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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.06.0018

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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EXMº SR. DR. Nome-PE.:

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da C.T.P.S. nº. 59320/00042,

inscrito no CIC/MF sob o n.º. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados infra-assinados, constituídos no termo do Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional a EndereçoCEP 00000-000, onde receberão as comunicações de estilo, propõe a presente,

Nome

TUTELA,

contra suas ex-empregadoras, PLANINFO-CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA , inscrita no CGC/MF sob o nº.00.000.000/0000-00 e ASBRATEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA, inscrita no CGC nº. 00.000.000/0000-00 empresas do mesmo grupo, ambas com

endereço na EndereçoCEP. 00000-000, de acordo com o parágrafo 2º art. da CLT., visto que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e posteriormente, conforme fls. 44 de sua CTPS, em 02.01.2007 foi transferido o contrato para a segunda reclamada. Tudo pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

P R E L I M I N A R M E N T E

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

I NICIALMENTE , declara o reclamante, sob as penas da Lei vigente, que é pobre na forma da Lei, não tendo condições de arcar com o "ônus das custas processuais e demais emolumentos sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, pelo que requer se digne essa Vara do Trabalho em conceder-

o lhes os benefícios da Justiça Gratuita, tudo de conformidade com as Leis n s 1.060/50, 7.115/83 e 5.584 /70.

DA NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO

Requerem os advogados do reclamante, que todas as publicações e notificações de qualquer ato processual sejam realizadas em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF- B, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 236 do CPC c/c o artigo 769 da CLT.

DA JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL E DEMAIS ALTERAÇÕES

Em virtude das irregularidades vislumbradas no contrato de trabalho, bem como para atender ao princípio da celeridade processual, na hipótese da execução ter sua direção voltada para os bens particulares dos sócios das empresas Demandadas , como permite o Art. 4º da Lei nº 6.130/80 (Lei dos Executivos Fiscais de Aplicação Subsidiária a CLT), o Reclamante requer desde já, que V.Exa. se digne determinar que sejam as Reclamadas obrigadas a juntarem aos autos cópia dos seus contratos sociais juntamente com todas as demais alterações deste, caso tenha.

Registre-se que a determinação de juntada também se faz necessária posto que é só através da análise dos Contratos Sociais e demais alterações, caso existam, que o Juízo poderá constatar, de forma segura e inequívoca, se as Demandadas encontram-se devidamente representadas no feito, por procuradores ou prepostos outorgados por pessoas competentes.

Caso as Demandadas desobedeçam à determinação judicial de trazer aos autos seus Contratos Sociais e demais alterações, caso existam, que esse MM Juízo lhe aplique a pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

DO MÉRITO

1.DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, DEMISSÃO.

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01.07.2002, depois transferido para a segunda reclamada como acima fundamentado em 02.01.2007, para trabalhar na função de Professor, tendo sido demitido sem justa causa em 08.01.2015, conforme Carta de aviso prévio anexo Além do que, até a . presente data as reclamadas não efetuaram o pagamento das Verbas Rescisórias e muito menos liberado o formulário para saque do FGTS de sua conta vinculada.

Assim, requer seja determinado por V.Exa., a liberação por Alvará dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, os quais já encontram-se disponíveis para saque conforme extratos analíticos anexo.

2. DO SALÁRIO

O Último salário-base percebido pelo reclamante foi de R$.2.236,34.

3. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

O reclamante faz jus ao recebimento de suas verbas rescisórias tomando como base o salário de R$. 2.236,34.

Pede, pois, a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias, tais como: Aviso Prévio, conforme legislação vigente, haja vista que, mesmo notificando o reclamante do Aviso Prévio,

apenas pagou o salário de dezembro/2014, pois o mesmo continuou trabalhando até 08.01.2015, conforme data da saída do reclamante anotado em sua CTPS, quando o mesmo deveria ter sido afastado em 03.12.2014; saldo de salário referente aos 08 (oito) dias trabalhados no mês de janeiro

o

/2015; 13 . Salário proporcional 2/12 avos, ano 2015, face a integração no aviso prévio; férias

proporcional, ano 2014/2015, 7/12 avos, acrescida de 1/3 constitucional;

4. DO NÃO PAGAMENTO DO FGTS.

Examinando os extratos analiticos do FGTS do reclamante, fornecido pela Caixa Econômica Federal, constatamos que não houve depósito na conta vinculada do reclamante referente a primeira reclamada no período de outubro/2004 a dezembro/2004, inclusive o 13º salário; fevereiro a dezembro/2005,

inclusive 13º salário; janeiro a dezembro/2006, inclusive 13º salário e na segunda reclamada período de outubro a dezembro/2009, inclusive o 13º salário; janeiro e fevereiro/2010; junho/2010; outubro a dezembro/2011, inclusive o 13º salário; julho a dezembro/2012, inclusive o 13º salário; janeiro a agosto/2013; dezembro/2013, inclusive o 13º salário; dezembro/2014, inclusive o 13º salário e janeiro /2015 . Fazendo jus o reclamante aos citados pagamentos, acrecidos da multa de 40%.

5. DO NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3.

As reclamadas não pagaram ao reclamante as férias referente ao período aquisitivo 2013/2014, acrescidas de 1/3. Fazendo jus ao seu pagamento, em dobro.

6. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

º

Requer o pagamento da Multa do art. 477, parágrafo 8 da CLT. As reclamadas não efetuaram o

º

pagamento dos direitos rescisórios consoante ao artigo 477, parágrafo 6 da CLT.

Pede pois a condenação das reclamadas no pagamento de um salário conforme artigo 477, parágrafo 8 º da CLT.

7. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer a aplicação do art. 467, no valor de 50% das verbas rescisórias incontroversas, caso não paguem na audiência inaugural.

8. DO IR E INSS

As Demandadas ao não pagarem nas épocas certa as verbas salariais e indenizatórias devidas (rescisórias

e indenizatórias) ao reclamante, não podem posteriormente, imputar ao mesmo o ônus do pagamento ao INSS e a Receita Federal, sobre quaisquer importâncias, que porventura lhe sejam devidas, desta forma diminuir seu Quantum Debeatum, o que fere os Princípios do Direito do Trabalho, pois se tivessem sido feitos os pagamentos de forma correta não ensejariam em recolhimento Tributários e Previdenciários.

Devendo, portanto, as reclamadas serem a única responsável por quaisquer pagamentos Tributários ou Previdenciários, proveniente de futura condenação. Devendo arcar com os recolhimentos ao Imposto de

º º

Renda e ao INSS, a teor do disposto nos artigos 145, parágrafo 1 , 150, II e 153, parágrafo 2 , todos da Constituição Federal, corroborada pelo artigo 159, do Código Civil e artigo 46 da Lei 8541/92.

Douto Julgador, com fulcro no principio da eventualidade, caso o entendimento desse MM Juízo seja diferente do acima exposto, reconhecendo ser de responsabilidade das reclamadas o pagamento do

Imposto de Renda e INSS, o que não é de se esperar, requer, por medida de extrema cautela, que V.Exa. se digne a determinar que a retenção fiscal e previdenciária obedeça a legislação vigente à época em que seriam devidas as parcelas reconhecidas em juízo, considerada a composição integral da remuneração do Obreiro, mês à mês, respeitando -se, inclusive as faixas de isenção tributária da época.

9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devidos são os honorários advocatícios na base de 20% sobre a condenação a ser imposta a reclamada, consoante permissivo legal da Constituição Federal, Lei nº 5.584 de 16/06/1970 e de Lei nº 8.906 de 04 /04/1994.

A jurisprudência pátria, notadamente do E. TRT da 7a Região, consagra que são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, in verbis:

"Acórdão nº 004269/93 - REM.EX E REC. VOLUNTÁRIO Nº 02534/93

- RECORRENTE : DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PONTES -

RECORRIDO : MUNICIPIO DE BARBALHA - JUIZ RELATOR:

Nome-

ADVOGADOS: Nome- Nome

GURGEL - PROCURADORIA DO MUNICIPIO . EMENTA:

HONORARIOS DE ADVOGADOS (Quando devidos) "Data Vênia" do

enunciado no 219 do C. TST, os honorários dos advogados são devidos,

pela parte sucumbente, pouco importando a situação econômica

financeira do Reclamante- empregado que, como qualquer cidadão tem

direito de escolher como advogado, pessoa de sua estrita confiança

(Recursos Oficial e Voluntário Conhecidos, com improvimento do

Oficial e do provimento Voluntário).

Acórdão os Juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, por

unaimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao oficial

e dar provimento ao Recurso Voluntário do Reclamante para incluir na

condenação honorários advocatícios em 15% (Public. DJ nº 16254 de 11

/03/1994)".

"Acórdão no 004468/93 - REM. EX. E REC. Voluntários no 03151/93 -

RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADÁ E VALDENORA B.

INÁCIO - RECORRIDO: OS MESMOS RECORRENTES : JUIZ

RELATOR:Nome TARCISIO G. L. VERDE - ADVOGADOS: ANTONIA CERLENE a DO CARMO - ANTONIO NomeSAMPAIO FERREIRA - PROCURADORIA DO MUNICIPIO. EMENDA:

HONORARIOS DE ADVOGADOS (Fixação). Cabe ao Juiz fixá-los etre o mínimo dez por cento (10%) e no Maximo (20%), do valor da

condenação, atendidos entre outros, o zelo do profissional, a qualidade de serviço e a natureza da causa. Fixado, pois esse, percentual, pelo MM Juízo "a quo", tal não pode ser notificado pelo r. Juízo "ad quem".

(Recursos oficial e voluntários conhecidos, improvimento do oficial e do voluntário da reclamada). (public. DJ. Nº 16246 de 01.03.1994).

"honorários advocatícios aplica-se no processo trabalhista o principio sucumbência assentado no art. 20 da CPC." (Ac. nº 2904/96, do TRT da 7a Região no RO nº 1861/96, Rel, Juiz Jacinto Moreira Sales Public. In DJCE de 16/09/96)".

"Honorarios advocatícios independente da cituação econônica do

empregado, devida é a verba honorários advocatícios, por aplicação da suncumbencia, assentado no art. 20 da CPC subcidiario". (Ac. nº 2565 /96, do TRT da 7a Região no RO nº 1433/96, Rel, Juiz João Nazareth Pereira Cardoso, Public . In DJCE de 06/09/96)".

"Honorários - advogado. Os honorários advocatícios, arbtrados em 15% são sempre devidops pela parte sucumbente, conforme tem decidido, diumantemente, este Sétimo Regional, com um arrimo no art. 20 20 do

CPC e art. 133 da Constituição Federal."(Ac. nº 2851/96, do TRT da 7a Região no RO nº 1986/96, Rel, Juiz Tarcisio Melo Moura, Public. In DJCE de 06/09/96)".

"Honorários Advocatícios . Assente a jurisprudência desta corte regional que, sucumbido, o reclamado, são devidos aos honorários advocatícios indepemdentimente da condição econômica do reclamante."(Ac. nº 2834 /96, do TRT da 7a Região no RO nº 1919/96, Rel, Juiz Jacinto Moreira Sales Public. In DJCE de 20/08/96)".

10. DOS JUROS DE MORA

O reclamante requer que o credito trabalhista sofra a incidência de juros e correção monetária conforme artigo 883 da CLT, sendo inclusive devido em qualquer caso, como também atende as diretrizes

preceituadas na Sumula nº 224 do Egrégio Supremo Tribunal Federal -STF.

Portanto insigne Juiz, de acordo com o acima exposto, espera o reclamante sejam aplicados juros de mora calculado sobre a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da

obrigação e o efetivo pagamento com arrimo no artigo 39 da Lei 8.177 de 1 de março de 1991.

EMENTA "Juros de Mora , Justiça do Trabalho . No

Processo Judiciário do Trabalho, a contagem de juros de moras para os débitos trabalhistas é feita a partir do

ajuizamento da ação até o seu efetivo pagamento,

consoante inteligência do art. 833 da CLT. c/c art. 39 da Lei nº 8.177/91. agravo de Petição a que se dar

provimento parcial para determinar que os cálculos do

imposto de renda tenham como base o valor de R$.

58.286,53, crédito devido ao agravante, bem assim

determinar a contagem de juros de mora até o efetivo

pagamento do crédito ao agravante". Ac.TRT 6a Reg. - AP. 1470/00, 3a Turma, 02/10/00, Relator Juiz Gilvan de Sá

Barreto.

A data do pagamento, para fins de cálculos dos juros de mora, será a data do efetivo recebimento dos valores sonegados pelo empregador determinados na decisão.

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região é merecedor de todo aplauso e relaciona-se

visivelmente, com o tema enfocado, no momento, servindo de apoio para a conclusão a respeito dos juros de mora conforme a RESOLUCAO ADMINISTRATIVA DE 17.05.2001, publicada no DOE, em 20.06.2001, assim decidiu através do Enunciado 04 , aprovando por unanimidade, para efeito do disposto no § 2º, inciso VI, do artigo 104 , do Regimento Interno deste Regional, o Enunciado a seguir transcrito ":

ENUNCIADO Nº 04"JUROS DE MORA -DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91 -

RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA -

Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora que são de responsabilidade do crédito ao exeqüente". (grifo nossos).

11. DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamante requer seja atualizado monetariamente todas as parcelas devidas a partir da época que deveriam ter sido pagas, seguindo assim a orientação esboçada pela Lei nº 8.177/91, impondo-se citar que ambos se encontram inseridos na tabela de atualização elaborada pela douta Corregedoria Regional.

Ementa:" Correção Monetária ". A correção monetária dos débitos trabalhista incide a partir do mês do ato gerador do pagamento dos salários, e não do mês subseqüente, e é divida até a data do efetivo pagamento, não do mês anterior a este. Ac. (unânime) TST 1a. T (RR 247782/96.9), Rel. Min. Ursulino Santos, DJU 17/04/98, p.326 ."

Portanto insigne Juiz, devem as reclamadas suportarem o ônus de sua obrigação, qual seja, a de pagar o valor do crédito do reclamante atualizados pelos , índices de correção monetária , fornecidas pela

Corregedoria Regional do Trabalho da Sexta Região , com as devidas incidências de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da data do deposito até a data do efetivo saque.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer se digne V.Exa., de determinar a notificação das reclamadas no endereço já mencionado para virem a esse Juízo contestar os termos da presente Nome, querendo, sob pena de revelia quanto a matéria de fato, sendo finalmente condenadas no pagamento de:

a) Antecipação dos efeitos da tutela no que tange a autorização por ALVARÁ para saque dos

valores depositados a título de FGTS em sua conta vinculada;

b) Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita à vista de que não dispõe de meio para demandar judicialmente, de acordo com a preliminar suscitada;

c) O reclamante ao ser demitido não recebeu suas verbas rescisórias a que fazia jus,

conforme item "3" da inicial e a seguir transcrita:

c.1) Aviso Prévio, conforme legislação vigente;

c.2) Saldo de salário referente aos 08 (oito) dias trabalhados no mês de janeiro/2015;

c.3) 13º salário proporcional 2/12 avos, ano 2015, face a integração no Aviso Prévio;

c.4) Férias proporcional, 7/12 avos ano 2014/2015, acrescidas de 1/3 Constitucional;

d) Pagamento das férias, em dobro referente aos períodos aquisitivos de 2013/2014, acrescidas de 1/3 Constitucional, conforme item "5" da exordial;

e) Pagamento do FGTS, acrescido da multa de 40% relativo ao período descrito no item "4", visto que, o mesmo não foi depositado em sua conta vinculada;

f) Pagamento da Multa de 40% sobre o montante já depositado à conta vinculada do FGTS do reclamante, conforme extratos analíticos anexos, o qual deverá ser pago na audiência inaugural sob pena de pagamento, art. 467 da CLT, com redação determinada pela Lei 10.272 de 05 de setembro de 2001;

g) Liberação dos depósitos fundiários, pela despedida sem justa causa, nos termos do art. 20 - I, da Lei 8.036/90, através de Alvará, conforme extratos analíticos anexo;

h) Multa do art. 477 da CLT, por não ter pagado as verbas rescisórias do reclamante, quando de sua demissão;

i) Aplicação da multa do art. 467 da CLT, dos valores incontroversos caso não pague na audiência inaugural os direitos rescisórios do reclamante;

j) Condenação no Imposto de Renda e no INSS, conforme item "11";

l) Seja condenada a Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento) á luz dos artigos 133 da CF/88, 20 do CPC e 24, § 4º da Lei 8.906 /94, vez que o reclamante encontrá-se desempregado e não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família;

m) Pagamento dos juros moratórios calculados sobre a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o efetivo pagamento com arrimo no artigo 39 da Lei 8.177 de primeiro de março de 1991;

n) Pagamento dos jurose Correção Monetária, na forma estabelecida no Enunciado 04 desse E. TRT;

o) REQUER pela regular NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO das Reclamadas, à fase cognitiva, nesta assentada, para vir responder por todos os termos da presente Nome, QUERENDO, sob pena de revelia e confissão;

p) Requer, finalmente, a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE Nome, a fim de que seja restabelecido o " status quo" , condenando o demandado ao retro postulado;

q) Por fim, seja a reclamada obrigada a recolher as custas e demais despesas processuais, nos termos da legislação aplicável, assim como acrescer a condenação os juros de mora e atualização monetária;

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do preposto das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de

documentos, perícia, entre outros.

Por fim, requer, a V.Exa., que sejam compelidas as empresas reclamadas a juntarem os

contracheques do reclamante, de acordo com os dispostos no artigo 818 da CLT, artigo333, inciso I e II, do CPC, cumulados com o artigo 74, parágrafo 2º da CLT e 400, inciso II do CPC.

Declaram os advogados subscritores da presente, sob suas responsabilidades, que as inclusas cópias são autênticas as originais, a luz do art. 544, parágrafo 1º, do CPC.

Dá-se à causa para efeitos de custas o valor de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Pede Deferimento.

Recife, 14 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF