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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Seguro de Liberty Seguros

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Capital

Recorrente : Liberty Seguros S/A

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

Recorrida : Nome

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF) e outros

Interesdo. : Caixa Econômica Federal

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Liberty Seguros S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 757 e 784, do Código Civil/2002; 1.434 e 1.460 do Código Civil/1916.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. O recurso especial não reúne condições de ascender pelas alíneas

a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, no que se refere ao invocado desrespeito aos arts. 757 e 784, do Código Civil/2002; 1.434 e 1.460 do Código Civil/1916, vinculados à tese de ausência de cobertura por vícios construtivos pela apólice securitária, por óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, haja vista que o acórdão recorrido não tratou da matéria, sobretudo porque, deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, inclusive com realização de prova pericial.

Deste modo, as razões recursais são inovadoras e mostram-se dissociadas do contexto dos autos, e impedem a ascensão do recurso especial.

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: - É condição ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha

emitido juízo sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico ao conhecimento do recurso especial - o prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF. [...] (STJ, Terceira Turma, AgRg

2 Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 12/05/2015).

- Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. [...] (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 28/06/2016).

- Evidenciado que as razões recursais encontram-se dissociadas da prescrição legal contida na legislação federal indigitada por ofendida, patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado n.o 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 05/05/2016).

Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 6 de novembro de 2017.

Nome

3o VICE-PRESIDENTE