Processo Nº 000XXXX-44.2015.8.08.0035

TJES · VILA VELHA, ES
Ação Penal - Procedimento Ordinário

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02/07/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Pautas

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 23 ª sessão ORDINÁRIA do dia 10/07/2019 quarta-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

58 - Apelação Nº 000XXXX-44.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário

APTE ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA

Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

21/03/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Decisões

69- Apelação Nº 000XXXX-44.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA

Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

APELAÇÃO Nº 000XXXX-44.2015.8.08.0035

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitivahttp://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

Vitória, 14 de março de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

25/09/2015há 7 anos

Colegiado Recursal dos Juizados Especiais

Vila Velha - 3ª Vara Criminal

Lista: 0358/2015

2 - 000XXXX-44.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE VILA VELHA

Vítima: JOSUE DE OLIVEIRA SILVA

Réu: ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA

Réu: ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a Defesa para, em 10 dias, declinar o endereço no qual as testemunhas “Tião” e “Dadá” possam ser encontradas, consignando-se que o silêncio implica na desistência de sua oitiva.

02/09/2015há 7 anos

Colegiado Recursal dos Juizados Especiais

Vila Velha - 3ª Vara Criminal

Lista: 0324/2015

2 - 000XXXX-44.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE VILA VELHA

Vítima: JOSUE DE OLIVEIRA SILVA

Réu: ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA

Réu: ALVARO CESAR VENANCIO DE LIMA

Para acostar aos autos procuração.

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