Processo nº 0002110-89.2012.8.19.0084

Banco Itaú S/A x Jorge Luiz de Barcelos

TJRJ · Carapebus/Quisamã, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2015. Tem como partes envolvidas Banco Itaú S/A, Jorge Luiz de Barcelos.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/06/2016há 5 anos
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29/06/2016há 5 anos
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26/02/2016há 5 anos
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23/02/2016há 5 anos
Recebidos os autos
26/01/2016há 6 anos
Publicação Decisão ID: 2359282 Pág. 530/537

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

4ª Turma Recursal Cível

011. RECURSO INOMINADO 0002110-89.2012.8.19.0084 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA PROJ JUST ITINER MUN CARAPEBUS Ação: 0002110-89.2012.8.19.0084 - RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

RECORRIDO: JORGE LUIZ DE BARCELOS ADVOGADO: ALEX MONTEIRO MANHAES OAB/RJ-158479 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0002110-89.2012.8.19.0084 Recorrente (s):BANCO ITAÚ S.A. Recorrido (s):JORGE LUIZ DE BARCELOS DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM 19/03/2010 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, COM A TESE ASSENTADA

NOS SEGUINTES TERMOS: "1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA

RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO

CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS

BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O

CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO

SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL,

SUJEITANDO O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS." NESTE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER

ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO E QUE ESTEJAM PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS (RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.110/2003, 3.518/2007 E 3.919/2010). POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO EVENTUALMENTE INCLUEM OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIA, TAIS COMO TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO OU DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DENTRE OUTROS. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO FATO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGIR DO ADQUIRENTE DE VEICULO FINANCIADO O REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM (ART. 1361 § 1º DO CC/2002). QUANTO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, CERTO É QUE ESTA É DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/2007 (art. 5º, V) e 3.919/2010 (art. 5º, VI). COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇO DE CORRESPONDENTE (PROMOTOR DE VENDAS) DITA COBRANÇA SOMENTE FOI VEDADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011, SENDO, PORTANTO, LÍCITA A COBRANÇA ATÉ FEVEREIRO DE 2011, DESDE QUE PACTUADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER

COMPENSADO. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO DOU PROVIMENTO PARA JULGAR

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - VALÉRIA PACHÁ BICHARA

18/12/2015há 6 anos
Recebimento - Vindo do(a) GAB. DRA. VALERIA PACHA BICHARA [Guia: 2015.000139]
Julgamento Monocrático - Com Resolução do Mérito
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Carapebus/Quisamã, RJ
Data de tramitação
01/12/2015 a 30/06/2016
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Banco Itaú S/A
Recorrente
Parte ré