Processo nº 0000185-66.2015.5.05.0222

Petroleo Brasileiro S a Petrobras x Celia Cristina Cardoso da Costa

TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 5ª Região, em 30 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Fabiana Galdino Cotias, Petroleo Brasileiro S a Petrobras, Celia Cristina Cardoso da Costa, Iara Regina de Deus Oliveira e outros.
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01/02/2021ano passado

2ª. Vara do Trabalho de Alagoinhas

Processo Nº ATOrd- 0000185-66.2015.5.05.0222

RECLAMANTE SONIA MARCIA DOS RAMOS CARDOSO ISSA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS(OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR(OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE SHEILA VIANNA BARBOSA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS(OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR(OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE CELIA CRISTINA CARDOSO DA COSTA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS(OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR(OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS(OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR(OAB: 21720/BA)

RECLAMADO SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELIA CRISTINA CARDOSO DA COSTA

- IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA

- SHEILA VIANNA BARBOSA

- SONIA MARCIA DOS RAMOS CARDOSO ISSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1143fae proferido nos autos.

1. Notifique-se a parte autora para se manifestar, querendo, acerca das impugnações aos cálculos apresentadas pela Demandada, no prazo de 08 dias.

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Calculista para verificação dos pontos impugnados e elaboração de nova planilha, se necessário.

3. Por fim, venham os autos conclusos para decisão.

ALAGOINHAS/BA, 02 de fevereiro de 2021.

PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES

Juiz (a) do Trabalho Titular

19/11/2020há 2 anos

2ª. Vara do Trabalho de Alagoinhas

Processo Nº ATOrd-0000185-66.2015.5.05.0222

RECLAMANTE SONIA MARCIA DOS RAMOS CARDOSO ISSA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS (OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE SHEILA VIANNA BARBOSA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS (OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE CELIA CRISTINA CARDOSO DA COSTA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS (OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA

ADVOGADO GERSON GOMES BASTOS (OAB: 30460/BA)

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMADO SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS (OAB: 22164/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado (a) SOUZA NETO

ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA , com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: Notifiquem-se as Demandadas, sendo a Souza Neto por edital, para manifestação aos cálculosde liquidação apresentados pela parte autora, referentes às 4 Reclamantes, no prazo de 08 dias,nos termos do art. 879, § 2º da CLT.Caso apresente impugnações, a planilha de cálculos deverá ser elaborada, preferencialmente, , nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GP/CR 003/2018, cuidandoatravés do sistema PJe-Calcem exportar o arquivo gerado no referido sistema, incluindo-o no processo. Para tanto, aoacessar a funcionalidade Anexar Documentos e escolher o tipo de documento "Planilha deCálculos", deverá inserir, também, o arquivo "PJC", exportado do PJe-Calc.Fica registrado, ainda, que, caso elaboradas as contas em editor de planilha diverso (excell,libreoffice calc, etc.), deverá, a parte interessada, encaminhar a planilha a esta Secretaria,através do endereço eletrônico: 2avaraalg@trt5.jus.br.

ALAGOINHAS/BA, 19 de novembro de 2020.

CHRISTHIANE ARAUJO MEDEIROS

Secretário de Audiência

11/09/2020há 2 anos

2ª. Vara do Trabalho de Alagoinhas

Processo Nº ATOrd-0000185-66.2015.5.05.0222

RECLAMANTE SONIA MARCIA DOS RAMOS CARDOSO ISSA

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE SHEILA VIANNA BARBOSA

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE CELIA CRISTINA CARDOSO DA COSTA

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMANTE IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA

ADVOGADO NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB: 21720/BA)

RECLAMADO SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS (OAB: 22164/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELIA CRISTINA CARDOSO DA COSTA

- IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA

- SHEILA VIANNA BARBOSA

- SONIA MARCIA DOS RAMOS CARDOSO ISSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f71d5 proferido nos autos.

Notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 dias, liquidar o julgado, preferencialmente através do sistema PJe-Calc termos do art. 3º do Ato Conjunto GP/CR 003/2018, cuidando em exportar o arquivo gerado no referido sistema, incluindo-o no

processo. Para tanto, ao acessar a funcionalidade Anexar Documentos e escolher o tipo de documento "Planilha de Cálculos", deverá inserir, também, o arquivo "PJC", exportado do PJe-Calc. Esclareça-se, por oportuno, que a apresentação das contas, na forma acima identificada, importa em celeridade na tramitação do feito quando da necessidade de submissão à Calculista do Juízo. Fica registrado, ainda, que, caso elaboradas as contas em editor de planilha diverso (excell, libreoffice calc, etc.), deverá, a parte interessada, encaminhar a planilha a esta Secretaria, através do endereço eletrônico: 2avaraalg@trt5.jus.br.

Saliente-se que a inércia ensejará encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, para aguardar o prazo estabelecido no art. 11-A da CLT, esclarecendo, desde já, que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda, custas processuais e, em eventual condenação, honorários advocatícios de ambas as partes.

Havendo inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. ALAGOINHAS/BA, 11 de setembro de 2020.

PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES

Juiz (a) do Trabalho Titular

01/04/2020há 2 anos

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0000185-66.2015.5.05.0222

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB: 16538/GO)

Agravado IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA E OUTROS

Advogado Dr. Nelson Silva Freire Júnior(OAB: 21720/BA)

Agravado SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA E OUTROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela segunda reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Sustenta a segunda reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Não cabe o exame, a esta altura, dos temas, argumentos e violações veiculados no Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão.

A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional da 5ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos quanto ao tema "benefício da justiça gratuita":

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Em relação aos temas acima referidos, observa-se que o Recurso de Revista não preenche os pressupostos formais, notadamente o disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, in verbis:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque as fichas financeiras das reclamantes demonstram padrão remuneratório suficiente para pagamento das custas processuais. Renova a violação do artigo 14, §1º, da Lei n.º 5.584/70 e transcreve aresto para cotejo de teses.

Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada, quanto ao tema "benefício da justiça gratuita", porque não preenchido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, não ataca os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso denegado.

Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade.

Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência, no tópico. Nesse sentido, os seguintes arestos da egrégia 6ª Turma do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de

admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o agravante não investe contra o fundamento do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, a indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento. O reclamante se limita atacar o mérito do apelo. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1000364-79.2015.5.02.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA

1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, §1º-A, da CLT.

2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas reitera as razões constantes do seu recurso de revista, sem fazer alusão ao pressuposto de admissibilidade mencionado na decisão denegatória.

3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra o despacho que denega seguimento ao recurso de revista, impugnar as razões nele apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade).

5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (ARR-11488-61.2017.5.03.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020).

A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a Súmula n.º 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como de que "a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando da Parte Recorrente reconhecida no Acórdão Regional, o que é incompatível com a natureza extraordinária do Recurso, segundo Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista."

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República e de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem como divergência jurisprudencial. Ressalta que, na hipótese dos autos, não resultou evidenciada a sua conduta culposa, não havendo falar, assim, em culpa in vigilando. Alega que a mera inadimplência dos encargos trabalhistas pela empresa interposta não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Afirma que o ordenamento jurídico pátrio veda a transferência de responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas aos entes da administração pública. Alega que, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 760.931, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do trabalhador comprovar a culpa in vigilando do ente público. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, 37, XXI, e 97 da Constituição da República, 3º, §1º, I, 37, §6º, e 71 da Lei n.º 8.666/93. Aponta contrariedade à Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, bem como à Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal. Transcreve arestos para cotejo de teses.

Não obstante os argumentos declinados pela segunda reclamada, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente.

Verifica-se que, do trecho transcrito pela segunda reclamada nas razões de seu Recurso de Revista (p. 635 do Sistema de Informações Judiciária (eSIJ),aba "Visualizar Todos (PDFs)"), não constam os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, mas tão somente o contexto fático consignado no acórdão recorrido. De outro lado, no que se refere ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de Recurso Ordinário, cumpre destacar que a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior sufragou entendimento no sentido de considerar insuficiente, para o atendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a mera transcrição integral do voto ou do capítulo impugnado. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO …

21/02/2020há 2 anos

Secretaria da sexta Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 6ª Turma em

20/02/2020.

Processo Nº AIRR-0000185-66.2015.5.05.0222

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO)

AGRAVADO (S) IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA E OUTROS

Advogado DR. NELSON SILVA FREIRE JÚNIOR (OAB: 21720/BA)

AGRAVADO (S) SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- IARA REGINA DE DEUS OLIVEIRA E OUTROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.

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