Processo Nº 0000121-93.2014.5.08.0000

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-0000121-93.2014.5.08.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Procuradora Dra. Rita Moitta Pinto da Costa

Recorrido(s) COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

Advogado Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito(OAB: 12426-A/PA)

Advogado Dr. Ricardo Serruya Soriano de Mello(OAB: 15621/PA)

Advogado Dr. Elton Barroso Sinimbú Filho(OAB: 18318-A/PA)

Recorrido(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Advogado Dr. Antônio Carlos Bernardes Filho(OAB: 5717-A/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , à unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO

PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DO CDC; 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 7.347/85; E 84 E 246 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83, I, DO TST. A pedra de toque da ação de corte está na ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato réu, na condição de substituto processual, o que teria acarretado as violações dos dispositivos legais em destaque. Entretanto, devo consignar que a matéria em exame, referente à necessidade de intervenção obrigatória do Parquet em ações coletivas trabalhistas, era objeto de interpretação controvertida no âmbito desta Corte, na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo a atrair ao caso a incidência do óbice contido na Súmula n.º 83 do TST, segundo o qual "Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". Precedentes desta SBDI-2. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-0000121-93.2014.5.08.0000

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Procuradora DRA. RITA MOITTA PINTO DA COSTA

RECORRIDO(S) COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

- CTC

Advogado DR. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA

BRITO (OAB: 12426-A/PA)

Advogado DR. RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO (OAB: 15621/PA)

Advogado DR. ELTON BARROSO SINIMBÚ FILHO

(OAB: 18318-A/PA)

RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS BERNARDES

FILHO (OAB: 5717-A/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 6a. Sessão Extraordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 30 de junho de 2020, às 09h00, na modalidade telepresencial.

Processo Nº RO-0000121-93.2014.5.08.0000

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Procuradora DRA. RITA MOITTA PINTO DA COSTA

RECORRIDO(S) COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

Advogado DR. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO(OAB: 12426-A/PA)

Advogado DR. RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO(OAB: 15621/PA)

Advogado DR. ELTON BARROSO SINIMBÚ FILHO(OAB: 18318-A/PA)

RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO(OAB: 5717-A/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 10a. Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do dia 05 de maio de 2020 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 27/04/2020 e encerramento à 00:00 de 04/05/2020.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 05/05/2020, às 09:00.

Processo Nº RO-0000121-93.2014.5.08.0000

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

RECORRENTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Procuradora DRA. RITA MOITTA PINTO DA COSTA

RECORRIDO (S) COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

Advogado DR. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO(OAB: 12426/PA)

Advogado DR. RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO(OAB: 15621/PA)

Advogado DR. ELTON BARROSO SINIMBÚ FILHO(OAB: 18318/PA)

RECORRIDO (S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO (OAB: 5717/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 7a. Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do dia 24 de março de 2020 às 09h00

Processo Nº RO-0000121-93.2014.5.08.0000

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Procuradora DRA. RITA MOITTA PINTO DA COSTA

RECORRIDO(S) COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

Advogado DR. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO(OAB: 12426/PA)

Advogado DR. RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO(OAB: 15621/PA)

Advogado DR. ELTON BARROSO SINIMBÚ FILHO(OAB: 18318/PA)

RECORRIDO(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Advogado DR. ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO(OAB: 5717/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ