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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.14.0301

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos contra município de Belém e Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio de Belem

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28/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Última distribuição : 14/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Plano de Classificação de Cargos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE BELEM (APELANTE) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO Nome(ADVOGADO) DE BELEM (APELANTE) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO Nome(ADVOGADO) DE BELEM (APELADO) MUNICIPIO DE BELEM (APELADO) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (TERCEIRO INTERESSADO) MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA (PROCURADOR)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 23/11/2020 Recurso Especial Petição

20:(00)00000-0000 23/11/(00)00000-0000 - RESP PROG FUNC Recurso Especial

20:(00)00000-0000 23/11/2020 DECRETOS DE NOMEAÇÃO PROCURADORES Documento de Comprovação

20:55 MUNICIPAIS - SUBPROCURADORIA

TRABALHISTA

Em anexo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município de Belém

Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELÉM

MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, vem, muito respeitosamente, por meio de sua procuradora judicial ao sul firmada, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido pela Egrégia 1a Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, nos artigos 1.029 e seguintes c/c artigo 183 do CPC/15 interpor RECURSO ESPECIAL, solicitando que, depois de observadas as formalidades legais e regular processamento deste, admita-o, ordenando a sua remessa ao C. Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belém (PA), 23 de novembro de 2020.

Kharen Lobato

Procuradora do Município de Belém/PA

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO.

Recurso Especial

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município de Belém

Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELÉM

1 - DOS FATOS

A 1a Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE , por unanimidade de votos, conheceu o recurso de apelação e lhe negou provimento e conheceu o recurso adesivo e lhe deu provimento e, em remessa necessária, para alterar os termos da sentença, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator.

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO e ADESIVO interpostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM visando a reforma da sentença proferida pelo M.M Juízo de Direito da 5a Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL OU POR ANTIGUIDADE.

Na origem, cuida-se de ação ordinária movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, na qualidade de substituto processual da categoria que representa.

O juiz de primeiro grau JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na peça vestibular e condenou o réu ao pagamento da verba correspondente à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais substituídos processualmente pelo requerente, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A sentença foi reformada em favor do SISBEL para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), verba a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

2 - DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO.

Considerando que o Recorrente é Ente Público e detém o privilégio de prazo em dobro para recorrer, na forma do art. 183 do CPC/15, o recurso é tempestivo, conforme consta nos autos.

Ante a isenção legal que goza, por força do art. 1.007, § 1º do CPC/2015, o Município de Belém deixa de comprovar o respectivo preparo do Recurso.

3 - DA ADMISSIBILIDADE

O Acórdão proferido pela 1a Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE, incidiu em contrariedade à lei federal e negou-lhe vigência, conforme os requisitos de admissibilidade do art. 105, III, a da Constituição Federal - CF.

Ocorreu contrariedade e negativa de vigência ao art. 373, inc. I do CPC/15 , eis que o Acórdão Recorrido determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação da progressão funcional por antiguidade nos vencimentos da Requerida, ignorando a regra de distribuição do ônus da prova, porquanto concedeu direito aos servidores sem comprovação de fatos constitutivos do pretenso direito.

4 - DOS FUNDAMENTOS

4.1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, CPC/2015.

No que tange a condenação do ente público ao pagamento retroativo destas parcelas, limitado ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, temos que nos termos do § 3º, II do art. 206 do Código Civil - CC o prazo prescricional para requerer prestações vencidas de renda contra a Fazenda Pública é de três anos .

Analisando o mencionado dispositivo legal do CC em cotejo com as disposições contidas no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição da Endereçoa edição, Editora Dialética, p.78/79, in verbis:

Em princípio, a regra especial deveria prevalecer sobre a geral, de sorte que a pretensão da reparação civil contra a Fazenda Pública manter-se-ia subordinada ao regime especial da prescrição qüinqüenal. Cumpre, todavia, atentar-se para o disposto no art. 10 do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que assim dispõe:

‘Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras’.

Significa que a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, ressalvados os casos em que a lei estabelece prazos menores. Na verdade os prazos inferiores a cinco (5) anos beneficiam a Fazenda Pública.

Diante disso, a pretensão de reparação civil contra a Endereçoao prazo prescricional de três (3) anos, e não à prescrição qüinqüenal.

Aplica-se, no particular, o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, não somente em razão do que estabelece o art. 10 do nº 20.910/1932, mas também por se tratar de norma posterior. E, como se sabe, a norma posterior, no assunto tratado, revoga a posterior."(grifos acrescidos).

Na mesma esteira o entendimento de Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, in A Prescrição Trienal em favor da Fazenda Pública, para uma interpretação sistêmica e dialógica à luz do Código Civil de 2002:

"Assim, o prazo de prescrição qüinqüenal para as ações pessoais previsto no art. do Decreto nº 20.910/32, no art. do Decreto-Lei nº 4.597/42 e no art. 1º-C, Lei nº 9.494/97 continua existente em nossa ordem jurídica, entretanto, somente possuindo aplicação naquelas hipóteses em que o mesmo prazo para os particulares forem igual ou superior. Quando tal não ocorrer, deve-se entender que o prazo de prescrição trienal previsto no art. 206, § 3º do Código Civil aplica-se também aos feitos a serem ajuizados contra a Fazenda Pública".

Como fica claro, o Decreto nº 20.910/1932 tratou apenas da regra geral, expressamente excepcionando os prazos prescricionais menores, na forma de seu art. 10, como ocorre no presente caso concreto.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se manifestou neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO

INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. O entendimento jurisprudencial da 1a Seção do STJ é no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, inc. V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais. Nesse sentido: EREsp 1.00.000 OAB/UF, 1a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.10.2009; REsp 1.00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 18.9.2009. 4. Considerando que o evento danoso ocorreu em 5.8.2002 e a demanda foi ajuizada em 29.9.2006, é possível verificar que já transcorreram mais de três anos, ocorrendo a prescrição no que se refere ao pedido de indenização por danos morais promovido pelo ora recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011) [grifo acrescido]

Destarte, como transcorreram mais de cinco ou três anos contados da ciência da omissão impugnada até o ajuizamento da presente ação, está fulminada pela prescrição a pretensão.

Logo, está prescrita a pretensão, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de violação do art. 206, § 3º, II do CC c/c o art. 10 do Decreto nº 20.910/1932.

Caso assim não entenda o Juízo, requer-se desde já, que seja pronunciada a prescrição trienal acima alegada, de modo que eventual condenação a pagamento de valores fique restrito aos últimos três anos, declarando prescritos as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, com a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, do art. 10 do Decreto nº 20.910/1932 c/c § 3º, II do art. 206 do CC.

4.2 - DA CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. CPC/15. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS. IMRPOCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO.

O acórdão recorrido confirmou os termos da sentença, que acolheu os argumentos dos servidores, aplicando o art. 11 e 12 da Lei Municipal nº. 7.546/11, nestes termos:

"Art. 11. Progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios da antiguidade ou merecimento.

Art. 12. A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém."

Data vênia , aplicar a progressão sob a ótica exclusiva de contagem de tempo de serviço, considerando tão somente a data de ingresso na carreira, sem considerar a leitura final do dispositivo que trata sobre a comprovação do efetivo serviço ao Ente Municipal, como foi feito, é, no mínimo, temerário aos Cofres Públicos.

É bem verdade que o dispositivo (art. 12) expressamente dispõe" elevação automática à referência superior ". Contudo, não se pode ignorar o atendimento a requisitos mínimos, como, por exemplo, o que é previsto no próprio art. 12, em sua parte final, quando exige o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício ao Ente Público Municipal.

Atualmente, inexiste legislação regulamentando de maneira específica a matéria.

Não obstante, sobretudo por esse motivo, cabe ao Judiciário a hermenêutica da norma visando a correta aplicação ao caso concreto, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, CC) do servidor público que nitidamente não detém o direito, principalmente quando se trata do Erário como parte prejudicada no processo.

Ora, para a correta contagem do tempo para a aplicação do instituto da progressão funcional por antiguidade, deve-se desconsiderar, por exemplo, o tempo em que o servidor esteve de licença ou afastamento por motivos assegurados pela legislação municipal.

No caso, como dito, o órgão julgador levou em consideração tão somente o decurso do tempo, considerando a data de ingresso no serviço público, ignorando a regra da distribuição do ônus da prova, insculpido no art. 373, do CPC/15, eis que o autor do pretenso direito não traz aos autos qualquer elemento constitutivo que demonstre o efetivo exercício no cargo.

Portanto, ante a falta de comprovação do efetivo exercício da função, na forma em que expressamente exige a legislação municipal, deve o acórdão ser reformado, a fim de que o pedido de progressão seja julgado improcedente, por contrariedade e negativa de vigência ao art. 373, inc. I do CPC/15.

5 - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Especial por contrariedade e negativa de vigência ao art. 487, inc. II e art. 373, inc. I, ambos do CPC/15.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belém (PA), 23 de novembro de 2020.

Kharen Lobato

Procuradora do Município de Belém/PA

00.000 OAB/UF