Processo nº 0016141-95.2014.8.19.0003

Financilar Banco de Investimento S a x os Mesmos

TJRJ · Angra dos Reis, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Financilar Banco de Investimento S a, Isaura Gonçalves Borges, Município de Angra dos Reis, OS Mesmos.
Processo em andamento
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03/03/2020há 2 anos
Juntada de Petição - Recurso Especial
31/01/2020há 2 anos
Intimação Eletrônica - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ciência
Publicação Acordao ID: 3467334 Pág. 663/665

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

002. APELAÇÃO 0016141-95.2014.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0016141-95.2014.8.19.0003 Protocolo: 3204/2019.00097629 - APELANTE: FINANCILAR BANCO DE INVESTIMENTO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: ISAURA GONÇALVES BORGES APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipóteses estas não verificadas no caso concreto. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 3. Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto propósito de reforma, por via imprópria.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DR. FILIPE FIRON, PELO APELANTE 1.

29/01/2020há 2 anos
Acórdão
Fontes de informações
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