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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0137

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Avanti Brasil Soluções Empresariais, Newcorp Gestao e Trust Assistência 24H

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/08/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA.

ADVOGADO: Nome

RÉU: NEWCORP GESTAO S.A.

ADVOGADO: Nome

RÉU: AVANTI BRASIL SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

RÉU: Nome

RÉU: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HRIZONTE – MINAS GERAIS

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

AVANTI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A ., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ora em fase de execução, que lhe move Nome, vem apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos do artigo 884 da CLT, conforme as razões a seguir expostas.

I PRELIMINAR PENHORA – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução já se encontra suficientemente garantida, mediante bloqueios em conta corrente, o primeiro realizado em 22 de abril de 2016, no valor de R$ 00.000,00, e o segundo em 26.04.2016 no valor de R$ 00.000,00, realizada no dia 26.04.2016, sendo o despacho de conversão em penhora e intimação para a apresentação dos embargos publicado em 26.04.2016.

Outrossim, nos termos do disposto no art. 884 da CLT, o prazo de 5 (cinco) dias assinalado para a propositura dos embargos será contado a partir da penhora ou garantia da execução, ou seja, a partir de 26.04.2016.

Neste sentido, finaliza-se o prazo em 02.05.2016, segunda-feira, sendo, pois, inteiramente tempestivo os presentes embargos.

II DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

II.1 DOS CÁLCULOS

A embargante está sendo executada no valor de R$ 00.000,00, conforme cálculos (Id7dsbbe7).

No entanto, referido cálculo foi realizado de forma incorreta, caracterizando clara ofensa ao principio da coisa julgada, insculpido no artigo 5o, XXXVI, da

Carta Magna.

Conforme se verifica na sentença prolatada no dia 25.02.2016, a embargante foi condenada solidariamente ao pagamento da diferença de salário, verbas rescisórias e horas extras, sendo fixada a condenação no valor de R$ 00.000,00.

Em relação a condenação de horas extras, urge salientar que a Reclamante em sua inicial, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, a partir de novembro de 2014 , conforme transcrição da peça de ingresso da reclamante abaixo:

“Ocorre, entretanto que as reclamadas efetuaram o pagamento das horas extras laboradas pela reclamante, somente até o mês de novembro de 2014, razão pela qual premente se faz a condenação das rés ao pagamento de todas as horas extras laboradas além da 8o diária ou sucessivamente além da 44o semanal, após esse período. (...)

Desta feita a reclamante requer sejam as reclamadas condenadas a pagarem a autora todas as horas extras laboradas além da 8a diária ou sucessivamente além da 44a semanal, considerando a real jornada laborada pela autora, qual seja de 08h00min às 20h30min/21h00min de segunda a sexta e das 08h00min às 14h30min/15h00min aos sábados, após o mês de novembro de 2014 até a data de sua dispensa.”

Da simples leitura do pedido exordial acima, fica claro que a reclamante requer apenas as horas extraordinárias laboradas após o período de novembro de 2014, uma vez que já houve o pagamento das horas extras realizadas nos meses anteriores.

Neste tocante, referida sentença determina:

Assim, referida presunção, levando e consideração o que foi dito pelas testemunhas, nos autos, bem como o depoimento pessoal da reclamante (que afirmou laborar de 09h às20h/21h, normalmente com 45 minutos de intervalo, se segunda à sexta-feira, não trabalhando aos sábados), reconheço que sua jornada era: 09h às 20h30min, em média, com 1 hora de intervalo, se segunda à sexta-feira, tendo, portanto, direito ao recebimento de horas extras acima da 8o diária ou, sucessivamente, 44o semanal, com reflexos em: DSR’s, aviso prévio, FGTS + 40%, férias+1/3 e 13o salários .

Diferentemente do julgado acima e do pedido apresentado, a Reclamante apresenta cálculos de horas extras calculadas por todo o período do contrato de trabalho.

Dessa forma, o valor apontado nos cálculos como sendo devido de horas extraordinárias - o qual totaliza R$ 00.000,00- ultrapassa em muito, o comando judicial, devendo os Endereçodo cálculo o valor de R$ 00.000,00referente ao período anterior a novembro de 2014, conforme se infere dos cálculos anexos.

Cabe ressaltar, que os reflexos apontados neste período já quitado, também deverão ser retirados dos cálculos, nos termos da referida sentença.

Assim, tem-se flagrante ofensa à coisa julgada, evidenciando também o excesso de execução em face das reclamadas, que, por conseguinte, também evidencia o excesso de penhora nos referidos autos.

II.2 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Conforme decisão homologatória de cálculos ID 92e70ae, verifica-se que o valor da execução restou fixado em R$ 00.000,00.

Deste feita, restou penhorado via sistema BacenJud na conta corrente da embargante a importância acima identificada.

Ocorre, porém, que os cálculos apresentados pela Reclamante ultrapassam e muito o valor realmente devido à obreira, conforme identificado na sentença condenatória ID 9c2627e, e amplamente demonstrado em tópico acima.

Mister ressaltar que houve erro no cálculo apresentado, no que tange as horas extras laboradas.

No que tange aos cálculos apresentados das horas extras acrescidas de 50%, a Reclamante afirma ser devido o valor de R$ 00.000,00.

Ocorre, porém, que a Reclamante faz jus ao recebimento de R$ 00.000,00, que correspondente às horas laboradas a partir de novembro de 2014, na seguinte composição: 34h00min, no mês de dezembro de 2014; 42h30min no mês de janeiro de 2014 e 34h00min no mês de fevereiro de 2014, conforme se determina na sentença prolatada.

Assim sendo, concessa vênia, o reconhecimento do excesso de execução é nítido, na medida em que boa parte das verbas apontadas no cálculo já se encontram quitadas.

Determina o artigo 917, III e § 2o, I do novo Código de Processo Civil, que há excesso de execução quando:

Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ; (...)

§ 2o Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

(...)

Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, senão vejam-se:

CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES APURADOS COM INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Evidenciado que a apuração dos valores devidos ao exequente e homologados pelo Juízo não observou estritamente os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada, importando em excesso de execução, impõe-se a reforma da r. sentença agravada para que sejam refeitos os cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 01277007320085010341 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 18/08/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 26/08/2015).

DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES. Evidenciado o excesso de execução, impõe-se a revisão de parte dos cálculos de liquidação, a fim de adequá-los ao comando sentencial imutável. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT-6 - AP: 0000.0000.0000.0000PE 0138000- 53.2006.5.06.0009, Relator: Valéria Gondim Sampaio, Data de Publicação: 07/05/2009).

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ERRO. Evidenciado o erro nos cálculos elaborados, sua correção é medida que se impõe. Agravo desprovido. (TRT-10 - AP: 0000.0000.0000.0000DF 01484-1991-002-10-00-9 , Relator: Desembargador Nome Endereçoa Turma, Data de Publicação: 23/05/2003)

Dessa forma, o excesso de execução fica evidenciado, devendo o d. Magistrado, retirar os valores apontados acima, para que o julgado se torne perfeito e sem qualquer vício.

Permitir que os cálculos homologados prevaleçam aos argumentos articulados nestes embargos, é permitir que a referida sentença seja considerada ultra petita, o que de pronto é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Assim, requer a Reclamada seja reconhecido o excesso de execução, impondo-se a revisão dos cálculos de liquidação, a fim de adequá-los ao comando sentencial, excluindo-se do cálculo o valor de R$ 00.000,00.

II.3 DO EXCESSO DE PENHORA

Restou penhorado no bojo desta execução, o valor de R$ 00.000,00, mediante constrição efetuada em conta corrente da embargante.

Ocorre que tal constrição foi injustificada, uma vez que a embargante quando do despacho de homologação dos cálculos, apresentou bens passiveis a penhora a fim de garantir a execução, para possibilitar a apresentação dos presentes embargos.

Nesta seara, o d. Magistrado, se recusou a apreciar a indicação

naquele momento, fundamentando que o pedido seria apreciado em momento posterior.

Após, a embargante sofreu por duas vezes constrições financeiras, realizadas através do sistema BacenJud, mesmo tendo apresentado bens, respeitando os preceitos esculpidos no artigo 805 do novo Código de Processo Civil, que permite ao devedor que a execução se dê da forma menos gravosa.

Com efeito, a embargante ainda manifesta nos autos ID 704399d, requerendo o desbloqueio dos valores, juntando contas vencidas, das quais as verbas bloqueadas seriam utilizadas para o pagamento. Ainda assim, o julgador sequer apreciou a manifestação da embargante, nem fundamentou o motivo da não apreciação, caracterizando flagrante falta de prestação jurisdicional.

Não obstante, com a clareza dos erros apontados no cálculo homologado, o excesso de penhora se fez presente no caso dos autos.

Neste sentido, cumpre trazer a colação a melhor jurisprudência acerca da matéria debatida:

EXCESSO DE PENHORA – ART. 883 DA CLT – O art. 883 da consolidação das Leis do Trabalho prevê a penhora de bens suficientes para o pagamento da importância da condenação, no caso de não-pagamento direto da dívida trabalhista. Verificando-se que houve penhora excessiva, é de bom alvitre liberar os bens penhorados que excedam ao valor do quantum debeatur, evitando-se que a execução se dê de maneira injustificadamente gravosa para o devedor. ((TRT 12a Endereçoa T. – Rela Juíza Gisele Pereira Alexandrino – J. 14.06.2004).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA – EXCESSO DE PENHORA – CONFIGURAÇÃO – Há excesso de penhora, pois o valor da execução representa menos de 1% do valor dos bens penhorados e a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC não foi observada. Assim, a penhora é insubsistente. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 4a Endereçoa T. – Rel. Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho – J. 10.12.2003).

Dessa forma, requer a embargante a imediata liberação dos valores constritos na conta corrente no , agência 0000, do banco Santander, ou, se assim não se entender, que limite a constrição ao valor de R$ 00.000,00.

III DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a embargante:

1 - Seja determinada a intimação do embargado para, querendo,

impugnar estes Embargos à Execução no prazo legal;

2 - Sejam estes Embargos julgados procedentes, para determinar que

seja retirado dos cálculos os valores já quitados de horas extraordinárias, referentes ao período de janeiro de 2013 a novembro de 2014, totalizando o valor a ser deduzido em R$ 00.000,00.

3 - Sejam julgados procedentes os presentes Embargos para

declarar o excesso de execução, e consequentemente o excesso de penhora, sendo desbloqueados os valores excedentes constritos na conta corrente da embargante;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela documental, acostada a esta a peça.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 01 de abril de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF