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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6120

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra União Federal e Municipio de Araraquara

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE ARARAQUARA - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réus: UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do feito em referência, inconformada com a r. sentença, interpor recurso de APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , com fundamento no art. 1009 e seguintes do CPC, requerendo a sua juntada aos autos e o seu regular processamento, remetendo-a ao E. TRF da 3a Região para final provimento.

N. termos, pede deferimento. São Paulo, 22 de OUTUBRO de 2021.

Nome

Advogada da União

Processo de origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

2a Vara Federal de Araraquara - SP

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Trata-se de ação civil pública com pedido de liminar, na qual o Autor requer provimento judicial que condene a União e o Município de Araraquara à obrigação de fazer consistente na recuperação e descontaminação de área pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal S.A..

Alega o Ministério Público que foi instaurado Inquérito Civil para averiguar a contaminação da antiga estação ferroviária denominada "Estação do Ouro" com uma substância altamente tóxica, conhecida como óleo ascarel.

Após a instrução probatória, a presença de óleo foi realmente constatada, mas não ficou provado que o óleo presente na região seja o "ascarel", o que afasta a gravidade do que foi narrado pelo Ministério Público.

A origem desse derramamento de óleo também não foi provada, mas provavelmente tenha ocorrido quando pessoas furtaram equipamentos da antiga ferrovia, como transformadores e mesmo reservatórios para armazenamento de óleo, bens móveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. que pertenciam ao DNIT por força da Lei nº 11.483/07.

Em contestação, a União explicou que este seu imóvel, herdado da antiga ferrovia, teve a guarda transferida para o Município de Araraquara em 2010, cabendo a ele adotar qualquer medida para preservação e manutenção do mesmo.

Outrossim, a União explicou nos autos que os equipamentos de onde teria vazado óleo nunca foram de sua propriedade, mas do DNIT, a quem foi feito um termo de entrega e a quem competia zelar pela sua segurança.

Em que muito pesem todas essas argumentações, foi proferida sentença, julgando procedente em parte o pedido, condenando a União à obrigação de descontaminar a área da antiga Estação Ferroviária do Ouro, reduzindo os níveis de contaminação por óleos minerais, vegetais e de bifenilas policloradas (PCBs) para aquém dos níveis de intervenção estabelecidos pela CETESB.

Como já dito, não foi a União quem causou este dano ambiental, nem esteve omissa em relação a ele.

Assim, a União opôs embargos de declaração, pedindo esclarecimentos indispensáveis à solução da questão, mas eles foram rejeitados.

Sendo assim, outra alternativa não há que a interposição do presente recurso de apelação com o fim de reformar na totalidade a r. sentença e, de imediato , suspender os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença.

I - PRELIMINARMENTE: DA NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO

A r. sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar que a União providencie o cercamento da área que compreende o complexo da antiga Estação Ferroviária do Ouro, com a sinalização de que a área está contaminada e apresenta risco à saúde, além de providenciar a retirada e reacomodação dos ocupantes expostos ao risco de contaminação.

Foi fixado o prazo de 60 dias corridos para o cumprimento desta medida, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

No entanto, já foi dito nos autos que a União transferiu, em 2010, a guarda deste imóvel para o Município de Araraquara, com a obrigação dele zelar pela sua manutenção e adotar todas as providências necessárias para tanto.

Além disso, a medida de "providenciar a retirada e reacomodação" dos invasores do local foge completamente às competências da União.

Vejam, Exas: a União teve seu imóvel invadido e meliantes furtaram equipamentos da antiga ferrovia que lá estavam abandonados (bens que pertenciam ao DNIT). Tais atos criminosos, provavelmente, fizeram com que houvesse derramamento de óleos minerais e vegetais no local.

Fácil concluir pela injustiça da condenação da União em retirar os invasores do local e ainda por cima reacomodá-los em outra área.

Portanto, mister seja concedido EFEITO SUSPENSIVO à presente apelação, a fim de sustar os efeitos da tutela antecipada deferida em sentença nos termos do art. 1.012, §§ 3º e do CPC.

O fato de a União ter que reacomodar os invasores de seu imóvel em outra área é um dano irreversível ao patrimônio público e um incentivo ao desrespeito à lei e à invasão em terras públicas.

Tais medidas concedidas em tutela antecipada deveriam, quando muito, ser direcionadas ao Município, pois a ele compete a política pública urbana, além de ser o responsável direto pelo imóvel em comento (em razão do já mencionado termo de guarda que ele assinou em 2010).

Não obstante, cabe mencionar que, em se tratando de sentença desfavorável à Fazenda Pública, ela só passará a gerar seus efeitos depois do reexame necessário pela instância superior, caso venha a ser confirmada pelo Tribunal.

Isso porque a execução provisória da tutela antecipada vai gerar despesas públicas não previstas no Orçamento. Gastos públicos que podem ser evitados até mesmo porque há alta probabilidade de se reverter o resultado final da demanda por este E. Tribunal pelas razões a seguir colacionadas.

Conforme disposição do CPC, em seu artigo 1.012, § 4º, o relator da apelação poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando houver probabilidade de provimento do recurso e/ou risco de dano grave ou de difícil reparação:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

(...)

§ 4º Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Assim, no presente feito, perfeitamente cabível o pedido de concessão de efeito suspensivo, vez tratar-se de apelação em face de sentença que concede tutela provisória e que produz risco de dano grave ou de difícil reparação para a Administração Pública, que pode ser obrigada a realizar gastos não previstos na lei orçamentária e irrecuperáveis ao final do julgamento por este

E. Tribunal.

Vale destacar que na perícia realizada nos autos não foi identificada a presença específica do óleo ascarel mencionado na petição inicial e que elevaria os níveis de gravidade desta demanda.

Assim, o que temos é um imóvel da União invadido por populares, onde houve um derramamento de óleo não causado por agentes da União, nem mesmo por omissão da União, pois é da responsabilidade do Município a guarda e proteção deste bem.

Seria portanto injusto a União ter que realocar essas pessoas, não havendo sequer previsão legal para tanto.

Diante disso, requer a União o acolhimento da presente argumentação para que seja deferido o efeito suspensivo a esta apelação a fim de se evitar grave dano ao erário público federal.

II - ANÁLISE PORMENORIZADA DA DEMANDA:

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e Município de Araraquara, em que se requer sejam os réus compelidos a recuperar área pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal, denominada "Estação do Ouro", na zona rural de Araraquara - SP, por alegada contaminação com o óleo ascarel, bem como ao pagamento de indenização por danos ambientais.

Reitera-se a informação de que a Estação do Ouro bem como a Sub Estação do Ouro foram dadas em guarda provisória ao Município de Araraquara (SP) desde 2010, conforme Termo de Autorização de Guarda Provisória juntado com a contestação, assinado pelo Superintendente do Patrimônio da União e pelo Prefeito do Município de Araraquara, no qual constou expressamente na cláusula terceira que a guarda objetivava a preservação de invasão, depredação e limpeza periódica no terreno e edificações, e ainda reformas necessárias para a manutenção das edificações .

Consoante consta das fls. 409/ss do Inquérito Civil Público ICP

n. 1.34.000.000.000/0000-00, anexos à presente Ação Civil Pública, A União e o Município de Araraquara assinaram em 24 de junho de 2010, o Termo de Autorização de Guarda Provisória de terrenos não operacionais com benfeitorias, incluindo a Estação do Ouro, identificados como NPB 3.053.003 - Terreno operacional da Estação do Ouro com benfeitorias NBPs 341101, 341102, 341103, 341105 e NBP 440061-0 - Sub Estação do Ouro, conforme planta JP (00)00000-0000, localizados no município de Araraquara, Estado de São Paulo, sendo certo que consta na cláusula 3a do Termo, "in verbis":

"CLAÚSULA TERCEIRA com fundamento na Lei n. 9636/98 e no Decreto-lei n. 9760/46, de acordo com o § 3º do artigo 11 do Decreto

n. 3725/2001, normalizado pela ON GEAPN 004/2001 e amparado no Memorando-Circular n. 128/SPU/MP que determina que a autoridade competente para autorizar a Guarda provisória é o Superintendente do Patrimônio da União, fica formalizada a Guarda Provisória para que seja preservado de invasão, depredação e para que seja procedida limpeza periódica no terreno e edificações de acordo com normas de saúde pública, bem como as reformas necessárias para a manutenção das edificações; (fls. 419 - f/v ICP anexo - grifei)

Além de possuir a guarda provisória do bem" sub judice ", o Município de Araraquara é o responsável pela política de desenvolvimento urbano dentro de seu território , somando-se a tanto que possui a guarda provisória do imóvel, sendo portanto o único legitimado para responder à presente ação civil pública.

Nos termos do art. 182 da Constituição, os Municípios são responsáveis pela execução da política urbana e, por tabela, para desenvolver programas habitacionais no âmbito local.

À União, conforme a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os art. 182 e 183 da Constituição, compete:

Art. 3 o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II - legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional;

III - promover , por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

V - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Fácil perceber que à União compete o estabelecimento de normas (diretrizes, princípios, regras jurídicas gerais, programas), sendo o Município o responsável pela implementação das políticas públicas voltadas à efetivação do direito à moradia .

Dessa forma, não é possível impor à União as obrigações pretendidas pelo autor e acolhidas na sentença, vez que o caput do art. 182, da Constituição, expressamente assevera que a política de desenvolvimento urbano deve ser"executada pelo Poder Público municipal" . Na mesma linha é também o Estatuto das Cidades, logo, não se pode impor à União o ônus de executar a política de desenvolvimento urbano, obrigação constitucional do Município.

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Executivo como e onde devem ser realizados atos típicos de gestão

(administração), sob pena de grave violação ao princípio constitucional da repartição de Poderes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a possibilidade da propositura de ações civis públicas objetivando obrigar a Administração Pública a praticar atos concretos, mormente quando tais atos implicam despesas.

Nesse sentido, não compete à União a desocupação do imóvel, transferindo as pessoas que lá residem para outra área da municipalidade.

Além do mais, a União não tem um corpo de servidores próprios para a execução direta dessas práticas, ao contrário de outras pessoas jurídicas da estrutura administrativa brasileira. Aliás, a União não possui sequer condições de realizar a manutenção da área em comento, ou seja, da antiga Estação Ouro, razão pela qual adquiriu a propriedade do imóvel por força de Lei Federal e imediatamente transferiu a guarda provisória do imóvel ao Município de Araraquara-SP, estando em trâmite a doação definitiva dele para, assim, haver uma melhor destinação, que atenda ao interesse público local.

III - DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA E DA SUA OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA

Apesar de todo o exposto, e a despeito de ter sido bem explicada a situação em contestação, bem como nos embargos de declaração, a r. sentença não considerou a responsabilidade do Município pela guarda e manutenção do imóvel.

O Município de Araraquara é o responsável principal pela guarda e manutenção do imóvel, sendo o único responsável por impedir a invasão do imóvel por meliantes desde 2010 e único capaz de impedir o furto daqueles equipamentos, cercando o local, fixando placas indicativas do perigo, etc.

Para melhor esclarecer, o termo" guarda provisória "convém dizer que é" provisória "enquanto não efetivada a doação" definitiva ", da União para o Município, o que pode ter ocasionado dúvidas quanto a essa" provisoriedade ". Esse processo administrativo é envolto em burocracias que podem demorar, mas o imóvel estaria seguro na administração municipal desde a assinatura do termo de guarda. Portanto, ainda que haja um compartilhamento da responsabilidade pela integridade do local entre a proprietária do imóvel (União) e o seu real possuidor (Município), a responsabilidade principal pela sua guarda e manutenção é do possuidor: o Município de Araraquara, que terá inclusive meios concretos de efetivar a obrigação de fazer pedida na inicial e acartada pelo d. juízo a quo .

Apesar de a sentença reconhecer essa responsabilidade compartilhada, no DISPOSITIVO da sentença não consta a condenação do Município:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a UNIÃO à obrigação de..."

Assim, porque não houve a condenação expressa do Município de Araraquara, requer-se que haja a completude da r. sentença, com a condenação do mesmo e ainda esclarecendo que a ele compete a condenação principal, considerando que a União nem mesmo possui servidores federais aptos a este tipo de atividade.

É sabido que a União é competente pela criação de muitas políticas públicas brasileiras, mas descentraliza a execução das mesmas para a sua melhor concretização.

Ao longo dos anos, os órgãos centrais da União sucumbiram em prol dessa descentralização administrativa, de modo que quase não restou estrutura para a execução de serviços públicos de forma direta pela União, ainda mais quando envolvem situações específicas como no caso em tela.

IV - Sobre a legitimidade do DNIT para responder pelos BENS MÓVEIS da extinta-RFFSA:

Em contestação, a União também explicou que o DNIT seria o responsável pela retirada do local dos bens móveis anteriormente pertencentes à extinta-RFFSA, ou seja, de todo o" material inservível "mencionado pelo MPF em sua inicial, como transformadores e reservatórios de óleo.

Essa obrigação decorre do art. da Lei nº 11.483/07, que atribuiu a propriedade de todos os bens móveis da ex-RFFSA ao DNIT:

Art. 8 o Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT: ...

III - os demais bens móveis não-operacionais , incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas,

que não tenham sido destinados a outros fins, com base nos demais dispositivos desta Lei.

A União esclareceu ainda que foi firmado um termo de entrega de todo este material ao DNIT (Id (00)00000-0000- vol 1 -4):

"Ademais, consoante informações da Inventariança da Rede Ferroviária Federal S/A, por seu Chefe da Unidade Regional São Paulo - URSAP, os equipamentos da subestação do Ouro - Araraquara também foram transferidos ao DNIT - Departamento Nacional de Infra estrutura dos Transportes, através do termo de transferência nº 345 de 05/10/2012."

No entanto, a r. sentença não analisou essa questão dos bens móveis , o que afastaria a responsabilidade da União pelo dano ambiental causado, pois o dano provavelmente ocorreu pelo vazamento de óleo desses equipamentos abandonados (que eram de propriedade do DNIT).

A r. sentença assim dispôs:

"Em sua contestação a União sugere que o dano resulta de ações de furto de equipamentos no local. Cogita que no manuseio dos equipamentos os meliantes deixaram vazar óleo, de modo que a responsabilidade por eventual dano ambiental seria desses terceiros. Em linhas gerais a tese é crível, já que a invasão do complexo e o furto de equipamentos é fato comprovado. E tratando-se de bens que utilizavam óleo para o funcionamento é plausível que o manuseio indevido tenha resultado no vazamento de fluídos. .."

Portanto, se é fato comprovado que houve o furto dos equipamentos e é provável que o vazamento de óleo ocorreu no manuseio indevido desses equipamentos que estavam abandonados, é inconteste a necessidade de responsabilização do verdadeiro dono desses equipamentos abandonados: o DNIT.

Como é cediço, o DNIT tem personalidade jurídica própria e representação judicial própria, não podendo a União ser responsabilizada por omissão daquela autarquia.

A r. sentença entendeu que o DNIT não deveria ser parte neste feito porque a área é nitidamente um imóvel não-operacional da ex-RFFSA. De fato, o imóvel é não-operacional como dito. Mas a questão central é que o DNIT é o sucessor legal dos bens móveis não-operacionais da ex-RFFSA, razão pela qual ele era o responsável pela guarda e manutenção desses equipamentos abandonados e também pelos danos eventualmente causados por eles .

Nesse sentido, a União requer seja a r. sentença reformada para incluir o DNIT no polo passivo, pois ele era o responsável pelos equipamentos que causaram o dano ambiental, até mesmo porque o DNIT terá mais condições, na prática, para eventual reparação de tais danos.

V - INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO POR ÓLEO ASCAREL

A petição inicial narra a possível contaminação da área denominada Estação do Ouro em Araraquara-SP por óleo ascarel, o que seria extremamente grave.

No entanto, apesar de a perícia ter sido complementada com análises laboratoriais (fls. 787, 788, 789), NÃO RESTOU PROVADA A CONTAMINAÇÃO POR OLÉO ASCAREL .

Apesar de o laudo pericial mencionar indícios de que houve contaminação pelo óleo ascarel, em nenhum momento foi comprovada a certeza da contaminação por esta substância, nem mesmo após exames laboratoriais .

O laudo pericial, juntado no Id (00)00000-0000- vol 3 - 8 (fls. 777 dos autos físicos) explica, ao responder ao quesito 2 do juízo, que " no momento da vistoria não foi possível constatar a presença de óleo ascarel ou outro poluente no local " .

Explica ainda que, em um segundo momento, foram coletadas amostras de solo, água da cisterna e água subterrânea do poço artesiano e optou- se por " análises mais gerais " para " detecção de qualquer óleo contaminante que pudesse estar presente " . Com os resultados das análises, evidenciara-se a presença de" óleos minerais em todas as amostras analisadas (solo e água) "conforme resultados Anexos I e III que não especificam o óleo ascarel .

Transcreve-se parte do laudo para não haver dúvidas:

"2. Se na área da antiga Subestação do Ouro é ou foi armazenado o óleo ascarel ou outro poluente e desde quando;

Resposta: ... No momento da vistoria não foi possível constatar a presença de óleo ascarel ou outro óleo poluente no local . Porém em um segundo momento, foi realizada visita in loco para coleta de amostras de solo, água superficial (cisterna) e água subterrânea (poço artesiano) para teste (Figuras 20 a 22). Foram analisados os parâmetros "óleos minerais", "óleos e graxas" e "óleos vegetais e gorduras animais". Optou- se por análises mais gerais, para a detecção de qualquer óleo contaminante que pudesse estar presente . Os resultados das análises evidenciaram a presença de óleos minerais em todas amostras analisadas (solo e água), além do óleo mineral foi constatada a presença de óleos e graxas (Anexos I a IN). ... (grifei)"

Ocorre que a r. sentença considerou que"foi comprovada a contaminação da área por PCBs"- fls. 11 da r. sentença, em contrariedade ao afirmado pelo laudo pericial.

Portanto, ainda que seja ruim a contaminação do solo e água por qualquer óleo, é muito importante esclarecer que não houve a constatação de contaminação pelo óleo ascarel (PCBs) em específico.

Não se furta ao argumento de que a contaminação do solo e água por óleos minerais seja prejudicial ao meio ambiente, mas a gravidade do inquérito civil decorreu da denúncia de contaminação por este óleo ascarel, o que não restou comprovado nos autos .

Apesar de os resultados dos exames laboratoriais não estarem muito legíveis (fls. 787/789) no processo eletrônico, o que já foi pedida a retificação da digitalização à i. Secretaria, é possível identificar que os resultados acusam apenas óleos minerais e óleos vegetais, sem qualquer especificação quanto ao óleo ascarel.

Nesse sentido, a r. sentença merece ser reformada pois não houve comprovação de contaminação da área por óleo ascarel (PCBs) , como indicado na petição inicial do MPF.

VI - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

É certo que a s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Ora, os infratores são os ocupantes e meliantes que furtaram material da ex-RFFSA no local e ocasionaram o vazamento do óleo mineral não havendo respaldo legal para que a responsabilidade pela reparação seja transferida à União, proprietária do imóvel que FOI INVADIDO.

A União, desse modo, não pode ser responsabilizada pela ação perpetrada, posto que, de acordo com o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal,"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros (...)"

Segundo a teoria do risco administrativo, a Administração Pública somente se obriga a indenizar o dano suportado por terceiros quando devidamente demonstrada a existência da ação ou omissão injurídica praticada pelo agente público , do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão e do dano.

Verifica-se, portanto, que não se encontra presente o pressuposto necessário para a responsabilização da União, eis que inexistente ação ou omissão causadora de dano ambiental por qualquer agente público da União.

Em verdade, a União sofreu invasão em seu imóvel, esbulho possessório, furto de objetos em sua propriedade, e não pode ser considerada culpada por um dano que ela mesma sofreu.

Ademais, a União NÃO tem poder de polícia ambiental, que no âmbito federal é atribuição do IBAMA.

Pelo dano apontado pelo ilustre autor, nos termos dos incisos V e VI do art. da Lei n.º 6.938/81, incumbe aos órgãos ou entidades de proteção ao meio ambiente estaduais e municipais, ou seja, à CETESB e ao Município de Araraquara, a execução de programas e projetos, e o controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental .

A presente ação civil pública baseou-se no inquérito civil n. 1.34.00000-00/2009-12, instaurado para apurar eventual dano ambiental provocado pela empresa RFFSA e FURNAS, em razão de utilização e armazenamento de produto tóxico conhecido como" óleo ascarel ", no local conhecido como" Estação do Ouro ", na zona rural de Araraquara (SP).

Consta que a área encontra-se desativada, e foi promovida a retirada de parte do material perigoso dos geradores e reservatórios subterrâneos, mas houve o vazamento de quantidade não apurada, o que ocasionou a contaminação da água e do solo. Diante disso, a CETESB determinou à então RFFSA que realizasse investigação confirmatório da presença do produto naquele local, tendo a RFFSA relatado a desativação da área, além de não haver ali óleo mineral isolante, situação confirmada pelos técnicos da companhia após inspeção realizada no local.

É de se salientar que relativamente à alegação de irregularidade na utilização e no armazenamento do chamado" óleo ascarel "- substância altamente tóxica, na antiga Estação do Ouro na zona rural de Araraquara, não houve comprovação, o que levou ao arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público do Estado de São Paulo," in verbis ":

"O presente inquérito deve ser arquivado.

Através dos laudos apresentados pela CETESB comprovou-se que nenhuma das empresas investigadas mantém estocado o óleo ascarel.

A resposta do órgão técnico às indagações ministeriais é bastante elucidativa a fls. 423 e seguintes, ao afastar quanto às duas empresas investigadas o armazenamento de PCBs (que constituem o óleo ascarel), abrindo a possibilidade eventual de contaminação por outro óleo vegetal com grau de toxidade muito inferior à preocupação inicial.

Descartada a ocorrência de pesada contaminação tóxica, passou o órgão técnico, como já vinha fazendo por interveniência do Ministério Público, a continuar a investigar a possível contaminação do solo na propriedades das investigadas.

Ocorre, entretanto, que até a presente data o órgão ambiental não conseguiu concluir a origem, o grua e a efetiva contaminação do solo (a este respeito é válida a leitura do tópico de número "4" de fls. 423), indicando a impossibilidade de definição ou de mensuração do apontado dano ambiental. Nem mesmo nas informações finais de fls. 439 e seguintes conseguiu-se delimitar a área, a espécie e as consequências dos possíveis danos ambientais.

Assim sendo, não havendo desde a instauração do inquérito civil a composição do dano ambiental ocorrido e todos os seus contornos, mostra-se impossível a propositura de ação civil pública. Em suma, descartado por completo o risco principal de gravidade extrema pela contaminação de óleo ascarel, não se conseguiu também dimensionar ou qualificar os supostos danos ambientais existentes derivados do eventual depósito de outros óleos vegetais no solo. (grifei)

A aludida promoção de arquivamento foi homologada e acolhida integralmente, por unanimidade, no Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme deliberacao de 18/01/05 (fls. 167 do ICP anexo).

No entanto, determinou-se a reabertura das investigações em 13/07/2006, após o surgimento de novas evidências de contaminação do solo em análise efetuada pela CETESB, por outros resíduos.

No curso da ação, novamente fora feita perícia e exames laboratoriais, sendo que os laudos técnicos não comprovaram a presença de "ascarel" na região.

Vale destacar que, para a proteção do meio ambiente não se faz necessário perquirir qual é ou não a área da União, cabendo aos órgãos ambientais, exercerem seu poder de polícia, sendo desprovida de juridicidade a alegação de que a União foi omissa no exercício do poder de polícia ambiental.

Vejam, Exas, que a União se tornou proprietária do imóvel em 2007, por força da Lei nº 11.483/07, e os alegados danos teriam ocorrido muito antes, sem que os responsáveis tivessem feito algo para evitar.

A essa situação, somam-se as invasões e a instalação de famílias no local.

Há um problema, portanto, que se arrasta há anos. Do ponto de vista patrimonial da União, a solução jurídica seria imitir-se sumariamente na posse. Mas o problema persistiria, pois a realocação das famílias não é, repita-se, de sua responsabilidade.

Em conclusão, verifica-se que não há ação ou omissão por parte da União a justificar sua condenação, quando não estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilização civil, razão pela qual o feito merece improcedência , com a reforma da r. sentença.

VI - PREQUESTIONAMENTO

Prequestiona-se, para fins de eventual recurso especial e extraordinário, a vigência de todos os dispositivos legais e constitucionais acima citados.

VII - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a União requer que seja esta apelação recebida COM EFEITO SUSPENSIVO, em razão da irreversibilidade do provimento e grave dano ao erário público, bem como a ela seja DADO PROVIMENTO para reformar a r. sentença recorrida, declarando-se totalmente improcedentes os pedidos da parte autora.

N. termos, pede deferimento. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

Nome

Advogada da União