

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 535, II do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito infringente , pelos motivos que passa a expor:

Julgando de Ação de Exibição de Documentos, a mesma foi julgada procedente determinando a apresentação do documento no prazo de 05 dias.

Da Omissão:

Ocorre que houve omissão na r. sentença proferida.

Isto porque, foi objeto de pedido a condenação do requerido ao pagamento de multa pecuniária diária no valor de R$ 00.000,00por dia de atraso por descumprimento no fornecimento do documento solicitado.

Desse modo, a r. sentença proferida foi omissa neste sentido.

Assim, apontada a omissão, esta deve ser suprida.

Do Efeito Infringente:

E decidida a omissão acima apontada, evidente deve ser a mudança na conclusão, devendo pois os presentes embargos terem efeito modificativo, senão vejamos esta possibilidade com a transcrição do acórdão abaixo:

#EMB. DE DECL. NO AGR.REG.NO AGR.DE INSTR. n. 186.842-SP (00000-00-6) # Rel.Min. Waldemar Zveiter (3a T.- j. 08.02.2000 - vu). "Embargos de declaração. Omissão inexistente. Efeito modificativo. Possibilidade. Seguro de Vida em Grupo. Prazo prescricional em relação ao terceiro beneficiário. Interpretação restritiva. Recurso acolhido. I- Já decidiu este STJ que suprida a omissão ou contradição no acórdão pode, eventualmente, ser alterada sua conclusão, se incompatível com esse suprimento . II - O terceiro beneficiário de seguro facultativo em grupo, que não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do Código Civil, diante do princípio de que as regras prescricionais devem ser interpretadas restritivamente".

Assim, em vista do julgamento que ocasionou omissão no julgamento, como conseqüência deve ocorrer a modificação do julgamento para reforma do r. sentença proferida com este acréscimo.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer sejam recebidos e dado provimento aos presentes embargos, para suprir a omissão acima apontada da r. sentença proferida, dando-se efeito modificativo à r. sentença proferida para o fim de fixar multa diária no valor de R$ 00.000,00por descumprimento no fornecimento do contrato, servindo ainda como pré-questionamento de matéria suscitada e omitida na fundamentação da

r. sentença.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília, 21 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF