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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0007

Petição - Ação Assédio Moral de Portocred A/S Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE

PORTO ALEGRE/RS

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E Nomee OUTROS , partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO manejado pela reclamada, pelos anexos motivos fáticos e jurídicos.

Requer sejam recebidas e, após devidamente processadas, remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, a fim de que aquela Colenda Corte, conhecendo as contraminutas, mantenha, nos pontos, a r. decisão proferida.

Termos em que

Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 17 de fevereiro de 2016.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E Nome

Recorrido: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA:

A r. sentença proferida pelo Juízo a quo não deve ser reformada, pois, integralmente correta no tópico, tanto na análise e valoração das provas, quanto na aplicação do Direito à hipótese, como se passa a demonstrar, pela análise específica dos tópicos objeto da presente.

PRELIMINARMENTE

01 - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO - INOVAÇÃO PROCESSUAL - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

O recorrente insurge-se contra a decisão de origem quanto à base de cálculo das horas extras.

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Alega, em suma, que em se tratando de empregado "comissionista", seja "puro" ou "misto", a remuneração simples das horas extraordinárias já está coberta pelas comissões auferidas, devendo ser limitado o direito apenas ao adicional respectivo. Desta feita, a determinação para que a base de cálculo seja a integralidade das verbas salariais, afrontou o disposto na Súmula 340 do TST.

Ocorre que tal alegação não foi tecida em sede de contestação.

Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, competia ao ex adverso alegar, em sua contestação, toda a matéria de defesa com que pretende infirmar o pedido exordial, sendo vedado fazê-lo em momento posterior, mormente quando não estão presentes as hipóteses do artigo 303 do referido diploma legal.

Sendo assim, não devem ser conhecidas as razões recursais nesse aspecto.

MERITORIAMENTE

01 - HORAS EXTRAS

Rebela-se a recorrente em relação à condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6a hora diária e 30a hora semanal, bem como uma hora extra diária pela não fruição do intervalo intrajornada, além de 15 minutos diários em vista da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, acrescidas dos adicionais normativos e com reflexos sobre repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimo terceiro salário, gratificação semestral e aviso-prévio.

Alega, em síntese, que não concorda com o entendimento manifestado na origem quanto à imprestabilidade dos registros de jornada, porquanto a recorrida laborava supostamente dentro dos limites estabelecidos, realizando intervalo de 30 minutos, e que o intervalo do art. 384 da CLT não foi recepcionado pela nossa constituição e que eventuais horas extras foram corretamente adimplidas.

Nenhum prestígio merece a inconformidade ex adversa no aspecto.

Conforme bem salientado pelo MM. Juízo de origem, os registros de horário mantidos pelo empregador, consoante prova carreada aos autos, não se prestam ao fim que se destinam.

Primeiramente, insta frisar que não se descura a respeito do ônus da prova atraído pela autora ao impugnar, desde a exordial, as consignações de jornada praticadas durante a contratualidade.

Não se descura igualmente que, em o fazendo, atraiu para si o ônus de demonstrar o acerto de suas alegações.

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A prova colhida no curso da instrução não permeia dúvidas a respeito da inidoneidade dos documentos esposados pela defesa, conforme se depreende precipuamente pelo testemunho cujo excerto traslada-se a seguir.

Neste sentido, cumpre transcrever trecho do depoimento prestado pela testemunha Janaina Scaratti, ouvida a convite do reclamante no curso da instrução processual:

[...] que trabalhou para a ré em 2 períodos, o primeiro do final de 2006 ao final de 2008, e o segundo, de 2009 até março de 2013; que trabalhou no mesmo local que a autora; que a depoente trabalhava de segunda a sexta, das 9h às 18h30min, com 30min de intervalo; que este horário nem sempre constava do cartão-ponto ; que em geral quando chegava a autora já estava trabalhando; que a autora gozava o mesmo tempo de intervalo que a depoente; que na saída, ou saíam juntas, ou a autora ficava após a saída da depoente; [...] que em alguns meses havia determinação de que ninguém poderia registrar as horas extras ; que na maior parte dos meses o horário integral não era registrado; que havia um limite de horas extras que podiam ser registradas ; (Grifo Nosso).

Portanto, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, a prova produzida pelo reclamante desvela a imprestabilidade dos registros de horário mantidos pelo empregador, por declinar jornadas diversas àquelas consignadas nos documentos em comento, consoantes se verificam nos depoimentos apontados.

Assim sendo, a inexistência de registros válidos nos autos, faz presumir a veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 338, item I, do TST.

Neste sentido, andou bem a r. decisão combatida ao arbitrar jornada diversa daquela consignada nos documentos em questão, presumindo válida a jornada declinada na exordial, eis que não infirmada por qualquer outro elemento probatório dos autos.

Nessa esteira, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, cabendo ao reclamado o ônus de trazer aos autos os controles de jornada válidos do autor ou, mesmo, elidir a presunção gerada pela não apresentação desses documentos, não há que se reformar, como pretende o recorrente, a jornada arbitrada pelo N. Julgador do primeiro grau.

O não cumprimento do encargo legal previsto no artigo 74, § 2º, da CLT, em face da não apresentação de registros válidos, faz presumir o acerto da jornada de trabalho lançada na peça portal, novamente conforme vocação do entendimento sumular de nº 338 do C. TST.

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Diante de tal contexto, face ao conjunto probatório acima colacionado, não há como dar guarida ao entendimento manifestado pelo ex adverso , estando correta a decisão a quo .

Isso posto, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, não tendo, o recorrente, logrado afastar a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, se torna inviável de reparo a r. decisão vergastada nos moldes pretendidos pelo reclamado, sendo impossível ainda, a diminuição da jornada fixada, tendo em vista refletir a verídica jornada da reclamante.

02 - FÉRIAS

Investe o recorrente contra à r. sentença arguindo que sempre concedeu os avisos de férias adquiridos, reportando-se aos recibos de férias, aduzindo, ainda, que a iniciativa pela conversão do período restante em abono pecuniário partiu da autora, na forma do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sem razão.

A recorrida, desde a exordial, vem indicando que não era permitido que gozasse 30 dias de férias, bem como não foi respeitada a determinação constante no artigo 134, § 1º, da CLT.

O recorrente, em sua contestação, limitou-se a alegar que se a reclamante alguma vez converteu férias em abono pecuniário o fez por vontade própria e nos termos do art. 143 da CLT.

Contudo, restou comprovada a coação patronal, consoante se infere do depoimento das testemunhas ouvidas no feito.

A testemunha convidada pela autora, Sra. Janaina Scaratti, expressamente atestou que não era possível gozar 30 dias de férias; que sempre deveriam solicitar apenas 20 dias (grifamos).

A legislação consolidada, com evidente intuito protetivo do trabalhador, determina a concessão de férias de 30 dias, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho (art. 130 da CLT).

O art. 143 da CLT faculta ao empregado a conversão de um terço das férias a que tem direito o empregado em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Trata-se de faculdade exclusiva do empregado e não do empregador.

O procedimento adotado pelo recorrente, em obrigar os empregados a usufruírem, no máximo, vinte dias de férias, é contrário à norma legal.

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As normas de proteção à saúde e à integridade física do trabalhador são de ordem pública, cogentes, e não admitem negociação.

Reconhecida a existência do fato gerador, o pagamento em dobro dos dez dias de férias não concedidos decorre da simples aplicação da penalidade prevista em lei, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito.

Outrossim, o reclamado não juntou aos autos as solicitações de conversão de férias em abono pecuniário a que se refere o § 1º do art. 143 da CLT, confirmando, assim, juntamente com o supratranscrito depoimento da testemunha, que a venda de 10 dias de férias não era uma faculdade do empregado, mas uma imposição patronal, razão pela qual impende ser mantido o julgado.

03 - PLR - DIFERENÇAS

Subleva-se o recorrente contra à r. sentença quanto a condenação ao pagamento de diferenças de PLR, aduzindo que os recibos de salário adunados ao processo demonstram o pagamento correto da parcela em comento.

Inicialmente, insta salientar que as normas coletivas da categoria dos financiários dispõem que a participação nos lucros e resultados é calculada sobre 30% da remuneração contratual de dezembro do ano, como bem observado pelo Juiz de primeiro grau.

Ao contrário do sustentado pelo ex adverso , os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos referem-se apenas ao ano de 2011, inexistindo comprovação do adimplemento da parcela nos anos anteriores, tal qual demonstrado na manifestação acerca dos documentos que acompanharam a defesa (ID 06e647b - pg. 8), a seguir colacionada:

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Assim, ao simplesmente sustentar a incorreção da decisão evocando, para tanto, o correto pagamento da parcela, sem ao menos pretender desconstituir o fundamento da sentença alicerçada na ausência de demonstração do efetivo pagamento da PLR nos anos anteriores a 2011 o reclamo patronal, por certo, beira à ausência de razões de ataque.

Desse modo, não merece prevalecer à insurgência do recorrente, porquanto correta a r. decisão combatida.

04 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Correto o posicionamento do MM. Juízo de origem que condenou o recorrente ao pagamento de honorários assistenciais, pois de acordo com a Lei nº 1.060/50. Além do que, a parte esta assistida por advogado credenciado ao Sindicato de sua categoria profissional.

Conforme se verifica, o procurador da recorrida juntou aos autos a credencial sindical no ID (00)00000-0000- Pág. 3 , sem qualquer impugnação da parte contrária. Tal documento, juntamente com a declaração de mesmo ID - Pág. 2, na perspectiva da r. decisão, ampara a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários assistenciais.

Giza-se, ainda, que as normas coletivas dos trabalhadores financiários adunadas aos autos desvela que tal categoria é representada, por foça de convênio, pelos sindicatos filiados à Federação dos Trabalhadores e Trabalhadores em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul, o qual, na hipótese dos autos, em face da localidade de trabalho da obreira, é o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, entidade que expediu a sobredita credencial.

A pretensão dos recorrentes, caso deferida, afrontará o artigo , LXXIV, da 00.000 OAB/UF, que contemplou a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem estado de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as simplificações introduzidas pelas Leis nºs 7.115/83 e 7.510/86.

E, no caso dos autos, como a recorrida não dispõe de condições econômico- financeiras para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio, e da família, conforme declaração de ID. (00)00000-0000- Pág. 2, correta a condenação do reclamado ao pagamento de honorários assistenciais.

As razões recursais estão em dissonância ao entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que se inclinam no sentido da manutenção de decisões editadas pelo Juízo monocrático na condenação de honorários assistenciais, colacionando-se a seguinte jurisprudência:

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entende-se, contudo, que as restrições impostas pela Lei nº 5584/70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos , XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de ‘reservas de mercado’ aos advogados ligados aos sindicatos, e do art. , LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolha pelo litigante de advogado de sua confiança. Assim, entende-se devidos os honorários de Assistência Judiciária independentemente da apresentação de credencial sindical, com fundamento na Lei 1.060/50, à razão de 15% sobre o valor da condenação. (3a Turma, RO n. 00297- 2004-018-04-00-1; Juiz Relator LUIZ ALBERTO DE VARGAS; publicado em 11/09/2006).

Ainda, no mesmo sentido, transcreve-se parte do brilhante voto da MM. Juíza Maria Inês Cunha Dornelles:

Ainda que não comprovado o credenciamento pelo Sindicato do Procurador do reclamante, deve ser mantida a condenação em honorários, porque o Sindicato não mantém o monopólio da assistência judiciária e, entendimento em contrário, importaria afronta ao art. , inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, devendo ser deferida a verba honorária até que o Estado organize a Defensoria Pública. Após a edição da Carta Magna de 1988, é certo que, a AJ é ampla e a intermediação do Sindicato, apenas facultativa.

Portanto, face aos preceitos supra elencados, correta a condenação do reclamado ao pagamento de honorários assistenciais.

Ex positis , requer-se a esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho que conheça as presentes contrarrazões e, assim o sendo, não conheça o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, ou, sucessivamente, lhe negue provimento, pelos motivos fáticos e jurídicos acima esposados, mantendo a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , por Direito e Justiça.

Termos em que

Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 17 de fevereiro de 2016.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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