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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, por seu procurador legal que esta subscreve (artigo 4º, LCM nº 227/2006), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei Federal nº 6.830/1980, contra:

EXECUTADO / Endereço:

NomeVITORELI - CPF: 000.000.000-00- RG: 00000-004

Endereço

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Imóvel:

EndereçoCadastro: (00)00000-0000

MONTE VERDE - RES.

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

O exequente tornou-se credor do (s) executado (s) na importância de: R$ 00.000,00proveniente de IMPOSTO PREDIAL no (s) exercício (s) de 2010, 2012, 2014 (CDA nº: 00000-00), conforme documentos anexos, calculados até a presente data e sujeito aos acréscimos legais que serão atualizados na data do efetivo pagamento.

Posto isso, o Município requer a citação do executado para em cinco (05) dias efetuar o pagamento integral da dívida inscrita acrescida de juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e correção monetária, ou garantir a execução de forma do disposto no artigo 9º da lei acima citada, sob penas de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

São José do Rio Preto-SP, 19 de Agosto de 2015.

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FREDERICO DUARTE

Procurador do Município - 00.000 OAB/UF

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA Nº 2

00000-00

Certificamos para os devidos fins, que figura (m) como devedor (es) do Município de São José do Rio Preto:

EXECUTADO / Endereço:

NomeVITORELI - CPF: 000.000.000-00- RG: 00000-004

Endereço

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Imóvel:

Endereço- Cadastro: (00)00000-0000

MONTE VERDE - RES.

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

No Valor Principal de: R$ 00.000,00e Valor Atualizado de: R$ 00.000,00proveniente de IMPOSTO PREDIAL , que deixou de pagar no (s) exercício (s) de 2010, 2012, 2014, conforme abaixo discriminado:

- Fundamento Legal (IMPOSTOS) -Constituição Federall art. 1455, inciso I, e art. 1566, incisos I; Lei Federal nº 5172/66. IPTU - Lei Complementar Municipal n. 96/1998 (art. 1º e seguintes). ISSQN -Lei Federal n. 116/2003 e Lei Complementar Municipal n. 178/2003 (art. 1º, 11, 27 e 32). ITBI - Lei Complementar Municipal n. 323/2010 (arts. 1º).

- Acréscimos Legais - Lei Federal nº 9069/95; Medidas Provisórias e Complementares ao Plano Real; Leis Municipais nº 3359/83 e 5447/93 e Leis Complementares Municipais nº 158/2002 e 164/2003 e demais dispositivos vigentes.

- Forma de cálculo - O débito foi corrigido monetariamente nos termos da Legislação citada, incidindo multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até a presente data.

São José do Rio Preto-SP, 19 de Agosto de 2015.

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula nº 11.273-9

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA Nº 3

00000-00

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2010 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART. 1º, 6º, 7º E 8º DA LCM Nº 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

10/08/2010 11/01/2011 95078 1 3396 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/09/2010 11/01/2011 95079 1 3396 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0011/10/2010 11/01/2011 95080 1 3396 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/11/2010 11/01/2011 95081 1 3396 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/12/2010 11/01/2011 95082 1 3396 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 TOTAL

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2012 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART. 1º, 6º, 7º E 8º DA LCM Nº 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

10/10/2012 31/12/2012 83185 1 2978 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0012/11/2012 31/12/2012 83186 1 2978 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/12/2012 31/12/2012 83187 1 2978 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 TOTAL

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2014 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART. 1º, 6º, 7º E 8º DA LCM Nº 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

11/08/2014 31/12/2014 135895 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/09/2014 31/12/2014 135896 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/10/2014 31/12/2014 135897 1 4856 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/11/2014 31/12/2014 135898 1 4856 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/12/2014 31/12/2014 135899 1 4856 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2014 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART. 1º, 6º, 7º E 8º DA LCM Nº 96/1998

Endereço-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000Legenda: AIIM (auto de infração e imposição de multa) Rede Sociale-mail:email@email.com-Usuário:LDONA -Página: de 3 4 PA (processo administrativo)

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

31/03/2014 31/12/2014 135886 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0012/05/2014 31/12/2014 135887 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/06/2014 31/12/2014 135888 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/07/2014 31/12/2014 135889 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0011/08/2014 31/12/2014 135890 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/09/2014 31/12/2014 135891 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/10/2014 31/12/2014 135892 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/11/2014 31/12/2014 135893 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0010/12/2014 31/12/2014 135894 1 4855 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

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São José do Rio Preto-SP, 19 de Agosto de 2015

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula nº. 11.273-9