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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.06.0001

Pedido - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5.a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

MANIFESTAÇÃO FLS. 283/290

JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSABOYA DE ALBUQUERQUE E OUTRO, qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, substabelecimento anexo, vêm mui respeitosamente e acatamento perante V.Exa., manifestar das fls. 283/290 e ao final requerer o que segue:

O inventariante nomeado, manifestou ás fls. 283/290 em atendimento ao despacho de fls. 280, que em vista do falecimento do Sr. Francisco Coelho Saboya de Albuquerque, deu por encerrado o inventario a partilha anteriormente , que originou a presente ação, referente ao espolio da Sra. Nome.

Obviamente, o inventariante através de seu patrono não atentou ao disposto no art. 672 do CPC, in verbis :

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra . Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Assim posto, não prevalece a alegação do Inventariante de encerramento do inventário da Sra. Nome, requerendo, para tanto, que ambas as heranças sejam inventariadas cumulativamente.

Vale, ainda, reforçar o pedido de inclusão das 25 (vinte e cinco) peças de joias contestada nas primeiras declarações, quando, ainda em vida, o inventariante Sr. Nome, tinha conhecimento dos referidos bens, omitindo-os do inventario e nada manifestando e/ou provando o destino das mesmas.

Outrossim, não configura verdade os fatos alegados as fls. 283/290, que as referidas joias foram vendidas para custeio de despesas com sua mulher, Sra. Nome, fato este desconhecido pelos herdeiros.

Requerendo para tanto a inclusão das referidas peças de joias de alto valor econômico e sentimental.

Outrossim, quanto a área total questionada referente ao terreno localizado em São Gonçalo, Sítio Sumaré, atendendo ao documento descrito e já anexados aos autos às fls. 67/78, documento verossímil do terreno desde a origem de sua partilha 1991, e também certidão do cartório de 2014, fls. 79, devendo ser RETIFICADO nas PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma descrita às fls. 67/78 ou certidão às fls 79 .

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, REQUER digne-se V.Exa., em atendimento ao que determina o art. 672 do CPC, sejam ambas as heranças inventariadas cumuladas simultaneamente neste inventario .

Requer, a intimação do inventariante para que seja anexado aos autos PROVAS de gastos e demais despesas há época com custeio realizados com a de cujus Nome, e demais COMPROVANTES DE DESCRIÇÃO DA JOIAS - VALOR DE AVALIAÇÃO E VENDA das referidas joias , fls. 285.

Requer seja retificada a área e demais descrições obrigatórias determinadas em lei, quanto à área do terreno localizado em São Gonçalo, Sítio Sumaré, atendendo a descrição do documento de certidão do cartório, fls. 79.

Requer juntada de substabelecimento.

Requer, por fim, sejam todas as publicações e intimações, referente ao presente processo, expedidas em nome da patrona, sob pena de nulidade processual, nos termos dos art. 77, inc. V, art. 272, §§ 2.º e 5.º, art. 273, todos do CPC, bem como seja efetuado o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico da justiça, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo.

Pede e Espera Deferimento.

Fortaleza/Ce, 26 de agosto de 2019.

Caroline Fontgalland Saboya

00.000 OAB/UF