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22 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.4.01.3502

Recurso - TRF1 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Ação Civil Pública - de Conselho Regional de Odontologia de Goiás contra Ministério Público Federal e Municipio de Pirenopolis

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