Processo nº 000XXXX-67.2014.5.12.0041

Mariléa Silvano da Silva Guimarães x Município de Tubarão

TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Tubarão
Trabalhista · AIRR
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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08/10/2021há 10 meses

2ª Vara do Trabalho de Tubarão

Processo Nº ATOrd-000XXXX-67.2014.5.12.0041

RECLAMANTE MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAES

ADVOGADO RENATA NUNES SOUZA (OAB: 16070/SC)

ADVOGADO ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB: 11851/SC)

RECLAMADO MUNICIPIO DE TUBARAO

ADVOGADO LAYLA DA SILVA PERITO (OAB: 20364/SC)

PERITO WAGNER FELIPE SIMON

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a006a6 proferida nos autos.

Vistos, etc.

I - Do Juízo 100% digital

Com amparo no art. 3º, § 4º, da Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 34 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2012, digam as partes, no prazo de cinco dias, se possuem alguma objeção à tramitação deste feito no JUÍZO 100% DIGITAL. O silêncio importa aceitação tácita.

Silentes as partes, convertam-se os autos.

Nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, registre-se em campo próprio, no PJe - Processo Judicial Eletrônico, a característica do processo “Juízo 100% Digital” .

II - Da homologação dos cálculos de liquidação II.1 - Considerando que os valores atinentes às contribuições previdenciárias não alcançam a importância de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda, deixo de determinar a intimação da União (PGF), para manifestação. II.2 - Homologo os cálculos de liquidação.

Arbitro os honorários do/a contador/a ad hoc em R$ 1.200,00, corrigidos na forma da lei.

Intimem-se as partes para os efeitos do art. 879, § 2º, da CLT.

Com a ciência desta decisão, inicia-se automaticamente o

prazo das partes para os efeitos do art. 879, § 2º, da CLT. II.3 - Decorrido o prazo sem insurgência das partes (art. 879, § 2º, CLT), cite-se o réu para pagar ou embargar a execução, no prazo legal.

Após, expeça-se precatório para satisfação do principal e INSS. II.4 - Em relação aos honorários de cálculos, requisite-se o pagamento no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro, tendo em vista tratar-se de débito de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 e art. 17 da Lei nº 10.259/01.

Transcorrido o prazo sem realização do pagamento, voltem os autos conclusos para realização de sequestro, nos moldes do convênio BACEN/JUD.

Em caso de efetivação de bloqueio, intime-se o demandado para ciência da constrição, sob pena de, não havendo insurgência em cinco dias, liberar-se o numerário a quem de direito.

II.5 - Após, aguarde-se o pagamento do precatório.

III - Da liberação de valores mediante transferência bancária

Considerando a Recomendação da Corregedoria Regional do TRT 12ª Região no Ofício Circular nº 16/2019; e considerando a planilha de liberação de valores a ser apresentada pela contadoria do Juízo, oportunamente intime-se o/a autor/a para:

A - Em caso de optar pela liberação de valores na forma estabelecida no item 5 do Ofício Circular supra , indicar conta bancária de sua titularidade ou da sociedade de que faça parte, para transferência do valor.

Item 5 do Ofício Circular nº 16/2019: O procurador da parte que possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", poderá receber a totalidade (100%) dos valores que cabem a si e a seu constituinte, indicando que o depósito seja feito em conta de sua titularidade ou da sociedade de que faça parte.

B - Em caso de optar pela liberação de valores na forma estabelecida no item 6 do Ofício Circular supra , informar os valores, repito, os valores, e não os percentuais, relativos ao principal e honorários advocatícios para liberação, bem como as respectivas contas bancárias.

Quanto aos honorários advocatícios, o/s credor/es (procurador/es do/a autor/a; sociedade de advogados) deverá/ão informar o valor a ser retido de Imposto de Renda na Fonte, responsabilizando-se perante as autoridades competentes (Receita Federal e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) por eventual informação que resulte em não retenção de imposto devido ou retenção de valor incorreto, seja inferior ou superior ao devido, cabendo à parte interessada diligenciar junto ao/s órgão/s competente/s para regularização e/ou restituição.

Ciente/s com a intimação do presente.

/bg

TUBARAO/SC, 06 de outubro de 2021.

RICARDO JAHN

06/05/2021ano passado

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº ED-RR-000XXXX-67.2014.5.12.0041

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Embargante MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAES

Advogado Dr. Alexandre Fernandes Souza(OAB: 11851/SC)

Embargado (a) MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Procuradora Dra. Patricia Uliano Effting

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAES

- MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ARTIGOS 320 DA CLT E 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal.

II. Os presentes embargos de declaração, todavia, encontram-se desfundamentados, tendo em vista que a petição protocolizada perante esta c. Corte Superior (Pet - 276249-00/2020), fl. 585, encontra-se incompleta, dela constando apenas a afirmação genérica no sentido de que, "no caso em tela, o v. acórdão de fls. apresenta omissão e erro de fato, os quais merecem ser sanados, com aplicação de efeito modificativo ao julgado". Dessa forma, ante a impossibilidade de se estabelecer a necessária dialética recursal, não é possível apreender o conteúdo do insurgimento recursal da parte embargante, a denotar a consequente ausência de fundamentação dos embargos de declaração da reclamante. Resultam desatendidos, pois, os pressupostos de admissibilidade recursal.

III. Embargos de declaração não conhecidos.

29/03/2021ano passado

Individuais do Tst.Ônus da Prova.

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 10a. Sessão Ordinária da 7ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 20/04/2021 e encerramento à 00:00 de 27/04/2021.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº ED-RR-000XXXX-67.2014.5.12.0041

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

EMBARGANTE MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAES

Advogado DR. ALEXANDRE FERNANDES SOUZA(OAB: 11851/SC)

EMBARGADO (A) MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Procuradora DRA. PATRICIA ULIANO EFFTING

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILEA SILVANO DA SILVA GUIMARAES

- MUNICÍPIO DE TUBARÃO

15/10/2020há 2 anos

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº RR-000XXXX-67.2014.5.12.0041

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Recorrente(s) MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Procuradora Dra. Patricia Uliano Effting

Recorrido(s) MARILÉIA SILVANO DA SILVA GUIMARÃES

Advogado Dr. Alexandre Fernandes Souza(OAB: 11851/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARILÉIA SILVANO DA SILVA GUIMARÃES

- MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento do ente público reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para

determinar o processamento do recurso de revista; e (b) conhecer

do recurso de revista, por violação ao art. 320 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, relativamente ao período a partir de 27/04/2011, limitar a condenação referente às horas extraordinárias do professor apenas ao respectivo adicional, em face das horas

trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada,

mantidos os demais parâmetros estabelecidos no acórdão regional. Custas processuais inalteradas.

EMENTA :

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ARTIGOS 320 DA CLT E 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSES. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. PERÍODO A PARTIR DE 27/04/2011.

I. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, na Sessão de 16/09/2019, da relatoria do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Publicação: 16/10/2019), assentou o entendimento de que, por aplicação do critério da especialidade contido na Lei nº 11.738/2008 (que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), para o trabalho prestado após 27/04/2011 (data do julgamento da ADI 4.167/DF), o professor tem direito ao pagamento do adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. Desse modo, subsiste o direito às horas extraordinárias, mas limitada ao respectivo adicional, quando verificado o descumprimento da regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho do professor, mesmo que não extrapolada a jornada total de trabalho semanal e mesmo considerando-se que tanto as atividades extraclasse, quanto as aulas, estejam englobadas pela remuneração mensal do professor, nos termos do art. 320, "caput", da CLT.

II. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho, reconhecendo o direito da reclamante ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes do descumprimento da previsão contida no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, a partir de 27/04/11, condenou o ente p público reclamado ao pagamento da "hora extraordinária cheia" (hora + adicional).

III. A referida decisão, todavia, ao manter o deferimento do pagamento da hora extraordinária e do respectivo adicional, viola o disposto no art. 320 da CLT, em especial porque incontroversa, no presente caso, a não extrapolação do módulo semanal da jornada da reclamante.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial , para, relativamente ao período a partir de 27/04/2011, limitar a condenação referente às horas extraordinárias do professor apenas ao respectivo adicional, em face das horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada, mantidos os demais parâmetros estabelecidos no acórdão regional.

11/09/2020há 2 anos

Secretaria da Sétima Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 21a. Sessão Extraordinária da 7ª Turma, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2020, às 09h00, na modalidade telepresencial.

Processo Nº RR-000XXXX-67.2014.5.12.0041

Relator MIN. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

RECORRENTE (S) MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Procuradora DRA. PATRICIA ULIANO EFFTING

RECORRIDO (S) MARILÉIA SILVANO DA SILVA GUIMARÃES

Advogado DR. ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB: 11851/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILÉIA SILVANO DA SILVA GUIMARÃES

- MUNICÍPIO DE TUBARÃO

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