Processo nº 0000777-74.2013.5.15.0005

José Martinez x Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Dr/spi

O processo possui 2 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Dr/Spi, Gloriete Aparecida Cardoso, José Martinez, Marcos Barcelos.

Andamento processual

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16/04/2020há 9 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ARR-0000777-74.2013.5.15.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Agravante e Recorrido EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Procuradora Dra. Gloriete Aparecida Cardoso

Agravado e Recorrente JOSÉ MARTINEZ

Advogado Dr. Marcos Barcelos(OAB: 321977/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- JOSÉ MARTINEZ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice -Presidência Judicial do TRT da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

O reclamante não apresentou contraminuta, tampouco contrarrazões.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

O agravo de instrumento, embora seja tempestivo (fls. 498 e 513) e tenha representação regular (procuração às fls. 236-237), sendo inexigível o preparo, não merece prosperar, pois o recurso de revista não logra admissibilidade, conforme razões adiante expendidas.

O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 452 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE

Quanto aoentendimento de que o reclamante faz jus à progressão horizontal por antiguidade, o v. acórdão, além deter sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

LIMITAÇÃO DA FAIXA SALARIAL

O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por meio dos embargos de declaração opostos. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria fática para o correto enquadramento jurídico, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria nesta fase.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula do 219C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / CITAÇÃO.

O Tribunal não se pronunciou a respeito da necessidade de intimação da reclamada acerca do trânsito em julgado para cumprimento da decisão, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública (arts. 6° da Lei n° 9.028/95, 17 da Lei n° 10.910/2003 e 20 da Lei n° 11.033/2004, arts. 1º, 5º e 18 da CF), não se verificando o prequestionamento exigido na Súmula 297 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do presente agravo de instrumento, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no sentido

de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:

"HABEAS CORPUS" - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL -ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO DE BENEFÍCIOS LEGAIS, QUE PASSA A SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA - PRECEDENTES - ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF-HC-136754-Agr/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 15/03/2018). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULARMENTE AUTORIZADA E REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-HC-130860-Agr/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 27/10/2017).

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Precedente. 2. Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF-ARE-1024997-Agr/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05//2017).

Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-EDMS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-657-06.2015.5.04.0801, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1ºA, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-518-28.2014.5.04.0821, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/03/2018).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

02/09/2015há 5 anos

Secretaria-geral Judiciária

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 29/06/2015 a 28/08/2015 - 1ª Turma (T1).

Processo Nº ARR-0000777-74.2013.5.15.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVANTE (S) E EMPRESA BRASILEIRA DE RECORRIDO (S) CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Procuradora DRA. GLORIETE APARECIDA CARDOSO

AGRAVADO (S) E JOSÉ MARTINEZ

RECORRENTE (S)

Advogado DR. MARCOS BARCELOS (OAB: 321977SP)

07/07/2015há 6 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
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24/06/2015há 6 anos
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22/05/2015há 6 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
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Despacho de Processamento de AIRR íntegra do documento
21/05/2015há 6 anos
Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico

Seção de Processamento de Agravos de Instrumento

Processo Nº AIRR-0000777-74.2013.5.15.0005

Complemento (Numeração única: 0000777-74.2013.5.15.0005 AIRR) 2187 -Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 85527/2014 VARA DO TRABALHO DE BAURU 1A

Agravado: José Martinez

Advogado (a) Marcos Barcelos (321977-SP-D -Prc.Fls.: 32)(OAB: 321977SPD)

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · VARA DO TRABALHO DE BAURU 1A · 1ª Vara do Trabalho de Bauru
Data de tramitação
02/09/2014 a 16/04/2020
Natureza
AIRR - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Gloriete Aparecida Cardoso
Advogado envolvido • OAB 78566/SP
José Martinez
Recorrente:
Marcos Barcelos
Advogado envolvido • OAB 321977/SP