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20 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Revisão da Base de Cálculo do Itiv - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

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