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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0007

Petição - Ação Norma Coletiva

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EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome - EMGEPRON , nos autos do processo interposto por Nome, vem, por um de seus advogados abaixo assinado, ciente da interposição do recurso de revista, vem, no prazo legal.

CONTRA - ARRAZOÁ - LO

pelo que requer juntada e encaminhamento das inclusas razões pra os fins de direito

São os termos em que,

pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

Nome

Adv. inscrição 00.000 OAB/UF

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome - EMGEPRON

P E L A R E C O R R I D A

Colenda Turma,

Com efeito, o v. acordão de fls. foi coerente em suas razões, demonstrando com clareza a inexistência de requisitos encejadores de uma suposta nulidade da demissão imposta ao ora recorrente.

INICIALMENTE

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Inicialmente, aduz a ora recorrida que ajuizou ação rescisória perante a Seção de Dissídios Individuais - SEDI, sob o n° 0011239-61.2014.5.01.0000, objetivando dois aspectos cruciais, a saber:

A - a concessão de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão dos efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da ação rescisória, diante da evidente verossimilhança das alegações, do perigo na demora e do inequívoco risco de irreversibilidade do prejuízo em caso de eventual liberação de valores que venham a ser executados no processo primitivo e;

B - a rescisão do acórdão regional (judicium rescindens) por violação aos dispositivos de lei já mencionados, para, em judicium rescisorium, julgar improcedente, parcial ou integralmente, os pedidos orginalmente veiculados, não conhecendo do pedido formulado em aditamento ou, sucessivamente, julgando o pedido do aditamento igualmente improcedente.

Informa a recorrida que em sessão de julgamento ocorrida na data de 30 de junho de 2016, a ação rescisória fora julgada procedente.

Conforme demonstrado pela certidão de julgamento ora anexada, foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na rescisória, para rescindir o acórdão proferido pela E. 5a Turma em grau de recurso ordinário na ação n° 0168800-03.2005.5.01.0021, e, no exercício do judicium rescissorium, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados naquela ação.

Assim, tendo em vista que a presente ação pleiteia direitos reconhecidos em uma ação coletiva que fora rescindida por Este Egrégio Tribunal Regional, não há outro caminho senão a extinção do feito.

Caso não seja este o entendimento desta Colenda Turma, requer- se, por extremíssima cautela, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória, tendo em vista a procedência da ação.

Saliente-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora reclamada, fora sanada a omissão no v. Acórdão para deferir a antecipação de tutela pleiteada, conforme certidão de julgamento ora anexada.

A EMGEPRON

Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, devemos demonstrar com exatidão o que é a EMGEPRON e sua correta definição e colocação no mundo jurídico.

A Nome - EMGEPRON é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertence integralmente à União. È empresa que se enquadra nos exatos termos do Artigo 173, caput , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

"Artigo 173

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a

exploração direta de atividade econômica pelo

Estado só será permitida quando necessária aos

imperativos da segurança nacional ou a relevante

interesse coletivo, conforme definidos em lei."

É vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha e funciona como um dos braços executivos do Governo na promoção da Indústria Nacional de Defesa, considerada de valor estratégico para o País.

Por lei, a EMGEPRON tem, precisamente, as seguintes finalidades (Lei n° 7000/82 - artigo 2°):

I - promover a indústria militar naval brasileira e atividades correlatas,

abrangendo, inclusive a pesquisa e o desenvolvimento;

II - gerenciar projetos integrantes de programas aprovados pelo Comando

da Marinha; e

III - promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção

de material militar naval.

Quanto ao gerenciamento de projetos integrantes de programas aprovados pelo Comando da Marinha, atividade definida como prioritária, a EMGEPRON atua em vários projetos. A principal atividade, e que emprega a maior parte do seu pessoal, alocado nos Municípios de Iperó e São Paulo, é o gerenciamento da pesquisa e do desenvolvimento na área nuclear, relacionado ao submarino de propulsão nuclear da Marinha. Aliás, o próprio nome da empresa, Nome, deixa claro que sua atividade preponderante é a de gerenciar projetos, assessorando órgãos do Comando da Marinha, tais como, a Escola Técnica do Arsenal de Marinha, o Instituto de Pesquisas da Marinha, o Centro de Análises de Sistemas Navais, a Diretoria de Portos e Costas, a Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro , entre outros.

Os empregados aprovados nos Concursos Públicos e Provas de Títulos são admitidos na Empresa submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme disposto no artigo 29° do Estatuto da EMGEPRON:

" Artigo 29

.. o regime legal do pessoal da EMGEPRON será o da Consolidação das

Leis do Trabalho ..."

E ainda consta no Artigo 1° do Contrato Individual de Trabalho, firmado entre o Reclamante e a Empresa:

" Cláusula 1a

.. O (A) EMPREGADO (A), é contratado para preencher vaga no Quadro

Provisório de empregados da EMGEPRON, regido pela Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT), ..."

Como se pode constatar, a EMGEPRON é uma empresa pública de fomento à indústria de defesa , que explora atividade econômica com características bem peculiares e específicas, e que é acionada pela Marinha através de contratos de prestação de serviços . Não tem parque industrial, e não possui fábricas prédios, nem oficinas .

Em resumo, a Nome, foi criada em face da Lei n° 7.000 de 9 de junho de 1982, constituindo-se em Empresa Pública de Direito Privado, vinculada ao Ministério da Marinha.

Ultrapassada a análise preliminar, passa a ora recorrida a tecer comentários sobre o mérito da demanda.

MÉRITO

No mérito, não assiste razão ao recorrente, conforme restará demonstrado.

A respeitável decisão recorrida, deve ser, data venia , mantida, uma vez que condizente com as provas produzidas nos autos.

A ação distribuída sob o n° 0168800-03.2005.5.01.0021, que tramitou na 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fora de natureza declaratória, assim como a natureza da sentença.

Dessa forma, não há que se falar em execução de sentença coletiva nos termos previsto no art. 98 e 101 do CDC.

Da mesma maneira, não é aplicável, no presente caso, o Precedente 32 do Egrégio Órgão Especial do TRT da 1a Região.

Ademais, a sentença de embargos de declaração da ação supramencionada fora clara quando pronunciou que "a natureza da ação é declaratória, assim como a natureza da sentença".

Correta seria a atitude da parte autora se ajuizasse ação de conhecimento, reclamação trabalhista, isto porque a sentença da 21a VT/RJ não tem efeito condenatório, somente declaratório conforme indicado literalmente nos embargos de declaração. No máximo, a sentença teria efeito constitutivo, caso a coisa julgada não tivesse mencionado expressamente que seu efeito é somente declaratório.

Em suma, não há, portanto, título a ser executado. E não havendo título a ser executado, a consequência é a extinção da presente execução.

A ora peticionante requer sejam observadas as decisões proferidas pela Dra. Glaucia Zuccari, juíza prolatora da r. sentença da ação coletiva, juntadas nos presentes autos, na qual a i. Magistrada reconhece a natureza declaratória de sua sentença, bem como a impossibilidade de execução da mesma.

Outrossim, insta salientar que o recorrente pretende a aplicação das convenções coletivas juntadas aos autos por sindicato patronal que não representa a ora reclamada .

A demandada é empresa pública, que tem como objeto o gerenciamento de projetos navais, entre outros, em consonância com o art. 2° da Lei n.° 7.000/1982, que autorizou a constituição da Nome - EMGEPRON.

A ora recorrida é empresa pública que não está filiada ou vinculada a entidade sindical patronal. Tanto é verdade que a contribuição sindical é recolhida em favor da CEES - Conta Especial Emprego Salário, nos termos do §3° do art. 590 da CLT:

ART. 590. INEXISTINDO CONFEDERAÇÃO, O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 589 DESTA CONSOLIDAÇÃO CABERÁ À FEDERAÇÃO

REPRESENTATIVA DO GRUPO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.648, DE 2008) (VIDE LEI N° 11.648, DE

2008) [...]

§ 3O NÃO HAVENDO SINDICATO, NEM ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR OU CENTRAL SINDICAL, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERÁ CREDITADA, INTEGRALMENTE, À ‘C ONTA ESPECIAL EMPREGO E

SALÁRIO’ . (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.648, DE 2008)

O artigo 611 da CLT estipula que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo firmado entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, no âmbito das respectivas representações. Ora, se a EMGEPRON não é representada pelo sindicato patronal que firmou as convenções coletivas com o Sindicato dos Metalúrgicos, a conclusão legal e inarredável a que se chega é que as regras ajustadas pelas partes convenentes não se aplicam a esta demandada.

Trata-se de violação ao art. 611 da CLT, pois aquela r. sentença prolatada pela MM. 21a VT/RJ determinou que a ora recorrida fosse obrigada a cumprir dispositivos convencionais referentes a instrumento assinado por sindicato patronal que não a representa.

ART. 611 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO É O ACORDO DE CARÁTER NORMATIVO, PELO QUAL DOIS OU MAIS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS ESTIPULAM CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES, ÀS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N° 229, DE 28.2.1967)

O C. TST é firme no entendimento, havendo, inclusive, redigido a Súmula n.° 374:

SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 55 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ n° 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Além da violação ao art. 611 da CLT, a resp. decisão prolatada pela 21a VT/RJ provocou violação direta a outro dispositivo literal de lei federal, qual seja, o art. 511 da CLT.

Com efeito, a resp. sentença apresentou a fundamentação de que a ora demandada se incluiria no 19° Grupo das Categorias Econômicas do quadro a que se referia o art. 577 da CLT, havendo sido inserido indevidamente no segmento das "Indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico" (Grupo 19). Fundamentou sua conclusão com base nas funções de exercidas pelos empregados e não pela efetiva atividade preponderante prevista no objeto social da demandada.

Tal forma de caracterização não deve prevalecer, nos termos das sábias palavras do saudoso Prof. Amauri Mascaro Nascimento, em parecer redigido antes de seu falecimento, a respeito da condenação sofrida na ação em trâmite na 21a VT/RJ, assim vejamos:

"DEVE-SE EXAMINAR, PORTANTO, NÃO EVENTUAIS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS EMPREGADOS, MAS AS ATIVIDADES PRINCIPAIS CONSTANTES DO OBJETO SOCIAL DO EMPREGADOR"

Tal análise é de suma importância, pois o objeto social do réu não é a atividade INDUSTRIAL, mesmo que possa, para fins de gerenciamento de projetos, pesquisas e fomento da indústria naval militar, ter empregados técnicos ou profissionais do ramo metalúrgico.

Data maxima venia, nos termos da previsão do art. 511, §§ 1° e 2° da CLT, as categorias profissionais e econômicas derivam da "atividade" não da nomenclatura dos cargos:

ART. 511. É LÍCITA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE ESTUDO, DEFESA E COORDENAÇÃO DOS SEUS INTERESSES ECONÔMICOS OU PROFISSIONAIS DE TODOS OS QUE, COMO EMPREGADORES, EMPREGADOS, AGENTES OU TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU PROFISSIONAIS LIBERAIS EXERÇAM, RESPECTIVAMENTE, A MESMA ATIVIDADE OU

PROFISSÃO OU ATIVIDADES OU PROFISSÕES SIMILARES OU CONEXAS.

§ 1° A SOLIDARIEDADE DE INTERESSES ECONÔMICOS DOS QUE EMPREENDEM ATIVIDADES IDÊNTICAS, SIMILARES OU CONEXAS, CONSTITUE O VÍNCULO SOCIAL BÁSICO QUE SE DENOMINA CATEGORIA ECONÔMICA.

§ 2° A SIMILITUDE DE CONDIÇÕES DE VIDA ORIUNDA DA PROFISSÃO OU TRABALHO EM COMUM, EM SITUAÇÃO DE EMPREGO NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA OU EM ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES OU CONEXAS, COMPÕE A EXPRESSÃO SOCIAL ELEMENTAR COMPREENDIDA COMO CATEGORIA PROFISSIONAL.

Por esta razão, a representatividade sindical decorre da atividade preponderante, conceituada no §2° do art. 581 da CLT:

"ART. 581. [...]

§ 2° ENTENDE-SE POR ATIVIDADE PREPONDERANTE A QUE CARACTERIZAR A UNIDADE DE PRODUTO, OPERAÇÃO OU OBJETIVO FINAL, PARA CUJA OBTENÇÃO TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES CONVIRJAM, EXCLUSIVAMENTE EM REGIME DE CONEXÃO FUNCIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.386, DE 9.12.1976)"

Trata-se de definição legal que é acolhida pacificamente pela jurisprudência para determinar o enquadramento sindical dos trabalhadores. Entendimento das Orientações Jurisprudenciais n.° 315 e 419 da SDI1, do C. TST e dos arestos a seguir transcritos:

"OJ-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL (DJ 11.08.2003)

É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades." (grifos nossos)

OJ-SDI1-419 ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento." (grifos nossos)

ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO. USINA DE CANA-DE-ACÚCAR. PRESCRIÇÃO. Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (grifos nossos) (E-ED-RR - 11400-95.2003.5.15.0120 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012)

Veja-se que a EMGEPRON não é indústria, nos termos do que dispõe o seu ESTATUTO, aprovado pelo Decreto 98.160/1989, art. 4°:

"ART. 4° A EMPRESA TEM POR OBJETO:

I - PROMOVER A INDÚSTRIA MILITAR NAVAL BRASILEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO;

II - GERENCIAR PROJETOS INTEGRANTES DE PROGRAMAS APROVADOS PELO MINISTÉRIO DA MARINHA;

E

III - PROMOVER OU EXECUTAR ATIVIDADES VINCULADAS À OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO MATERIAL MILITAR NAVAL.

§1° PARA A REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO A EMGEPRON PODERÁ:

I - CAPTAR, EM FONTES INTERNAS OU EXTERNAS, RECURSOS A SEREM APLICADOS, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS APROVADOS PELO MINISTÉRIO DA MARINHA;

II - COLABORAR NO PLANEJAMENTO E FABRICAÇÃO DOS MEIOS NAVAIS, PELA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

III - FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS NO SETOR E PRESTAR-LHES ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA;

IV - ESTIMULAR E APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO SETOR;

V - CONTRATAR ESTUDOS, PLANOS, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA MILITAR NAVAL NO TERRITÓRIO NACIONAL;

VI - CELEBRAR OUTROS CONTRATOS OU CONVÊNIOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS OU CONVENIENTES PELO MINISTÉRIO DA MARINHA;

VII - FIRMAR ACORDOS PARA A OBTENÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES; E

VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM OS SEUS OBJETIVOS."

O estatuto da ora demandada reproduz, ipsis litteris, o texto de lei federal dos arts. 2° e 3° da Lei n.° 7.000/1982, de forma que o enquadramento da EMGEPRON, que é Empresa de Gerencial de Projetos Navais, como INDÚSTRIA viola literalmente o texto de lei.

Além do já alegado, a recorrida, como empresa pública, não está obrigada a cumprir condições impostas em convenções coletivas das quais não participou direta ou indiretamente (art. 611, CLT), notadamente aquelas pertinentes a reajustes salariais, haja vista a necessidade instransponível de prévia dotação orçamentária, tal como previsto no art. 169, § 1°, I, da Constituição da República, sem ser olvidado o que preceitua o art. 623 da CLT, além do inciso II do art. 5° da Magna Carta.

"ART. 169. A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.

§ 1° A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SÓ PODERÃO SER FEITAS:

I - SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES;" (GRIFOS NOSSOS)."

"ART. 623. SERÁ NULA DE PLENO DIREITO DISPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONTRARIE PROIBIÇÃO OU NORMA DISCIPLINADORA DA POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GOVERNO OU CONCERNENTE À POLÍTICA SALARIAL VIGENTE, NÃO PRODUZIDO QUAISQUER EFEITOS PERANTE AUTORIDADES E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE PARA FINS DE REVISÃO DE PREÇOS E TARIFAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS."

Sendo induvidoso e incontroverso que a recorrida é uma empresa pública , criada pela Lei n.° 7.000/1982, não representada pelo sindicato patronal signatário das convenções coletivas do segmento da indústria metalúrgica e não participando da discussão e elaboração de suas cláusulas, não está obrigada a cumprir qualquer cláusula normativa, muito menos as que estabelecem critérios de reajustes salariais, sem a prévia dotação orçamentária.

A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região tem se posicionado de forma pacífica em relação à matéria em apreço.

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. NÃO TENDO A EMPRESA PÚBLICA FIRMADO CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, A ELA NÃO SE APLICAM AS CLÁUSULAS NORMATIVAS DE REAJUSTE SALARIAL, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA E NEM MESMO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, § 1°, DA CF C/C ART. 623 DA CLT. (PROC. 0000643-95.2011.5.01.0073 - REL. DES. GUSTAVO TADEU ALKMIN - 1a TURMA - PUB. 30/08/ 2012 ).

"ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. POR SE TRATAR DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUJEITO AO PREVISTO NO ART. 169, §1°, I, DA CR, A RÉ NECESSITA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONFERIR REAJUSTE SALARIAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA." (PROC. 0000818-58.2011.5.01.0051 - REL. JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - 3a TURMA - PUB. 10/07/2013).

"EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CUMPRIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS. INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS E EMPREGADOS A ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), QUER POR NÃO TEREM PARTICIPADO DAS RESPECTIVAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, QUER PELAS

RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM QUE SE DEFRONTAM. SENDO A RECLAMADA EMPRESA PÚBLICA, NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO PATRONAL CORRELATO E SUJEITA ÀS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS AOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR CONVENÇÃO COLETIVA DE CUJA ELABORAÇÃO NÃO PARTICIPOU, SEQUER INDIRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA." (PROC. 0072300-51.2009.5.01.0014 - REL. DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE - 3a TURMA - PUB. 24/01/2011).

" SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO É O CASO DA RECORRENTE, EMBORA SE EQUIPAREM ÀS EMPRESAS PRIVADAS (ART. 173, § 1°, II, DA CF) EM DIREITOS EM OBRIGAÇÕES, MANTÉM PECULIARIDADES PRÓPRIAS E FUNDAMENTAIS COMO INTEGRANTES QUE SÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE PASSO, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, IGUALMENTE POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO CONCEDER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, § 1°, I), NÃO PODENDO POR CONSEGUINTE SER ALCANÇADAS PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PORQUE, PARECE ÓBVIO, NÃO PODERIA O SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA NEGOCIAR ACRÉSCIMOS DE DESPESAS EM NOME DAQUELES ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ASSIM, A SUPERAÇÃO DO APARENTE CONFLITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS MENCIONADAS, SE DÁ COM A POSSIBILIDADE DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EM HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR O AUMENTO DE DESPESAS, POSSA NEGOCIÁ-LO APENAS, E TÃO-SOMENTE, ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À PRESENTE, NO QUAL PRETENDE A RECLAMANTE, DIREITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO". (PROC. 0000965-66.2012.5.01.0078 - REL.

DES. JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - 6a TURMA - PUB.22/01/2014).

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL OU CUSTEIO EM GERAL, A CEHAB NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONCEDER OS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, E SEM QUE TENHA HAVIDO ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS CONTROLADORES COMPETENTES QUANTO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS ALI AJUSTADAS. NÃO É O ADMINISTRADOR PÚBLICO, POR SI SÓ, QUEM DECIDE PELA VIABILIDADE OU NÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS DO ENTE PÚBLICO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. HÁ TODO UM ORDENAMENTO JURÍDICO A SER OBSERVADO, INFORMADO PELOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88. (PROC. 0000675-09.2011-5.01.0071 - REL. DES. FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - 10a TURMA - PUB. 17/07/2013).

Pelo todo o exposto acima, a absolvição da empresa ora recorrida deverá ser mantida, por ser medida da mais lídima justiça.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.

Nome

Adv. inscrição 00.000 OAB/UF