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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0011

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Infortec Comercio, Servicos e Instalacoes e Telefônica Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E INSTALACOES LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome, já devidamente qualificado nos autos no 29308-2015-011-09-00-6 de Reclamação Trabalhista que move em face de NomeE INSTALACOES LTDA - EPP, TELEFÔNICA BRASIL S.A., por seus advogados e procuradores adiante assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões de

RECURSO ORDINÁRIO

fazendo-o, tempestivamente, através das razões anexas e, assim, após cumpridas as formalidades legais, requer sua remessa à apreciação de uma das C. Turmas do Egrégio Tribunal do Trabalho da 9a Região, na forma da lei.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Curitiba-PR, 08 de agosto de 2016.

Nome Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: Nome E INSTALACOES LTDA- EPP TELEFÔNICA BRASIL S.A.

AUTOS: RT 29308-2015-011-09-00-6.

Origem: 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.

RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

Data vênia , merece reforma a r. sentença, posto que o autor não concorda em termos com a r. sentença:

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E. Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais em favor de terceiros.

Merece reforma.

Nessa esteira, data máxima vênia, temos que o entendimento da MM. Juíza a quo AFRONTOU DIRETAMENTE OS ARTIGOS 114, § 3 o E 195,I DA CR e VIOLOU FRONTALMENTE O ARTIGOS 43, § 2 o E 94 DA L EI 8.212/91 , pois esta C. Justiça do Trabalho tem plena competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, tal qual J URISPRUDÊNCIA ABSOLUTAMENTE DIRETA , ESPECÍFICA E DIVERGENTE DO E. TRT DA 9 a R EGIÃO :

Fonte: Júris Síntese IOB, CD-RUM no 92, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: “119000018063 – ICONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS – COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PREVISTAS NO ART. 195 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA , inclusive as compulsórias

arrecadadas pelo INSS para repasse às entidades privadas DE SERVIÇO SOCIAL E FORMAÇÃO

PROFISSIONAL (SISTEMA S) , porque se tratam dos "acréscimos legais" a que se refere o art. 114,

da Carta Magna. II- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – FATO GERADOR – O crédito previdenciário, na

relação de trabalho, tem como fato gerador o pagamento da remuneração ao obreiro, devida em

razão da prestação de serviços, não se podendo cogitar de que ele nasça com o deferimento, pela

sentença trabalhista, das parcelas de natureza salarial. Inteligência do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/91.

( TRT 08a R . – AP 0129600-19.2008.5.08.0011 – Rela Desa Fed. Rosita de Nazare Sidrim Nassar –

DJe 29.06.2011p. 8 ).” (negritamos, sublinhamos e destacamos)

Fonte: Júris Síntese IOB, CD-RUM no 92, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: “124000011458 – CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS –

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS , TAMBÉM ESTÃO ABRANGIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DOS EMPREGADORES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS , valendo ressaltar que as receitas delas resultantes, embora não se destinem

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( TRT 13a R . – AP 18900-94.2010.5.13.0001 – Rel. Des. Afranio Neves de Melo – DJe 14.03.2011 – p. 5 ).” (negritamos, sublinhamos e destacamos)

Fonte: Júris Síntese IOB, CD-RUM no 92, Repertório Oficializado pelo E. TST.

Verbete: “123000033047 – CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS E DEVIDAS A TERCEIROS –

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A APURAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS PARCELAS.

DEVEM SER EXECUTADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO , ALÉM DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGULARMENTE DEVIDAS PELOS EMPREGADOS E EMPREGADORES , AQUELAS DESTINADAS ÀS ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADAS AO SISTEMA SINDICAL (SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, FNDE, SEBRAE, ETC.) , uma vez que também se encontram insertas na competência atribuída pelo§ 3oo do art.1144 daConstituição Federall, que remete o intérprete à letra a do inc. I do art.1955 daCarta Magnaa. Com efeito, as contribuições sociais destinadas à seguridade social abrangem também as devidas a terceiros, porquanto, ainda que de forma indireta, também se destinam ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 94 da Lei no 8.212/1991, pois o Órgão Previdenciário é pago para esse mister.

( TRT 12a R . – AP 05664-2007-035-12-85-0 – 1a C. – Rela Águeda Maria Lavorato Pereira – J. 09.02.2010 ).” (negritamos, sublinhamos e destacamos)

DATA MAXIMA VENIA , MAS AS JURISPRUDÊNCIAS ACIMA TRANSCRITAS SÃO ABSOLUTAMENTE DIRETAS , ESPECÍFICAS E CONFLITANTES AO ENTENDIMENTO

DO JUÍZO MONOCRÁTICO DADO AO CASO EM ANÁLISE E ORA RECORRENTE !

Assim sendo, face o todo exposto, a r. sentença merece reforma, a fim de seja declarada a competência desta MM. Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, bem como, determinar a efetiva execução das mesmas.

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responsabilidade solidária das rés no presente caso, sendo que a própria narrativa da exordial demonstra a terceirização dos serviços, além de não haver provas de que constituem grupo econômico”.

Os documentos juntados pela 2a Ré comprovam o contrato havido entre as reclamadas, cujo objeto era a prestação de serviços de elaboração de projetos, construção e manutenção de rede externa de acesso de telecomunicações, entre outros serviços que se inserem naqueles inerentes às funções exercidas pela parte autora.

Em que pese o entendimento esposado na súmula 331 do C. TST, salienta-se que inexiste qualquer comando legal para condenação subsidiária , mas há para condenação solidária do tomador dos serviços . Exegese dos artigos 455/CLT e 942, do Código Civil/2002, cominado com o art. 186, do mesmo "codex".

Ora, uma vez despendida a força laborativa do empregado, esta não mais pode retornar ao seu "status a quo", razão pela qual, prestados os serviços em benefício da segunda reclamada, deve esta responder solidariamente pelos créditos trabalhistas daquele que prestou serviços em seu benefício. Questões de ordem contratual entre as empresas, refoge a esfera de competência desta Especializada, a teor do art. 114, da CF.

Ademais, a condenação subsidiária, na prática, ocasiona apenas retardamento da execução , em flagrante desrespeito ao princípio da celeridade processual . A condenação solidária, agiliza o processo, revertendo mais rapidamente ao credor, o que lhe é devido, não obstando a que a empresa contratante, pague o débito, na forma contratada entre as empresas, desonerando a tomadora.

Nesta senda, requer-se a reforma da r. sentença para que seja declarada a responsabiliade solidária da 2a Ré (GVT) em relação a todo passivo trabalhista gerado nos presentes autos.

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Merece reforma tal entendimento.

Conforme amplamente explanado no item X da peça portal, o Recorrente NÃO RECEBEU o salário fixo mensal referente ao mês de janeiro/2014.

Vejamos que nos documentos juntados pela primeira (Nome) ré de fls. 130/132, os mesmos não demonstram que o autor recebeu seu salário fixo integral do mês de janeiro/2014. Eis que a somatória dos valores contidos em tais, não contem a totalidade do salário fixo devido ao autor, pois apenas possuem os valores de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, o que não totaliza os R$ 00.000,00devidos ao autor.

Sendo assim, requer-se a reforma da r. sentença para recebimento do salário base/fixo ilegalmente retido no mês de Janeiro/2014, no importe fixo mensal de R$ 00.000,00acrescidos das diferenças salariais oriundas da equiparação com o paradigma (Sr. Rogério Aparecido Cesarim Giemenes).

III. DO VALE REFEIÇÃO. VERBA SALARIAL.

Nome.

O MM. Juízo de primeiro grau indeferiu ao obreiro a integração da referida verba aos salários.

Primeiramente, frise-se que, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE AS RÉS ESTAVAM INSCRITAS NO PAT, não cumprindo, portanto, as rés, os quesitos dos instrumentos normativos, não se desincumbindo do ônus.

SALIENTA-SE AINDA, QUE AS NORMAS COLETIVAS SÃO DE CONHECIMENTO DAS PARTES, PODENDO AS MESMAS SEREM JUNTADAS AOS AUTOS A QUALQUER MOMENTO NO PROCESSO, DEVENDO SER RECHAÇADA A FUNDAMENTAÇÃO DO MM. JUÍZO A QUO.

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do obreiro em perceber a verba a título de “Vale-Refeição” e considerando que as rés não estavam inscritas no PAT, a r. Sentença merece reforma no particular, no sentido de que seja reconhecido o carácter salarial da verba em questão, nos exatos termos do Enunciado 241/TST, com integração aos salários para todos efeitos legais, gerando diferenças em horas extras e RSR e com estes em aviso prévio, férias mais terço constitucional, 13o salários, FGTS 11,2% e demais diferenças salariais deferidas nos presentes autos, como medida de Direito e de Justiça.

Merece reforma.

IV. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 67.

A r. Sentença, data venia, indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão do preceito contigo no artigo 67 da CLT.

Merece reforma.

Conforme brilhantemente decidido, o Autor laborava em 2 domingos por mês e em feriados alternados, sem folga compensatória.

Quando ocorria o labor aos domingos, o reclamante não tinha o período de 24 horas consecutivas de descanso , pois trabalhava até as 18h00 no sábado, entrava as 07h00 no domingo e trabalhava até as 14h30. Já na segunda feira voltava a trabalhar as 07h00 da manhã.

Sendo assim, em razão do desrespeito ao artigo consolidado mencionado acima, requer-se o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada como extras , calculadas pelo total da remuneração, nos termos da súmula 264 do TST, tudo com reflexos no RSR e, com estes, em férias mais terço constitucional, 13o salários, aviso prévio e FGTS 11,2%.

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Merece reforma tal entendimento.

Data vênia do entendimento primário, mas conforme restou sobejamente demonstrado nos autos, O USO DO VÉICULO PESSOAL POR PARTE DO RECORRENTE É INCONTROVERSO , DATA MÁXIMA VÊNIA , EQUIVOCADO O MM. J UÍZO , SENDO SEU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS .

Neste sentido, vejamos que restou confesso o uso de veículo por parte do autor, diante da confissão do preposto da 1a ré (Nome), senão vejamos:

“6) afirma que não sabe se o reclamante ia a campo utilizando veículo próprio;” (negritamos e sublinhamos).

E ainda, a 2a ré (GVT) se reporta a defesa da primeira ré.

Assim, as despesas com o veículo havidas pelo autor, evidentemente, jamais foram pagas .

Ademais, o Recorrente foi compelido a ceder, às recorridas o uso e gozo de seu veículo para a prestação de serviços, nada mais ocorrendo do que a transferência ilícita do ônus da atividade econômica ao empregado, vedado em lei (artigo 2o da CLT). Com este procedimento, indubitavelmente a ré eximiu-se de promover qualquer despesa sobre este instrumento de trabalho, já que existia a necessidade das reclamadas efetuarem tais deslocamentos diários, para atendimento aos usuários.

Todavia, o veículo fosse de propriedade do Autor, ora Recorrente, sofria restrições de uso por parte das recorridas, o que prova a cessão integral do bem para uso e comando das rés.

Data vênia, ao fundamento da MM. Juíza a quo, esta prática deve ser repelida, não tendo o Recorrente que arcar com estas despesas decorrentes de uma necessidade das recorridas, cabendo tão somente ao empregador os riscos do

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Risco da Atividade Econômica Corre por Conta do Empregador , a r. Sentença merece reforma no particular, no sentido de que:

a) Assim sendo, durante todo o vínculo empregatício, face a cessão compulsória do uso e gozo do automóvel ao reclamado com benefícios à sua atividade econômica, e considerando que o uso contínuo do veículo a serviço das rés gerou grandes prejuízos ao autor, por força de desgaste, depreciação, seguros, manutenção (pneus, óleo de motor, sistema de frenagem, etc.) e desvalorização econômica do automóvel, devem as reclamadas serem condenadas a pagar uma verba equivalente a R$ 00.000,00mensais + JCM, a qual deve integrar a remuneração autor para todos efeitos legais, gerando diferenças em horas extras e RSR e, com estes, em férias mais terço constitucional, 13o salários, aviso prévio, FGTS 11.2%, RSR, horas extras, etc.); como de Direito.

b) sucessivamente, caso por absurdo superado o pleiteado acima – fato que não se espera e admite-se apenas em homenagem ao Princípio da Eventualidade – que Vossa Excelência estabeleça, quando menos, uma indenização (inclusive superior ao acima exposto) suplementar e compatível com o prejuízo sofrido pelo autor.

VI. REEMBOLSO DO COMBUSTÍVEL .

A MM. Juíza de primeiro grau indeferiu o recebimento do combustível sob a fundamentação que o autor não comprovou usar veículo.

Merece reforma tal entendimento.

Data vênia do entendimento primário, mas conforme restou sobejamente demonstrado no item supra, O USO DO VÉICULO PESSOAL POR PARTE DO RECORRENTE É INCONTROVERSO , DATA MÁXIMA VÊNIA , EQUIVOCA O MM. J UÍZO , SENDO SEU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS .

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INCONTROVERSO , SENDO DEVIDA A VERBA AO RECORRENTE PELO COMBUSTÍVEL ( ESTA JAMAIS PAGA ) .

Vale destacarmos que a alegação do autor de custo médio mensal equivalente a R$ 00.000,00- lançado na Exordial – NÃO FOI CONTESTADA , SENDO INCONTROVERSO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS .

Ou seja, DEVERIAM AS RÉS TER TRAZIDO AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS RESSARCIMENTOS DOS GASTOS DO OBREIRO COM COMBUSTÍVEL , não se desincumbindo do ônus da prova.

Diante do exposto, o ora Recorrente requer a reforma da r. sentença para que seja deferido ao Autor o recebimento da verba combustível, no importe médio mensal de R$ 00.000,00, ao longo de todo vínculo empregatício.

VII. DA SENTENÇA COMO HIPOTECA

JUDICIÁRIA .

Data maxima venia, resta equivocada o entendimento do MM. Juiz de primeiro grau, que declarou não haver necessidade de aplicar- se a questão atinente à hipoteca judiciária.

Em que pese o profundo respeito que nutrimos pelo MM. Juiz “a quo”, não há respaldo jurídico para que tal medida não seja analisada neste momento, e que apenas e tão-somente seja vislumbrada em fase de execução, até porque, as verbas pleiteadas perante esta MM. Justiça Especializada reveste-se de incontroversa natureza salarial e privilégio executório.

Nessa esteira, destacamos que o texto do artigo 495 do NCPC atribui à sentença condenatória a qualidade de título constitutivo de hipoteca judiciária , com o objetivo de garantir a eficácia de futura execução, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, sendo certo que no âmbito da Justiça do Trabalho, tal medida se faz mais justificável à medida que os créditos se revestem de nítida natureza alimentar .

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OFÍCIO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA .

1. C OM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL , em caso de futura execução, o legislador instituiu no art. 466 do CPC, a hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2. -In casu-, O R EGIONAL , considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, DECLAROU DE OFÍCIO A HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DO R ECLAMADO , até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. 3. Com efeito, A HIPOTECA JUDICIÁRIA É INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA , e nessa qualidade, além de sua decretação independer de requerimento da parte, TEM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS , impedindo o dilapidamento dos bens do réu, em prejuízo da futura execução. Agravo de instrumento desprovido.

(AIRR-136240-53.2006.5.03.0106, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho , 7a Turma , DEJT 07/08/2009 ).” (negritamos, sublinhamos e destacamos)

Diante do exposto, considerando-se que a r. Decisão desta MM. Justiça tem como objeto principal condenar a reclamada no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro, REQUER - SE A REFORMA DA R . S ENTENÇA , NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI DA LOCALIDADE ONDE A RECLAMADA POSSUI IMÓVEL ( VIDE CONTRATO SOCIAL ) PARA QUE , SOB AS PENAS DA LEI , PROCEDA O REGISTRO DA HIPOTECA , NOS TERMOS DO ARTIGO 167, I-2, DA L EI 6.015/73 , TENDO COMO TÍTULO CONSTITUTIVO O V . A CÓRDÃO .

Por fim, face a hipossuficiência da Recorrente, requer-se que os custos com o cumprimento dessa diligência sejam suportados pela Primeira reclamada e acrescidos na conta geral no momento da execução.

VIII. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E

FISCAIS .

Como visto, as reclamadas foram inadimplentes de inúmeros direitos do obreiro, os quais, sendo ora deferidos, ocasionarão o pagamento dos encargos previdenciários e fiscais numa única oportunidade.

Assim sendo, em relação aos encargos previdenciários e fiscais, o reclamante entende não serem de sua responsabilidade, uma vez terem sido as reclamadas as únicas responsáveis pelo inadimplemento dessas obrigações no momento oportuno.

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Por sua vez, no que toca ao imposto de renda , também são as reclamadas que devem arcar com essa responsabilidade, pois se tivessem sido feitos os recolhimentos mês a mês, por óbvio, a faixa de contribuição seria a mínima, pois incidiria nas alíquotas mínimas das tabelas aplicáveis mês a mês.

Todavia, a incidência do imposto de renda pela soma total e de uma só vez das parcelas da ação, provoca a incidência na faixa máxima de retenção. Nesse diapasão, não nos parece pertinente, muito menos justo, que em razão da inadimplência de seu empregador, o empregado seja onerado pela incidência muito mais ampla do tributo.

Note-se, que ao assim proceder, as reclamadas causaram prejuízos ao autor, cometendo atos ilícitos, nos termos do art. 186, do Novo Código Civil (antigo art. 159, 00.000 OAB/UF), pelo que, de acordo com o art. 927, do NCC, deve ser obrigada a repará-lo.

Desse modo, se ocasionalmente for atribuída a responsabilidade de retenção dos encargos previdenciários e fiscais ao reclamante – o que não se espera e admite-se apenas por argumentar -, requer-se:

a) com relação aos encargos previdenciários: que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva das reclamadas pelo seu recolhimento, condenando-a ao pagamento da mesma, ou quando menos, que o montante integral correspondente seja acrescido no valor final da condenação a título de indenização; e

b) com relação ao imposto de renda: que o montante integral correspondente seja acrescido no valor final da condenação a título de indenização, ou quando menos , que seja determinado o recolhimento mês a mês ( A TO D ECLARATÓRIO No 1, DE 27 DE NomeDE 2009, DA P ROCURADORIA -G ERAL DA F AZENDA N ACIONAL ), ou ainda , em não sendo este o entendimento, que as reclamadas sejam condenadas a indenizarem o reclamante no valor referente à diferença entre o imposto de renda que seria devido se a apuração tivesse ocorrido na época própria, e aquele que será deduzido dos valores a serem deferidos na presente demanda, considerado a totalidade das

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Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba-PR, 08 de agosto de 2016 .

Nome Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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