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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.12.0014

Contestação - Ação Horas Extras contra Cafe e Folhados e Café Folhados

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/08/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E FOLHADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E FOLHADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: CLAY LUIZ PANOSSO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis – SC

Processo AT 0000000-00.0000.0.00.0000 NomeE FOLHADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da Ação Trabalhista, em epígrafe, que Nome, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e direito, adiante aduzidos: ll OS FATOS

Alega o Reclamante que fora contratado pelo Reclamado em 01/05/2012 para exercer a função de Padeiro, recebendo como contraprestação por seu trabalho quantia de R$ 00.000,00semanais, totalizando R$ 00.000,00mensais, sendo que, parte deste valor, R$ 00.000,00, era pago “por fora”, enquanto somente R$ 00.000,00foram devidamente anotados na CTPS do obreiro. Alega que o contrato de trabalho foi rescindido pelo Reclamado em 01/05 /2013, sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00. Alega que durante toda sua contratualidade realizou jornada extraordinária, sem receber, contudo, qualquer valor a este título, laborando das 06h00 às 16h00, de Segunda a Sábado, tendo direito apenas a 20 (vinte) minutos de intervalo para descanso e alimentação, fazendo jus, portanto, ao pagamento do intervalo intrajornadas, de acordo com o art. 71, da CLT. Alega que o Reclamante que acordou com o Reclamado, no momento da admissão, que semanalmente; porém, acorreu que diversas foram as vezes em que o mesmo ficou sem receber, inclusive até duas semanas seguidas, vindo a ser pago muito além do pactuado. Aduz que, durante o contrato de trabalho era fornecido ao mesmo alimentação diária a título gratuito pelo Reclamado como forma de contraprestação pelo trabalho realizado, no valor diário de, aproximadamente R$ 00.000,00. Alega que laborava em contato com agentes nocivos à saúde, haja vista que, dentre as suas funções, entrava em contato direto com altas e baixas temperaturas, sendo que, ao executar a função de Padeiro, laborava em contato permanente com forno, fogão e freezer, sem nenhum tipo de Equipamento de Proteção Individual e sem receber o referido adicional. Alega que as verbas rescisórias não foram pagas corretamente, ressaltando que há a configuração de salário extrafolha; as horas extras laboradas não foram pagas; O Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade e alimentação fornecida deve integrar o salário do Reclamante. Reclama indenização por dano moral, uma vez que, diversas foram as vezes em que o Reclamante recebeu seu salário em atraso, BM como, durante toda a contratualidade, o Reclamante foi submetido a laborar em condições inadequadas de higiene, saneamento e segurança, visto que sempre que chovia a cozinha do estabelecimento reclamado, seu ambiente de trabalho, inundava e o Reclamante e demais colegas tinham que trabalhar com água na altura das canelas, ficando expostos a doenças e acidentes de trabalho. Alega que durante toda a contratualidade o Reclamado deixou de proceder aos depósitos relativos ao FGTS, de acordo com artigo 15 da Lei 8.036/1990, que determina o depósito em conta vinculada do Reclamante. Valora a causa em R$ 00.000,00, e pugna pelo seu total deferimento. Todavia, a presente ação é totalmente lMPROCEDENTE, conorme restará demonstrado nesta “litiscontestatio”, conforme será demonstrado nos itens a seguir:

ll O DlRElTO

1. DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS.

O pedido é MPROCEDENTE e assim deve ser julgado,eis que, é mendaz a alegação de que havia salário extra-folha. Com efeito, o Reclamante recebia efetivamente a importância de R$ 00.000,00por mês, sendo inverídica a alegação de que recebia R$ 00.000,00(dois mil e seiscentos reias) mensais, com a inclusão do alegado salário extra - folha. Por oportuno, lMPUGNA a imputação de prática do crime previsto no disposto artigo 297, caput e §§ 3o e 4o, do Código Penal, uma vez que, como assinalado, o valor do salário do Reclamante é aquele estabelecido em sua CTPS, sendo inexistente o alegado salário extra – folha. lmpugna também a alega prova oral a ser produzida durante a instrução processual constituída por meio de gravação de áudio, com a qual pretende o Reclamante demonstrar que recebia salário por fora e ainda que o Reclamado não pretendia pagar integralmente as verbas rescisórias, eis que, trata-se de ardil produzido unilateralmente pelo Reclamante, como restará demonstrado na instrução processual, bem como, por ser meio de prova ilícito, consoante de estabelece a atual Magna Carta. Assim, improcede o pedido formulado pelo Reclamante, no que tange ao salário extra folha. Pedido contestado. 2.DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O pedido é IMPROCEDENTE e assim deve ser julgado, eis que, conforme restará demonstrado no curso da instrução processual, o Reclamante gozava de intervalo intrajornadas de, pelo menos, uma hora por dia, de acordo com o artigo 71, consolidado, nada havendo que ser pago a este título. Pedido contestado.

3. DA MORA SALARIAL.

O pedido é IMPROCEDENTE e assim deve ser julgado, eis que, nenhum acordo para antecipação de pagamento do salário do Reclamante ou outro modo que não o pagamento mensal do salário, restou estabelecido com o Autor, conforme restará demonstrado no curso da instrução processual. O salário Autor era pago no 5o (quinto) dia útil, conforme determina a legislação vigente e como era feito com os demais empregados do estabelecimento Reclamado, nada havendo que ser pago a título de mora salarial e respectiva multa normativa.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O pedido é improcedente, eis que, como se pode ver da inclusa documentação, as verbas rescisórias foram pagas correta e oportunamente e as verbas que integraram sua composição foram aquelas às quas o Reclamante fazia jus, nada havendo que ser complementado. Pedido contestado.

7. DO DANO MORAL

O pedido é improcedente e assim deve ser julgado, eis que, conforme restará demonstrado no curso da instrução processual, o Reclamado não estabeleceu com o Reclamante nenhuma outra orma de pagamento salarial, que não a paga mensal, sendo que, os salários do mesmo eram pagos até o 5o dia último do mês subsequente ao vencido, como mostram as olhas salariais. Assim, não tem direito ao pedido de indenização por dano moral, o Reclamante, posto que, recebia correta e pontualmente o seu salário, não tendo violado pelo Reclamado nenhum de seus direitos pessoais, como a honra, imagem, etc..., constitucionalmente assegurados ao mesmo. Pedido contestado.

9. DOS DEPÓSITOS DO FGTS

O pedido é improcedente, eis que, como se constata da inclusa documentação, os depósitos fundiários devidos ao Autor, oram efetuados correta e oportunamente, nada havendo que ser reclamado a este título. Pedido contestado.

10. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Os pedidos de multa dos arts. 467 E 477, da CLT, devem ser julgados improcedentes, eis que, não existem parcelas salariais incontroversas, no caso vertente, bem como, não houve atraso no pagamento e homologação das verbas rescisórias, sendo ambos os dispositivos legais, inaplicáveis, no caso vertente. Pedido contestado.

11. DO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO – MULTA CONVENCIONAL.

O pedido é improcedente, eis que, demonstrado restou que nenhum dispositivo normativo de trabalho restou violado pelo Reclamado, não tendo que se alar aqui na aplicação de multas convencionais.

Ademais, não obstante as novas regras constitucionais acerca da extensão da competência funcional desta Justiça Especializada, é certo que o mesma não é Juízo substituto do Juízo criminal, devendo o Reclamado buscar socorro na esfera judicial competente, para agasalhar suas pretensões. Pedido contestado.

13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ENCARGOS FISCAIS

O pedido é improcedente e assim deve ser julgado, eis que, as verbas porventura decorrentes da presente ação trabalhista são de competência exclusiva do Reclamante, como contribuinte previdenciário e fiscal, não havendo que se falar na substituição deste pelo Reclamado, nem mesmo em eventual indenização. Pedido contestado. ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Excelência receber a presente contestação, com os documentos que a instruem, sendo presente Ação Trabalhista julgada totalmente improcedente, sendo condenado o Autor nas custas processuais e demais cominações legais. REQUER, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, oitivas de testemunhas, juntada de novos documentos, pericias e, por todos os outros que se fizerem necessários no curso da instrução processual. Termos que, Pede deferimento! Florianópolis, 28 de agosto de 2013. Nome 00.000 OAB/UF- A