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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0007

Petição - Ação Assédio Moral de Portocred A/S Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO/RS.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000(AIRR)

Nome, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E Nome, partes já qualificadas no processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA , pelas anexas razões, requerendo sejam recebidas e, após processadas, remetidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que aquela Corte Superior mantenha o r. despacho vergastado.

Por fim, requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Nome(00.000 OAB/UF), em conformidade com o texto consolidado na Súmula 427 do TST.

Termos em que

Pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000(AIRR)

Agravante: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E Nome

Agravado: Nome

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE

REVISTA

EMÉRITOS JULGADORES,

Data maxima venia , não deve ser reformada a r. decisão interlocutória prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional da 4a Região, a qual negou seguimento ao Recurso de Revista ex adverso , pois integralmente correta na aplicação do Direito à hipótese, como se passa a demonstrar pela análise específica dos tópicos abordados nas presentes contraminutas.

PRELIMINARMENTE

01 - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

01.1 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

O Eg. Tribunal Regional negou seguimento ao Recurso de Revista, sob o argumento que o recorrente deixou de apontar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da inconformidade, não indicando, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o que impossibilita o seguimento da revista interposta.

Ainda, destacou que as matérias ventiladas no recurso buscam reanalisar fatos e provas, o que é vedado pelo disposto na Súmula nº 126 do TST.

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Destarte, não merece prosperar o agravo.

O ex adverso deixa de atender pressuposto necessário para o conhecimento de seu reclamo, qual seja, a impugnação específica aos termos da decisão combatida, violando o disposto na Súmula nº 422 do C. TST, consoante se transcreve:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e

III) - Endereçoe 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Da análise das razões do agravo de instrumento da recorrida, verifica-se que não foram confrontados os argumentos do despacho denegatório do recurso de revista, limitando-se a parte ré a alegar ter preenchido os pressupostos legais de admissibilidade.

Neste sentido, sublinha-se que não basta que a parte pleiteie novo provimento jurisdicional de forma genérica, sendo imprescindível que o apelo traga os fundamentos pelos quais pretende a reforma da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em comento.

Desta forma, não tendo o agravante atacado diretamente a fundamentação adotada no despacho denegatório, não merece ser conhecido o agravo de instrumento.

Nesse sentido, decisão deste C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não ataca diretamente a fundamentação adotada no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422, I, do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.

(TST- AIRR: 16833720145020443, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/02/2016, 6a Turma, DEJT: 18/03/2016)

EndereçoCEP 00000-000- Fones/fax:

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Da mesma maneira, destaca-se que é cediço que a lei não se vale de expressões inúteis, motivo pelo qual o artigo art. 896, § 1º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14 , ao prever, como condição de admissibilidade, a necessidade de transcrição do trecho da decisão recorrida e da exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica do dispositivo cuja contrariedade aponte, ante sua não observância, por óbvio, a consequência de negativa de seguimento ao reclamo.

Quando um ato processual prevê condições concomitantes para sua perfectibilização, por certo, não há como aceitar que o preenchimento de apenas algumas das condições supere a ausência das demais.

Além do mais, o Banco agravante, ao manifestar sua irresignação em relação à decisão hostilizada, não intentou desconstituir os fundamentos adotados no despacho denegatório, limitando-se a afirmar que preencheu os pressupostos legais de admissibilidade, em nítida conduta protelatória.

Convém destacar, nessa senda, o posicionamento manifestado na inexorável decisão da lavra do Min. Barros Levenhagen, proferida no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 189940-59.2007.5.04.0403, ocorrido em 30.03.2010 (DJ 12.04.2010), a seguir transcrito:

É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, inclusive do agravo de instrumento, a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 514, inciso II, do CPC, as quais devem por isso mesmo guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada.[...]

Compulsando a minuta do agravo de instrumento constata-se não ter a agravante impugnado específica e motivadamente os fundamentos do despacho agravado, insistindo no processamento do recurso de revista ao lacônico argumento de que demonstrara violação do art. , da CLT, concernente aos danos morais, arrematando com a incognoscível assertiva de acreditar ter comprovado dissenso pretoriano entre a decisão do Regional e o entendimento de Tribunal Regional quanto aos requisitos de existência de lesão extra patrimonial (sic).

Equivale a dizer que a minuta do agravo prima por sua deficiência técnica consubstanciada na ausência de impugnação específica e motivada aos múltiplos fundamentos do despacho agravado, a partir da qual sobressai a sua desfundamentação, o inabilitando ao conhecimento deste Tribunal, a teor da Súmula 422, segundo a qual - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta .- Do exposto, com respaldo no art. 557 do CPC c/c a Súmula 422 do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. (grifo nosso)

Ainda, convém destacar, nessa senda, o posicionamento manifestado na decisão da lavra do Min. Cláudio Mascarenhas, proferida no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 140400-93.2009.5.04.0331, ocorrido em 03.08.2016 (DJ 05.08.2016), a seguir transcrito:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Solucionada a questão pelo Tribunal Regional em análise de legislação infraconstitucional, tem-se por inviável o processamento de recurso de revista, em fase de execução, tendo em vista o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT, que restringe a admissibilidade desse apelo de natureza extraordinária à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (grifo nosso)

Acrescente-se que os argumentos genéricos de que a decisão recorrida afrontou direta e literalmente dispositivos constitucionais não são hábeis para destrancar o Recurso de Revista. O provimento do Agravo de Instrumento depende da demonstração efetiva de que o acórdão regional violou de forma literal dispositivo de lei federal, perpetrou ofensa direta e literal à norma inserta na Constituição Federal, contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou, ainda, divergiu de interpretação dada por outro Tribunal Regional do Trabalho ao mesmo dispositivo de lei federal, situações não vislumbradas no presente feito.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 79100-33.2008.5.03.0028 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016.

Portanto, com esteio nessa preliminar, requer não seja conhecido o Agravo de Instrumento nos termos da Súmula 422 deste C. TST e do artigo 932, III do CPC/2015.

01.2 - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO RENOVADA

Outrossim, cumpre destacar que, além da ausência de impugnação específica à decisão denegatória, o Agravo de Instrumento interposto apresenta vícios insanáveis em relação a alguns tópicos, os quais, ainda que não acolhidos os argumentos destacados no item supra, impedem o seu conhecimento, conforme a seguir demonstrado.

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No que tange a tópicos elencados no recurso de revista e não renovados em sede de agravo de instrumento , tem-se por considerada a aceitação tácita do despacho denegatório, não sendo suscetível de revisão.

Dessa forma, ainda que provido o agravo de instrumento, o que não se espera, as matérias elencadas em recurso de revista e não renovadas na presente medida recursal, transitaram em julgado, não sendo passíveis de análise pelo Colendo Tribunal Superior.

Assim, protesta-se pelo não conhecimento do reclamo nos tópicos não renovados via agravo de instrumento, reconhecendo-se o trânsito em julgado de tais matérias.

01.3 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA

Inadmissível o recurso propugnado pelo banco reclamado, eis não demonstra a alegada transcendência recursal, consubstanciada no art. 896-A da CLT.

As alegações recursais evidenciam a necessidade do julgador em examinar o contexto probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126 do TST.

Logo, não foi apontada, expressamente, nenhuma violação a Súmula do TST ou do STF, não havendo falar em transcendência recursal.

MERITORIAMENTE

Por cautela, na eventual hipótese de ser provido o Agravo de Instrumento interposto, com o consequente processamento do Recurso de Revista, deve ser observado que o respeitável acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal a quo desmerece reforma nos tópicos infra abordados, pois inexoravelmente correto na aplicação do Direito à hipótese, como se passa a demonstrar pelo cotejo específico dos objetos das presentes contrarrazões.

02- BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Não há falar pela aplicabilidade da Súmula 340 do TST e orientação Jurisprudencial 397 da SDI-I, na forma como propugnada pelo recorrente, pois a matéria sequer fora aventada em sede recursal, não sendo apreciada pelo E. TRT da 4a Região.

Aliás, se trata de clara inovação recursal, descabendo por completo qualquer análise do tópico em epígrafe, como bem apontado na decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

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03 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

A parte recorrente investe, ainda, contra a r. decisão vergastada quanto ao deferimento de horas extras pela não fruição do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, altercando, como forma de sustentar seu intento, a inconstitucionalidade do referido ditame legal em vista do disposto no artigo , inciso I, da Constituição Federal.

Sem razão, contudo, a inconformidade do ex adverso.

Primeiramente, é remansosa a jurisprudência de nossos pretórios no sentido de que a concessão do referido intervalo apenas às mulheres não fere o princípio isonômico, consoante se depreende do trecho do voto da lavra do Ministro Ives Gandra Martins Filho, o qual, no curso do julgamento do incidente de constitucionalidade no processo nº 00.000 OAB/UF/2005-046-12-00.5 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ocorrido em 17.11.2008, assim esclareceu:

Ora, a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa a negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). (...) Sendo assim, descabe invocar o princípio da isonomia (CF, art. 5o,"caput"e inciso I) para igualar homens e mulheres indiscriminadamente, na medida em que esse postulado admite exceções, sendo certo que a própria Constituição da Republica estabelece algumas diferenças entre os sexos, a exemplo do já mencionado regime temporal diverso da aposentadoria para as mulheres, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária (CF, art. 201, § 7º, I e II).

Portanto, carente de respaldo a tese recursal acerca da suposta inconstitucionalidade do sobredito dispositivo legal, porquanto decorrente de análise deficiente do princípio da igualdade entre homens e mulheres, já que deixa de levar em conta unidade constitucional que desautoriza o retrocesso de direitos sociais, impõe-se o pagamento dos quinze minutos de intervalo não gozados como hora extra nos termos do artigo 71, § 4º, da norma consolidada.

Por fim, quanto a aplicação das reformas praticadas pela Lei 13.467/17, a Instrução Normativa nº 41 de 2018 dessa C. Corte deixa clara a inaplicabilidade de alterações de direito material em situações consolidadas preteritamente.

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04 - HORAS EXTRAS - DESLOCAMENTO

O agravante interpõe recurso em face do acordão do Egrégio TRT-4 que deferiu ao reclamante o pagamento horas extras, as quais são embasadas pelo tempo despendido com o deslocamento para participar de eventos relacionados com a atividade laboral em Belo Horizonte.

Contudo, não assiste razão ao recorrente.

Como bem referido pela E. Turma, são devidas as horas extras deferidas, de acordo com os judiciosos fundamentos do acordão regional:

c) Treinamentos. Horas despendidas nos deslocamentos

O Magistrado considera a quo que restou comprovado que a autora realizava de duas a três viagens por ano, no entanto, considera este magistrado que o tempo de deslocamento não se trata de tempo à disposição do empregador (artigo 58, § 2º, da CLT) havendo a própria admitido em depoimento pessoal que cumpria a mesma jornada nos cursos de modo que para tais eventos também será adotada a média referida acima. Entretanto, o parágrafo 2º do referido artigo trata do percurso entre a residência do obreiro e o local de trabalho habitual, ou seja, a sede da empresa.

Quanto aos deslocamentos para outras localidades, com o intuito de participar de eventos ou congressos, a regra a ser aplicada deve ser a do art. da CLT, contando-se o tempo despendido nessas viagens na jornada de trabalho, uma vez que o empregado está à disposição do empregador. A reclamante narra, em seu depoimento pessoal, que 3 vezes por ano viajava para Belo Horizonte, a trabalho. A testemunha ouvida (Id. 80ca859) afirma que, como cuidava das despesas com passagens, sabe que a autora viajou a trabalho, entre 2 a 3 vezes por ano; que as viagens eram para Belo Horizonte; que vários empregados viajavam a trabalho; que o voo de ida normalmente partia às 6h, e o de volta, chegava entre 20h e 21h; que as viagens duravam uma semana. (GRIFOS NOSSOS).

Considerando-se que a jornada de trabalho estipulada pelo Juízo da origem se iniciava às 09h e sem encerrava às 19h, que os deslocamentos para as viagens ocorriam às 06h, na ida, e o retorno à residência da reclamante se dava às 21h, se conclui que eram despendidas, em média, três horas para a ida e três horas para a volta, uma vez que, mesmo nos dias de viagem, a autora cumpria a mesma jornada de trabalho. Assim, arbitra-se que a reclamante participou de 12 eventos durante a contratualidade, sendo que, em cada um desses deslocamentos, a empregada despendeu três horas, tanto para a ida, quanto para a volta.

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Dessa forma, condena-se a reclamada ao pagamento de 72 horas pelos deslocamentos da reclamante para participação em eventos em outros Estados, observada a Súmula nº 264 do TST, acrescidas do adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias, aviso prévio, 13º salário e FGTS com 40%.

Diante de tal contexto, face ao conjunto probatório colacionado, não há como dar guarida ao entendimento manifestado pelo ex adverso , estando correta a decisão a quo no particular, eis que atende ao disposto no artigo 4º da norma consolidada.

Portanto, não merece ser provido o recurso interposto pela parte adversa.

05 - DAS FÉRIAS

Investe o agravante contra à r. decisão arguindo a inexistência de prova de imposição patronal para conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário.

Sem razão.

A recorrida, desde a exordial, vem indicando que não era permitido que gozasse 30 dias de férias, bem como não foi respeitada a determinação constante no artigo 134, § 1º, da CLT.

O Agravante limitou-se a alegar que se a reclamante alguma vez converteu férias em abono pecuniário o fez por vontade própria e nos termos do art. 143, da CLT.

Contudo, não se desincumbiu a reclamada do seu ônus processual, consistente na juntada aos autos da solicitação de conversão de férias em abono pecuniário, devidamente firmada pela reclamada, circunstância elemental na hipótese.

A legislação consolidada, com evidente intuito protetivo do trabalhador, determina a concessão de férias de 30 dias, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho (art. 130 da CLT).

O art. 143, da CLT, faculta ao empregado a conversão de um terço das férias a que tem direito o empregado em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Trata-se de faculdade exclusiva do empregado e não do empregador.

Desta forma, tendo em vista que a terceira instância não é afeita a análise de fatos e provas, o tópico em comento não merece ser apreciado.

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06 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/ADVOCATÍCIOS

Correto o posicionamento do MM. Juízo de origem que condenou o recorrente ao pagamento de honorários assistenciais, confirmado pela N. Turma Julgadora.

Com efeito, a recorrida demonstrou nos autos a sua condição de hipossuficiente, conforme declaração de ID. (00)00000-0000- Pág. 2, bem como por estar assistida por advogado credenciado junto ao seu sindicato, conforme documento de ID. (00)00000-0000- Pág. 3.

Nessa seara, beiram à má-fé as alegações da parte adversa no sentido de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A Súmula nº 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que, para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .

A proposito, a recorrida firmou declaração de pobreza, tendo em vista encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, atendendo plenamente aos requisitos exigidos tanto pela legislação aplicável quanto pela jurisprudência consolidada.

Assim sendo, a r. sentença está perfeitamente de acordo com a Lei nº 5.584/70 e com as Súmulas 219 e 329 do C. TST, inexistindo as violações alegadas.

A pretensão do recorrente, caso deferida, afrontará o artigo , LXXIV, da 00.000 OAB/UF, que contemplou a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem estado de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as simplificações introduzidas pelas Leis nºs 7.115/83 e 7.510/86.

Ademais, a decisão recorrida encontra-se em plena harmonia com o disposto na Súmula 463 do C. TST, que dispõe:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

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II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo .

Portanto, face aos preceitos supra elencados, correta a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Ex positis , requer que esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho não conheça o Agravo de Instrumento ex adverso ou, sucessivamente, no mérito, lhe negue provimento, mantendo-se, assim, a r. decisão interlocutória denegatória dos tópicos acima referidos, proferida pelo Egrégio Tribunal Regional da 4a Região, pois em conformidade com a Lei e a jurisprudência sobre o tema. Por cautela, na eventual hipótese de ser provido o Agravo de Instrumento interposto, com o consequente processamento do Recurso de Revista, requer seja negado provimento a este e mantida a decisão regional nos tópicos atacados.

Termos em que

Pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF